42 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011

laboral, garantem a todos os cidadãos portugueses: o direito de contestarem a decisão tomada pelo Estado/Ministério da Saúde e defenderem os seus direitos, por simples reclamação administrativa, via hierárquica, judicial ou qualquer outra.
Gostava de saber se algum Deputado, algum dia, aceitava ser tratado assim, na sua carreira profissional!? Mas não! Num incrível e kafkiano processo, não havia, e continua a não haver, explicações, justificações, razões, nem papel a documentar as decisões tomadas. Aparentemente, tudo parece ter acontecido por sorteio numa tômbola gigante, onde, metidos os cartões dos nomes dos cerca de 1200 trabalhadores com vínculo público, coube à sorte escolher aqueles 39. Sabemos que não. O sorteio foi viciado, pois foi o Grupo Mello a meter os 39 nomes, que tinha escolhido por critérios de retaliação, «higienização sindical» e outros, bem mais escabrosos, para sortear os 39, prévia e cirurgicamente escolhidos: os trabalhadores, entre os quais dois dirigentes sindicais que tinham conduzido a luta contra a tentativa do Grupo Mello de pôr fim ao vínculo público na transferência para o novo hospital.
Sabemos mais: não havia justificação para nenhum sorteio ou escolha, pois todos os trabalhadores com vínculo público cabiam na quota dos 95% do mapa de recursos humanos do novo hospital, que, mesmo que ilegalmente, o contrato de gestão, livremente negociado, tinha fixado.
Refira-se a tentativa fraudulenta de justificar a decisão, com base numa leitura que o contrato de gestão não permite: nesse documento, o ponto 2 da cláusula 66 diz que o Grupo Mello deve preencher 95% do quadro do novo hospital — logo, 95% de 1768 profissionais — e não diz que os 95% se referem ao número de pessoal que exercia funções no S. Marcos, como treslêem a Administração Regional de Saúde e o Ministério da Saúde.
Acrescente-se que, aos 39 trabalhadores atrás referidos, o Grupo Mello, com a participação activa da Administração Regional de Saúde e do Ministério da Saúde, resolveu excluir igualmente trabalhadores em licença por doença prolongada — casos de total desumanidade, como o de uma médica, no topo da sua carreira profissional, após vários anos ao serviço do S. Marcos, em casa, por doença grave! Mas o problema não é do Grupo Mello, é de um Ministério que, sem qualquer sentido de Estado — pessoa de direito e pessoa de bem que devia ser — , sem qualquer respeito pela dignidade profissional dos seus trabalhadores, competentes e dedicados, sem qualquer pudor na violação da lei e no ultraje da cidadania, trata portugueses e portuguesas como números, numa total e completa subserviência e cumplicidade com um grande grupo económico! Continua a ser uma urgência que o Ministério da Saúde corrija os brutais atropelos cometidos e explique ao País quantos milhões de euros, e com que justificação, acrescentou nas transferências financeiras para o Grupo Mello, porque é coisa que continuamos a não saber.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Hospital de Braga é, evidentemente, uma necessidade e um desejo muito antigo da população da cidade. Mas precisamente por isso, e porque também foi um investimento de grande volume, impõe-se, do nosso ponto de vista, defendê-lo e pô-lo a cobro dos desmandos do grupo económico, privado, que afundou o Hospital Amadora-Sintra»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — » e que, agora, se prepara para fazer o mesmo no Hospital de S.
Marcos, em Braga.
Na verdade, impõe-se aqui não esquecermos o caso do Amadora-Sintra.
Quero recordar as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, nesta Assembleia da República, no dia 19 de Março de 2008, a respeito das lições que ele próprio tirava da experiência do Amadora-Sintra. Dizia José Sócrates