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26 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011

O CDS-PP apresentou hoje uma iniciativa legislativa que pretende remover alguma injustiça social no que diz respeito ao valor das pensões quando há a manutenção do valor nominal do indexante dos apoios sociais.
De facto, a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, veio criar o indexante dos apoios sociais e estabelecer novas regras no que diz respeito à actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
Para além disso, este diploma veio indexar o valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais ao indexante dos apoios sociais, como resulta claramente do seu artigo 7.º; ou seja, a valorização do montante das pensões, sobretudo da pensão mínima, da pensão social e da pensão rural, só se verificará, nos termos do quadro actual, se e quando houver mexidas no indexante dos apoios sociais, o que significa que corremos o risco de, no futuro, passar por situações como aquelas que se previam no Programa de Estabilidade e Crescimento que debatemos ontem, o PEC 4, através do qual o Governo pretendia proceder ao congelamento do indexante dos apoios sociais até 2013, o que se traduziria automaticamente no congelamento do valor das pensões, e, portanto, a pensão mínima, a pensão social e a pensão rural não conheceriam quaisquer aumentos até 2013. E estas pensões não iriam conhecer qualquer aumento até 2013, pelo menos, apesar de o valor das pensões ser já, a todos os títulos, um valor de miséria. Mas pior: não iriam conhecer aumentos, apesar de todas as previsões indicarem um caminho que se traduz num aumento da inflação.
Ora, os pensionistas são as pessoas que mais têm sentido os efeitos da crise, que têm vindo a perder mais poder de compra e que, portanto, integram aquele leque de pessoas que hoje vivem numa fuga à miséria completa.
Será, pois, oportuno e de toda a justiça criar mecanismos para impedir que a situação dos pensionistas se agrave ainda mais e um destes mecanismos passa por prevenir as situações em que o valor das pensões não acompanhe o índice da inflação.
O CDS-PP faz uma proposta segundo a qual se pretende que o valor das pensões seja actualizado pelo valor correspondente ao índice dos preços ao consumidor, mas apenas nos casos em que exista a manutenção do valor nominal do indexante dos apoios sociais.
Ora, o objectivo deste projecto de lei é o de que o valor das pensões acompanhe o índice de inflação, mas parecer-nos-ia mais adequado que o valor das pensões fosse actualizado pelo valor do índice dos preços ao consumidor sem mais. Todavia, o CDS resume apenas a esse índice dos preços ao consumidor os casos em que há manutenção do valor do indexante dos apoios sociais.
De qualquer forma, nestes casos, o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP remove alguma injustiça social e, portanto, Os Verdes não vão votar contra, se bem que preferíssemos, como disse há pouco, que o valor das pensões fosse actualizado sempre em função do valor índice dos preços ao consumidor.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um comentário às alegações do PS e, depois, um comentário às abstenções do PSD.
O comentário sobre as alegações do PS é o seguinte: lamento ter de corrigir o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, mas as pensões estão congeladas em 2011. Não é um problema virtual; é um problema real!

Aplausos do CDS-PP.

Sou o primeiro a reconhecer — aliás, fi-lo sempre — o esforço feito no complemento solidário para idosos, mas tenho de vos recordar que, ainda hoje, noutro plano, a contratualização com as misericórdias, para que haja mais operações e mais consultas, mais depressa e a mais doentes mais vulneráveis, está a aguardar pela capacidade de concretização do Ministério da Saúde.
Tenho também de vos recordar que uma infelicíssima aliança entre o PS e o PSD impediu, nesta Câmara, que se desse um salto em frente nos cuidados paliativos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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