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2 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011

devido às difíceis condições de financiamento externo que se agravaram após a crise política, e para medidas que o Governo tomou no sentido de lhes dar resposta.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) fez um balanço da actividade do Governo na Legislatura que termina.
O Sr. Presidente aproveitou também para tecer algumas considerações sobre o trabalho desenvolvido pela Assembleia durante a XI Legislatura e para cumprimentar todos os agentes parlamentares.
Em seguida, foram aprovados os votos n.os 114/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do pintor e artista plástico Ângelo de Sousa (PS) — sobre o qual interveio o Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) —, 116/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do pintor Ângelo de Sousa (PCP) — acerca do qual se pronunciou o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) —, 118/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de José Pinto Simões (PS) e 119/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Eng.º António Duarte Silva (PSD) — que foi lido pelo Sr. Deputado Nuno Encarnação (PSD) —, após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Mereceram igualmente aprovação os votos n.os 113/XI (2.ª) — De saudação pela libertação de presos políticos em Cuba, esperança da democracia (CDS-PP), 115/XI (2.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Pritzker a Eduardo Souto de Moura (PS) — sobre o qual falou a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros (PS) —, 117/XI (2.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Pritzker ao arquitecto Eduardo Souto de Moura (PCP) — relativamente ao qual interveio o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) — e 120/XI (2.ª) — De saudação pela conclusão do processo de libertação de um grupo de cidadãos cubanos (PCP).
Rejeitados foram os projectos de resolução n.os 377/XI (2.ª) — Suspende o processo de cobrança de portagens na A28 (BE), 249/XI (1.ª) — Recomenda a revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete (PCP) e 513/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas (BE).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 469/XI (2.ª) — Institui o Dia da Produção Nacional (PS), 277/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve (BE), 401/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a recolha e a disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (BE), 448/XI (2.ª) — Sobre o Protocolo do Esgotamento (PCP), 362/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza (BE), 306/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 434/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 483/XI (2.ª) — Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira (PCP), 489/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira (PCP) e 498/XI (2.ª) — Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio, por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas do País (PSD).
Foi aprovado o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os 435/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para dar execução ao projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PCP), 450/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém (PSD), 456/XI (2.ª) — Medidas urgentes conducentes à estabilização e à consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém (CDS-PP), 463/XI (2.ª) — Concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PS) e 499/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (BE).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projectos de lei n.os 145/XI (1.ª) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (PCP), 233/XI (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos (CDS-PP), 234/XI (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva (CDS-PP), 339/XI (1.ª) — Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila (PS), 398/XI (1.ª) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila (PS), 424/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (PSD), 564/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP), 427/XI (2.ª) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (PS), 434/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), 452/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS), 484/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (PS), 488/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD), 500/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS) e 532/XI (2.ª) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 561/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: — apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 32/XI (1.ª) — Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Leis n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Julho; — apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio; — apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 389/XI (1.ª) — Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE) e 421/XI (2.ª) — Estabelece a

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