8 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário para continuar a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 499/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 500/XI (2.ª) — Propõe medidas que garantam a construção do novo hospital de Évora (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 501/XI (2.ª) — Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 502/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 503/XI (2.ª) — Recomenda a equiparação contributiva das tripulações no âmbito do regime específico aplicável à pesca artesanal (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 504/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento urgente de um regime de preços máximos para os medicamentos hospitalares (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 505/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas contra a crise económica e social no Algarve (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 506/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que, através da Águas de Portugal, interrompa o processo de fusão das empresas Águas do Mondego e SIMLIS (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 507/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a publicação com maior celeridade e detalhe da informação sobre medicamentos (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 508/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do adiamento da revisão anual do preço dos medicamentos (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 509/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da actividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico, previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 510/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de discussão participada que conduza a uma reforma curricular da escolaridade básica e secundária (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 511/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova critérios de justiça no acesso aos serviços de apoio social e aos equipamentos sociais (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 512/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere o Código do Trabalho a fim de proteger os trabalhadores dos fenómenos de assédio moral (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 513/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 514/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a alteração do projecto da variante à estrada nacional n.º 14 (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 515/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a extinção da concessão à Companhia de Banhos de Vizela da exploração das Termas de Vizela e adopte os procedimentos necessários à reabertura da actividade (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 516/XI (2.ª) — Recomenda a autonomização dos dados estatísticos relativos a homicídios cometidos em contexto conjugal (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 517/XI (2.ª) — Recomenda a ratificação da Convenção do Conselho da Europa, de 25 de Outubro de 2007, contra a exploração e o abuso sexual de crianças (BE), que baixa à 2.ª Comissão, 518/XI (2.ª) — Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 519/XI (2.ª) — Recomenda a comparticipação a 100% das despesas de crianças e jovens acolhidos em centros de acolhimento temporário (CAT) (BE), 520/XI (2.ª) — Recomenda a regulamentação do pagamento de honorários aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 521/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 522/XI (2.ª) — Recomenda a elaboração de um estudo sobre a realidade portuguesa de disponibilização e cópias não autorizadas de obras protegidas por direitos de autor através da Internet (BE), que baixou à 13.ª Comissão, 523/XI (2.ª) — Recomenda a protecção do monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE), que baixou à 13.ª Comissão, 524/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do tempo de serviço prestado no ensino superior para efeitos de concurso nacional de colocação de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 525/XI (2.ª) — Recomenda a revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 526/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere a abordagem das doenças respiratórias uma prioridade política e que adopte as medidas necessárias para uma maior sensibilização para estas doenças (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, 527/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que integre um representante do Instituto de Medicina