48 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011

marca, como ainda acontece na esmagadora maioria das situações, estamos a proporcionar um sistema mais transparente e mais justo. Mais transparente, porque é prescrito o princípio activo e depois cabe ao utente, de acordo com a informação que lhe é fornecida, escolher o medicamento que entender, de entre os mesmos medicamentos genéricos com o mesmo princípio activo, com a mesma qualidade, com a mesma segurança e com o mesmo efeito terapêutico.
Por outro lado, permitimos esta liberdade de escolha para um sector em que muitas pessoas se vêem hoje em dia confrontadas com a impossibilidade de comprar todos os medicamentos de que necessitam.
Sr.as e Srs. Deputados, quando pensamos que um quarto da despesa da saúde consiste em medicamentos, não podemos senão considerar importante, como medida da redução da despesa sem prejudicar o utente — repito: sem prejudicar o utente —, instituir este sistema que permite a mais pessoas, sem prejudicarem a sua saúde, escolherem medicamentos genéricos mais baratos que os de marca.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Este é um compromisso antigo do CDS, que nunca deixámos nem nunca deixaremos cair e que, aliás, foi objecto também de iniciativas do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e do PSD.
O Governo, que sempre rejeitou as iniciativas das outras bancadas, optou por, muito rapidamente, e em conselho de ministros, fazer aprovar um decreto-lei que depois acabou por ser vetado por manifesta incapacidade de ser cumprido, tendo em conta o tempo.
Continuando a referir o que aconteceu neste Parlamento, foram aprovados os projectos de lei do PSD e do CDS e passámos à discussão na especialidade. Foram ouvidas inúmeras entidades e personalidades, que expuseram os diversos pontos de vista sobre esta matéria. Finda essa discussão, impunha-se decidir e votar na especialidade.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Começou, então, a ser elaborado um texto de substituição, que pretendia articular o projecto de lei do PSD com o do CDS, tendo sido votados, num dia, praticamente todos os artigos do texto de substituição. Por falta de tempo, foi adiada para o dia seguinte a votação dos restantes artigos deste texto de substituição. Quando, no dia seguinte, chegámos à Comissão de Saúde, o outro partido proponente, o Partido Social Democrata, disse que não se revia no texto que ele próprio tinha elaborado e retirou-se como autor.
O que é que isto significa? Que, num dia, aprovámos um diploma que prevê, pura e simplesmente, a prescrição, sem excepções, sempre e em qualquer caso, por DCI, e que, no dia seguinte, quando íamos votar as situações excepcionais em que o médico poderia prescrever pela marca, o Partido Social Democrata — fazendo, mais uma vez, uma coligação com o Partido Socialista, que, esse, nunca se pronunciou e se limitou a votar contra todos os artigos — votou contra as excepções.
Então, o que temos, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Temos uma situação verdadeiramente insólita: um texto final da Comissão, que foi aprovado num dia, e as excepções que seriam fundamentais para que este texto fizesse sentido, que foram rejeitadas no dia seguinte.
É esta a situação com que nos confrontamos e são estes os artigos cuja votação, na especialidade, pedimos que fosse avocada para Plenário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.