24 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011

Ninguém sabe o que vai acontecer. Vamos para umas eleições: uns ganharão, outros perderão; verdadeiramente, em absoluto, ninguém sabe o que vai acontecer; ninguém sabe o que estará a fazer neste Parlamento daqui a dois, três, quatro ou seis meses.
Mas há uma coisa que todos devemos saber e que o País exige de nós: que, na nossa diversidade, estejamos todos a servir o País, a servir Portugal e os portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a última reunião plenária antes da dissolução da Assembleia da República, impõe-se que também o Governo exprima a sua posição perante a crise política desencadeada com a rejeição do PEC 4, uma rejeição e uma crise política totalmente desnecessárias e perfeitamente evitáveis, que estão a acarretar consequências muito graves para o País.
Essas consequências não podem deixar de convocar a responsabilidade dos que arrastaram Portugal para uma aventura de consequências imprevisíveis. À cabeça, a irresponsabilidade dos irredutíveis, daqueles que, como o PSD — tendo a obrigação de saber que o PEC é um compromisso anual actualizável por parte dos Estados-membros da União Europeia, que a antecipação dos objectivos de controlo do défice nos próximos anos exigiria necessariamente medidas de rigor e austeridade adicionais, que uma cimeira decisiva da zona euro exigiria de Portugal uma forte demonstração de capacidade em tomar orientações e medidas de estabilização —, se comportaram, afinal, como se nada soubessem nem tivessem de saber, e como se não fosse sua obrigação patriótica defender o interesse nacional acima das ambições de poder.
Esses que fingiram nada saber têm agora muito que explicar: explicar porque é que, tendo o País garantido a confiança das instituições europeias face a uma orientação apta a garantir a estabilidade de Portugal na zona euro, vieram, num momento decisivo, recusar o diálogo e a negociação.
Para aqueles que todos os dias gostam de se reivindicar de falar verdade impõe-se-lhes que ouçam a verdade: e a verdade é que, nesta Legislatura, nunca por parte do Governo faltou empenho para o diálogo, a negociação e o compromisso! Foi assim no próprio processo de formação do Governo, quando todos os partidos da oposição, sem excepção, recusaram cooperar em qualquer fórmula de alargamento da sua base de apoio.
Foi assim com a viabilização parlamentar do modelo de avaliação dos professores, estabilizado na sequência de intensos contactos políticos, envolvendo o Governo, o PS e o PSD, e agora levianamente revogado por uma coligação negativa.
Foi assim com o Orçamento do Estado para 2010, depois de intensas negociações com o CDS-PP, só não concluídas devido à sua pulsão despesista e não concretizadas então com o PSD, por recusa expressa de Manuela Ferreira Leite em aceitar discutir soluções.
Foi assim com o chamado PEC 1, viabilizado nesta Assembleia da República por uma moção do PS, depois de laboriosas negociações.
Foi assim com o designado PEC 2, na sequência dos reajustamentos derivados do impacto da crise grega.
Foi assim também com o Orçamento do Estado para 2011, cujas negociações ficaram para a história, até pela exibição naïf de uma fotografia de telemóvel, que, na sua dimensão de seriedade, encontraram no Governo todo o empenhamento e paciência do mundo.
Deveria, aliás, ter sido assim também no caso das portagens, e só o não foi porque o PSD se retirou das negociações no momento crítico e por falta de coragem em assumir as contradições políticas do seu retórico princípio do «ou pagam todos ou não paga ninguém».
Voltou o Governo a dar o seu melhor para que o PEC de 2011 fosse alvo de séria negociação nesta Assembleia da República, indo ao ponto de antecipar o seu debate em relação ao mês de Abril, momento da sua apresentação obrigatória em Bruxelas.
Ainda assim, o PSD rejeitou negociar. Quem já se esqueceu da atitude do PSD quando rejeitou o convite do Governo para uma negociação preliminar do Orçamento do Estado em vigor? «Ao Governo compete governar e apresentar publicamente as medidas e só depois de as conhecer o PSD sobre elas se