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51 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011

governo (esperemos que não), mesmo ainda na oposição, já está a desdizer o que ele próprio propôs há poucos dias, há poucas semanas.
Isto é que é a «cambalhota» antecipada do PSD, uma coisa absolutamente inacreditável.
O Partido Socialista é contra a prescrição por DCI, ao contrário do que fez constar do seu programa eleitoral. E não vale a pena vir dizer que o que está aqui é mais ou menos, pois, mesmo assim, não consegue explicar por que razão o Governo legisla sobre esta matéria, e aqui, na Assembleia da República, não podemos legislar — e isto, sabendo nós que o Governo foi, a correr, aprovar este diploma em Conselho de Ministros, quando a discussão foi agendada na Assembleia da República. Esta foi a postura do Partido Socialista.
Depois, quero ainda dizer que o absurdo é tanto, Sr. Presidente, que, caso não tivesse havido a avocação para Plenário da votação destes dois artigos, o texto final aprovado em Comissão e hoje aqui em votação impunha a regra da prescrição por DCI sem qualquer excepção, coisa que nem os projectos do PCP e do Bloco de Esquerda propunham. Tal é o absurdo do comportamento do PSD nesta matéria! Para terminar, Sr. Presidente, direi o seguinte: na verdade, o que vai resultar desta votação, «chumbando» o PSD e o PS este texto final, é que os doentes, especialmente os doentes crónicos, vão pagar mais caro os seus medicamentos. E cada vez que um doente crónico for à farmácia e tiver de comprar um medicamento de marca porque o seu médico não prescreveu por DCI, essa factura é para o PS e para o PSD. Isso é que vai prejudicar os doentes crónicos. Muitos deles não vão poder continuar os seus tratamentos porque os medicamentos de marca são mais caros e porque são obrigados a comprar esses medicamentos por responsabilidade do PS e do PSD. Esse é que é o principal problema e não as fantasias que o PSD aqui nos veio trazer para justificar a sua «cambalhota».
Pela nossa parte, continuaremos a lutar pela prescrição por DCI, que, para alguns partidos, especialmente o PS e o PSD, é muito, muito boa, mas sempre para um futuro que nunca mais chega.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, os n.os 3 e 4 do artigo 1.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde e relativo aos projectos de lei n.os 432/XI (2.ª) (CDS-PP) e 463/XI (2.ª) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, pediu a palavra para que efeito?

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