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65 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a publicação do decreto-lei que regula o apoio do Estado às escolas do ensino particular e cooperativo que o CDS sempre disse que a aplicação deste diploma iria conduzir à morte lenta do ensino particular e cooperativo da rede pública das escolas com contrato de associação.
A verdade é que hoje já assistimos à dispensa quer de professores quer de profissionais destas escolas devido ao facto de o Governo, no Orçamento do Estado, ter cortado em 30% o financiamento às escolas com contrato de associação, enquanto cortou apenas 11% às escolas do ensino estatal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa, na recta final desta Sessão Legislativa, é tentar encontrar uma solução de recurso que, não resolvendo o problema de fundo do financiamento das escolas com contrato de associação, possa de alguma forma reduzir as consequências do corte drástico que o Ministério da Educação aplicou ao ensino particular e cooperativo.
É preciso dar estabilidade às escolas com contrato de associação, é preciso garantir um financiamento, no mínimo, por alguns anos para que haja projectos educativos exequíveis e garantir também os postos de trabalho destas escolas.
O que está em causa, nesta recta final deste último dia de votações, é tentar, através de todos os grupos parlamentares, uma solução para reduzir as consequências que hoje já atingem as escolas com contrato de associação, o ensino que é ministrado a 50 000 alunos e o posto de trabalho de 8000 professores e funcionários das escolas com contrato de associação.
É por isso que o CDS-PP apresenta aqui três propostas, que, se forem aprovadas, vão no sentido de reduzir as consequências do corte financeiro e da aplicação do decreto-lei sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações do Decreto-lei n.º 138C/2010 que foram suscitadas pelos partidos da oposição mais não são do que uma tentativa de alterar e de passar por cima de um acordo que hoje está em vigor e que foi celebrado entre o Ministério da Educação e as associações representativas das escolas particulares e cooperativas.
Este acordo foi assinado no dia 9 de Fevereiro de 2011 e é com base nele que hoje está instituído um mecanismo através do qual o Estado português se relaciona com as escolas particulares e cooperativas que prestam serviço público de educação em territórios e em contextos onde as escolas públicas não têm capacidade suficiente para assegurar esse serviço público, como é um imperativo constitucional.
Mas mais grave do que isto é que estas apreciações parlamentares, particularmente as da direita, tentam aqui fundir duas realidade que não podem ser misturadas. Isto porque se uma coisa é falarmos da prestação de serviço público de educação em sítios onde as escolas públicas não conseguem dar resposta adequada, outra é promovermos, através desta apreciação parlamentar, a instituição de um mecanismo de livre escolha, por parte das famílias, das escolas que os seus filhos ou educandos hão-de frequentar.
Se observarmos com atenção os pressupostos que são aqui apresentados, quando as apreciações parlamentares e as respectivas propostas de alteração do CDS apontam para a prevalência de um período de 5 anos e do conceito de percurso escolar, adaptando-o hoje à escolaridade obrigatória, facilmente deduziremos que o que se está a tentar aqui é blindar os contratos de associação, fazendo com que eles durem 12 anos, coarctando, assim, qualquer possibilidade de o Estado regular e reconfigurar a rede de

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