50 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011

1493 — mantêm integralmente essa relação jurídica de emprego público e 260 trabalhadores, que no regime até agora vigente tinham apenas um contrato de trabalho a termo certo, passaram a ter agora um contrato individual de trabalho sem termo.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Explique por que é que 39 trabalhadores foram excluídos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Se houvesse boa fé elementar, isto não seria um motivo para ver aqui o Sr. Deputado Agostinho Lopes a congratular-se por ter havido uma solução que dá mais estabilidade na relação jurídica laboral a 260 trabalhadores? Não. Como se trata de uma medida positiva, o Sr. Deputado nada disse, como é, aliás, costume.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Explique! Explique!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É apenas necessário utilizar e instrumentalizar aquilo que ç um aparente motivo para contestar,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Explique!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » para esquecer sistematicamente, com objectividade, aquilo que deve ser valorizado. E aquilo que resta desta conversa, Srs. Deputados, é a circunstância de, dos 39 trabalhadores — apenas 39 trabalhadores, de um universo de 1792 — , nenhum ir para o desemprego, nenhum ir sequer para um regime de mobilidade especial.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

O conjunto destes trabalhadores será absorvido pelos serviços do âmbito do Serviço Nacional de Saúde noutros estabelecimentos, processo este que está agora a ser executado.
Perante esta objectividade, perante esta evidência da realidade, Sr.as e Srs. Deputados, congratulemo-nos com o que conta, e o que verdadeiramente conta é aquilo que comecei por dizer: 1,2 milhões de pessoas passaram a ter uma unidade modelar de prestação de cuidados de saúde no nosso País. Parabéns, portanto, à população do distrito de Braga e a muitos daqueles concelhos que vêem agora aumentar a qualidade do Serviço Nacional de Saúde, afinal de contas, um Serviço Nacional de Saúde que este Governo, desde a primeira hora, tanto tem procurado defender, tanto tem procurado sustentar e tanto tem procurado qualificar, ao contrário, como sabemos, de outros, que tudo fazem para o pôr em causa e para o pôr em crise. Mas esta não é, nem será nunca, a nossa posição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado este debate.
Temos ainda para apreciar e votar alguns pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que a Sr.ª Secretária vai ler.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2, do Juízo de Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga, Processo n.º 281/09.4JAAVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.