39 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011

de formação de magistrados; não depende do acordo internacional, como nunca dependeu, que se procure assegurar a sobrevivência do notariado. Depende, Sr.as e Srs. Deputados, dos programas eleitorais, depende da prioridade que os políticos dão à justiça, depende de um Ministério da Justiça que saiba dar gestão aos tribunais e que saiba dar gestão, também, já agora — por que não?! — , ao seu próprio Ministério. É que, ao longo dos últimos dois anos, tem acontecido de tudo no Ministério da Justiça: o buraco orçamental de 323 milhões de euros; a ausência de inventário nos bens que gere; os arrendamentos faraónicos; dirigentes em debandada, incluindo membros do Governo; tribunais em colapso; a ausência de estratégia; um CEJ absolutamente paralisado, pela primeira vez, em 30 anos de história.
Por isso mesmo, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso dizer que não há inaugurações, cerimónias ou, mesmo, qualquer festarola que consigam apagar o desastre desta governação na área da justiça.
Assim, para dar responsabilidade e responsabilizar-se a justiça, para apostar na celeridade, só mesmo mudando de Governo, porque deste já só podemos esperar que não comprometa ainda mais o futuro.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A área da justiça — todos o reconheceremos — é, na verdade, uma área sensível, uma daquelas áreas que, particularmente, convoca o sentido de Estado, a capacidade de estabelecer consensos e, evidentemente, também, a determinação em executar programas com eficiência.
É sabido que o Governo tinha já, oportunamente, aprovado, através de resolução, um programa e um cronograma aplicado de um conjunto vasto de medidas para a área da justiça, várias das quais, aliás, em equação e concretização aqui, no Parlamento, umas ainda aprovadas, outras, infelizmente, caducadas por efeito da dissolução.
Não se pode, por isso, dizer que haja uma antecipação, sem mais, das medidas cuja execução foi prevista, em razão do programa aprovado com a tróica. Aliás, o memorando de entendimento é, ele próprio, o resultado das negociações levadas a cabo pelo Governo e aquilo que nele se diz resulta de um fortíssimo empenhamento do Governo, no sentido da sua concretização, para a qual convocamos também a disponibilidade dos Srs. Deputados.
Permitam-me, a esse propósito, que chame a atenção para o esforço em curso, nomeadamente quanto ao alargamento do âmbito territorial do regime processual civil experimental a novas comarcas, às varas cíveis do Porto, aos tribunais de competência especializada cível do Barreiro e de Matosinhos e, a partir de 15 de Setembro, aos tribunais de Leiria, Portimão, Évora e Viseu, acrescentando-se, assim, às experiências em curso nas comarcas de Almada e do Seixal e nos juízos cíveis e de pequena instância cível do Porto.
Por outro lado, saliento a decisão de criação do grupo dinamizador de detecção e liquidação de processos de execução, visando eliminar não apenas as pendências reais, e falaremos disso, mas, igualmente, as falsas pendências.
Recordo o regime de arbitragem em matéria tributária, o qual foi aprovado através do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, e que se encontra, agora, em fase de concretização.
Recordo a celebração de acordo, que estava em estado avançado, o qual implica algumas medidas. Por um lado, como foi aqui salientado, o alargamento às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira do regime do novo mapa judiciário, em relação ao qual se manifestou ainda há pouco, em oposição, o Sr. Deputado António Filipe,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e chamo a atenção de que este decreto-lei foi aprovado, na generalidade, em Conselho de Ministros, em 17 de Fevereiro, e só por efeito das consultas