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34 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011

legislativos mais interessantes dos últimos anos e que esperamos possa ser um contributo decisivo no combate à corrupção.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem ainda a palavra, no mesmo sentido, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, depois do que acaba de nos anunciar, queria também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes e em meu nome pessoal, dirigir ao Sr. Deputado Vera Jardim uma especial saudação.
Não vou ser muito longa, mas creio que vão perceber a profundidade daquilo que vou dizer, que é o maior elogio que se fazer a uma pessoa: eu aprendi muito com o Sr. Deputado Vera Jardim.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Agradeço às Sr.as e aos Srs. Deputados as palavras amigas e muito exageradas que me dirigiram, o que é próprio destas ocasiões.
Vamos, agora sim, iniciar o debate, solicitado pelo BE, sobre a antecipação de algumas medidas para a área da justiça que foram acordadas com a tróica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O funcionamento do sistema de justiça é, evidentemente, algo de essencial para a garantia efectiva dos direitos e das liberdades dos cidadãos e, por isso mesmo, um Estado democrático só pode ter o dever de assegurar que os tribunais sejam um pilar de uma cidadania de todos os cidadãos, sobretudo daqueles que têm menor poder material e até menor poder simbólico.
A verdade é que vivemos num tempo em que esta exigência de articulação directa entre os tribunais ou o sistema judicial e a defesa da cidadania está, de alguma maneira, a ser esvaziada em favor de um entendimento segundo o qual os tribunais têm, acima de tudo, uma função útil do ponto de vista da agilização do mercado e da atracção dos investimentos. Este passou a ser, cada vez mais, o entendimento dominante no nosso tempo.
E este entendimento colide com o entendimento segundo o qual, em bom rigor — e esse é, realmente, o entendimento que partilhamos — , os custos de uma justiça lenta, de uma justiça ineficaz e de uma justiça que não dá resposta às garantias necessárias por parte dos cidadãos abatem-se, sobretudo, sobre aqueles que têm menos.
Ora, as decisões que o Governo acaba de anunciar relativamente à antecipação da aplicação do memorando de entendimento com a tróica na área da justiça mostram qual destes dois entendimentos o Governo, nesta altura, privilegia.
Na verdade, temos um universo de pendências no nosso sistema judicial que é da ordem dos 1,7 milhões de processos em 1.ª instância, dos quais 1,45 milhões processos são da área cível, sendo a maioria da área da acção executiva, o que mostra, só por si, o fiasco monumental que foi a reforma da acção executiva.
O Governo anuncia agora que vai criar uma task force, formada por juízes, para resolver pendências na área fiscal, da insolvência e do trabalho, processos com valor igual ou superior a 1 milhão de euros, o que nos suscita e suscita ao País algumas perguntas que gostaríamos de ver totalmente esclarecidas.
A primeira dessas perguntas, talvez a mais importante, cuja resposta o País precisa de saber, é que opção foi esta, ou seja, que percentagem de pendências é que representam estas acções, às quais se atribui agora prioridade. Vai resolver-se, efectivamente, o grosso da litigância que está pendente ou, pelo contrário, estamos a falar de um pequeno número de acções, mas que são extraordinariamente importantes pelo seu valor monetário?

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