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79 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011

Incompreensivelmente, apesar de responder a todas as críticas e objecções que haviam sido feitas, a proposta do PCP para um novo artigo 19.º foi chumbada.
Por considerar incompreensível que aqueles aspectos ficassem por resolver nesta revisão da Lei n.º 4/2008, no próprio dia da votação final o PCP utilizou a última possibilidade que restava e colocou à votação em Plenário as propostas para os artigos 7.º (Contratação a termo), 8.º (Intermitência) e 19.º (Reconversão profissional).
Uma vez mais, PS, PSD e CDS impediram que estes artigos fossem alterados, ficando assim limitado o resultado final deste processo legislativo.
Reconhecendo e apoiando os aspectos positivos que daqui resultam, o PCP não pode, em coerência, votar favoravelmente uma lei que mantém os mesmos regimes de intermitência e de reconversão profissional da Lei n.º 4/2008 e um regime de contratação a termo cujo conteúdo negativo pode agora tornar-se ainda mais gravoso.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

— —— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os projectos de lei n.os 432/XI (2.ª) (CDS-PP) e 463/XI (2.ª) (PSD)

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o texto de substituição porque considera que a prescrição terapêutica não é um mero acto administrativo. Resulta da relação entre uma pessoa e um profissional médico. Essa relação deve, do nosso ponto de vista, ser valorizada e incentivada.
Vemos como indesejáveis as interferências burocráticas nessa relação, que devem ser restringidas ao mínimo indispensável. Com a generalização da prescrição electrónica, chegaremos também à generalização da prescrição por DCI (Denominação Comum Internacional).
No actual momento, quase 70% das receitas comparticipadas são já emitidas em sistemas electrónicos e, nessas, a DCI está sempre presente. Por outro lado, assistimos à evolução do mercado de genéricos em Portugal que aumentou 600% em cinco anos. Essa evolução revela que os médicos incorporaram na sua atitude a preocupação com o preço dos fármacos, para os seus pacientes e para o Estado. Fazem-no, aliás, no cumprimento das normas deontológicas da sua profissão.
Neste contexto, continuando a verificar-se o aumento da proporção de medicamentos genéricos, não vemos razão para que a solução de prescrição exclusiva por DCI, proposta pelo texto de substituição apresentado, seja aprovada.
O Partido Socialista acredita nos genéricos e na sua penetração no mercado global dos medicamentos.
Somos favoráveis à continuação desse esforço, num ambiente de diálogo e cooperação.
Não acompanhamos medidas administrativas que interferem na relação médico/doente, gerando desconfiança. Desejamos garantir que essas medidas não representam um aumento da participação dos cidadãos, em particular dos mais carenciados na despesa com medicamentos.
Este objectivo não se consegue com medidas como as que hoje nos são propostas, que visam apenas conseguir um efeito político imediato.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Maria de Belém Roseira — Maria Antónia Almeida Santos — Luísa Salgueiro — Ana Catarina Mendonça — Luís Gonelha — e uma assinatura ilegível.

——

Em todas as decisões de que resulte dispêndio de dinheiros públicos, qualquer decisor responsável e sensato pondera a relação custo/benefício com o objectivo de obter o melhor resultado para a comunidade e para os cidadãos com o menor encargo possível para o erário público.

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