37 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Termino já, Sr. Presidente.
Quanto ao rigor, Srs. Deputados, rigor era não terem votado contra ao PEC dizendo aos portugueses: «Que espanto! O País já não precisa de mais medidas no âmbito de um Programa de Estabilidade e Crescimento». Começaram por dizer isso. E que vieram dizer depois, à luz do vosso rigor? Afinal já estão de acordo em apresentar medidas, sabe-se lá quando, porque estão de acordo com os objectivos do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Rigor, Srs. Deputados, era sabermos quais são as vossas medidas para concretizar esse Programa de Estabilidade e Crescimento que rejeitaram. Onde é que elas estão? Não existem! E os Srs. Deputados, dia após dia, continuam a recusá-las inteiramente! Rigor, Srs. Deputados, era terem metido a mão na consciência e terem verificado que, do dia 23 para cá, em cada dia que passa, estão a fazer o nosso País mergulhar numa crise económica e de consequências políticas cujo resultado final estamos todos longe, muito longe, de saber as suas consequências!

Aplausos do PS.

Rigor, Srs. Deputados, era os senhores pedirem desculpa aos portugueses por terem metido o País numa aventura, em relação à qual não sabem dar a mínima resposta.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, porque tenho pouco tempo, passo a abordar duas questões muito rápidas.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro pode invocar o que quiser, mas o que é certo é que o Conselho de Ministros se realizou em 23 de Dezembro, que o Sr. Presidente da República tem 40 dias para promulgar os decretos do Governo e que, para além desses 40 dias — imaginando que eram usados na totalidade — , sobram ainda outros 49 dias. Explique-nos lá, Sr. Ministro, onde andou o Decreto-Lei, que demorou 49 dias para aparecer à luz do dia, e se isto não é um subterfúgio para prolongar abusivamente as autorizações legislativas. É por isso que é uma ilegalidade.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro pode falar à vontade dessas coisas todas, dessas declarações grandiloquentes. O que o Sr. Ministro não explica é a razão deste aumento dos limites. Qual é a razão? Dênos uma razão, Sr. Ministro, só uma, para percebermos porque nesta altura se tem que aumentar em 50% o limite de autorização de despesas do Primeiro-Ministro! Dê-nos uma razão, Sr. Ministro! Ao fim de todo este tempo, acho que já era tempo de nos dar essa razão. Pelos vistos, até agora, ainda não foi apresentada pelo Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não será campanha eleitoral?

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, passamos ao período regimental de votações, para o que iremos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Encontram-se presentes 218 Deputados, sendo 89 do PS, 77 do PSD, 21 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes, pelo que há quórum de deliberação.
Informo que deram entrada na Mesa quatro projectos de resolução sobre a matéria que esteve em debate, que são os seguintes: n.os 558/XI (2.ª) (PSD) — relativo à apreciação parlamentar n.º 97/XI (2.ª) — , 559/XI