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46 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011

(Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.ª) — Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (Os Verdes) e 430/XI (2.ª) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS).
Srs. Deputados, o PS pediu para se votar, em separado, no artigo 1.º, os n.os 3, 4 e 5.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, permita-me que faça a seguinte observação: todos os grupos parlamentares fizeram chegar em tempo as avocações que queriam fazer. O Partido Socialista introduziu esta avocação neste momento, pelo que se quer fazer a separação de uma votação trata-se de uma avocação na especialidade. Peço-lhe, por isso, Sr. Presidente, que esta votação passe para o fim para podermos ver, ao certo, quais os artigos que o Partido Socialista quer neste momento votar separadamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, com o devido respeito por V. Ex.ª e pelos proponentes desta proposta, a verdade é que não conheço a modalidade de votar artigos, em separado, de um texto final global. Esta não é uma votação na especialidade, é uma votação final global. Gostava, pois, de ser esclarecido sobre isso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a modalidade, como demonstra o sorriso da bancada do PS, não é muito típica, porque, na verdade, deveria ter sido feita uma avocação.
Peço, pois, ao Grupo Parlamentar do PS que compreenda o facto de não ter apresentado a avocação em devido tempo.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, na realidade, trata-se de uma avocação no sentido de pedir que aqueles números fossem votados em separado. Mas, uma vez que a Câmara não está em condições de o fazer, peço que se proceda somente à votação final global.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 326/XI (1.ª) — Transferência de farmácias (PSD), 411/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.ª) — Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (Os Verdes) e 430/XI (2.ª) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

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