30 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011

orçamental está a ser prosseguida, salvaguardando a possibilidade de não introduzir novas medidas penalizantes para garantir essa mesma boa execução.
Por isso, como já foi recordado, o memorando de entendimento pôde ser celebrado nas negociações conduzidas pelo Governo de modo a evitar outros impactos negativos que tantos previam, como o corte no subsídio de férias, no 13.º mês ou nas pensões e a salvaguardar a possibilidade de aumentar as pensões mínimas e, ao mesmo tempo, a não comprometer os avanços tão significativos ao nível do salário mínimo nacional, apenas para dar alguns exemplos.
É, pois, importante que esta objectividade de avaliação também possa ser feita com o CDS. Tanto mais (e quero reconhecê-lo) que a intervenção de há pouco do CDS-PP, a propósito das Novas Oportunidades, como a de agora, a propósito da problemática económica e orçamental, contrasta com o tipo de intervenção do PSD, porque, ao menos, vimos nela a possibilidade de distinguir, mesmo quando não concordamos necessariamente com os critérios dessa distinção. Pelo menos, há nela ponderação.
Quero sublinhar a circunstância de a Sr.ª Deputada Assunção Cristas não ter vindo fazer a mesma intervenção política de «terra queimada» que ouvimos fazer também ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Anotei, até, que a Sr.ª Deputada chamou a atenção para a importância de todos — sublinho «todos» — os portugueses se poderem conjugar no esforço de ajudar o País a sair da situação de crise em que nos encontramos. Essa também é a nossa atitude. Só lamentamos que o CDS a não tivesse querido partilhar no tempo mais adequado que evitasse ao País o agudizar dos factores de crise que resultam, precisamente, da precipitação da crise política.
Passo a comentar as considerações do PSD.
O PSD, pela voz do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, falou-nos de recessão e disse-nos que, da parte do Governo como da parte do partido que o apoia, não haveria mais nada a esperar do ponto de vista da superação.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esperávamos, então, que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho nos dissesse o que é que haveria a esperar do lado do PSD. Mas, mais uma vez, não conseguimos perceber porque é que, tendo o PSD acabado de aderir ao memorando de entendimento, e uma vez que deste constam todas as medidas do PEC 4, o PSD recusou no PEC 4 o conjunto de soluções às quais agora necessariamente adere através deste memorando.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Percebe até muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas, mais: aquilo que sabemos do PSD até ao momento é que a sua ambição é a de superar o memorando de entendimento. É por isso que o PSD se enrolou a si próprio numa discussão sobre como diminuir a taxa social única, comprometendo, sem resposta adequada, a sustentabilidade do financiamento da segurança social e só sendo capaz de dizer, mas para logo a seguir se desdizer, que talvez fosse na taxa intermédia do IVA que ia encontrar a solução para todos os seus problemas.
Aquilo que sabemos é que o PSD quer ir muito mais longe do que o memorando de entendimento, nomeadamente ao nível do que chamou o regime dual do contrato de trabalho, para alcançar o seu desígnio, que é o despedimento livre dos trabalhadores.
Aquilo que sabemos do PSD é que a sua lógica de privatizações maximalista apenas obedece a um preconceito ideológico. Tudo aquilo que for do sector público é condenável e, consequentemente, a lógica do PSD é apenas uma: desmantelar, desmantelar, desmantelar, mas, mais uma vez, sem revelar qualquer alternativa.
Da nossa parte, a atitude é bastante diferente. O caminho é difícil — sabemo-lo bem — , mas temos de apostar no que é importante, naquilo que conta. Aquilo que conta, por exemplo, é ter em consideração a situação em que se encontra, felizmente, o nosso sector exportador no 1.º trimestre de 2011, que, face ao período homólogo do ano passado, aumentou 17% na nossa capacidade exportadora.