13 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do projecto de lei n.º 562/XI (2.ª), do CDS, que se propõe alterar a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, tendo como intuito o descongelamento das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo e das pensões dos trabalhadores agrícolas, e designadamente porque estamos na situação muito especial do dia seguinte à apresentação da demissão do actual Governo, entendo ser oportuno levar a cabo uma reflexão um pouco mais ampla sobre matéria tão delicada, como é a das pensões mínimas.
É com este propósito que quero começar por referir que foi apenas e tão-só em nome de um imperativo patriótico inadiável que o Partido Social Democrata se dispôs a viabilizar o Orçamento para 2011, onde consta o congelamento das pensões para o corrente ano.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ah»! Sempre temos congelamento!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas esse foi o último crédito que demos ao Governo. Crédito que o Governo malbaratou, não entendendo ou não querendo entender o sentido patriótico do PSD.
Por outro lado, é preciso referir que, para além da muito difícil situação que o País já então vivia, acrescia o facto de, por imperativo constitucional, o Presidente da República não estar na plenitude dos seus poderes.
O Partido Social Democrata, embora estando na oposição, soube ter o rasgo dos grandes momentos, soube ter o arrojo e a coragem — muita coragem — e não hesitou em dar a mão ao País que estava exangue.
Poderia ser mais cómodo, quiçá eleitoralmente mais vantajoso deixar que o Governo se continuasse a enredar no seu labirinto de incompetência e de irresponsabilidade.
Podia!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas não era a mesma coisa!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Podia, mas era Portugal e os portugueses, o presente e o seu futuro que estavam em causa, e, aqui chegados, de nada servem os jogos de calculismo e de oportunismo partidário.
Não há patriotismo de faz-de-conta. Srs. Deputados do Partido Socialista, não há patriotismo de faz de conta!

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de todas as condições políticas e orçamentais de que o Governo passou a dispor com a aprovação do Orçamento para 2011, nas últimas semanas fomos confrontados com a proposta de novas medidas de redução da despesa para 2011, 2012 e 2013, onde os mais pobres, os mais fracos e os mais idosos são particularmente penalizados.
Vale a pena recordar factos: no dia 11 de Março, na apresentação das linhas gerais do Plano de Estabilidade e Crescimento, o Ministro das Finanças anunciava que todas as pensões, incluindo as pensões mínimas do regime geral, as pensões dos trabalhadores agrícolas e mesmo a pensão social continuariam congeladas para 2012 e 2013.
Ao que foi noticiado, a própria Ministra do Trabalho apressou-se igualmente a confirmar este congelamento.
Aliás, este congelamento anunciado consta do documento em inglês que o Governo mandou para a União Europeia, onde se dizia que estavam congeladas as pensões para 2012 e 2013.

Protestos do PS.

No dia 17 de Março, à saída de uma audiência com o Presidente da República, o Presidente do meu partido, Pedro Passos Coelho, criticava este congelamento das pensões, referindo, nomeadamente, que a «situação social começa a ser motivo de grande preocupação» e exigindo que o Governo «arrepiasse caminho em medidas que penalizam aqueles que são desprotegidos, nomeadamente os pensionistas».