40 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011

obrigatórias veio a ser concretizado mais tarde, na sua versão definitiva, sendo que se encontra, actualmente, para ponderação de promulgação, junto do Sr. Presidente da República.
Chamo ainda a atenção para a proposta de lei de arbitragem voluntária, proposta que caducou, por efeito da dissolução do Parlamento, mas que o Governo tinha concretizado na realização das suas orientações.
Recordo a alteração do regime da acção executiva, todo um trabalho preparatório que estava, efectivamente, muito desenvolvido e que, por isso, permitirá que o diploma de alteração correspondente venha a ser, muito em breve, objecto de divulgação pública, já que, nesta fase, não pode ser apresentado, formalmente, na modalidade de proposta de lei, ao Parlamento.
Permitam-me também que chame a atenção, nomeadamente, para a criação, que teve lugar aqui, na Assembleia, mediante proposta do Governo, do tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e do tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão. Como se sabe, está previsto que estes tribunais entrem em funcionamento até ao final do mês de Janeiro de 2012.
Em matéria de avaliação e levantamento das pendências, Sr.ª Deputada Teresa Morais, se o Governo assume para si, em articulação com o memorando da tróica, o objectivo de concluir esse levantamento até ao final de Junho deste ano, isso só pode ter um significado: os trabalhos de levantamento não começaram agora, não começaram ontem, têm-se desenvolvido de forma sustentada e é por isso que o Governo pode comprometer-se com a apresentação desse resultado na data que acabei de referir.
Não posso, naturalmente, exprimir uma avaliação detalhada de todas as matérias, mas permitam-me que saliente, ainda, que o memorando de entendimento, em articulação com as políticas do Ministério da Justiça, prevê que sejam cumpridas, até ao final do mês de Junho de 2011, algumas medidas, designadamente a criação de uma equipa temporária de juízes para resolver casos de justiça tributária de valor superior a 1 milhão de euros.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vêm de onde?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esta matéria foi apreciada no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a deliberação foi no sentido de implementar a constituição dessa equipa temporária de juízes e de iniciar os procedimentos, de modo a cumprir as medidas previstas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E vêm de onde?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A deliberação concretiza, assim, a ideia de que processos com um valor superior a 1 milhão de euros, pendentes no Supremo Tribunal Administrativo, no Tribunal Central Administrativo e nos tribunais administrativos e fiscais, devem ter uma prioridade efectiva em relação aos demais processos. E, aqui, permitam-me que chame, também, a atenção para o facto de que nada disto tem a ver com diminuir o significado de um julgamento efectivo para todos os processos pendentes, tem a ver, sim, com a concretização de medidas que possam traduzir-se, pela sua eficácia, numa efectiva capacidade de resolver pendências cujo prolongamento no tempo pode ferir, e de que maneira, a importância do interesse público e também a importância relativamente ao modo como aquelas entidades com maior poder económico e financeiro e, consequentemente, com maior contencioso fiscal se colocam perante a justiça e perante o Estado. E aqui, sem sofismas, de duas, uma: ou o Sr. Deputado José Manuel Pureza se pronunciou mal, e não explicou à Câmara aquilo que pretendia com a sua intervenção, ou a todos nos surpreendeu. É porque vir aqui colocar em causa e em crise a definição de uma prioridade para processos cujo montante financeiro é altamente significativo e, obviamente, repercutem o poder financeiro das entidades com ele articuladas é vir aqui tomar a defesa não apenas implícita mas explícita de uma posição que deveria ser a de estimular a celeridade no julgamento desses processos mas que é, pelo contrário, a de criticar uma decisão de celeridade no julgamento desses processos.

Protestos do BE.

Quero acreditar que o Sr. Deputado Josç Manuel Pureza ou não percebeu o que está em causa,»