35 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011

Segunda pergunta: de onde é que vêm estes juízes? Vêm de tribunais administrativos e fiscais, e, portanto, vão subtrair-se ao esforço hoje exigido aos tribunais administrativos e fiscais? São juízes que estão jubilados? Em que condições é que vão trabalhar? O País exige uma resposta clara a este respeito.
Terceira pergunta: por que razão é que as acções que estão cobertas por esta prioridade urgente são acções com valor igual ou superior a 1 milhão de euros? A quem é que esta selecção aproveita? Ou, por outras palavras, vistas as coisas ao contrário, quem é que corre o risco de ficar «amnistiado» com este privilégio dado às acções de valor igual ou superior a 1 milhão de euros? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O memorando da tróica é todo um programa para a justiça em Portugal. Ele contempla o agravamento dos custos do acesso à justiça, contempla zero de investimento na criação de meios de investigação criminal, designadamente na área do crime económico e da corrupção, contempla a manutenção de uma política ruinosa e de arrendamento, por parte do Estado, de edifícios e equipamentos na área judicial, o que obriga o Estado a, hoje em dia, pagar cerca de 18,5 milhões de euros por ano em arrendamentos e fazê-lo durante anos a fio para, depois, no fim, entregar esses edifícios a privados.
Por isso, os partidos que subscreveram este acordo com a tróica mostram qual é o seu programa para a área da justiça. O seu programa é este, não é outro! Trata-se, do nosso ponto de vista, de um programa que, não afinando de maneira certa as prioridades da justiça para a defesa da cidadania de todos, sobretudo dos que têm menos, é, claramente, um programa nocivo para o País e para a urgência de uma justiça que dignifique e fortaleça a democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível a pertinência deste debate e nele poderíamos incluir diversas das matérias referidas no memorando, designadamente a questão da implementação do mapa judiciário ou da gestão interna dos tribunais, mas, porque o tempo escasseia, concentrar-me-ei na questão das pendências judiciais.
Gostaria de deixar claro que tudo aquilo que for feito de uma forma séria e eficaz para reduzir as pendências será bem-vindo.
Porém, a verdade é que não se pode deixar de dizer hoje e aqui que é, no mínimo, vergonhoso que tenha sido através da vinda de uma entidade externa que se tenha feito a identificação deste problema para que o Governo tivesse reparado que era preciso investir seriamente na redução das pendências, fixando calendários e objectivos que já toda a gente em Portugal tinha percebido que teriam de ser alcançados.
É bom lembrar que as estatísticas oficiais mostram que em 2009 o número de processos pendentes cresceu 6,6%. De facto, em 31 de Dezembro de 2009, havia 1,616 milhões de processos pendentes nos tribunais de 1.ª instância, dos quais mais de 1,2 milhões correspondiam a execuções cíveis, que aumentaram 10,4% em relação ao ano de 2008.
Os dados provisórios relativamente à situação de 2010 mostram um número de pendências superior em 4%. No final de 2010, o número de processos pendentes rondava os 1,7 milhões e as pendências nos tribunais de comércio aumentaram 9,1%, em Lisboa, e 13,1%, no Porto. Apesar de esta situação ser verdadeiramente caótica, o Governo não concretizou nem a prometida reforma da acção executiva, nem o programa especial, que também prometeu, para a resolução dos problemas específicos nos tribunais de comércio.
E assim chegamos às três últimas semanas de vida deste Governo e o Governo decide, então, fazer aquilo que era óbvio para todos que tinha de ser feito e que estava reconhecido há muito tempo por todos os agentes judiciários. Mas digo mal: não resolveu fazer, resolveu anunciar. E, tratando-se deste Governo, entre anunciar e fazer vai toda a distância que existe entre a incompetência revelada e a competência nunca vista neste Governo em matéria de resolução dos problemas da justiça! Diz-se na comunicação social que, no caso dos processos fiscais, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais vai proceder, e cito, «a um levantamento exaustivo dos processos fiscais a fim de se apurar a situação real em cada um dos tribunais da jurisdição.» É extraordinário! É fantástica esta descoberta,