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37 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011

— e, quando nós achamos que o poder político pode intervir nessa área de gestão dos Srs. Juízes, entendo que isso é uma interferência absoluta nas autonomias e nas independências das magistraturas.
Na verdade, a solicitação do Ministro da Justiça, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovou uma resolução no sentido de se criar uma task force. Repito: foi uma resolução do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a pedido do Ministro da Justiça, e não uma resolução do Ministro da Justiça.
Portanto, Sr. Deputado, como é bom de ver, nesta circunstância, esta medida em concreto é coordenada em função da independência dos tribunais, no caso concreto da independência dos tribunais administrativos e fiscais, que têm plena gestão sobre as suas competências.
Quanto ao mais, gostaria de salientar que as medidas que a tróica nos sugere»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sugere?!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » como medidas naturais são as que todos nós conhecemos há algum tempo, não são nada de novo, nem para o Sr. Deputado nem para nós.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, por que é que as sugere?!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ou seja, continuar a implementar o mapa judiciário é uma medida tomada pelo Governo do Partido Socialista. O Governo do Partido Socialista aprovou, em Conselho em Ministros, um decreto-lei que avança com essa medida para as comarcas de Lisboa e mais uma, decreto-lei, esse, que está aprovado, falta apenas a promulgação, espero, do Sr. Presidente da República.
Portanto, muitas dessas medidas conhecemo-las e vamos implementar.
Sr. Deputado, na verdade, não estamos aqui para privilegiar ninguém; bem pelo contrário, essas medidas em concreto são um acto de justiça e visam atacar um problema que o País tem e que os portugueses sofrem na pele.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A tróica não descobriu propriamente a pólvora mas fez uma descoberta, a de que existe uma enorme morosidade processual em Portugal e um número excessivamente elevado de pendências processuais. Bom, não era preciso a tróica para descobrir uma coisa destas! Isto é uma evidência, toda a gente sabe! O que a tróica faz é uma imposição, a que os três partidos subscritores do memorando de entendimento já se comprometeram: dizer que este problema tem de ser resolvido até ao 2.º trimestre de 2013, sendo que avança com uma série de medidas a tomar até ao final do 1.º semestre deste ano para resolver já alguns problemas de pendências que se verificam.
Há alguns aspectos que importa, desde logo, ressaltar.
O primeiro é de estranheza, ou seja, se as medidas que a tróica avança são medidas óbvias do ponto de vista da resolução das pendências processuais, por que é que elas não foram postas em prática até hoje e por que é que o Governo não se propunha, independentemente de qualquer tórica, pôr em prática medidas tendentes a eliminar a morosidade judicial e a eliminar pendências.
Portanto, há aqui um passe de mágica que alguém tem de explicar. Ou seja, como é que vai ser resolvido este problema de uma forma que até agora ainda não foi? Se é possível resolver este problema a muito curto prazo, por que é que ainda não foram tomadas quaisquer medidas para que ele fosse resolvido? Há aqui um qualquer passe de mágica que a tróica traz e que não foi minimamente explicado, não foi explicado por ninguém.
Mas há um outro problema, que é uma questão de princípio e que importa referir: a tróica está preocupada com o funcionamento da justiça do ponto de vista do funcionamento da economia. Nós achamos que, de facto,

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