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Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 I Série — Número 75
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 19 DE MAIO DE 2011
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 9 minutos.
Foram aprovados os n.os 58 a 72 do Diário.
Procedeu-se a um debate, solicitado pelo PSD, sobre a situação económica e social, tendo intervindo, além do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), José Gusmão (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A solicitação do PS, a Comissão procedeu a um debate sobre o programa Novas Oportunidades. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Paula Barros (PS), Cecília Honório (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Duarte (PSD).
A pedido do CDS-PP, foi também debatida a recessão na economia portuguesa e o seu impacto orçamental, tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Assunção Cristas (CDSPP), Agostinho Lopes (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Gusmão (BE).
Ao assumir a presidência da reunião, na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) apresentou cumprimentos de despedida dado não fazer parte das listas do seu partido às próximas eleições legislativas, tendo sido saudado pelos
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Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), José Manuel Pureza (BE) — que também cumprimentou os restantes membros da Mesa pelo seu trabalho ao longo da Legislatura — , António Filipe (PCP), Teresa Morais (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Seguiu-se um debate, solicitado pelo BE, sobre a antecipação de algumas medidas para a área da justiça que foram acordadas com a tróica, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Manuel Pureza (BE), Teresa Morais (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), António Filipe (PCP), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Procedeu-se ainda a um debate, solicitado pelo PCP, sobre o Hospital de S. Marcos, em Braga, tendo feito intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), José Manuel Pureza (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Miguel Macedo (PSD).
Finalmente, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Solidariedade e Cultura, autorizando, respectivamente, uma Deputada do PSD e um Deputado do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 27 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Deputados presentes à reunião:
Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Francisco José Pereira de Assis Miranda Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Paula Cristina Barros Teixeira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Manuel Marques de Matos Rosa Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Teresa da Silva Morais Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Partido Popular (CDS-PP) Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE) José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
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José Manuel Marques da Silva Pureza Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 58 a 72 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de Março de 2011.
Pausa.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Em termos de expediente, a Sr.ª Secretária, Deputada Celeste Correia, anunciará o que for adequado no final da sessão.
Passamos, agora, aos diversos debates que constituem a ordem do dia de hoje, começando pelo debate, solicitado pelo PSD, sobre a situação económica e social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos governos socialistas liderados pelo Primeiro-Ministro José Sócrates deixaram Portugal à beira do colapso — do colapso social, do colapso económico e do colapso financeiro.
Os números que este Governo deixa de legado aos portugueses são a consequência óbvia de seis anos de políticas totalmente erradas, aliadas a uma postura arrogante de quem nunca quis reconhecer os próprios erros e emendar a mão, e são, sobretudo, o reflexo de uma total e absoluta incapacidade para enfrentar a realidade e de uma gritante incompetência para conduzir o País.
Ontem, o Instituto Nacional de Estatística divulgou os últimos números do desemprego — a face mais negra do fracasso da governação de José Sócrates — , números esses que deveriam fazer o Sr. PrimeiroMinistro, isso sim, chorar, mas chorar de vergonha,»
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » porque nunca, em Portugal, houve tantos desempregados: 12,4%, cerca de 700 000 pessoas sem emprego! Isto, sim, é motivo para chorar, Sr.as e Srs. Deputados! Este é um número cuja tendência é de crescimento, que afecta famílias inteiras e atinge os mais jovens de forma especialmente cruel, porque lhes tolhe qualquer possibilidade de futuro.
O número trágico de desempregados, Srs. Deputados, é a ilustração da falência da governação socialista e é também, atirando para a rua estes milhares de desempregados, o maior detonador das desigualdades sociais, da pobreza e da exclusão social de que há memória no Portugal democrático.
Este é também o Primeiro-Ministro que, em apenas seis anos, contraiu 42% do total da dívida directa do Estado! É esta a experiência, esta a determinação e esta a competência do Eng.º Sócrates?! Só em Março e Abril deste ano, a dívida directa aumentou 5,7 mil milhões de euros. O Estado endivida-se a um ritmo de 53 milhões de euros por dia, Sr.as e Srs. Deputados! O PSD e os portugueses agradecem mas não querem mais esta experiência, esta determinação nem esta competência do Eng.º Sócrates e do Partido Socialista.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O resultado de todos estes falhanços dos governos socialistas está à vista de todos os portugueses, a quem, infelizmente, cabe pagar, mais uma vez, a factura: uma factura que é, hoje, de 78 000 milhões de euros — repito, 78 000 milhões de euros — , que é, exactamente, o mesmo valor do endividamento que os governos do Eng.º Sócrates fizeram em seis anos, em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: E tudo isto numa lógica de completa insensibilidade social.
Este Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, teve não uma, não duas, não três mas, sim, todas as oportunidades para governar e para governar bem. Este Primeiro-Ministro não merece uma nova oportunidade. Pelo contrário, quem merece uma oportunidade são os portugueses: uma oportunidade de mudar de vida, uma oportunidade de voltar a erguer a cabeça, uma oportunidade de voltar a ter confiança e esperança no futuro. É esta confiança que o PSD quer e vai devolver aos portugueses e com os portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: 689 000 portugueses que querem trabalhar não têm uma oportunidade para ingressar no mercado de trabalho.
Desde o início do ano, são cerca de mais 70 000: mais 23 000 por mês; mais 1000 por dia; mais 130 por cada hora que passa. Esta é a maior factura social de que há memória, em Portugal! Esta é a factura que temos de pagar por um modelo de desenvolvimento económico assente no betão e nas grandes obras públicas, que, hoje, não é mais do que uma fábrica de desemprego.
O resultado está, hoje, à vista de todos, ou melhor, à vista de quase todos, com excepção de um «irredutível gaulês», o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Lemos, que, em Janeiro de 2011, dizia, perante uma taxa de desemprego de 10,9: «o pior já passou». Hoje, a taxa de desemprego é de 11,4%. Por isso mesmo, o pior não tinha, ainda, passado; o pior não sabemos mesmo quando é que vai passar.
Mas persistia o mesmo Sr. Secretário de Estado, que dizia, em Fevereiro de 2011: «podemos esperar, para 2011, que não haja um crescimento da taxa de desemprego». Ontem, quando foi dado a conhecer aos portugueses que o desemprego, só em três meses, tinha subido 1,3%, o mesmo Secretário de Estado veio dizer que, afinal, esta subida estava dentro das expectativas do Governo. De facto, se a «lata» pagasse imposto, só as declarações do Governo davam para financiar a baixa da taxa social única.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E é por isso que o CDS continua, e vai continuar, a bater-se por encontrar soluções que sirvam para dar uma «almofada» social a quem vive esta dificuldade, mas também soluções que ajudem as empresas a poderem contratar mais, a poderem crescer e não a terem mais facilidades quando querem despedir.
Falamos de soluções como, por exemplo, a da majoração do subsídio de desemprego para os casais que têm filhos a cargo. Em Abril de 2011, em 4617 lares portugueses, para 4617 casais, em Portugal, não há um único posto de trabalho nessa mesma família. Como é óbvio, essa situação é de excepcional dificuldade e, por isso mesmo, deve ter um apoio excepcional.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas também voltamos a falar em medidas que ajudem a contratação, que ajudem a contratar, como, por exemplo, a que tem a ver com a extensão do prazo dos contratos a termo. A verdade é que, do 4.º trimestre de 2010 para o 1.º trimestre de 2011, já se perderam mais
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5000 contratos de trabalho a termo. E porquê? Porque o Governo, em 2009, já no auge de uma crise económica, decidiu restringir a duração dos contratos a termo.
Que não restem dúvidas: entre um contrato sem termo e um contrato com termo, optamos sempre pelo primeiro; mas entre um contrato sem termo e um recibo verde ou entre um contrato sem termo e um desempregado, é sempre preferível uma situação de contrato com termo. E é exactamente por isso que voltamos a apresentar uma medida, uma proposta, que é a extensão, ainda que excepcional, dos contratos com termo, para que as pessoas não sejam confrontadas com o desemprego.
São respostas focadas, são respostas que ajudam as pequenas e médias empresas, as que nós queremos, ao contrário de muitas das propostas que o Governo tem vindo a apresentar, que são, acima de tudo, propostas que simplificam e facilitam despedimentos, quando a solução tem sempre que passar por facilitar a contratação e o emprego.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD, que pediram este debate: A intervenção do PSD neste debate, que iniciou os nossos trabalhos, é bem a prova de que o PSD não consegue, de maneira nenhuma, afirmar-se como alternativa, estando condenado a ser a eterna oposição e, neste caso, uma eterna má oposição.
Vozes do PS: — Muito bem!
Vozes do PSD: — Está enganada!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O PSD, em 4 minutos, não conseguiu fazer nenhuma proposta, não conseguiu apontar nenhum caminho, não conseguiu dar nenhuma solução para os problemas que o País enfrenta.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu ofereço-lhe o nosso Programa Eleitoral!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Foram 4 minutos que o PSD utilizou para fazer o mais fácil, que é dizer mal de tudo e de todos,»
Protestos do PSD.
» mas em que fugiu a fazer o mais difícil, que é dizer ao País com o que é que se apresenta nestas eleições.
Vozes do PSD: — Esse discurso já passou!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não, não passou! O discurso que passou foi o do PSD!
Protestos do PSD.
E é normal que o PSD tenha feito o discurso de dizer mal de tudo e de todos: é que o PSD tem um mau Programa Eleitoral e tem-no, desde logo, na área social.
Protestos do PSD.
Tem um mau Programa Eleitoral que faz duas coisas, contra as quais está o PS: primeira, ignora todas as respostas e todos os recursos que o País conseguiu construir, desde 2005.
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Protestos do PSD.
O plano de emergência social, tal como o PSD o apresenta, não faz sentido e, depois, tem propostas contra as quais estamos desde o início, como a do tributo solidário.
Protestos do PSD.
Mas vamos às propostas, porque, de facto, este não é o momento de dizermos o que não queremos fazer, este é o momento de dizermos o que queremos fazer e o País que queremos construir.
Protestos do PSD.
O PS não tem a ilusão de ter feito tudo bem, mas também não hesita um segundo em defender aquilo que, desde 2005, o País conseguiu avançar, desde logo, na área social.
Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.
Porque defender os resultados positivos que o País alcança é defender o trabalho dos portugueses e é reconhecer a capacidade dos portugueses.
Gostava apenas de dar alguns exemplos daquilo que conseguimos, que o País conseguiu construir, desde 2005,»
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Não sobra nada!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — » que ç irreversível e ç absolutamente essencial para conseguirmos criar as condições para o crescimento económico.
É irreversível e é essencial termos 75% das crianças entre os 3 e 4 anos de idade no pré-escolar; é irreversível e essencial termos a escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade, sendo que, pela primeira vez, temos 81% dos jovens, entre os 15 e os 19 anos de idade, inscritos na escola; é absolutamente irreversível e essencial, para a modernização da nossa economia, a modernização das escolas, a inovação e o investimento tecnológico; é absolutamente irreversível e essencial para a nossa economia que 1,2 milhões de portugueses voltem a estudar nas Novas Oportunidades, não por serem ignorantes mas por quererem fazer mais e melhor pelo seu País.
É também irreversível e imprescindível a aposta nas energias renováveis, como também foram os apoios às pequenas e médias empresas, como foi o investimento na ciência (e temos alguns dados reveladores disso) como foi o investimento na área social.
Vou dar apenas um exemplo: políticas de apoio às famílias. Trata-se de uma política em relação à qual não vê nada de claro no Programa Eleitoral do PSD mas que, para o PS, é muito clara e assentou, desde o início, em quatro eixos essenciais: em primeiro lugar, as estruturas de apoio à família, o Programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) e o Programa Operacional Potencial Humano; em segundo lugar, a questão das prestações sociais, muitas delas inovadoras; em terceiro lugar, as medidas fiscais, como a majoração nas famílias monoparentais e numerosas; em quarto lugar, a questão da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, desde logo com a licença parental.
Sabemos bem o que fizemos, queremos melhorar aquilo que não correu muito bem, mas é alicerçados naquilo que conseguimos fazer e, repito, que o País conseguiu fazer que queremos continuar e que propomos aos portugueses um caminho que eles podem conhecer, podem avaliar, podem criticar e que, no dia 5, vão poder escolher.
Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.
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São sete as nossas prioridades claras: a primeira é aumentar a taxa de escolarização dos jovens e o reforço das qualificações; a segunda é consolidar a aposta nas energias renováveis, absolutamente essencial para reduzirmos a nossa dependência do exterior.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
A terceira é a afirmação do sector exportador, que é, hoje, o verdadeiro motor da nossa economia, coisa que não acontecia há 10 ou há 15 anos atrás e que nos deve fazer pensar a todos naquilo que o País conseguiu fazer.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, referindo, em quarto lugar, o investimento na ciência, articulando os sistemas de conhecimento com a inovação das empresas; em quinto lugar, o avanço na agenda digital; em sexto lugar, a dinâmica e simplificação da modernização administrativa; e, em sétimo lugar, a consolidação da qualificação das redes de cuidados de saúde e das redes de equipamentos sociais.
Aqui têm Srs. Deputados: quem tem ideias para o País, apresenta-as;»
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Podemos comparar!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — » quem não as tem, limita-se a dizer mal de tudo e de todos. É essa a diferença entre um partido que não consegue ser alternativa e um partido que não desiste do seu trabalho, das suas responsabilidades e que, acima de tudo, não desiste de Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.
O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, os dados que vieram a público recentemente sobre a evolução do desemprego em Portugal, muito particularmente do desemprego jovem, que se aproxima hoje dos 30%, fazem com que seja difícil acreditar que o Primeiro-Ministro de Portugal seja hoje o mesmo homem que, há seis anos, dizia que uma taxa de desemprego de 7% era a marca de uma governação falhada»
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Essa é que é verdade!
O Sr. José Gusmão (BE): — » e que se candidatou, nessas eleições, com o grande slogan: «150 000 novos empregos».
Como não queremos que o debate de hoje seja um exercício de hipocrisia por parte de algumas bancadas, a verdade é que chegámos ao ponto de hoje com um contributo valioso da bancada do PSD, que — como, aliás, acabou de afirmar — viabilizou toda a política económica do Governo ao longo dos últimos anos, em Portugal.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!
O Sr. José Gusmão (BE): — Portanto, se chegámos a esta marca de uma governação falhada, que são os 12,4% de taxa de desemprego, muito temos de agradecer ao Partido Social Democrata, que deu ao Partido Socialista a «corda para enforcar» o País. Mas agora, em período de campanha eleitoral, a única coisa que preocupa o PSD — e, já agora, também o CDS-PP — é «tirar o cavalinho da chuva», é dizer que todo o acordo sobre a política económica a que assistimos ao longo dos últimos anos foi um expediente — «um exercício de responsabilidade», como costumam dizer — e não uma escolha política da direita portuguesa no sentido de apoiar esta política que nos trouxe aos níveis de desemprego que hoje observamos.
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Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. José Gusmão (BE): — A grande questão é esta: no dia 5 de Junho, vai decidir-se a adesão de Portugal a um pacote de medidas absolutamente ruinoso e que, de acordo com os seus próprios proponentes, lançará o País na maior recessão económica dos últimos anos e levará o desemprego para níveis recorde.
Ora, gostávamos de saber se o PSD e o CDS-PP mudaram de ideias e decidiram que, afinal, não vão assinar esse acordo, porque, se o vão assinar, é um exercício do maior cinismo e da maior hipocrisia virem a esta Casa dizer que estão muito preocupados com a evolução do desemprego.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. José Gusmão (BE): — A política do FMI que os senhores subscreveram é a política do desemprego, como consta das estimativas do memorando que os senhores viabilizaram: um nível recorde de desemprego em Portugal, com o alto patrocínio do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS-PP.
Portanto, suscitar hoje, aqui, um debate sobre a questão do desemprego e dizer coisas absolutamente extraordinárias como as que acabámos de ouvir é inacreditável, porque vindas dos partidos que querem promover essa política e concorrem a estas eleições com ela. Partidos que disseram, por exemplo, que quem vive do subsídio de desemprego vive de expedientes;»
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
O Sr. José Gusmão (BE): — » partidos que propuseram trabalho escravo para os desempregados; partidos que propuseram como medida de combate ao desemprego contratos feitos numa pacata conversa, à mesa, entre empregador e empregado; partidos que dizem, como repetiu agora o CDS-PP, que a facilitação de despedimentos não é solução para o problema do desemprego, mas que a assinaram no memorando de acordo do FMI.
Portanto, pedimos um bocadinho menos de cinismo, um bocadinho menos de hipocrisia e um bocadinho mais de escolhas sérias.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A marcação deste debate pelo PSD, e o que se seguirá, a solicitação do CDS-PP, denuncia, mais uma vez, a enorme incomodidade, em período eleitoral, dos dois partidos perante o programa do FMI, do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, que, com o PS, subscreveram.
É a continuação do esforço para se «afastarem» e desresponsabilizarem das graves consequências para o País, sabendo de ciência certa que o programa da tróica é, de facto, o programa eleitoral hoje e o programa do governo amanhã, se os portugueses lhes derem o seu voto. Esbracejam, multiplicam-se em declarações e pseudoconfrontos com o PS, o outro parceiro e responsável dos actos de ingerência e agressão cometidos contra Portugal.
Estes debates são uma tentativa de exibir, aos olhos dos portugueses, as suas pretensas preocupações com o brutal agravamento da situação, do crescimento do desemprego, da falência de centenas de empresas, do empobrecimento e crescimento de problemas sociais e até da sobranceria com que o sector financeiro e o grande capital se sentem à vontade para continuar a exploração dos trabalhadores e do povo.
Isso está bem patente na divulgação pelo Banco de Portugal do chamado Código de Conduta sobre a utilização de cláusulas que permitem a alteração unilateral da taxa de juro ou de outros encargos, que só pode significar abrir portas a um novo agravamento da situação de endividamento das famílias e empresas, quando o que se justificava era a adopção de medidas de apoio que lhes permitissem respirar; está patente ainda no caso da CIP, que, com a maior desfaçatez, anunciou não só a sua concordância com a repetida ingerência da
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Sr.ª Merkel, ainda e só Primeira-Ministra da Alemanha, na vida de um País independente e soberano, em matéria de período de férias e idade de reforma, como vem propor, para o próximo governo, a alteração do artigo 53.º da Constituição, onde se estabelece a garantia da «segurança do emprego» e a proibição dos «despedimentos sem justa causa».
É um fartar vilanagem!» A recente decisão do ECOFIN não é um alívio nem põe fim a um processo que não tem qualquer legitimidade política ou institucional. De facto, trata-se da aprovação do programa da tróica, que só tem um objectivo: reduzir ao mínimo os possíveis prejuízos dos nossos credores, dos responsáveis pela chantagem e agiotagem sobre a dívida pública portuguesa. Dar-lhes tempo para se libertarem de títulos de dívida do Estado português e fazerem a recuperação dos seus créditos, na base do «empréstimo» agora feito.
Aliás, com enorme cinismo e hipocrisia, a Declaração Política aprovada pelos Ministros das Finanças do euro e da União Europeia, afirma: «As autoridades portuguesas procurarão encorajar os investidores privados a manter a sua exposição á dívida portuguesa e»« — sublinho eu — «» numa base voluntária«! Isto ç, o Governo português terá agora de convencer os bancos alemães, franceses, ingleses, holandeses a não se desfazerem dos títulos de dívida do Estado português — notável! Espera-se que a diplomacia económica, tão defendida pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, entre rapidamente em acção junto dos ditos mercados, convencendo-os a não continuarem a especular» De facto, trata-se de um programa de salvação dos bancos dos países do directório e, de caminho, de salvação da banca nacional. Se dúvidas houvesse, aí temos a já referida ilegítima intervenção do Banco de Portugal com o chamado Código de Conduta; aí temos as notícias de, para já, três bancos a pedirem o aval da Estado.
É importante lembrar o facto de que, nos últimos quatro anos, os accionistas, na maioria estrangeiros, dos quatro maiores bancos privados receberam mais de 4,5 mil milhões de euros em dividendos, dinheiro que deviam usar na recapitalização dos respectivos bancos, em vez de beneficiarem das verbas que o Estado e os portugueses virão a pagar.
Como o PCP vem afirmando, é necessária uma outra abordagem e solução para os problemas da dívida externa portuguesa, a renegociação da dívida, integrada numa política global de resposta aos problemas do País, onde a valorização do aparelho produtivo, a criação de emprego e a valorização do trabalho são peças nucleares. Afirmamos que só a renegociação da dívida é resposta para a dramática situação a que a política de direita do PS, do PSD e do CDS conduziram o País. Renegociar já e não quando estiver mais degradada a situação económica, financeira e social do Estado — o exemplo da Grécia devia ser um enorme aviso! Renegociação dos prazos, dos montantes e das taxas de juro são propostas que apresentaremos logo no início dos trabalhos da próxima Assembleia da República.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que este debate não deve ignorar que hoje há uma manifestação lá fora, com a participação de milhares de pessoas que se juntam para contrariar a situação económica e social no País, justamente o tema do debate que hoje aqui travamos.
Os portugueses sabem, apesar de muitos lhes quererem esconder essa realidade, que a responsabilidade da situação económica e social que hoje se vive resultou de opções políticas que foram tomadas e que tiveram o total aval do PS e do PSD. Aliás, não deixa de ser curiosa esta tentativa inglória do PS e do PSD de pegarem agora em várias matérias não relevantes, ou não tão relevantes, do ponto de vista económico e social para tentarem demonstrar alguma diferença, mas tudo acaba sempre por cair no mesmo, porque as grandes opções são, de facto, muito idênticas.
As pessoas que hoje se manifestam lá fora reclamam outras soluções porque o País precisa delas, porque estamos a ver o País a afundar e alguém tem de o agarrar! Julgo que os portugueses têm de perceber que as suas mãos serão um amparo para o País no próximo dia 5 de Junho. É, pois, importante que todos tenhamos consciência dessa realidade.
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Não sei por que o PSD reclama tanto em relação à situação económica e social do País. Porventura, o PSD não aprovou os pacotes de austeridade? Provavelmente, o PSD só quer regressar ao PEC 4 e dizer: «Nós rejeitámos o PEC 4«. Pois ç!» Mas, entretanto, aprovaram o PEC 4 no acordo com a tróica. É que dizer uma coisa não por convicção, mas porque convém politicamente, leva-vos sempre a cair na vossa realidade: o acordo com a tróica! E diga-se em abono da verdade que esse acordo teve o aval do PS, do PSD e do CDS — é a marca da direita.
Apenas gostava de saber, porque não tenho ouvido absolutamente nada em relação a essa matéria, o que é que estes partidos querem propor para levantar a nossa economia. Só vos oiço dizer que é preciso levantar a economia, mas o que propõe para isso? Nada! O que propõem é o que está no acordo com a tróica: afundar a economia, mais recessão e mais desemprego. Este é o vosso verdadeiro caminho e a vossa verdadeira proposta.
Por outro lado, há coisas que custa conceber e até «engolir». Quer dizer, estamos a pedir 78 000 milhões de euros e sabemos que está a oferecer-se à banca 12 000 milhões de euros de financiamento público e 35 000 milhões de euros de garantias públicas! Dizia o Sr. Ministro: «Provavelmente, eles nem os utilizarão». Ah, sim» Mas eles já dizem que os vão utilizar. Pois claro, isto ç tudo para os servir! Um País que está na situação em que está, como é que consegue conviver com estas contradições? Como é que o dinheiro é sempre injectado no mesmo sector? Como é que o dinheiro não é injectado na economia, que precisamos de levantar e que é, de facto, o motor para a criação de riqueza em Portugal? Nada disto se compreende.
Nestas alturas de crise é que se percebe, de facto, quem é que os partidos defendem verdadeiramente. Às vezes, isso não fica claro nos discursos, mas quando se trata de fazer opções em tempos apertados, tudo fica clarinho como a água! Mesmo que o discurso não o diga directamente, as opções políticas tomadas são mais que claras. E aquilo que os senhores não defendem, de facto, é a nossa estabilização e o nosso crescimento económico. Não há hipótese: pelo vosso caminho, não chegamos lá! De resto, não sei por que o PSD reclama tanto em relação à taxa de desemprego, uma vez que também contribuiu para ela, ao aprovar os pacotes de austeridade. Na altura, alertámos para o facto de que estes pacotes de austeridade iriam aumentar o desemprego e gerar recessão. Parecia que estávamos a falar de uma coisa perfeitamente maquiavélica, que não correspondia em nada à realidade, mas o tempo deu-nos razão, infelizmente.
É, pois, preciso perceber quem faz uma análise realista da situação e quem anda, única e exclusivamente, a servir esses interesses minúsculos, tornados enormes e absorvedores de todo o nosso dinheiro.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que a Assembleia da República não pode sair daqui hoje sem fazer uma condenação veemente do que a Sr.ª Merkel disse — penso, aliás, que todos os partidos têm de pronunciar-se sobre este assunto.
Mas o que é isto?! Agora, a Sr.ª Merkel dita regras para Portugal sobre as nossas férias, como se todos andássemos aqui, peço desculpa pela expressão, «de papo para o ar», ou como se a idade da reforma tivesse de corresponder à dos alemães? Pois, é muito diferente, não haja dúvida, mas, então, a Sr.ª Merkel não se lembra que o salário dos portugueses é muitíssimo mais baixo do que o salário dos alemães?! Ora, que pena não se ter lembrado de propor que os portugueses ganhem tanto como os alemães!» Julgo que a Assembleia da República e os partidos não podem sair daqui sem uma condenação muito forte e veemente àquilo que esta senhora anda a dizer e à forma como anda a «pintar» o nosso País, porque ela vai ganhar muito com o empréstimo feito a Portugal.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido responsável pela marcação deste debate, o PSD, escolheu como tema a situação económica e social, mas, como se viu, trouxe-nos uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — 700 000 desempregados é nada?!
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E assim foi porque a atitude do PSD é a de pretensão de um qualquer ajuste de contas, mas com incapacidade de assumir, por uma vez, as suas próprias responsabilidades.
O PSD veio falar em situação de descalabro. Falemos, pois, da situação de descalabro mas perguntando ao PSD se ainda se lembra qual era a situação do País — ainda que difícil, ainda que crítica, e, por isso mesmo, houve a necessidade da apresentação das orientações e medidas constantes do PEC 4 — antes da rejeição do PEC 4;»
Vozes do PSD: — Era uma maravilha!»
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » se se lembra, por exemplo, qual era o rating da República antes dessa rejeição e do que veio a acontecer depois, com a queda abrupta do rating da República e de muitas das principais empresas portuguesas; se se lembra como as altas taxas de juro antes do PEC 4, a todos os títulos preocupantes, subiram verticalmente depois da rejeição do PEC 4.
É caso para perguntar ao PSD — que agora subscreve uma necessária adesão ao que resulta do memorando de entendimento com a tróica na sequência do pedido de ajuda externa, que, consequentemente, teve de avalizar todas as medidas constantes do PEC 4, sem excepção — com que sentido de responsabilidade pode dizer ao País que a crise valeu a pena, que as soluções de inviabilização do Governo valeram a pena, em nome, afinal, de uma alternativa que o PSD, mais uma vez, não teve capacidade para apresentar, na sua última oportunidade, na Assembleia da República.
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Leia o nosso programa! Estude!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O PSD, bem ao contrário, o que tem é uma política de «terra queimada» e aquilo que pretende, aliás, com a interpretação que faz, é poder usar o memorando de entendimento — para não dizer, em certas circunstâncias, procurar instrumentalizá-lo — para, nas suas próprias palavras e ambição, tentar ir mais longe, mas mais longe naquilo que todos nós sabemos ser o desígnio do PSD: desmantelar o Estado social em Portugal.
Este é o desígnio do PSD, aliás, bem patente na forma precipitada — e sem ser demonstrada a sua sustentabilidade — como procurou comprometer a taxa social única (TSU) através da sua diminuição, sem apresentar maneira de a compensar; bem visível na forma como tem procurado subverter — e de que maneira! — o equilíbrio das relações laborais ao nível do contrato individual de trabalho; na forma como tem apresentado uma política maximalista de privatizações e na forma como, do modo sistemático, tem dito mal, sem apresentar alternativa, de programas de cuja execução nos orgulhamos, por exemplo, ao nível da reabilitação do nosso parque escolar, da iniciativa Novas Oportunidades ou da defesa do Serviço Nacional de Saúde, que agora, mais uma vez, o PSD procura comprometer. E procura comprometer ao nível da revisão constitucional, que não podemos esquecer, querendo eliminar o princípio tendencialmente gratuito das prestações do Serviço Nacional de Saúde, como tenta fazer ao nível da educação, querendo eliminar o dever do Estado de manter uma rede pública ao nível dos estabelecimentos públicos de ensino, e tal como procura eliminar o princípio da justa causa ao nível da regulação das relações individuais de trabalho.
Pelo contrário, a posição do Governo, bem como do partido que o apoia, é a de continuar o seu empenhamento na modernização do parque escolar, porque acreditamos na escola pública, é a de continuar o seu empenhamento em políticas sociais. Falemos, aliás, de políticas sociais.
O protocolo de cooperação celebrado entre este Governo e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade significa uma transferência para o conjunto destas instituições de 1251 milhões de euros. Se compararmos o ano em curso com o ano em que os senhores deixaram o governo, o aumento das transferências sociais para as instituições de solidariedade social é superior a 35%, face ao que acontecia na altura em que estavam a governar.
Aqui têm a resposta de quem verdadeiramente pratica uma solidariedade social, e a pratica envolvendo a sociedade civil e o conjunto das instituições particulares de solidariedade social.
É, aliás, por isso que o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) aumentou a sua taxa de crescimento de construção de creches em cerca de 700% e que os programas que dizem respeito
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aos idosos permitiram aumentar em mais de 1000% as respostas oferecidas, com a criação de centros de dia e de lares de idosos, com apoios domiciliários, com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e no apoio com outras prestações, como seja o complemento solidário para idosos, que retirou da pobreza mais de 269 000 idosos no nosso País.
Esta é a diferença quanto às políticas sociais, e é precisamente em nome delas que vos dizemos, Srs. Deputados do PSD, que, a quem não tem alternativa,»
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Mas quem diz que não temos alternativa?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » a quem não tem uma visão de futuro, apenas resta responder pela sua responsabilidade, a responsabilidade de ter trazido muito mais sacrifícios aos portugueses sem uma única contrapartida de alternativa positiva, porque a crise política com que o País está confrontado era uma crise totalmente dispensável, que só resultou da ambição de poder de um partido político, sem alternativa, em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passando ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, vamos dar início ao debate, solicitado pelo PS, sobre Novas Oportunidade.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O programa Novas Oportunidades conferiu um novo impulso no caminho da qualificação dos portugueses e conferiu também, infelizmente, a oportunidade à oposição de, preconceituosamente, lançar a desconfiança sobre mais de 1 milhão de portugueses.
Ninguém duvidará, ou arriscará pôr em causa, que o nível de desenvolvimento de um país está directamente relacionado com o nível de qualificação dos seus cidadãos. A História determinou um grande atraso no que se refere a esta questão em Portugal.
Desde sempre, as grandes instâncias internacionais deram orientações no sentido de Portugal adoptar políticas de incremento e de reforço da escolarização dos portugueses como uma prioridade política. Em 2005, a baixa qualificação dos portugueses e o ritmo a que o País incrementava a sua evolução a este nível apontava para que Portugal precisasse de mais de um século para atingir a média europeia. Com o lançamento do programa Novas Oportunidades a projecção é a de que, pelo efeito combinado de todas as medidas, a média europeia se atinja em menos de meio século, no que respeita à qualificação dos cidadãos portugueses.
São diversas as componentes formativas associadas ao programa Novas Oportunidades e com a certeza de que todas elas se pautam por elevada exigência de trabalho por parte de formandos, formadores, professores e técnicos, instituições de ensino e até empresas.
Foi com elevada satisfação que Deputados de diversos grupos parlamentares puderam observar e constatar, através de visitas a diferentes entidades formadoras no âmbito do programa Novas Oportunidades, em diversas regiões do País, que a tónica da qualidade de formação é colocada acima de qualquer outra premissa. Por exemplo, cerca de 100 grandes empresas têm protocolos directos com a Agência Nacional para a Qualificação, 3500 empresas têm protocolos com centros Novas Oportunidades e 250 000 entidades empregadoras apoiam a dupla certificação de jovens através de estágios.
Desde 2006, mais de 1,2 milhões de cidadãos estiveram inscritos em centros Novas Oportunidades, em cursos de educação e formação de adultos e em formações modulares certificadas. Temos já 510 388 cidadãos certificados.
O movimento nacional que se gerou superou as expectativas até dos mais optimistas. Foram os portugueses a responder, com o seu esforço e a sua vontade, muitos deles a responderem à justiça que lhes está a ser feita pelo Estado, conferindo-lhes a oportunidade, que não tiveram em fase precoce da sua vida, de elevar a sua qualificação, o que não os poupou de contribuírem para o desenvolvimento de Portugal, tantas vezes de forma pouco reconhecida.
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A forma como esta iniciativa é reconhecida e louvada pelas instâncias internacionais, nomeadamente pela OCDE, e por ex-governantes do nosso País é o reconhecimento de que está a ser feito o que, há muito, o Estado devia aos portugueses. Prosseguir este caminho e melhorá-lo naquilo que seja passível de melhoria é honrar o esforço de milhares de cidadãos, formandos e formadores, é honrar Portugal, colocando-o no caminho do desenvolvimento sustentado na coesão social e na igualdade de oportunidades.
Descredibilizar esta iniciativa, levantar a suspeição sobre estes milhares de cidadãos não é mais do que manifestar um preconceito castrador da evolução social em todos os seus domínios. Não temos nada contra quem, ao longo da vida, teve todas as oportunidades e as soube aproveitar, mas defendemos intransigentemente que o Estado seja um equilibrador de assimetrias e assuma a sua função de conferir oportunidades àqueles a quem a vida lhas amputou.
Srs. Deputados, gostaria de ler-vos o excerto de uma declaração, que diz o seguinte: «Cada indivíduo, ao longo da sua experiência de vida profissional, acumula saberes e conhecimentos teóricos e práticos que nem sempre consegue caracterizar de modo adequado. Importa analisar um percurso de vida, naquilo que é a sua essência em matéria de aquisição de competências, de modo a que cada pessoa possa ter uma noção efectiva daquilo que aprendeu, dos saberes que acumulou.
Essa valorização não pode ser deixada simplesmente ao critério da maior ou menor sensibilidade de quem faz uma entrevista ou olha um currículo. A sua tradução numa habilitação, fazendo equivaler uma notação concreta, objectiva, a um determinado conjunto de conhecimentos adquiridos resulta numa mais-valia, seja para quem os pode evidenciar, seja para quem precisa de os utilizar.» Citei o Sr. Presidente da República, Professor Cavaco Silva, no discurso proferido numa cerimónia de entrega de certificados de competências — e não de ignorância — numa escola do nosso País.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar que é facto que o PSD, com as recentes declarações que fez sobre a iniciativa Novas Oportunidades, mais não quis do que passar um certificado de burrice aos milhares de portugueses que beneficiaram de uma segunda oportunidade.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — E não o fez, curiosamente, relativamente aos empresários, por exemplo, que não valorizaram estas novas habilitações certificadas no âmbito deste processo.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — E, ao passar um «atestado de burrice» a estes milhares de trabalhadores e trabalhadoras que voltaram à escola para que esta reconhecesse as suas novas competências e os qualificasse, o que o PSD conseguiu efectivamente fazer foi desvalorizar por completo a necessidade de uma avaliação isenta deste processo.
Mas é igualmente extraordinário que o PSD evoque o processo das «Novas Oportunidades» e não queira discutir com os portugueses e as portuguesas o que está no seu programa eleitoral»! O PSD, por exemplo, não quer discutir porque é que defende a municipalização de todas as escolas do ensino básico, inclusivamente a gestão; porque é que põe os directores das escolas de ensino básico dependentes da cor política do presidente da câmara» Esta era uma boa discussão que os senhores podiam fazer!»
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas também não querem discutir com que dinheiro vão fazer essa municipalização, nem querem discutir a sério a liberdade de escolha que tanto sustentam no vosso programa eleitoral e o que ela representa ao nível do «cheque-ensino», ou, muito menos, o que também está no vosso programa eleitoral sobre a dualização do sistema de ensino e a possível — foi o que defenderam no âmbito da revisão constitucional — privatização do ensino secundário!» Nada disto vos interessa discutir, mas é o que consta do vosso programa eleitoral!! E não vos interessa, porventura, porque a realidade do PS e do PSD está condicionada a duas folhas de papel em matéria de educação. A verdade é que os senhores assinaram de cruz um memorando de entendimento com a tróica de fora, o qual, relativamente aos cortes na escola nos próximos dois anos, diz claramente isto: 195 milhões de euros em 2012, 175 milhões de euros em 2013. Cortes a que nível? Ao nível da rede escolar e ao nível dos recursos humanos! E é por isto que os senhores respondem e deveriam aproveitar esta oportunidade em vésperas de eleições para dizerem hoje aos portugueses e às portuguesas quantas escolas vão fechar! É este o debate que deveria estar a ser feito se houvesse decência política. Quantas escolas vão fechar? Quantos «mega-megaagrupamentos» é que os senhores querem criar? Quantos milhares de contratados vão pôr no olho da rua? Quantos milhares de professores do quadro correm o risco de ir para a rua? Era sobre isto que os senhores hoje deveriam prestar contas e isto é falar também do futuro das «Novas Oportunidades», porque, na verdade, os milhares de contratados formadores das «Novas Oportunidades» correm o risco de não ter trabalho nos próximos dois anos!» O que é que o Partido Socialista tem a dizer sobre o futuro das «Novas Oportunidades» quando assinou de cruz o que está no memorando de entendimento com a tróica?
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Para finalizar, cabe recordar as palavras do Sr. Eng.º José Sócrates quando disse, num debate televisivo, que não havia nada de novo no memorando sobre educação. Mentiu, objectivamente! Mentiu aos portugueses e às portuguesas! São cortes profundos na rede escolar e ao nível de cortes de pessoal! É uma irresponsabilidade tremenda! Por isso, eu queria concluir esta intervenção apelando ao PSD, ao PS, ao Dr. Passos Coelho, ao Eng.º José Sócrates, que reconheçam que ao nível da educação e do futuro da escola pública efectivamente os senhores não merecem nenhuma nova oportunidade, porque o que fizeram e o que vão fazer nos próximos dois anos, e que assinaram de cruz para os próximos dois anos, é um verdadeiro certificado de incompetência!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi marcado pelo Partido Socialista acima de tudo, pensamos nós, por um conjunto de intervenções que foram feitas muito recentemente em torno das «Novas Oportunidades».
O CDS quer dizer claramente que não concorda com muito do que foi dito acerca das «Novas Oportunidades», nomeadamente pelo PSD, porque, no nosso entendimento, há três situações distintas relativamente às «Novas Oportunidades». A primeira tem a ver com a certificação de adultos e nós sempre dissemos que é essencial apostar na qualificação dos nossos recursos humanos, fazer a certificação das capacidades profissionais de muitas pessoas em relação às quais não se trata de lhes dar uma segunda oportunidade, mas, sim, trata-se, muitas vezes, de lhes dar a primeira oportunidade que não chegaram verdadeiramente a ter.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, as «Novas Oportunidades» têm de fazer esta valorização, mas que seja uma valorização apostada no aumento da empregabilidade, uma valorização apostada na garantia da mobilidade social e da mobilidade dentro do próprio mercado de trabalho,»
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » que seja, nesse sentido, uma verdadeira valorização profissional de muitas pessoas que nunca tiveram uma oportunidade sequer de poderem apostar na sua qualificação. Nesse sentido reconhecemos mérito a este programa.
Mas há duas outras situações que também convém que não esqueçamos, desde logo a situação de muitos jovens que o faziam para recuperarem do abandono do sistema educativo, situação em relação à qual nós sempre pautámos a nossa intervenção por uma exigência essencial que tem de existir nestas mesmas qualificações e por isso sempre dissemos que estaríamos a favor dessa recuperação desde que passasse por um ensino com uma componente presencial e com uma componente escolar.
Mas há uma outra situação em relação à qual também sempre criticámos o que estava a acontecer nas «Novas Oportunidades» e que é a situação de alunos provenientes do programa das «Novas Oportunidades» terem a possibilidade de passar à frente, de terem regras muito mais fáceis para acederem ao ensino superior do que os alunos que vêm do ensino regular. Nesta matéria sempre dissemos que a postura do Estado se devia pautar pela equidade; é essencial que no acesso à universidade estes alunos não sejam excluídos — parece-nos muito importante que quem está nas «Novas Oportunidades» possa, a seguir, aceder ao ensino superior, mas tem que fazê-lo seguindo regras de equidade! O que não é justo é dizer que um aluno que vem das «Novas Oportunidades» basta-lhe fazer um exame de acesso à universidade, enquanto os alunos que vêm do ensino regular têm de fazer quatro exames para acederem à universidade e, além desses quatro exames, ainda têm de ver contabilizadas as médias dos seus três anos de ensino. Não é justo! Não é equitativo criar uma via de acesso preferencial à universidade pelas «Novas Oportunidades», passando à frente de muitas pessoas que apostaram também na sua qualificação, que têm mérito, que estudaram, que deram muito de si próprias e que depois podem até ser excluídas do acesso ao ensino superior.
Por isso mesmo, sempre dissemos que, no caso do acesso dos alunos ao ensino superior, as «Novas Oportunidades» não podem ser «novas facilidades» e foi por isso mesmo que apresentámos nesta Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visava que quem vem das «Novas Oportunidades» pelo menos tinha de fazer outros exames, como, por exemplo, o exame de Português porque esse é uma formação básica essencial para aceder ao ensino universitário.
Hoje, vimos até que o PS já vem dizer que provavelmente também é preciso ter uma nova visão e mais escrutínio sobre o que se está a passar, mas a verdade é que, quando foi confrontado com a iniciativa do CDS, o que o Partido Socialista fez foi votar contra para poder muitas vezes continuar a fazer a sua propaganda, mesmo que com ela prejudique muitos jovens que estudam «no duro», que trabalham arduamente e que muitas vezes podem ser prejudicados no seu acesso ao ensino superior. Por isso mesmo, mantemos a nossa preocupação.
Preocupa-nos muito a qualificação dos trabalhadores, mas também sabemos que as «Novas Oportunidades» não podem servir só para qualificar, para certificar quando a lógica tem de ser exactamente a de garantir a estas pessoas um conjunto de novas capacitações profissionais. É assim que garantimos uma maior empregabilidade e infelizmente quando olhamos para os números do mercado de trabalho percebemos que estas pessoas continuam a não ter uma oportunidade neste mesmo mercado.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, verificamos que relativamente ao programa Novas Oportunidades, tanto o PS como o PSD têm uma atitude lamentável, porque é lamentável a forma como o presidente do PSD qualificou muito recentemente os cidadãos que recorrem ao programa Novas
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Oportunidades, assim como também é profundamente deplorável a instrumentalização político-partidária para efeitos eleitorais que o Governo e o Partido Socialista querem fazer relativamente aos cidadãos que frequentaram e frequentam as «Novas Oportunidades». Ambas as atitudes são deploráveis.
É lamentável que o Partido Socialista, perante qualquer crítica, por mais razoável ou fundamentada que seja feita ao programa Novas Oportunidades, venha, invariavelmente, dizer: «Aqui d’el Rei que estão a desrespeitar o esforço das pessoas, que merecem ter uma certificação e que recorrem a este programa».
Nada mais errado! Isto é a mesma coisa que pensar que, quando alguém faz uma crítica ao funcionamento de um hospital ou de um serviço de saúde, está a insultar os doentes; ou que, quando alguém faz uma crítica ao funcionamento das escolas ou do sistema educativo, está a insultar estudantes ou professores. Nada mais errado! Temos de preocupar-nos — e com isso o Partido Socialista não se preocupa — , em primeiro lugar, com a situação de atraso do nosso sistema educativo que é revelado pelo número de pessoas que tiveram de recorrer às «Novas Oportunidades», porque quando o PS vem falar em 1 milhão de pessoas que recorreram às Novas Oportunidades, significa que estamos a falar de 1 milhão de pessoas que não encontraram no sistema educativo a resposta que deveriam e mereciam ter encontrado. Isso não é apenas um passivo da nossa história remota, é também um passivo da nossa história recente, em que o PS e o PSD têm altíssimas responsabilidades. Esta situação de atraso educativo deve-se fundamentalmente às políticas do PS e do PSD alternadamente à frente do Ministério da Educação.
Existe também uma instrumentalização das pessoas, que chega a ter aspectos despudorados e caricatos com pessoas — como vem hoje na imprensa — que foram convidadas pela Iniciativa das Novas Oportunidades, sem saberem que estavam a ser envolvidas em iniciativas de propaganda eleitoral do Partido Socialista. Refiro isto porque é preciso dizer que a preocupação principal que o Governo realmente tem manifestado em relação às «Novas Oportunidades» não é a de dar às pessoas oportunidades de formação e qualificação; a prioridade é certificar, diplomar, seja como for! Por isso, não há uma avaliação séria. Não há uma avaliação séria dos resultados efectivos do programa Novas Oportunidades. Não estamos a falar — é importante dizer, porque o PS muitas vezes esconde isso — só de pessoas já com uma certa idade, que abandonaram o sistema educativo já há vários anos e querem legitimamente melhorar as suas qualificações, obter uma certificação. Estamos a falar também de pessoas muito jovens, de casos de abandono escolar precoce, de insucesso escolar, que o Partido Socialista pretende colmatar, através das «Novas Oportunidades», expulsando essas pessoas do sistema formal de ensino, limitando as suas possibilidades de progresso educativo, atirando-as para o programa Novas Oportunidades.
Insistimos no seguinte: não tem sido feita uma avaliação de mérito deste programa e não tem sido feita uma avaliação dos resultados concretos das pessoas que saem do programa Novas Oportunidades. É porque uma coisa é sair com uma certificação formal que pode ajudar a dourar as estatísticas, outra coisa é as pessoas, de facto, saírem de um programa valorizadas, com maior qualificação e essa qualificação ser socialmente reconhecida.
Quando o Partido Socialista aposta na certificação pela certificação, o que está a fazer é descredibilizar os diplomas que são conferidos a essas pessoas e vai criar uma situação que não melhora em nada a sua posição perante o mercado de trabalho, porque era essa avaliação que devia ser feita: ver quem esteve nas «Novas Oportunidades», quem obteve certificações através das «Novas Oportunidades», se com isso obteve alguma credibilização adicional perante o mercado de trabalho ou se melhorou a sua situação social ou profissional. Nada disso está demonstrado. O PS acena estatísticas, mas gostávamos de ver comprovada, de facto, a validade substancial e não apenas formal do programa Novas Oportunidades.
Temos o maior respeito pelas pessoas que recorreram a esse programa e que o frequentam; achamos que é uma aspiração legítima melhorarem as suas certificações, mas a forma como o Governo tem tratado essas pessoas, e tem lançado esse programa em muitos casos, é uma forma irresponsável e que acaba por se traduzir numa verdadeira fraude a essas pessoas que recorrem às «Novas Oportunidades».
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez nesta temática nem o PS nem o PSD têm razão, porque nem o programa Novas Oportunidades é a total
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desgraça para as pessoas que frequentaram ou frequentam este programa, nem é a total perfeição que o Partido Socialista aqui procura relatar e que inclusivamente já referiu que foi sujeito a diversas auditorias, como se estivéssemos aqui a falar da perfeição dos programas. Não, não é! E os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem que não é, mas como estamos num momento em que as diferenças — que às vezes custam a ser sacadas — entre o PS e o PSD precisam de ser reveladas, depois vêm estas historietas à «baila».
Mas vamos falar das «Novas Oportunidades», o que, de qualquer modo, é uma matéria importante. Como princípio — e Os Verdes sempre o afirmaram — o programa Novas Oportunidades é um bom princípio. Ou seja, trazer pessoas que, por força das circunstâncias da sua vida, não concluíram determinados graus de ensino, que ficaram muito abaixo nos graus de ensino, trazê-las de novo para uma oportunidade de qualificação é magnífico, puxar essas pessoas para uma oportunidade de melhorarem as suas competências é magnífico! Mas esta bondade do programa pode ficar «coxa», como fica, quando, depois, vamos analisar, em concreto a sua verdadeira repercussão e formação, como ele é, na prática. É aí que, depois, encontramos um sem número de fragilidades — e não conseguimos perceber como é que não as encontraram essas auditorias que, pelos vistos, já foram feitas, segundo diz o próprio Partido Socialista»! Começando, desde logo, pelos formadores, o programa Novas Oportunidades é a confirmação da precariedade nos formadores. Isto é bom? Esta precariedade daqueles que estão a gerar competências é boa? Não, é má! Mas os senhores não falam disso.
Esta tendência, perigosa, de remeter alunos do ensino regular, com dificuldades de aprendizagem e que facilmente vão para o insucesso e para o abandono escolar, para as «Novas Oportunidades» é boa? Não, é má! É porque o nosso sistema de ensino tem de olhar às fragilidades, às características de cada um para o ensinar, para o dotar de competências de acordo com essas mesmas características. Mas o nosso ensino está muito em baixo nessa matéria.
E, depois, seria muito importantes que nas «Novas Oportunidades» — e tendo em conta o percurso de vida escolar das pessoas que as frequentam — se atendesse às fragilidades e às potencialidades de cada um e se promovesse um ensino mais personalizado. Isto é, de facto, necessário! É porque dotar as pessoas de competências faz-se muito por aí — e, muitas vezes, em magotes.
Ora, é aqui que passo a uma das grandes preocupações que Os Verdes têm em relação às «Novas Oportunidades»: é porque não há dúvida — e não vale a pena escamotear esta realidade — de que o Governo teve uma obsessão maior pelos números do que pela atribuição de competências. Ou seja, trabalhar para um número de certificações foi mais importante para o Governo do que dotar, de facto, as pessoas das competências necessárias, designadamente para o seu sucesso no mercado de trabalho. É que se, agora, perguntássemos qual é a relação dessas pessoas que frequentaram as «Novas Oportunidades» com a sua integração com sucesso no mercado de trabalho, não saberíamos responder — não se sabe responder! Portanto, julgo que há aqui um sem número de questões que importa avaliar. Aliás, o Governo gosta tanto de avaliações, gosta de avaliar tudo quanto é sector profissional — ç só avaliar os outros, avaliar os outros»! — , mas gosta tão pouco de se avaliar a si próprio e, designadamente, a repercussão das suas políticas concretas e das suas opções políticas concretas»! Mas isso ç importante! É importante fazermos a avaliação das políticas, fundamentalmente daquelas que constituem bons princípios, mas que, depois, se não são bem aplicadas na prática, «coxeiam» — e é isso que não queremos. E, de facto, as «Novas Oportunidades» estão «coxas», disso não há dúvida alguma! Termino, referindo o seguinte: a educação vai mal. Vai mal para os anos de 2012 e 2013. É que o tal acordo da tróica, com o aval do PS, do PSD e do CDS, visa uma redução de centenas de milhões de euros na área da educação.
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Procure terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, sim, Sr. Presidente.
E essa redução é feita com vista não a melhorar o nosso sistema de ensino, mas, sim, a reduzir despesa. E quando isto chega a sectores fundamentais como a educação, estamos muito, mas muito mal!
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.
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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista agendou este debate, importante e pertinente, sobre o programa Novas Oportunidades para hoje e gostaria de começar por deixar, de forma absolutamente inequívoca, a posição do Partido Social-Democrata sobre esta matéria.
O PSD é hoje, como foi no passado e será no futuro, absolutamente favorável aos esforços de qualificação e de formação da sociedade portuguesa, muito particularmente em tudo o que tem a ver com a educação de adultos e com a denominada «aprendizagem ao longo da vida».
O PSD é a favor deste princípio. Foi, de resto, num governo do PSD — e é bom recordar isto — que a iniciativa, hoje chamada «Novas Oportunidades» foi lançada no terreno, designadamente através do Sistema RVCC (Sistema Nacional de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências). Portanto, o PSD tem orgulho deste seu princípio.
Mas o PSD, não estando, como referi, contra este princípio, contesta — não tenhamos dúvidas — aquilo que é hoje a falta de empregabilidade, de credibilidade e de reconhecimento por parte das entidades empregadoras ao programa Novas Oportunidades, tal qual ele existe hoje.
Portanto, deveríamos ter todos a humildade de perceber que este programa, que custa milhares de milhões de euros — e não me enganei ao dizê-lo — ao erário público e aos contribuintes portugueses, falhou nos seus objectivos fundamentais. Hoje, ele não é um factor que contribua para que as pessoas que a ele recorrem melhorem a sua situação profissional — hoje, isso é claro aos olhos da sociedade portuguesa.
E vale a pena perguntarmos porque é que falhou. Falhou, em grande parte, porque o Partido Socialista, o partido do Eng.º Sócrates usou, desde a primeira hora, as pessoas que recorrem a este programa para fins e manobras meramente eleitoralistas.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Que isto fique claro! Temos inúmeros exemplos para atestar isto. Inúmeros exemplos e provas concretas da utilização e da manipulação destas pessoas para fins eleitoralistas.
E que também fique claro: quando o PSD faz críticas ao programa Novas Oportunidades, não está a fazer críticas às pessoas que, com o seu esforço, a sua dedicação e o seu mérito, a ele recorrem.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Claro que não!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Pelo contrário, o que queremos, ao criticar o programa, tal qual ele existe hoje, é precisamente defender as portuguesas e os portugueses que, com o seu esforço, se empenham na sua formação ao longo da vida e que, depois, não vêem qualquer reconhecimento na sua vida profissional, precisamente porque este programa está adulterado pelas tentações eleitoralistas e de propaganda do partido do Eng.º Sócrates.
Vozes do PSD: — Exactamente!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É fantástico!»
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Queremos defender estas pessoas.
Ora, o ponto essencial, neste debate, e por estes dias, a que o partido do Eng.º Sócrates quer fugir a toda a hora — e interpelo directamente o Sr. Ministro para que hoje não fuja — é à resposta à proposta do PSD para que se realize uma auditoria séria, independente e exigente a este programa Novas Oportunidades.
Protestos do PS e do BE.
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Sobre isto, o partido do Eng.º Sócrates e o próprio Eng.º Sócrates dizem pouco — para não dizer que não dizem nada, dizem zero! E a pergunta é esta: por que reage com tanto nervosismo o Eng.º Sócrates quando lhe falamos em auditoria?
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Pois é!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — De que tem medo o partido do Eng.º Sócrates? Se é verdade que o Governo está orgulhoso — e o Governo considera que está tudo bem com o programa Novas Oportunidades, ao ponto de criar estas megaencenações que até dão direito a lágrima no canto do olho e tudo!» — , se há tanto orgulho neste programa, se está tudo bem, por que não uma auditoria independente a este programa Novas Oportunidades? É esta a grande questão a que o Partido Socialista tem de responder.
Não posso deixar de dizer que, numa primeira fase — e vejo que, hoje, esse erro já não foi repetido — , o partido do Eng.º Sócrates chegou a dizer que havia um equívoco do lado do Presidente do PSD, porque existia uma avaliação elaborada pela Universidade Católica Portuguesa e liderada pelo Eng.º Roberto Carneiro.
Para que não haja dúvidas: o estudo que foi feito é um mero inquérito à satisfação das pessoas que a este programa recorreram, com uma amostra reduzida, tecnicamente adequada enquanto sondagem, digamos, mas que nada tem a ver com a avaliação.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sobre isto, vale a pena referir uma de tantas notícias que vieram a lume, na altura — e que, por acaso, a comunicação social ultimamente se tem esquecido de voltar a publicitar, mas que, na altura em que foi apresentado o estudo, foi bem divulgada pela comunicação social — , e cujo título é «Estudo não avalia rigor do ensino». Vários jornais as publicaram, a saber: Jornal de Notícias, Jornal de Negócios, Expresso (este com o título «Grupo contratado não avalia o rigor das ‘Novas Oportunidades’«), etc.
E peço desculpa por não citar todos, até porque não quero fazer publicidade só a alguns, mas a verdade é que todos o disseram.
Ora, nestas notícias está muito claro aquilo que foram as afirmações do Eng.º Roberto Carneiro naquele dia — e disse-o publicamente na Assembleia da República e perante os jornalistas. Passo a citá-lo: «O nosso objectivo não é avaliar o rigor e a qualidade da Iniciativa Novas Oportunidades». Julgo que ficou claro para todos aquilo que está em causa no estudo: não foi qualquer auditoria, nem avaliação, ao rigor e à qualidade do programa!! Por isso, para concluir, eu diria que aquilo de que o País precisa é de mais transparência, também aqui.
Com o PSD no governo — podemos afirmá-lo — , esta iniciativa (se calhar, com um «embrulho» diferente e com menos propaganda) vai prosseguir.
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Ah»!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — A formação de adultos, a aprendizagem ao longo da vida é, hoje, um desígnio nacional, a que naturalmente ninguém pode fugir. Por isso, vai prosseguir. Mas vai prosseguir com menos propaganda, com mais transparência e, principalmente, de forma mais próxima das empresas e dos empregos, para, assim, podermos beneficiar, de facto, as pessoas que, com o seu esforço, recorrem a este tipo de iniciativas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Francisco de Assis (PS): — O partido do Dr. Passos Coelho acabou de aderir às «Novas Oportunidades»!
O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda estamos recordados do momento em que o PSD, nesta Câmara e fora dela, tudo fez para pôr em causa, por exemplo, os objectivos do Plano Tecnológico nas escolas, tudo fez para pôr em causa aquilo que representou um passo de gigante no sentido de apetrechar as nossas escolas com as novas tecnologias de informação e de comunicação, tudo fez para pôr em causa a distribuição de 1,6 milhões de computadores, no âmbito dos programas e-escola e e-escolinha, ao conjunto dos alunos portugueses, tudo fez para pôr em causa um programa que hoje permite que haja nas nossas escolas um computador para cada dois alunos, criando uma diferenciação total entre aquilo que é hoje a escola moderna do século XXI face à escola que, ainda não há muitos anos, herdámos como uma escola incapaz de preparar os nossos alunos para os desafios do futuro.
O PSD habituou-nos, por isso, a pôr em causa e a contestar todas as medidas que representam verdadeira inovação e modernidade no nosso País. Mas o PSD, pela boca do seu líder, Dr. Passos Coelho, foi mais longe — e não há argumentos do Deputado Pedro Duarte que possam escamotear a gravidade do que foi dito. E o que foi dito pelo Dr. Passos Coelho foi que a Iniciativa Novas Oportunidades mais não fez do que estar a atribuir um crédito e uma credenciação à ignorância e que isso não serve a ninguém. O que o Dr. Passos Coelho fez foi um insulto aos portugueses,»
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ohhh»!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » um insulto ao milhão e meio de portugueses que, por acreditarem, se inscreveram no programa Novas Oportunidades, um insulto ao meio milhão de portugueses que já obtiveram a sua credenciação e, com isso, alcançando o 9.º ano ou o 12.º ano, contribuíram — e de que maneira! — para valorizar a sua vida pessoal, a sua vida familiar, a sua carreira profissional e a qualificação em geral no nosso País! É este insulto, Srs. Deputados, que deve merecer a nossa profunda reflexão.
Para compreendermos bem o que está em causa com a razão de ser do programa Novas Oportunidades, quero referir o seguinte: em 2005, quando se fez a avaliação da percentagem dos portugueses, com habilitação igual ou superior ao 12.º ano, ela não passava de 26,5% da nossa população — a média da União Europeia era já, então, de 70%.
Era este o verdadeiro desafio que tínhamos pela frente: criar condições para permitir que nas nossas escolas houvesse um adequado aproveitamento escolar e, por outro lado, dar novas oportunidades à população adulta para melhorar os seus níveis de qualificação.
Comecemos pelo caso dos jovens, aqueles que se matricularam nas vias profissionalizantes à entrada do ensino secundário — e com isto estamos também a falar de novas oportunidades. No ano de 2009/2010, foram 48,9% os alunos que, à entrada do secundário, se inscreveram em cursos profissionalizantes; no ano de 2009/2010, eram 497 as escolas públicas que tinham cursos profissionalizantes e de saída profissional para os nossos alunos no secundário. Comparem-se 497 escolas com apenas 102 escolas no ano de 2005, aquelas que encontrámos com início de actividade do governo anterior! Comparemos também, Sr.as e Srs. Deputados, a taxa de participação dos nossos jovens em idade escolar entre os 15 e os 18 anos. Essa taxa é de 81%, alcançando a média dos países da OCDE. Foi por isso que baixámos em oito pontos a taxa do insucesso escolar.
Estas são as nossas respostas, estes são os nossos resultados.
Mas ao falarmos no caso da população adulta, em que as certificações totais para aqueles que frequentaram o programa Novas Oportunidades correspondem a cerca de 520 000 portugueses, temos a resposta. A resposta a muito mais portugueses que, aproveitando essa oportunidade, seguramente com sacrifício pessoal, com muita dedicação, acreditaram e, tendo acreditado, conseguiram! É por isso, Srs. Deputados do PSD, que a vossa atitude é, na verdade, um insulto ao sacrifício, ao estímulo, ao trabalho e à capacidade de aperfeiçoamento de muitas centenas de milhares de portugueses no nosso país.
Vem agora o Sr. Deputado Pedro Duarte, em véspera de eleições — como fez também, anteriormente, em vésperas das últimas eleições — falar da avaliação ao programa Novas Oportunidades.
Efectivamente, há uma avaliação. Ninguém discute que essa avaliação não tenha de substituir outras possibilidades de avaliação no futuro. É tão óbvio que não vale a pena pôr isso em causa.
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Mas olhemos para aquilo que disseram aqueles que, com independência, na Universidade Católica se pronunciaram justamente através da avaliação dos resultados nessa avaliação externa que prosseguiram.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isso é falso!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vou citá-lo, Sr. Deputado Pedro Duarte. «A iniciativa Novas Oportunidades resulta de um imperativo de justiça e de necessidade». Por outro lado, acrescentavam: «A adesão das populações visadas é, pela sua expressão quantitativa, qualitativa e temporal, um caso único no panorama das políticas públicas de educação/formação de adultos, seja em Portugal, seja no contexto europeu». Esta foi a avaliação feita pela entidade independente e foi o seu coordenador — foi ele e não eu — , já aqui citado, o Prof. Roberto Carneiro, que, em relação àqueles que revelavam desconfianças relativamente ao programa Novas Oportunidades, os considerou «velhos do Restelo», incapazes de perceber a contribuição do programa Novas Oportunidades para a igualdade de oportunidades, para a justiça social, para a mobilidade e para a qualificação dos portugueses no nosso País.
Srs. Deputados do PSD, a vossa posição é mais uma vez uma atitude de «velhos do Restelo», que revelam uma grande desconfiança. Os senhores, ao longo deste mandato e do mandato anterior, têm um currículo para apresentar: o de se terem oposto a todas as medidas de modernização, de inovação e de qualificação no sistema de ensino em Portugal!
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar a um novo ponto da nossa ordem de trabalhos, preenchido pelo debate, solicitado pelo CDS-PP, sobre a recessão na economia portuguesa e o seu impacto orçamental.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há escassos dias as instituições europeias atestaram a recessão económica de Portugal. «Consequência das medidas de austeridade», apressou-se a dizer o Sr. Primeiro-Ministro.
Pois naturalmente, mas ninguém esperava que fosse de outra maneira, tal como bem se sabia que o rumo traçado pelo Governo nos últimos anos iria conduzir necessariamente à recessão económica. Não é possível um País viver sistematicamente acima das suas possibilidades e sair incólume. Não é possível um País abandonar durante anos sectores produtivos essenciais como a agricultura ou as pescas e sair incólume.
O CDS alertou atempadamente para ambas as situações. Em tema de agricultura, era acusado de retrógrado; mais recentemente, em tema de cenário macroeconómico, acusado de pessimista e catastrofista.
Pois o resultado está agora cruamente à vista de todos! Votámos contra o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3 e o PEC 4 precisamente porque entendemos que se tratava de programas assentes num cenário macroeconómico muito pouco credível, tratando-se, sim, de programas que conduziriam inexoravelmente à recessão. Ora, uma vez em recessão, as próprias previsões para um conjunto de indicadores estariam necessariamente erradas, a começar pela taxa de desemprego, como hoje também está à vista. Dissemos que os programas poderiam até ser de austeridade, mas não seriam seguramente de crescimento.
Hoje, estamos tecnicamente em recessão e as estimativas para este ano e para o próximo, com pequenas variações, situam-se numa contracção de cerca de quatro por cento do PIB. Lembro que o Orçamento de Estado para este ano se baseava num crescimento económico de 0,2%, embora, para efeitos fiscais já previsse uma contracção de 0,7%. Pois bem, a contracção será provavelmente de 2% e isso trará, sem dúvida, necessidades de ajustamento. E ainda há dois dias ficámos a saber que Portugal caiu três lugares no ranking da competitividade.
Durante todo este período, o discurso do Governo foi irresponsável e a consequência ficou clara com o pedido de apoio externo.
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Mal feito, resta-nos responsabilizar o «malfeitor» e apanhar os «cacos desta desgraça». Mas desta vez não basta «apanhar e colar os cacos». É preciso fazer um País novo! É preciso virar a página e só quem a pode virar são os portugueses, todos os portugueses em conjunto.
Aplausos do CDS-PP.
Engana-se quem julga que o acordo de ajuda financeira resolve todos os problemas do País, por um lado e, por outro, manieta o poder político, não deixando qualquer margem de manobra. O acordo de ajuda financeira dá a Portugal os meios inadiáveis para honrar os compromissos com os seus credores, já em Junho, permitindo-nos umas tréguas do mercado, mas não resolve os problemas de fundo da economia portuguesa. Dá algumas pistas, é certo, mas está nas mãos dos portugueses aproveitar este momento difícil para pôr mãos à obra e atacar corajosamente os problemas estruturais do nosso País, da economia à justiça, passando pelo mercado de trabalho, do arrendamento ou pela educação.
Nestes domínios, o acordo deixa margem para muitos caminhos. O nosso, o do CDS, é claro e inequívoco: apostar seriamente no sector primário, na agricultura, nas pescas, na floresta, não esquecendo que daqui se retiram bens transaccionáveis, estimular a indústria exportadora, continuar a desenvolver o turismo, entender toda a economia do mar como um desígnio nacional.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O que se pode fazer? Várias coisas.
Simplificar e agilizar inúmeros procedimentos, colocando o Estado e a administração ao serviço do crescimento económico, tornando-os amigos dos cidadãos e das empresas, fonte de resolução conjunta de problemas e não uma fonte inesgotável dos obstáculos dos quais ouvimos toda a gente a queixar.
Premiar o trabalho e o mérito — neste domínio urge tornar o sistema fiscal mais simples, mais compreensível, com menos escalões e excepções, e com isso mais estimulante para o trabalho dos portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ao mesmo tempo endurecer a reacção à fraude fiscal.
Ligar os ganhos de produtividade das empresas decorrentes do factor trabalho ao melhoramento dos salários dos trabalhadores. Se a empresa tem melhor desempenho faz sentido que os trabalhadores também o sintam.
Aplausos do CDS-PP.
Estimular fiscalmente as empresas que criam emprego, aumentam exportações ou reinvestem os seus lucros e negociar, em Bruxelas, um IVA de caixa para as empresas mais pequenas.
Recriar uma verdadeira autoridade da concorrência, que muita falta tem feito ao nosso País.
Mudar a missão da Caixa Geral de Depósitos, de forma a torná-la num verdadeiro banco de fomento às Pequenas e Médias Empresas.
Pagar as dívidas do Estado em atraso, porque, mais do que subsídios, as empresas precisam que o Estado lhes pague o que deve.
Aplausos do CDS-PP.
Em situação de excepção, já foi aqui dito, permitir a renovação de contratos a termo que caducam em 2011.
Sr.as e Srs. Deputados, é chegado o momento de virar a página. Dê-se oportunidade ao CDS de aplicar estas e outras medidas e a página vira mesmo.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Instituto Nacional de Estatística (INE) publicou ontem os dados estatísticos sobre o desemprego no 1.º trimestre de 2011. Nada de novo! A constatação de um novo e significativo agravamento do desemprego, após a visível e sentida recessão económica em que o País se encontra. O País passa a ter mais de 1 milhão de desempregados, em sentido lato, a que corresponde uma taxa de desemprego de 17,7%, segundo a nova metodologia.
Mas não cresce só o número de desempregados (mais 41 000 face ao 1.º trimestre de 2010), também o número de empregados diminuiu (63 000). Temos de regressar a 1999 para termos um 1.º trimestre com menos pessoas empregadas que em 2011.
Assume, assim, foros de escândalo político a nova tentativa do Governo de, pela voz do Secretário de Estado do Emprego, Valter Lemos, vir na véspera da calendarizada divulgação pública dos dados do INE, através dos dados dos Centros de Emprego e da gestão do tempo da sua publicitação, tentar mascarar e atenuar a brutal e dramática dimensão do desemprego em Portugal. De facto, em manipulação e manobras de diversão em torno de dados estatísticos será difícil encontrar quem bata o actual Governo PS/José Sócrates.
Os números agora tornados públicos decorrem do que há muito se admitia e os dados do INE, de 13 de Maio, confirmaram: o País entrou pela segunda vez em recessão nos últimos três anos! Na origem desta recessão estão a política de direita, os sucessivos PEC e Orçamentos do Estado que lhe deram expressão, o rumo de desastre nacional que PS, PSD e CDS impõem há mais de 35 anos! Aliás, quem ouve o CDS tem de se questionar sobre que CDS foi aquele que aprovou sucessivas reformas da PAC que destruíram a agricultura portuguesa, que sempre apoiou a política comum de pescas que destruiu as pescas portuguesas, que esteve ao lado dos processos de privatizações e da entrega do comércio externo do País à União Europeia que desindustrializou o País.
Uma recessão que é inseparável do roubo nos salários e pensões, dos cortes nas prestações sociais, na degradação acentuada do investimento público, da submissão face às imposições da União Europeia e de uma orientação geral destinada ao favorecimento dos grupos económicos, da especulação financeira e da máxima acumulação e concentração de riqueza nas mãos do grande capital.
Uma recessão que se aprofundará caso venha a ser concretizado o pacto de submissão que PS, PSD e CDS querem impor ao País, onde se perspectiva o aprofundamento das medidas recessivas que nos trouxeram até aqui.
A própria Comissão Europeia confirmou, nas suas recentes previsões de Primavera, a recessão no nosso País em 2011 e 2012. De onde se pode concluir que, fruto desse pacote de medidas aprovadas pela tróica estrangeira e pela tróica nacional, ir-se-ão perder cerca de 150 000 postos de trabalho só em dois anos e o desemprego, em sentido lato, atingirá bastante mais de 1 milhão de portugueses.
O PCP considera que a gravidade da situação do País, em vez do rumo de desastre que o programa comum de PS, PSD e CDS revelam, reclama a imediata renegociação da dívida pública, como já hoje dissemos, a adopção de uma política dirigida ao crescimento económico e ao emprego por via da valorização da produção nacional, a tributação dos grupos económicos e financeiros e da especulação, a valorização dos salários e pensões para combater as injustiças e estimular o consumo e a actividade económica.
E termino como há pouco iniciei a primeira intervenção. É, de facto, espantoso constatar a desfaçatez do PSD e do CDS ao clamarem contra o desemprego depois de aprovarem um programa que pode levar a que a taxa de desemprego em Portugal fique próxima dos 20%. Trata-se do programa da tróica, o programa eleitoral único, o programa do governo, se a tal chegarem, do PS, do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, querer reduzir a explicação da crise que vivemos ao facto de o País ou de os Estados em geral viverem sistematicamente acima das suas possibilidades é ignorar a história desta crise. E, se falharmos no
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diagnóstico, as probabilidades de falharmos na receita são também mais elevadas. Não estou a dizer que esta não seja uma questão a ser considerada, mas a explicação da crise é muito mais do que isto, e é bom não o ignorarmos.
Por outro lado, Sr.ª Deputada, o CDS, em geral, gosta muito de fazer um discurso que lhe permita dizer «o CDS sempre avisou», falando do cenário macroeconómico pouco credível. Podiam «dar a mão à palmatória» e dizer que, apesar dos cenários pouco positivos que o CDS e outras instituições internacionais apontaram como possibilidades de crescimento para a nossa economia, o ano de 2010 superou essas mesmas expectativas e previsões.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, a questão de o CDS sempre avisar e sempre ter razão também não é verdade.
Todos sabemos — aliás, o plano da tróica assume-o de forma muito clara — que os tempos que vivemos são difíceis, que vamos ter de enfrentar uma recessão, mas é bom também, em cada momento, sabermos distinguir os sinais negativos dos sinais positivos e, a partir dos sinais positivos, pensarmos e apontarmos os caminhos que temos de seguir.
A Sr.ª Deputada falou da necessidade de eventuais ajustamentos em função do acordo com a tróica, mas a verdade é que o acordo, apesar de prever um crescimento mais negativo do que o previsto no Orçamento do Estado para 2011, não prevê para o próximo ano medidas adicionais relativamente ao que estava no Orçamento nem prevê medidas adicionais relativamente ao PEC que a oposição chumbou, com a ajuda do CDS. É em função destes factos que a pergunta «porquê o chumbo do PEC?» não deixa, ainda hoje, de ser pertinente.
A Sr.ª Deputada falou ainda na necessidade de virar a página, referindo que quem tem a capacidade de o fazer são os portugueses. Nesse ponto, não podemos estar mais de acordo. É preciso lembrar que os portugueses têm resistido e trabalhado durante todos estes anos, desde o início desta crise, para ultrapassarem as dificuldades por ela provocadas.
O CDS como, de resto, a oposição teimam em ignorar o que de positivo se conseguiu desde 2005. Quando digo «o que de positivo se conseguiu» não quero sequer dizer que foi o Governo ou o PS que o conseguiram; foi o País, foi a sociedade, foram as portuguesas e foram os portugueses.
Quando olhamos para o programa do CDS, vemos coisas que partem do zero, como que se nada estivesse feito nas áreas em que pretendem intervir. E essa também não é uma atitude de respeito para com o trabalho dos portugueses.
O CDS fala, por exemplo, no combate às baixas fraudulentas, ignorando que este combate triplicou nos seus resultados. Fala ainda no apoio às pequenas e médias empresas (PME) e às empresas exportadoras, ignorando muitos dos apoios que abrangeram as pequenas e médias empresas, desde logo o programa PME Investe. Fala também numa coisa extraordinária, que é o facto de o Ministro da Agricultura ter assento próprio em Conselho de Ministros, mas não percebi muito bem, porque o Ministro da Agricultura já tem lugar no Conselho de Ministros. Fala ainda de uma nova visão da política de turismo, ignorando completamente os óptimos resultados e o peso importante do sector do turismo no crescimento e no nosso PIB.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E pode ir muito além!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Para terminar, referindo outras áreas de que o CDS se quer apropriar,»
Vozes do CDS-PP: — Apropriar?!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — » fala das políticas sociais top down, ignorando as redes sociais e os contratos locais de desenvolvimento. Fala da contratualização com as misericórdias, ignorando que essa contratualização, como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já teve oportunidade de lembrar, cresceu 35% desde 2005.
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O CDS fala também — estou a terminar, Sr. Presidente — de uma questão normalmente muito presente nos seus discursos, mas pouco presente no seu próprio programa, que tem a ver com a atenção à questão demográfica, cuja medida apontada para este objectivo se resume ao visto familiar nos diplomas aprovados em Conselho de Ministros.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Que se resume?! Leu mal o programa!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não temos qualquer problema com o visto familiar nos diplomas aprovados em Conselhos de Ministros, mas consideramos que é pouco, tendo em conta o que também já tem vindo a ser feito.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Depois de ler o manifesto do CDS ainda vai votar em nós!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o acordo com a tróica foi necessário, não para o Governo assumir as responsabilidades, mas para a oposição, finalmente, assumir as suas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em recessão. Somos, aliás, o único país da Europa em recessão.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é a primeira vez!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — No 4.º trimestre de 2010, de entre os 27 países da União Europeia, 22 tiveram um crescimento homólogo melhor que o nosso e 24 países tiveram um crescimento, face ao trimestre anterior, melhor que o nosso.
Já no 1.º trimestre deste ano, dos 20 países cujos resultados já se conhecem, 18 registaram um crescimento melhor que o nosso em termos homólogos e 19, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, foram melhores que nós face ao trimestre anterior. Sabe o que é que isto significa? Que, se 19 estão à nossa frente, estamos em último lugar na Europa. Ficámos um último e estamos em recessão. Até a Grécia já saiu da recessão! Isto confirma, aliás, Srs. Deputados, o que disse o Governador do Banco de Portugal em Fevereiro último, quando referiu «pode dizer-se que estamos em recessão». Sabemos agora que já estávamos em recessão.
Portanto, é muito útil termos à frente do Banco de Portugal alguém que não está permanentemente atrasado nem se deixa ultrapassar pelos acontecimentos, como aconteceu antes do actual governador.
Protestos da Sr.ª Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Recordo-me ainda das reacções que o Governo teve na altura, como sempre desajustadas da realidade e negando tudo o que já estava à vista de todos.
Dizia, por exemplo, o Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), que hoje é candidato cabeça de lista pelo PS em Leiria, que o País não está em recessão económica e que, em 2010, Portugal até tinha crescido 1,4% e acima do que se tinha estimado.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É mentira?
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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O problema, Sr.ª Deputada, é que a trajectória era descendente. No entanto, o Presidente da AICEP ainda disse: «Quando se diz que um País está em recessão, não sei se isso é bom para os credores e para os investidores».
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Não se pode dizer?
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Deputada, a questão é que já estávamos em recessão. Portanto, não reconhecer isso é que é negativo e provoca danos à imagem internacional do País. Já estávamos em recessão e, Sr.ª Deputada, tudo isto se passou antes do famoso PEC 4. Já antes do famoso PEC 4 estávamos em profunda recessão.
Isto é também a prova da dificuldade que o Partido Socialista e o Governo têm em lidar com a realidade e com a verdade, o que é bem visível, aliás, no programa eleitoral que apresentaram e que é uma mão cheia de nada e de coisa nenhuma. Rigorosamente nada. Omitem a verdade quanto ao défice público e às contas públicas, mascaram a evolução económica dos últimos seis anos, como se os portugueses não sentissem que, durante este tempo em que os senhores nos governaram, estão mais pobres, mais endividados, mais desempregados. Aliás, deixe-me lembrar-lhe que ainda ontem ficámos a saber que o desemprego atingiu novos recordes, seja pela metodologia antiga seja pela metodologia nova. Estamos a caminho, tristemente, dos 700 000 desempregados.
Com as vossas políticas desastradas para a nossa economia, os senhores foram, paulatinamente e pela calada, destruindo o estado social. São os senhores que têm vindo, ano após ano, a destruir o Serviço Nacional de Saúde, a destruir a escola pública, a destruir os apoios sociais. Não venham agora acusar o PSD de ter responsabilidade nesta desgraça social que se está a abater sobre o nosso País.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não»! Não têm»! Seria uma tremenda injustiça!»
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, Srs. Deputados, não é possível que quem assim se comporta continue à frente dos destinos do País. Até porque, se não foi capaz de dar a volta e nos levou a uma situação de quase bancarrota tendo que pedir auxílio externo, não será agora capaz de nos tirar desta embaraçosa situação.
Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados do PS, infelizmente, Portugal está, de facto, em recessão.
Somos o único País da Europa, repito, em recessão. E não vão ser os senhores a tirar-nos dela, porque os portugueses já se aperceberam que não serão capazes disso.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Regressámos, mais ou menos, ao primeiro debate. Nesse sentido, vou aproveitar para acrescentar algumas coisas que gostaria de ter dito e que, dado o escasso tempo, não tive oportunidade de dizer.
De facto, estamos em recessão e talvez importe dizer, de uma forma extraordinariamente clara, o que é a recessão. É que o País, em vez de estar a gerar riqueza, está a gerar pobreza. É tão simples quanto isto. Ou seja, o que os portugueses precisam de perceber é que estar em recessão significa mais empresas a fechar e significa mais desemprego.
No entanto, também é importante dizer que esta recessão não nos «caiu do céu». Ela é fruto de opções políticas que foram tomadas e que fizeram sempre parte daqueles pacotes de austeridade. Lembram-se daqueles pacotes de austeridade que eram sempre um milagre para o País, mas que depois nunca chegavam e era preciso, uns tempos depois, mais outro pacote de austeridade? Iam sempre todos na mesma linha de carga sobre as pessoas: aumento dos impostos, cortes ou congelamentos de salários e de pensões, aumento dos preços — sempre a carregar sobre as pessoas.
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A páginas tantas, é preciso perguntar: precisamos pagar este preço pela incompetência dos sucessivos governos e deste Governo em particular? Temos de pagar esta incompetência? É este o nosso preço? Temos de continuar com esta incompetência ou é tempo de dizer «basta!» a esta incompetência e a este caminho que tem sido trilhado e que nos tem levado a esta situação? Penso que isto é motivo para nos fazer pensar.
Por outro lado, os Srs. Deputados lembram-se que tivemos algum «segredo» — não sei se lhe hei-de chamar assim, porque talvez não seja segredo — por parte do Governo e da tróica relativamente às estimativas da taxa de desemprego. Foi-nos informado que a tróica não tinha feito estimativas de desemprego e, de repente, um ou dois dias depois, veio o Sr. Ministro das Finanças dizer «a nossa estimativa para a taxa de desemprego em 2013 é de 13%». Pergunto se hoje em dia alguém acredita neste número. Ou seja, se actualmente a nossa taxa de desemprego oficial é de 12,4% — mas sabemos que o desemprego real está muito acima deste valor — , alguém acredita que, com uma recessão prevista de 2% ao ano para os próximos dois anos, em 2013 teremos uma taxa de desemprego de 13%? Provavelmente, ela estará muito acima.
Nesse sentido, é preciso perguntar aos portugueses: é este o preço que temos de pagar? É esta a miséria que temos de pagar? Andamos a pagar para gerar pobreza no País? Ou, por outro lado, queremos gerar riqueza no nosso País? Neste ponto, Os Verdes entram com uma solução, já várias vezes aqui proposta, da renegociação da dívida. É fundamental! Quando se falava da renegociação da dívida, era o pior que se podia fazer ao País, mas, paulatinamente, já todos querem esta solução. Se não é agora, é depois, mas todos sabem que ela é precisa. No entanto, é precisa já e não depois! O que é que vamos fazer? Afundarmo-nos ao máximo para, quando estivermos bem enterrados, pedirmos uma renegociação da dívida? Será pior para nós nessa altura.
Tem de ser já, nesta altura! Já devia ter sido! Temos de promover a renegociação da dívida! Isso é absolutamente fundamental! Por outro lado, se queremos gerar riqueza, temos de redinamizar a nossa economia, e disso os senhores não falam. Para redinamizarmos a nossa economia, é preciso valorizarmos o poder de compra das pessoas e não andar a cortar salários e pensões; é preciso fazermos investimento público, porque só assim é que arrastamos para cima esta economia; e é preciso, naturalmente, produzir. Esta é a forma de gerar riqueza.
Alguém consegue inventar outra? Gerar riqueza num país é dinamizar a sua actividade produtiva. Dinamizando essa actividade produtiva, geramos riqueza, dependemos menos do exterior e até ganhamos maior capacidade para pagar o que devemos. É esta a lógica que tem de ser seguida.
Sabem, Sr.as e Srs. Deputados, esta lógica não interessa aos bancos. Esta lógica não interessa ao sector financeiro. O sector financeiro fica a perder com ela, mas os portugueses ficam a ganhar. As micro, pequenas e médias empresas ficam a ganhar com esta solução, mas talvez pelo facto de o sector financeiro não ganhar com ela é que o PS, o PSD e o CDS não a defendem. Mas nós, que estamos pela população portuguesa, que estamos pelas micro, pequenas e médias empresas, que queremos levantar este País do chão, propomos esta solução.
Aquilo que os portugueses precisam de entender é que existem alternativas. O PS, o PSD e o CDS dirão, até à exaustão, que não há alternativa. Mas há! E hão-de lá chegar! Mas quanto mais longe pior. Agora é que é tempo de agir, não há outra forma.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.
O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, o CDS-PP apresentou-nos um programa para a competitividade da nossa economia, para nos ajudar a ultrapassar a crise económica e para tentar evitar uma recessão económica nos próximos anos.
Na realidade, bem espremido, o que aqui nos apresenta o CDS-PP é uma ideia justa: a de que os pagamentos do Estado são um sector estratégico para ajudar algumas empresas a ultrapassar as dificuldades de liquidez que têm no contexto actual e, para além disso, são uma obrigação do Estado perante todas as empresas e todos os cidadãos individuais. O resto é baixar impostos para as empresas, com diversas justificações que foram apresentadas, e degradar ainda mais as condições de trabalho em Portugal.
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Em primeiro lugar, já que o tema deste debate é a recessão económica e o seu impacto orçamental, resta saber se o CDS-PP fez alguma avaliação de todas as descidas de impostos que veio propor. Sabemos que estamos em campanha eleitoral, mas referir alguns números poderia não ser descabido.
Como é que justificam a existência de ainda mais precarização no mercado de trabalho quando o resultado de anos e anos de precarização do mercado de trabalho em Portugal — aliás, com o contributo do CDS-PP — é o aumento do desemprego para 12,4%? Estas eram as questões que teríamos a colocar ao CDS-PP sobre este programa virtual se ele fosse o verdadeiro programa do CDS-PP. E aqui é que «bate o ponto». É que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas veio aqui, em tom de campanha eleitoral, pedir votos aos portugueses para o CDS-PP, mas os votos que pediu não são para o programa que acabou de apresentar, nem para todas as outras medidas piedosas de que o CDSPP anda a falar. Os votos no CDS-PP são para o programa do FMI.
Aplausos de Deputados do BE.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nem a bancada do BE convence!
O Sr. José Gusmão (BE): — Do programa do FMI consta, de forma clara, a existência de 4% de recessão económica e um aumento do desemprego para níveis record. É com esse programa eleitoral que o CDS-PP vai a votos.
Portanto, quando pedirem votos aos portugueses (e têm todo o direito de o fazer) pelo menos não os enganem. Digam ao que vai o CDS-PP.
O CDS-PP tem como programa as medidas do FMI, o pacote de austeridade do FMI: cortes nas prestações sociais, privatizações, desregulação do mercado de trabalho, recessão económica, aumento dos impostos sobre quem vive dos rendimentos do trabalho e das pensões e cortes no subsídio de desemprego.
Ainda há pouco se falava sobre o desemprego em Portugal. O CDS-PP subscreve o pacote do FMI, que vai cortar quer nos prazos quer nos montantes do subsídio de desemprego para os que ainda o têm. É que 54% dos portugueses não têm qualquer subsídio de desemprego e os outros que ainda têm vão ver os prazos e os montantes reduzidos, com o acordo do CDS-PP.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!
O Sr. José Gusmão (BE): — Esse é que é o verdadeiro programa com que o CDS-PP vai a votos.
Portanto, Sr.ª Deputada Assunção Cristas e restantes Deputados do CDS-PP, as campanhas eleitorais devem ser um momento de honestidade.
Vamos todos, em campanha eleitoral, apresentar os nossos programas aos portugueses. Todos os partidos irão pedir votos para os seus projectos, convém é não mentirem sobre a natureza desses projectos. Ora, a natureza do projecto do CDS-PP é igual à do PSD e à do PS: é o pacote do FMI e as medidas que lá constam porque o CDS-PP subscreveu-o e, a não ser que o CDS-PP o tenha subscrito com tinta de carnaval, aquela que desaparece, vai ter de aplicar esse pacote. Portanto, os votos do CDS-PP vão para essa política de recessão económica e de desemprego.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o tema trazido pelo CDS é, naturalmente, um tema de actualidade. Mas o CDS, ao querer considerar a problemática da recessão económica ligada ao impacto orçamental, curiosamente nada disse de relevante no que diz respeito ao modo como interpreta a execução orçamental em curso.
Conhecemos os dados dessa execução orçamental. Aliás, certamente serão apresentados amanhã novos dados, que, estou convencido, nos continuarão a demonstrar a forma rigorosa como a consolidação
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orçamental está a ser prosseguida, salvaguardando a possibilidade de não introduzir novas medidas penalizantes para garantir essa mesma boa execução.
Por isso, como já foi recordado, o memorando de entendimento pôde ser celebrado nas negociações conduzidas pelo Governo de modo a evitar outros impactos negativos que tantos previam, como o corte no subsídio de férias, no 13.º mês ou nas pensões e a salvaguardar a possibilidade de aumentar as pensões mínimas e, ao mesmo tempo, a não comprometer os avanços tão significativos ao nível do salário mínimo nacional, apenas para dar alguns exemplos.
É, pois, importante que esta objectividade de avaliação também possa ser feita com o CDS. Tanto mais (e quero reconhecê-lo) que a intervenção de há pouco do CDS-PP, a propósito das Novas Oportunidades, como a de agora, a propósito da problemática económica e orçamental, contrasta com o tipo de intervenção do PSD, porque, ao menos, vimos nela a possibilidade de distinguir, mesmo quando não concordamos necessariamente com os critérios dessa distinção. Pelo menos, há nela ponderação.
Quero sublinhar a circunstância de a Sr.ª Deputada Assunção Cristas não ter vindo fazer a mesma intervenção política de «terra queimada» que ouvimos fazer também ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Anotei, até, que a Sr.ª Deputada chamou a atenção para a importância de todos — sublinho «todos» — os portugueses se poderem conjugar no esforço de ajudar o País a sair da situação de crise em que nos encontramos. Essa também é a nossa atitude. Só lamentamos que o CDS a não tivesse querido partilhar no tempo mais adequado que evitasse ao País o agudizar dos factores de crise que resultam, precisamente, da precipitação da crise política.
Passo a comentar as considerações do PSD.
O PSD, pela voz do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, falou-nos de recessão e disse-nos que, da parte do Governo como da parte do partido que o apoia, não haveria mais nada a esperar do ponto de vista da superação.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esperávamos, então, que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho nos dissesse o que é que haveria a esperar do lado do PSD. Mas, mais uma vez, não conseguimos perceber porque é que, tendo o PSD acabado de aderir ao memorando de entendimento, e uma vez que deste constam todas as medidas do PEC 4, o PSD recusou no PEC 4 o conjunto de soluções às quais agora necessariamente adere através deste memorando.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Percebe até muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas, mais: aquilo que sabemos do PSD até ao momento é que a sua ambição é a de superar o memorando de entendimento. É por isso que o PSD se enrolou a si próprio numa discussão sobre como diminuir a taxa social única, comprometendo, sem resposta adequada, a sustentabilidade do financiamento da segurança social e só sendo capaz de dizer, mas para logo a seguir se desdizer, que talvez fosse na taxa intermédia do IVA que ia encontrar a solução para todos os seus problemas.
Aquilo que sabemos é que o PSD quer ir muito mais longe do que o memorando de entendimento, nomeadamente ao nível do que chamou o regime dual do contrato de trabalho, para alcançar o seu desígnio, que é o despedimento livre dos trabalhadores.
Aquilo que sabemos do PSD é que a sua lógica de privatizações maximalista apenas obedece a um preconceito ideológico. Tudo aquilo que for do sector público é condenável e, consequentemente, a lógica do PSD é apenas uma: desmantelar, desmantelar, desmantelar, mas, mais uma vez, sem revelar qualquer alternativa.
Da nossa parte, a atitude é bastante diferente. O caminho é difícil — sabemo-lo bem — , mas temos de apostar no que é importante, naquilo que conta. Aquilo que conta, por exemplo, é ter em consideração a situação em que se encontra, felizmente, o nosso sector exportador no 1.º trimestre de 2011, que, face ao período homólogo do ano passado, aumentou 17% na nossa capacidade exportadora.
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A taxa de cobertura das exportações face às importações é hoje de 70,3%. Melhorámos cinco pontos percentuais relativamente a essa taxa de cobertura.
Este é o caminho, um caminho que tem de nos fazer mobilizar e, em particular, de mobilizar as medidas de apoio às empresas com essa capacidade exportadora.
É, aliás, o que temos feito em vários programas, como por exemplo através da aplicação dos que estão no âmbito do QREN, cuja taxa de execução foi, no final de 2010, de 20%, acima da própria meta a que nos tínhamos inicialmente proposto.
Sabemos que o conjunto dos apoios no âmbito do QREN dirigido às nossas empresas permite que elas reflictam em 55% os apoios derivados do QREN precisamente ao sector exportador, o que é totalmente encorajante da capacidade de inovação e de competitividade das empresas e dos empresários portugueses.
Para além disto, temos mantido, e vamos continuar a manter, as linhas de crédito, como as PME Investe, continuando a sexta linha PME Investe aberta e em condições de continuar a permitir as modalidades de apoio.
Essas modalidades de apoio já permitiram até hoje que 54 mil empresas fossem apoiadas e que 7,8 mil milhões de euros fossem aprovados em regime de crédito mais favorável a essas mesmas empresas. É nessa linha que temos de continuar, com inovação, a qual se reflecte na concretização de programas como o INOVExport ou o INOV Contacto.
Permitam-me que lembre que o INOV-Export, em 2011, colocará mais 500 estagiários nas nossas empresas e que o INOV Contacto, que estará em fase de abertura até ao final do presente mês, visa colocar mais pessoal qualificado nas nossas empresas, o que já ocorreu com 550 estágios internacionais desde que o programa entrou em funcionamento.
Sr.as e Srs. Deputados, o caminho é difícil, como foi dito. O caminho exige esforços e a congregação de todos. O futuro próximo dirá quem está do lado de um esforço construtivo e quem quer continuar do lado da «terra queimada».
Os portugueses compreenderão e julgarão.
Aplausos do PS.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao debate solicitado pelo BE, e aproveitando a oportunidade que me é dada pela presidência rotativa que o Sr. Presidente da Assembleia da República instituiu para a última reunião desta Assembleia, não quero deixar, de uma forma muito singela, sabendo os Srs. Deputados que manifestei a minha indisponibilidade para fazer parte das listas do meu partido às próximas eleições para a Assembleia da República, de transmitir a VV. Ex.as os meus cumprimentos de despedida e uma saudação muito afectuosa. Já agora, peço às direcções dos diversos grupos parlamentares que transmitam também estes meus cumprimentos, da forma que melhor entenderem, a todos os Srs. Deputados.
Depois de mais de 20 anos de política institucional activa, depois de muitos outros de política activa não institucional, decidi que chegou a hora de pôr fim a esta fase da minha vida. Todos passamos por estas fases difíceis de vida, em que temos de decidir o que fazer, ou seja, se ficamos, se continuamos ou se encetamos uma nova fase. Eu decidi-me por esta última opção.
Naturalmente que vou sentir falta — certamente muita falta — , mas continuarei, não a «andar por aí», mas a fazer política, como faço há muitos anos, nas mais variadas circunstâncias, a acompanhar os trabalhos da Assembleia e a manter com a maioria, para não dizer com a totalidade, das Sr.as e dos Srs. Deputados, porque isso muito me honra, as relações de amizade e de cordialidade que mantive durante a minha vida parlamentar.
Adeus a todos e os meus melhores cumprimentos.
Muito obrigado.
Aplausos gerais.
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Srs. Deputados, vamos agora iniciar o debate, solicitado pelo BE, sobre a antecipação de algumas medidas para a área da justiça que foram acordadas com a tróica.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, não nos foi dada a oportunidade de nos manifestarmos sobre a comunicação que acabou de fazer à Câmara, mas o líder do Grupo Parlamentar do PS gostaria de dirigir algumas palavras a V. Ex.ª sobre esse assunto, se o Sr. Presidente não visse nisso qualquer inconveniente.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr.ª Deputada, não vejo inconveniente, mas não sei se os restantes grupos parlamentares levantam qualquer objecção. Se não levantarem, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, embora a figura regimental da interpelação à Mesa seja um pouco arredia desse tipo de intervenção.
Pausa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco de Assis.
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente e Sr. Deputado Vera Jardim, no momento em que acaba de comunicar à Câmara aquilo que, aliás, já sabíamos, isto é, que, a seu pedido, vai abandonar a vida parlamentar, não posso deixar, em nome do Partido Socialista, de o saudar, de saudar o seu longo percurso político, um grande percurso como parlamentar, como membro do governo, como alguém que sempre teve uma presença activa na vida cívica do nosso país e como alguém que, ao longo dos anos, contribuiu para enobrecer a actividade política.
Há um conjunto de pessoas na vida política dos mais diversos partidos, pertencendo às mais diversas linhas de orientação e representando pontos de vista diferentes, que representam o que de melhor há na vida política em Portugal. V. Ex.ª é, seguramente, uma dessas pessoas. Por isso, foi para mim uma grande honra ter sido colega do Deputado José Vera Jardim, ter podido falar com ele muitas vezes e ter ouvido os seus conselhos em diversos momentos muito difíceis da vida da Legislatura que agora termina.
Esta sua saída da vida parlamentar não significa um abandono da vida pública, não significa uma renúncia às responsabilidades cívicas que lhe estão, naturalmente, conferidas pela circunstância de ser uma pessoa profundamente respeitada por todo o País.
É isto que lhe quero dizer neste momento, Sr. Presidente.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Peço a palavra para interpelar a Mesa no mesmo sentido, Sr.
Presidente.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, se me é permitido, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e em nome pessoal, quero dirigir a V. Ex.ª uma palavra de saudação e de muito respeito por toda a sua trajectória de vida cívica e política.
Naturalmente que, neste momento, em que decide fazer uma opção de um novo percurso nessa mesma trajectória, queremos salientar, enquanto parlamentares, o enorme apreço que temos, que sempre tivemos e que sempre teremos pelo Deputado José Vera Jardim, alguém que, nos momentos de debate político, sempre
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soube colocar a sua independência, o seu amor à democracia e o seu amor à justiça como um primado acima de tudo.
Queremos, por isso mesmo, cumprimentá-lo e, acima de tudo, dizer-lhe que, para nós, o Deputado José Vera Jardim é alguém que faz parte do melhor património que este Parlamento tem, que a democracia tem, que a República tem, e que vemos em si um estímulo para a nossa luta democrática neste momento.
Já agora, se me é permitido, porque não quero voltar a fazer qualquer outra alusão nesse sentido, aproveito este ensejo para cumprimentar os membros da Mesa, que, ao logo desta Legislatura, fizeram um trabalho absolutamente assinalável, sublinhando, em especial, o papel da Sr.ª Deputada Celeste Correia.
Estamos num momento em que alguns de nós vão fazer opções de vida, vão submeter-se a votos, com tudo o que de incerto a democracia traz, e, nesse sentido, queria sobretudo, na pessoa da Deputada Celeste Correia, cumprimentar toda a Mesa pelo trabalho fantástico que têm feito em prole da democracia e da Assembleia da República.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — No mesmo sentido, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, uso da palavra para o saudar em particular neste momento.
Tive oportunidade, ao longo das últimas duas décadas, de contactar assiduamente consigo aqui, na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que eu próprio fazia parte, e também quando exerceu funções de Ministro da Justiça.
Quero dizer-lhe que, ao longo destes anos, o Deputado José Vera Jardim tem sido uma enorme referência para todos os Deputados desta Assembleia e, em particular, para mim próprio, dada a enorme elevação e qualidade das suas intervenções parlamentares.
No momento em que o Sr. Deputado toma a decisão de abandonar a vida parlamentar, deixo-lhe, pois, uma saudação muito cordial em meu nome e em nome do meu grupo parlamentar, desejando-lhe as maiores felicidades na sua vida pessoal e política.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Também no mesmo sentido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, no momento em que nos anuncia a sua decisão de se afastar da vida parlamentar, quero, em meu nome pessoal e em nome da bancada do PSD, apresentar-lhe, Sr. Deputado José Vera Jardim, os nossos cumprimentos, dizer-lhe que o considerámos sempre uma referência de competência e de dignidade no exercício da função parlamentar e desejar-lhe também as maiores felicidades nesta nova fase da sua vida que decidiu encetar.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem agora a palavra, no mesmo sentido, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero também cumprimentar V. Ex.ª e dizer-lhe que, ao contrário de outros, não estive nesta Assembleia nas últimas duas décadas, mas acompanhei bem de perto o seu desempenho como Presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento do Fenómeno da Corrupção no último ano.
Aproveito, pois, esta oportunidade para lhe dizer que foi um gosto acompanhar o seu desempenho como Presidente dessa Comissão e constatar de perto a forma como conseguiu conciliar diferentes perspectivas, para, de certa forma, chegarmos a um pacote legislativo que considero ser, provavelmente, dos pacotes
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legislativos mais interessantes dos últimos anos e que esperamos possa ser um contributo decisivo no combate à corrupção.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem ainda a palavra, no mesmo sentido, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, depois do que acaba de nos anunciar, queria também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes e em meu nome pessoal, dirigir ao Sr. Deputado Vera Jardim uma especial saudação.
Não vou ser muito longa, mas creio que vão perceber a profundidade daquilo que vou dizer, que é o maior elogio que se fazer a uma pessoa: eu aprendi muito com o Sr. Deputado Vera Jardim.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Agradeço às Sr.as e aos Srs. Deputados as palavras amigas e muito exageradas que me dirigiram, o que é próprio destas ocasiões.
Vamos, agora sim, iniciar o debate, solicitado pelo BE, sobre a antecipação de algumas medidas para a área da justiça que foram acordadas com a tróica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O funcionamento do sistema de justiça é, evidentemente, algo de essencial para a garantia efectiva dos direitos e das liberdades dos cidadãos e, por isso mesmo, um Estado democrático só pode ter o dever de assegurar que os tribunais sejam um pilar de uma cidadania de todos os cidadãos, sobretudo daqueles que têm menor poder material e até menor poder simbólico.
A verdade é que vivemos num tempo em que esta exigência de articulação directa entre os tribunais ou o sistema judicial e a defesa da cidadania está, de alguma maneira, a ser esvaziada em favor de um entendimento segundo o qual os tribunais têm, acima de tudo, uma função útil do ponto de vista da agilização do mercado e da atracção dos investimentos. Este passou a ser, cada vez mais, o entendimento dominante no nosso tempo.
E este entendimento colide com o entendimento segundo o qual, em bom rigor — e esse é, realmente, o entendimento que partilhamos — , os custos de uma justiça lenta, de uma justiça ineficaz e de uma justiça que não dá resposta às garantias necessárias por parte dos cidadãos abatem-se, sobretudo, sobre aqueles que têm menos.
Ora, as decisões que o Governo acaba de anunciar relativamente à antecipação da aplicação do memorando de entendimento com a tróica na área da justiça mostram qual destes dois entendimentos o Governo, nesta altura, privilegia.
Na verdade, temos um universo de pendências no nosso sistema judicial que é da ordem dos 1,7 milhões de processos em 1.ª instância, dos quais 1,45 milhões processos são da área cível, sendo a maioria da área da acção executiva, o que mostra, só por si, o fiasco monumental que foi a reforma da acção executiva.
O Governo anuncia agora que vai criar uma task force, formada por juízes, para resolver pendências na área fiscal, da insolvência e do trabalho, processos com valor igual ou superior a 1 milhão de euros, o que nos suscita e suscita ao País algumas perguntas que gostaríamos de ver totalmente esclarecidas.
A primeira dessas perguntas, talvez a mais importante, cuja resposta o País precisa de saber, é que opção foi esta, ou seja, que percentagem de pendências é que representam estas acções, às quais se atribui agora prioridade. Vai resolver-se, efectivamente, o grosso da litigância que está pendente ou, pelo contrário, estamos a falar de um pequeno número de acções, mas que são extraordinariamente importantes pelo seu valor monetário?
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Segunda pergunta: de onde é que vêm estes juízes? Vêm de tribunais administrativos e fiscais, e, portanto, vão subtrair-se ao esforço hoje exigido aos tribunais administrativos e fiscais? São juízes que estão jubilados? Em que condições é que vão trabalhar? O País exige uma resposta clara a este respeito.
Terceira pergunta: por que razão é que as acções que estão cobertas por esta prioridade urgente são acções com valor igual ou superior a 1 milhão de euros? A quem é que esta selecção aproveita? Ou, por outras palavras, vistas as coisas ao contrário, quem é que corre o risco de ficar «amnistiado» com este privilégio dado às acções de valor igual ou superior a 1 milhão de euros? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O memorando da tróica é todo um programa para a justiça em Portugal. Ele contempla o agravamento dos custos do acesso à justiça, contempla zero de investimento na criação de meios de investigação criminal, designadamente na área do crime económico e da corrupção, contempla a manutenção de uma política ruinosa e de arrendamento, por parte do Estado, de edifícios e equipamentos na área judicial, o que obriga o Estado a, hoje em dia, pagar cerca de 18,5 milhões de euros por ano em arrendamentos e fazê-lo durante anos a fio para, depois, no fim, entregar esses edifícios a privados.
Por isso, os partidos que subscreveram este acordo com a tróica mostram qual é o seu programa para a área da justiça. O seu programa é este, não é outro! Trata-se, do nosso ponto de vista, de um programa que, não afinando de maneira certa as prioridades da justiça para a defesa da cidadania de todos, sobretudo dos que têm menos, é, claramente, um programa nocivo para o País e para a urgência de uma justiça que dignifique e fortaleça a democracia.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível a pertinência deste debate e nele poderíamos incluir diversas das matérias referidas no memorando, designadamente a questão da implementação do mapa judiciário ou da gestão interna dos tribunais, mas, porque o tempo escasseia, concentrar-me-ei na questão das pendências judiciais.
Gostaria de deixar claro que tudo aquilo que for feito de uma forma séria e eficaz para reduzir as pendências será bem-vindo.
Porém, a verdade é que não se pode deixar de dizer hoje e aqui que é, no mínimo, vergonhoso que tenha sido através da vinda de uma entidade externa que se tenha feito a identificação deste problema para que o Governo tivesse reparado que era preciso investir seriamente na redução das pendências, fixando calendários e objectivos que já toda a gente em Portugal tinha percebido que teriam de ser alcançados.
É bom lembrar que as estatísticas oficiais mostram que em 2009 o número de processos pendentes cresceu 6,6%. De facto, em 31 de Dezembro de 2009, havia 1,616 milhões de processos pendentes nos tribunais de 1.ª instância, dos quais mais de 1,2 milhões correspondiam a execuções cíveis, que aumentaram 10,4% em relação ao ano de 2008.
Os dados provisórios relativamente à situação de 2010 mostram um número de pendências superior em 4%. No final de 2010, o número de processos pendentes rondava os 1,7 milhões e as pendências nos tribunais de comércio aumentaram 9,1%, em Lisboa, e 13,1%, no Porto. Apesar de esta situação ser verdadeiramente caótica, o Governo não concretizou nem a prometida reforma da acção executiva, nem o programa especial, que também prometeu, para a resolução dos problemas específicos nos tribunais de comércio.
E assim chegamos às três últimas semanas de vida deste Governo e o Governo decide, então, fazer aquilo que era óbvio para todos que tinha de ser feito e que estava reconhecido há muito tempo por todos os agentes judiciários. Mas digo mal: não resolveu fazer, resolveu anunciar. E, tratando-se deste Governo, entre anunciar e fazer vai toda a distância que existe entre a incompetência revelada e a competência nunca vista neste Governo em matéria de resolução dos problemas da justiça! Diz-se na comunicação social que, no caso dos processos fiscais, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais vai proceder, e cito, «a um levantamento exaustivo dos processos fiscais a fim de se apurar a situação real em cada um dos tribunais da jurisdição.» É extraordinário! É fantástica esta descoberta,
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que se faz agora, de que é preciso, afinal, conhecer a situação real de cada tribunal, como se não fosse normal que um Governo que dura há seis anos, mudando de ministros numa pasta ou noutra, como foi o caso da pasta da Justiça, não tenha uma noção de qual é a situação real e encarregue agora esta missão especial de fazer o levantamento da situação real dos tribunais.
Portanto, até agora ninguém conhecia a situação real dos tribunais — é o que isto parece querer dizer, o que, se não fosse muito grave, era seguramente ridículo! Sr. Ministro, o PSD fala nesta matéria com a legitimidade reforçada que tem quem, por diversas vezes, questionou o seu colega da pasta da Justiça em sede de Comissão e com a legitimidade de quem, há um ano, apresentou, por escrito, uma pergunta ao Governo, relativa às pendências do ano de 2009, que deu entrada no dia 5 e Maio de 2010, em que, de entre outras coisas e depois da análise da situação, se perguntava qual a situação da acção executiva no ano de 2009, qual o número de processos entrados e processos findos e que medidas concretas estavam a ser preparadas pelo Governo para tomar uma decisão e uma resolução em relação a este problema. A resposta foi o silêncio! Portanto, chegamos às últimas três semanas de vida deste Governo e, a três semanas das eleições, o Governo decide, agora, anunciar que fará aquilo que não fez durante os últimos seis anos.
Sr. Ministro, tem, se quiser, a oportunidade de nos explicar por que é que o Governo opta por fazer agora aquilo que devia ter feito e que devia ter conhecido desde sempre.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabe, a área da justiça é uma das mais importantes áreas de soberania de qualquer país e é uma área que não precisa de arremessos político-partidários ou, melhor, que não devia merecer esse tom de arremesso político-partidário.
O Partido Socialista demonstrou na anterior Legislatura, quando tinha maioria absoluta — e desde há muitos anos que está nessa disposição — , que, mesmo com maioria absoluta, este era um dos sectores onde se devia privilegiar os consensos. E assim foi quando, com maioria absoluta, fizemos um consenso com o PSD, consenso esse que acabou por falhar em algumas áreas, porque o PSD resolveu não cumprir os compromissos assumidos na altura.
Assim, o que é bom de ver e que eu gostava de deixar sublinhado é que o Partido Socialista, na área da justiça, continua a considerar o mesmo: esta é uma área de Estado, é uma área que afecta os cidadãos, é uma área de direitos, liberdades e garantias, que para nós merecerá sempre, privilegiadamente, o consenso de todas as bancadas. Esse é o nosso espírito. É o nosso espírito agora e será, certamente, o nosso espírito no futuro.
Relativamente às medidas concretas, fiquei um pouco admirado ou, pelo menos, não percebi na totalidade a intervenção do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda — e peço desculpa, mas não me lembro neste momento do seu nome»
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não se preocupe! Não se preocupe!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas dizia o Sr. Deputado que a medida, concreta, de escrutinar os processos acima de 1 milhão de euros, para resolvê-los com mais rapidez, atacaria os mais necessitados.
Então, isso ataca os mais necessitados?! É uma forma de atacar os mais necessitados, os que menos têm?! Julguei que estávamos a resolver, a solucionar os problemas dos «grandes», aqueles que o Bloco de Esquerda costuma atacar e achar que são esses que deve atacar. Agora, o Sr. Deputado confundiu a medida.
É porque não é nenhuma medida de amnistia, é uma medida de resolução de um conflito judicial por via judicial.
Gostaria também de alertar para a circunstância de os tribunais administrativos e fiscais terem coordenação e gestão de um conselho próprio — o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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— e, quando nós achamos que o poder político pode intervir nessa área de gestão dos Srs. Juízes, entendo que isso é uma interferência absoluta nas autonomias e nas independências das magistraturas.
Na verdade, a solicitação do Ministro da Justiça, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovou uma resolução no sentido de se criar uma task force. Repito: foi uma resolução do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a pedido do Ministro da Justiça, e não uma resolução do Ministro da Justiça.
Portanto, Sr. Deputado, como é bom de ver, nesta circunstância, esta medida em concreto é coordenada em função da independência dos tribunais, no caso concreto da independência dos tribunais administrativos e fiscais, que têm plena gestão sobre as suas competências.
Quanto ao mais, gostaria de salientar que as medidas que a tróica nos sugere»
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sugere?!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » como medidas naturais são as que todos nós conhecemos há algum tempo, não são nada de novo, nem para o Sr. Deputado nem para nós.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, por que é que as sugere?!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ou seja, continuar a implementar o mapa judiciário é uma medida tomada pelo Governo do Partido Socialista. O Governo do Partido Socialista aprovou, em Conselho em Ministros, um decreto-lei que avança com essa medida para as comarcas de Lisboa e mais uma, decreto-lei, esse, que está aprovado, falta apenas a promulgação, espero, do Sr. Presidente da República.
Portanto, muitas dessas medidas conhecemo-las e vamos implementar.
Sr. Deputado, na verdade, não estamos aqui para privilegiar ninguém; bem pelo contrário, essas medidas em concreto são um acto de justiça e visam atacar um problema que o País tem e que os portugueses sofrem na pele.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A tróica não descobriu propriamente a pólvora mas fez uma descoberta, a de que existe uma enorme morosidade processual em Portugal e um número excessivamente elevado de pendências processuais. Bom, não era preciso a tróica para descobrir uma coisa destas! Isto é uma evidência, toda a gente sabe! O que a tróica faz é uma imposição, a que os três partidos subscritores do memorando de entendimento já se comprometeram: dizer que este problema tem de ser resolvido até ao 2.º trimestre de 2013, sendo que avança com uma série de medidas a tomar até ao final do 1.º semestre deste ano para resolver já alguns problemas de pendências que se verificam.
Há alguns aspectos que importa, desde logo, ressaltar.
O primeiro é de estranheza, ou seja, se as medidas que a tróica avança são medidas óbvias do ponto de vista da resolução das pendências processuais, por que é que elas não foram postas em prática até hoje e por que é que o Governo não se propunha, independentemente de qualquer tórica, pôr em prática medidas tendentes a eliminar a morosidade judicial e a eliminar pendências.
Portanto, há aqui um passe de mágica que alguém tem de explicar. Ou seja, como é que vai ser resolvido este problema de uma forma que até agora ainda não foi? Se é possível resolver este problema a muito curto prazo, por que é que ainda não foram tomadas quaisquer medidas para que ele fosse resolvido? Há aqui um qualquer passe de mágica que a tróica traz e que não foi minimamente explicado, não foi explicado por ninguém.
Mas há um outro problema, que é uma questão de princípio e que importa referir: a tróica está preocupada com o funcionamento da justiça do ponto de vista do funcionamento da economia. Nós achamos que, de facto,
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há uma relevância evidente entre o funcionamento da justiça e o funcionamento da economia, mas o que nos preocupa, fundamentalmente quanto ao sistema de justiça, é que ele é um meio indispensável para a efectivação de direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Os cidadãos têm direito a uma tutela jurisdicional efectiva. Não é só a economia que precisa que os tribunais funcionem bem, embora saibamos que essa é a única preocupação da tróica e, pelos vistos, é a única preocupação dos partidos que subscreveram o memorando de entendimento. A nós preocupa-nos que a justiça funcione, fundamentalmente, para a garantia, para a salvaguarda e para a efectivação dos direitos e dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Mas há uma questão que, creio, do ponto de vista institucional tem muita relevância e que é esta: o Governo, que tinha dito, quando ainda não estava em funções de gestão, ou seja, quando estava em plenitude de funções, que o alargamento da experiência do mapa judiciário não poderia ser feito porque não havia condições para o fazer no curto prazo e previa para 2014 a criação de novas comarcas, veio agora, por força da tróica, considerar que isto tem de ser feito já. E é como governo em gestão que aprova um decreto-lei criando as comarcas de Lisboa e da Cova da Beira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro: Não pode ser! Um governo de gestão não tem competência para aprovar um decreto-lei desta natureza. Não tem! Daí que fica, desde já, aqui assumido que, no início da próxima Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP suscitará a apreciação parlamentar do decreto-lei de criação destas duas novas comarcas. Esta questão tem de ser debatida nesta Assembleia! Um governo de gestão não pode tomar esta decisão ainda por cima sobre uma matéria que o mesmo Governo, quando estava em plenitude de funções, disse que não tinha condições para criar.
Portanto, este Governo em meras funções de gestão não tem competência constitucional para poder tomar uma decisão legislativa desta natureza. Não é um acto de gestão corrente! É uma imposição da tróica, é uma decisão política e legislativa que, boa ou má, tem de ser decidida por quem tem competência para o efeito, que é o Governo que sairá das próximas eleições, a Assembleia da República que seja eleita no dia 5 de Junho.
Portanto, não abdicamos deste princípio, de que tem de ser a próxima Assembleia da República a apreciar esta matéria, e, neste sentido, chamaremos este decreto-lei à apreciação parlamentar.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Falando em programas, Sr. Deputado José Manuel Pureza, o CDS tem dito e repetido, por diversas vezes, nesta Câmara, que é preciso atacar dois dos principais problemas da justiça, em Portugal, desde logo, o das pendências processuais, que têm vindo a aumentar, com prazos médios de resolução que, como sabemos, ultrapassam já, em alguns casos, os três anos, e o de dar gestão aos tribunais.
O Sr. Deputado António Filipe falou-nos na «descoberta da pólvora» e no «passe de mágica», mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que estes problemas não são propriamente uma novidade, estes problemas eram conhecidos, eram e são discutidos há muitos anos, em Portugal, e já deviam ter sido antecipados pelo próprio Governo português, que não o fez.
O CDS tem dito e repetido que é preciso dar prioridade à justiça que pode ajudar a economia.
E é evidente que não depende do acordo internacional, como nunca dependeu, aliás, pôr a justiça a funcionar, depende, sim, da determinação política e da prioridade que se dá à justiça.
Não depende do acordo internacional, como nunca dependeu, ter equipas de combate às pendências processuais; não depende do acordo internacional, como nunca dependeu, aprovar uma lei de arbitragem que possa servir a competitividade do nosso ordenamento e do nosso País; não depende do acordo internacional, como nunca dependeu, simplificar o nosso processo civil; não depende do acordo internacional, como nunca dependeu, estender o actual regime processual experimental; não depende do acordo internacional, como nunca dependeu, ter gestores especializados nas diferentes comarcas; não depende do acordo internacional, como nunca dependeu, dar controlo efectivo aos juízes no âmbito do processo; não depende do acordo internacional, como nunca dependeu, avançar com a reforma do mapa judiciário e apostar num novo modelo
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de formação de magistrados; não depende do acordo internacional, como nunca dependeu, que se procure assegurar a sobrevivência do notariado. Depende, Sr.as e Srs. Deputados, dos programas eleitorais, depende da prioridade que os políticos dão à justiça, depende de um Ministério da Justiça que saiba dar gestão aos tribunais e que saiba dar gestão, também, já agora — por que não?! — , ao seu próprio Ministério. É que, ao longo dos últimos dois anos, tem acontecido de tudo no Ministério da Justiça: o buraco orçamental de 323 milhões de euros; a ausência de inventário nos bens que gere; os arrendamentos faraónicos; dirigentes em debandada, incluindo membros do Governo; tribunais em colapso; a ausência de estratégia; um CEJ absolutamente paralisado, pela primeira vez, em 30 anos de história.
Por isso mesmo, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso dizer que não há inaugurações, cerimónias ou, mesmo, qualquer festarola que consigam apagar o desastre desta governação na área da justiça.
Assim, para dar responsabilidade e responsabilizar-se a justiça, para apostar na celeridade, só mesmo mudando de Governo, porque deste já só podemos esperar que não comprometa ainda mais o futuro.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A área da justiça — todos o reconheceremos — é, na verdade, uma área sensível, uma daquelas áreas que, particularmente, convoca o sentido de Estado, a capacidade de estabelecer consensos e, evidentemente, também, a determinação em executar programas com eficiência.
É sabido que o Governo tinha já, oportunamente, aprovado, através de resolução, um programa e um cronograma aplicado de um conjunto vasto de medidas para a área da justiça, várias das quais, aliás, em equação e concretização aqui, no Parlamento, umas ainda aprovadas, outras, infelizmente, caducadas por efeito da dissolução.
Não se pode, por isso, dizer que haja uma antecipação, sem mais, das medidas cuja execução foi prevista, em razão do programa aprovado com a tróica. Aliás, o memorando de entendimento é, ele próprio, o resultado das negociações levadas a cabo pelo Governo e aquilo que nele se diz resulta de um fortíssimo empenhamento do Governo, no sentido da sua concretização, para a qual convocamos também a disponibilidade dos Srs. Deputados.
Permitam-me, a esse propósito, que chame a atenção para o esforço em curso, nomeadamente quanto ao alargamento do âmbito territorial do regime processual civil experimental a novas comarcas, às varas cíveis do Porto, aos tribunais de competência especializada cível do Barreiro e de Matosinhos e, a partir de 15 de Setembro, aos tribunais de Leiria, Portimão, Évora e Viseu, acrescentando-se, assim, às experiências em curso nas comarcas de Almada e do Seixal e nos juízos cíveis e de pequena instância cível do Porto.
Por outro lado, saliento a decisão de criação do grupo dinamizador de detecção e liquidação de processos de execução, visando eliminar não apenas as pendências reais, e falaremos disso, mas, igualmente, as falsas pendências.
Recordo o regime de arbitragem em matéria tributária, o qual foi aprovado através do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, e que se encontra, agora, em fase de concretização.
Recordo a celebração de acordo, que estava em estado avançado, o qual implica algumas medidas. Por um lado, como foi aqui salientado, o alargamento às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira do regime do novo mapa judiciário, em relação ao qual se manifestou ainda há pouco, em oposição, o Sr. Deputado António Filipe,»
O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e chamo a atenção de que este decreto-lei foi aprovado, na generalidade, em Conselho de Ministros, em 17 de Fevereiro, e só por efeito das consultas
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obrigatórias veio a ser concretizado mais tarde, na sua versão definitiva, sendo que se encontra, actualmente, para ponderação de promulgação, junto do Sr. Presidente da República.
Chamo ainda a atenção para a proposta de lei de arbitragem voluntária, proposta que caducou, por efeito da dissolução do Parlamento, mas que o Governo tinha concretizado na realização das suas orientações.
Recordo a alteração do regime da acção executiva, todo um trabalho preparatório que estava, efectivamente, muito desenvolvido e que, por isso, permitirá que o diploma de alteração correspondente venha a ser, muito em breve, objecto de divulgação pública, já que, nesta fase, não pode ser apresentado, formalmente, na modalidade de proposta de lei, ao Parlamento.
Permitam-me também que chame a atenção, nomeadamente, para a criação, que teve lugar aqui, na Assembleia, mediante proposta do Governo, do tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e do tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão. Como se sabe, está previsto que estes tribunais entrem em funcionamento até ao final do mês de Janeiro de 2012.
Em matéria de avaliação e levantamento das pendências, Sr.ª Deputada Teresa Morais, se o Governo assume para si, em articulação com o memorando da tróica, o objectivo de concluir esse levantamento até ao final de Junho deste ano, isso só pode ter um significado: os trabalhos de levantamento não começaram agora, não começaram ontem, têm-se desenvolvido de forma sustentada e é por isso que o Governo pode comprometer-se com a apresentação desse resultado na data que acabei de referir.
Não posso, naturalmente, exprimir uma avaliação detalhada de todas as matérias, mas permitam-me que saliente, ainda, que o memorando de entendimento, em articulação com as políticas do Ministério da Justiça, prevê que sejam cumpridas, até ao final do mês de Junho de 2011, algumas medidas, designadamente a criação de uma equipa temporária de juízes para resolver casos de justiça tributária de valor superior a 1 milhão de euros.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vêm de onde?!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esta matéria foi apreciada no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a deliberação foi no sentido de implementar a constituição dessa equipa temporária de juízes e de iniciar os procedimentos, de modo a cumprir as medidas previstas.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E vêm de onde?!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A deliberação concretiza, assim, a ideia de que processos com um valor superior a 1 milhão de euros, pendentes no Supremo Tribunal Administrativo, no Tribunal Central Administrativo e nos tribunais administrativos e fiscais, devem ter uma prioridade efectiva em relação aos demais processos. E, aqui, permitam-me que chame, também, a atenção para o facto de que nada disto tem a ver com diminuir o significado de um julgamento efectivo para todos os processos pendentes, tem a ver, sim, com a concretização de medidas que possam traduzir-se, pela sua eficácia, numa efectiva capacidade de resolver pendências cujo prolongamento no tempo pode ferir, e de que maneira, a importância do interesse público e também a importância relativamente ao modo como aquelas entidades com maior poder económico e financeiro e, consequentemente, com maior contencioso fiscal se colocam perante a justiça e perante o Estado. E aqui, sem sofismas, de duas, uma: ou o Sr. Deputado José Manuel Pureza se pronunciou mal, e não explicou à Câmara aquilo que pretendia com a sua intervenção, ou a todos nos surpreendeu. É porque vir aqui colocar em causa e em crise a definição de uma prioridade para processos cujo montante financeiro é altamente significativo e, obviamente, repercutem o poder financeiro das entidades com ele articuladas é vir aqui tomar a defesa não apenas implícita mas explícita de uma posição que deveria ser a de estimular a celeridade no julgamento desses processos mas que é, pelo contrário, a de criticar uma decisão de celeridade no julgamento desses processos.
Protestos do BE.
Quero acreditar que o Sr. Deputado Josç Manuel Pureza ou não percebeu o que está em causa,»
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Ministro, percebeu bem demais!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » ou exprimiu-se mal, porque mais difícil é admitir que o Bloco de Esquerda tenha, nesta tarde, passado a ser o defensor dos interesses económicos e financeiros mais poderosos no nosso País.
Protestos do BE.
Seria uma ironia da história, mas, como tenho uma atitude de disponibilidade para compreender, não quero acreditar que tenha sido essa a vossa posição.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é a anedota do dia!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É 1 milhão de euros!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas, sendo assim, tenho de vos fazer uma sugestão: passem a estudar melhor os dossiers. Já que a matéria foi da vossa iniciativa, deveriam ter vindo para ela melhor preparados.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é verdadeiramente uma anedota!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E abaixo de 1 milhão, amnistia?!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, está, assim, concluído este debate.
Vamos dar início ao último ponto da ordem de trabalhos, que é um debate, solicitado pelo PCP, sobre o Hospital de S. Marcos, em Braga.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 13 de Maio, foi eleitoralmente inaugurado, pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra da Saúde, o novo edifício do Hospital do Serviço Nacional de Saúde de Braga, substituindo o velho Hospital de S. Marcos — necessidade com mais de 30 anos a que a decisão do segundo Governo PS Guterres/Correia de Campos, de entregar a uma parceria público-privada (processo prosseguido pelo Governo PSD/CDS e concluído pelo actual), acrescentou mais atraso (mais de 6 anos), além de evidentes e enormes prejuízos para o Estado.
No dia da inauguração, funcionários do novo hospital exibiam um colete onde se podia ler «ao serviço dos clientes». É a imagem de marca e o conteúdo central das políticas de saúde que PS, PSD e CDS querem para o País: os doentes e utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) transformados em clientes, naturalmente em clientes do negócio de saúde dos Grupos Mello, Espírito Santo e outros mais.
A inauguração foi precedida de um inaceitável processo de exclusão de 39 trabalhadores que prestavam serviço no Hospital de S. Marcos e de alguns mais que se encontravam em casa por baixa prolongada.
Em 9 de Maio, esses trabalhadores reuniram com a Administração Regional de Saúde do Norte. Para lá de uma lamentável convocatória feita telefonicamente, nalguns casos com três horas de antecedência, julgavam os trabalhadores que lhes iria ser explicada a razão e informados dos critérios que, entre centenas de trabalhadores, determinou a sua escolha como «dispensados». Julgavam que lhes ia ser entregue um documento da sua entidade patronal — o Ministério da Saúde/Administração Regional de Saúde do Norte — , onde se explicava e justificava o facto de, após vários anos de bons e leais serviços ao serviço do Estado português, na unidade hospitalar do Serviço Nacional de Saúde, de S. Marcos, em Braga, ser interrompida a sua carreira profissional hospitalar, numa unidade que continua a integrar o SNS, e serem adstritos a uma outra qualquer unidade da administração regional de saúde. Não houve um qualquer documento que lhes permitisse o que a Constituição da República e todo o ordenamento jurídico português, nomeadamente o
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laboral, garantem a todos os cidadãos portugueses: o direito de contestarem a decisão tomada pelo Estado/Ministério da Saúde e defenderem os seus direitos, por simples reclamação administrativa, via hierárquica, judicial ou qualquer outra.
Gostava de saber se algum Deputado, algum dia, aceitava ser tratado assim, na sua carreira profissional!? Mas não! Num incrível e kafkiano processo, não havia, e continua a não haver, explicações, justificações, razões, nem papel a documentar as decisões tomadas. Aparentemente, tudo parece ter acontecido por sorteio numa tômbola gigante, onde, metidos os cartões dos nomes dos cerca de 1200 trabalhadores com vínculo público, coube à sorte escolher aqueles 39. Sabemos que não. O sorteio foi viciado, pois foi o Grupo Mello a meter os 39 nomes, que tinha escolhido por critérios de retaliação, «higienização sindical» e outros, bem mais escabrosos, para sortear os 39, prévia e cirurgicamente escolhidos: os trabalhadores, entre os quais dois dirigentes sindicais que tinham conduzido a luta contra a tentativa do Grupo Mello de pôr fim ao vínculo público na transferência para o novo hospital.
Sabemos mais: não havia justificação para nenhum sorteio ou escolha, pois todos os trabalhadores com vínculo público cabiam na quota dos 95% do mapa de recursos humanos do novo hospital, que, mesmo que ilegalmente, o contrato de gestão, livremente negociado, tinha fixado.
Refira-se a tentativa fraudulenta de justificar a decisão, com base numa leitura que o contrato de gestão não permite: nesse documento, o ponto 2 da cláusula 66 diz que o Grupo Mello deve preencher 95% do quadro do novo hospital — logo, 95% de 1768 profissionais — e não diz que os 95% se referem ao número de pessoal que exercia funções no S. Marcos, como treslêem a Administração Regional de Saúde e o Ministério da Saúde.
Acrescente-se que, aos 39 trabalhadores atrás referidos, o Grupo Mello, com a participação activa da Administração Regional de Saúde e do Ministério da Saúde, resolveu excluir igualmente trabalhadores em licença por doença prolongada — casos de total desumanidade, como o de uma médica, no topo da sua carreira profissional, após vários anos ao serviço do S. Marcos, em casa, por doença grave! Mas o problema não é do Grupo Mello, é de um Ministério que, sem qualquer sentido de Estado — pessoa de direito e pessoa de bem que devia ser — , sem qualquer respeito pela dignidade profissional dos seus trabalhadores, competentes e dedicados, sem qualquer pudor na violação da lei e no ultraje da cidadania, trata portugueses e portuguesas como números, numa total e completa subserviência e cumplicidade com um grande grupo económico! Continua a ser uma urgência que o Ministério da Saúde corrija os brutais atropelos cometidos e explique ao País quantos milhões de euros, e com que justificação, acrescentou nas transferências financeiras para o Grupo Mello, porque é coisa que continuamos a não saber.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Hospital de Braga é, evidentemente, uma necessidade e um desejo muito antigo da população da cidade. Mas precisamente por isso, e porque também foi um investimento de grande volume, impõe-se, do nosso ponto de vista, defendê-lo e pô-lo a cobro dos desmandos do grupo económico, privado, que afundou o Hospital Amadora-Sintra»
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — » e que, agora, se prepara para fazer o mesmo no Hospital de S.
Marcos, em Braga.
Na verdade, impõe-se aqui não esquecermos o caso do Amadora-Sintra.
Quero recordar as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, nesta Assembleia da República, no dia 19 de Março de 2008, a respeito das lições que ele próprio tirava da experiência do Amadora-Sintra. Dizia José Sócrates
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que as parcerias público-privadas serão aplicadas na construção e não na gestão, por uma razão muito simples de entender: eventuais benefícios na gestão ou ganhos de eficiência não são nada quando comparados com aquilo que o Estado gasta em custos administrativos para vigiar o cumprimento dos contratos. Esses contratos são dificílimos, como a experiência nos tem demonstrado. O Estado gasta uma fortuna a vigiar.
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista: O mundo mudou? Quais são as alterações que, entretanto, se registaram para que VV. Ex.as abandonem este entendimento? A verdade é que o Grupo Mello, ainda antes de o hospital abrir, já tinha sido multado, por duas vezes, por actos de gestão daquela unidade hospitalar e foram duas multas no valor total de 800 000 €. Uma primeira multa, por falta de informação à tutela, e uma segunda, por não atendimento de doentes que eram da sua área de jurisdição, da sua área geográfica, e que foram remetidos para hospitais do Porto, obrigando o Estado a um duplo pagamento: o pagamento do contrato ao Grupo Mello e o pagamento aos hospitais do Porto que vieram a atender esses mesmos doentes.
Trata-se, na verdade, não há dúvida nenhuma, de um início prometedor.
A verdade é que a gestão deste Grupo se tem revelado, no Hospital de S. Marcos, uma gestão que, no mínimo, se pode qualificar de mesquinha: é o não tratamento de certas patologias e a não inclusão de certas especialidades que são as mais caras; é o racionamento de refeições e, até, de roupa de cama; é a substituição de medicamentos, sem decisão médica; é a não distribuição gratuita de medicamentos a doentes do foro oncológico; é o desmantelamento de serviços, como acontece com a gastroenterologia, os cuidados intensivos ou a oftalmologia; é a não renovação de contratos a enfermeiras grávidas ou em licença de maternidade;»
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Uma vergonha!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — » e ç, finalmente, esta pressão, absolutamente inaceitável, sobre trabalhadores que não aceitaram rescindir os seus vínculos à função pública, pressão que ia justamente no sentido de obrigar a assinar contratos individuais de trabalho.
A verdade é que 39 desses trabalhadores não os aceitaram e a consequência para eles foi a de não terem sido integrados na nova unidade hospitalar. E, como já foi dito, eram dirigentes e activistas sindicais. Mera coincidência, evidentemente!
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.
Mas a verdade é esta, Sr.as e Srs. Deputados: o que está a ser feito no Hospital de S. Marcos obrigam-nos a uma escolha muito clara em relação àquilo que, do nosso ponto de vista, deve ser o Serviço Nacional de Saúde. De duas, uma: ou defendemos o Serviço Nacional de Saúde de uma maneira estritamente retórica mas com cumplicidade prática com aqueles que são os seus adversários mais atiçados, ou, pelo contrário, temos uma atitude de defesa consequente, pondo os bens públicos a salvo de apetites de incompetência e de irresponsabilidade.
Nós, nesta bancada, não hesitamos na posição que tomamos e desafiamos todas as demais bancadas a serem igualmente coerentes.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia o Sr. Deputado Agostinho Lopes que o Hospital de Braga, o novo hospital de Braga, era uma reivindicação muito antiga.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Era, era! Muito antiga!
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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — De facto, esta reivindicação existe há mais de 30 anos.
Hoje, é uma realidade que vai servir e beneficiar, directa e indirectamente, mais de 1,2 milhões de pessoas.
Pensava eu que o PCP se vinha congratular com esta nova realidade!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quero saber por que razão aqueles 39 funcionários foram despedidos!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Este Hospital está também ligado a universidades, a institutos de investigação, com potencialidades de se desenvolver também à sua volta um pólo tecnológico e de conhecimento científico»
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — São tretas, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — » e tem, como já aqui foi dito, 1400 funcionários, que representam 98% dos trabalhadores que trabalhavam no Hospital de S. Marcos.
O contrato, como já foi aqui ressalvado, previa que a nova estrutura de recursos humanos do novo edifício fosse preenchida com o quadro de pessoal do Hospital de S. Marcos até 95%. Mas não! Foi até 98%!
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Se não se importa, Sr. Deputado, deixe-me continuar.
Todos os funcionários foram integrados com vínculo e estatuto de emprego público.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não foram, não. Não foram!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Falaram aqui em 39 funcionários. Restaram, de facto, 39 funcionários, em 1400, que, por critérios de funcionalidade e operacionalidade, não ficaram a trabalhar no novo edifício.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Deputada, acredita nisso?! Tenham vergonha!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não sei o que são, como o Sr. Deputado lhe chamou, «critérios escabrosos».
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Escabrosos, sim, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não sei bem o que é isso.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — São escabrosos, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — A estes foram dadas várias possibilidades para serem integrados, e foram integrados na ARS do Norte, em centros de saúde, à sua escolha, e estão a trabalhar.
Situações que possam ter sido menos claras foram denunciadas e foram resolvidas.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Escabrosos!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Aliás, várias situações que foram aqui denunciadas provam que a regulação estava a funcionar. Não houve, sequer, lugar à mobilidade especial.
Portanto, não consigo compreender,»
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não consegue?! Não querem compreender!
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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — » num momento destes, em que há, de facto, uma evolução positiva para vários cidadãos, directa e indirectamente, não só nos cuidados de saúde que vão ser prestados e que já estão a ser prestados, como é que os Srs. Deputados continuam a reivindicar uma situação que está esclarecida»
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma vergonha!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — » e que está resolvida»
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Explique, Sr.ª Deputada, onde está a explicação.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — » ou, quando muito, está em vias de resolução, nalguns casos.
Protestos do BE.
É pena que o PCP não se congratule com esta realidade e com esta melhoria significativa de que eu falava, de mais de 1,2 milhões de pessoas.
Porque a reivindicação é de há mais de 30 anos, gostava de saber qual é a posição do Partido Comunista Português. Reivindica e, quando a realidade existe, não se congratula. Em que é que ficamos, Sr. Deputado?
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O que aconteceu é uma vergonha!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não está contente com a nova realidade do Hospital de Braga?
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma vergonha, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é vergonha nenhuma, muito pelo contrário.
Nós não temos nenhum preconceito em relação às parcerias público-privadas, desde que esteja sempre assegurado o serviço e o interesse põblico. É este o caso»
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O interesse público?! O interesse do Grupo Mello, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — » e ç isto que vamos poder constatar.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Pergunte às populações se estão ou não satisfeitas com o Hospital de Braga.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo directo, objectivo e dizendo, claramente, aquilo que entendemos sobre esta matéria, quero, em primeiro lugar, sublinhar que, obviamente, o novo hospital de Escala Braga é uma infra-estrutura muito importante de que aquela população necessita, carece e precisava de há muito tempo a esta parte. Isso não está em causa. É indiscutível o serviço à população, como é indiscutível o seu papel, inclusivamente, como hospital universitário, ligado à Universidade do Minho. Portanto, isso é indiscutível.
No entanto, existem algumas questões.
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É óbvio que, não fosse a forma como o Governo geriu esta matéria, esta infra-estrutura — primeira questão — poderia estar resolvida há muito tempo. Perderam-se, no mínimo, dois anos para chegarmos a esta conclusão.
A segunda linha de questões relevantes tem a ver com os trabalhadores. Depois de muitas discussões e de muita polémica — vários de nós aqui, que estamos presentes nas reuniões plenárias, tivemos ocasião de reunir e de falar com os trabalhadores e com os sindicatos — , depois disto tudo, o número de trabalhadores que se viu prejudicado (e alguns indiscutivelmente prejudicados, mesmo que integrados de outra forma na ARS) é diminuto. Ora, se é um número diminuto, aquilo que perguntamos é, precisamente, por que é que essa questão não se resolveu?! Trata-se de um pequeno número de trabalhadores, os que ficaram de fora são 39.
Por que é que essa questão não se resolveu? É culpa da nova administração privada? Não! É, essencialmente, culpa do Governo!
Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.
O Governo é que contrata, o Governo é que protege o interesse público. O Governo e a ARS é que têm a obrigação de proteger, designadamente, o interesse dos trabalhadores.
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.
Portanto, foi o Governo que falhou!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Governo que se apressou, de resto, a fazer, mais uma vez, uma inauguração — com o Primeiro-Ministro que ainda temos à frente dessa inauguração — com pompa, circunstância e balõezinhos, quando, na realidade, como denunciámos por mais de uma vez, os acessos ao hospital estão completamente por acabar, são um estaleiro a céu aberto, sendo ainda um problema o funcionamento desses mesmos acessos. Mas, como há eleição, há festa e há inauguração! É assim com o Partido Socialista.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Em relação aos acessos, nem sequer sou só eu que o digo: o insuspeito Diário do Minho de anteontem, terça-feira, dia 17 de Maio, escreveu «Duas horas para chegar ao Hospital de Braga».
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — A partir de onde?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — De perto! Porquê? Porque os acessos estão por fazer, estão por acabar e a pressa era inaugurar, sobretudo em período eleitoral.
Aplausos do CDS- PP.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A pressa era em servir!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação à questão das parcerias público-privadas, nós, CDS, temos uma posição muito clara nessa matéria.
O nosso programa é muito claro: obviamente, um encargo de 60 000 milhões de euros não é aceitável.
Queremos que não haja novas PPP, queremos rever, renegociar e encontrar novas soluções jurídicas para as
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PPP actuais e queremos, também, que haja mais transparência, o que implica, nas despesas dessas mesmas PPP, visto do Tribunal de Contas.
Terminaria, dizendo, como tantas vezes a bancada do CDS aqui o lembrou, nomeadamente pela voz da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que é muito importante para nós, na saúde (e isto tem a ver não só com o novo Hospital de Braga mas também com as instalações do velho Hospital de São Marcos), que se contratualize com o sector social, que se permita aproveitar todas as capacidades instaladas.
Refiro este aspecto para recordar, entre outras coisas, que as velhas instalações são propriedade da Misericórdia e podem ter utilidade no futuro, como hospital de recuo, como unidade de cuidados continuados, como uma segunda valência, até porque estão em risco algumas valências no novo hospital — mas esse é outro problema. Para tanto, é preciso que o Estado contratualize.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Foi o que fizemos!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — As instalações são, como disse, propriedade da Misericórdia e é preciso que o Estado faça o que temos dito em todo o lado, seja na saúde seja na educação, uma área também tão relevante no distrito de Braga. Há, pois, que aproveitar os contratos de associação, os sectores privado, cooperativo e social para evitar perder instalações ou capacidade instalada, porque por essa via poderemos resolver alguns problemas.
Infelizmente, o Governo nunca acordou nem quis acordar para essa realidade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se trata deste processo do Hospital de Braga, julgo que devemos separar bem realidades que não são confundíveis.
Há perto de 30 anos que, em Braga, se faz sentir a necessidade de um novo hospital. Finalmente, esse dia chegou.
Quero dizer que apreciei muito a presença do Sr. Primeiro-Ministro na inauguração do hospital, sobretudo porque se tratava de um hospital construído ao abrigo de uma parceria público-privada, que compreendia a concepção, a construção, a gestão e a direcção clínica, e registei — estive presente nesse momento de inauguração — uma frase do Primeiro-Ministro, naquela cerimónia, que começava assim: «Hoje é um bom dia para o Serviço Nacional de Saúde».
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E é!
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Eu, que ouvi isto e que tenho ouvido, ao longo das últimas semanas, a ferocidade com que o Primeiro-Ministro ataca quem quer que seja que levante uma hipótese de participação de capital privado no bem público, no serviço das populações, estranhei essa afirmação do Primeiro-Ministro.
Mas registei-a, porque ela representa, no fundo, aquela expressão dual que o Primeiro-Ministro sempre tem quando trata de fazer propaganda sobre matérias e quando trata de actuar e decidir sobre essas mesmas matérias. São coisas muito diferentes para o Primeiro-Ministro.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Que é um hospital do Serviço Nacional de Saúde, é!
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Como são todos os outros hospitais do Serviço Nacional de Saúde, aos quais qualquer cidadão tem livre acesso nas exactas condições em que tem a hospitais que não estão neste regime. É o que sempre temos dito.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria sublinhar e registar com muito agrado essa presença do Primeiro-Ministro. É uma posição muito diferente daquela que o CDS aqui apresentou.
Em segundo lugar, não quero esquecer três factos recentes.
Primeiro facto: há poucas semanas, foi demitido o responsável que, da parte do Estado, tinha a incumbência de controlar o cumprimento do contrato entre a entidade privada e o Estado. Temos um novo responsável e esperamos, todos nós, porque sabemos algumas das coisas que se passaram na execução deste contrato, que agora as coisas corram melhor — e quando digo «corram melhor» quero significar no interesse público e no interesse do Estado — no que se refere à execução e ao cumprimento deste contrato.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exactamente!
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É aí que devemos fixar a nossa atenção, porque do que se trata é de defender a posição do Estado, enquanto contratante, numa relação com privados.
Segundo facto: nesse contrato de gestão foi previsto, com a anuência do Estado, que incumbia às partes contratantes, designadamente àquela que tem hoje a gestão do Hospital de Braga, a obrigação de assumir, pelo menos, 95% dos funcionários do antigo Hospital de São Marcos, em Braga.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Do novo! Do quadro de pessoal do novo hospital!
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Já lá vou, Sr. Deputado Agostinho Lopes! O que ficou registado até agora, como informação, é que essa exigência foi cumprida e até ultrapassada, na visão daqueles que hoje gerem o hospital. Seja como for, queria dizer, como aconteceu com outros Deputados que aqui fizeram intervenções sobre este ponto, que estamos atentos a esta matéria e não deixaremos de pedir informações sobre a forma como esta parte do contrato está a ser cumprida, ou não.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já foi cumprida!
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sobretudo numa matéria tão relevante como esta, sem prejuízo, evidentemente, da defesa que cabe aos trabalhadores e a qualquer cidadão dos seus direitos, não podemos deixar de exigir que os requisitos contratuais fixados entre o Estado e uma entidade privada tenham de ser cumpridos. A informação que temos é a de que essa obrigação foi cumprida, mas, evidentemente, já requeremos novas informações para saber se, de facto, assim aconteceu, se é essa a interpretação da ARS e do Estado.
Quanto ao mais, este hospital é muito importante. É muito importante para mais de um milhão de pessoas daquela região, é muito importante para a Universidade do Minho, que tem um curso de ciências de saúde e precisava, absolutamente, da estrutura Hospital de Braga. Só foi pena — junto este meu lamento ao já aqui expresso pelo Deputado Telmo Correia — que, durante mais de dois anos, o Governo hesitasse, não soubesse se havia de avançar ou recuar, e com isto tivesse perdido tempo para, finalmente, decidir fazer este hospital nos moldes em que foi feito.
Aplausos do PSD.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, venho solicitar à Mesa a distribuição de um documento, no qual está escrito o ponto 2 da cláusula 66.ª do contrato de gestão, segundo a qual «a entidade gestora do estabelecimento se obriga a preencher o respectivo mapa de recursos humanos em pelo menos 95%,»« — do novo hospital — «» com o recurso ao pessoal que exerce actualmente funções no Hospital de São Marcos».
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Esta não é a interpretação que está a ser feita pelo Ministério da Saúde, apesar de resultar claro da leitura do contrato de gestão.
O Sr. Presidente: — A Mesa procederá à sua distribuição, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com um pouco mais de pureza de espírito, seria expectável que todas as bancadas concorressem aqui para se congratularem pelo facto uma região e uma parte muito significativa da população portuguesa passarem a ser servidas por uma unidade hospitalar moderna, tecnologicamente apetrechada e com capacidade de responder de forma inovadora em muitos domínios dos cuidados de saúde.
Permitam-me que saliente aqui alguns desses aspectos.
Por exemplo, o claro reforço da capacidade desta unidade nas especialidades médicas e técnicas auxiliares de diagnóstico, com destaque para a existência dos seguintes novos serviços: doenças infecciosas, endocrinologia, genética médica, angiologia, cirurgia vascular, cirurgia pediátrica e neurocirurgia.
Prevê-se ainda que a área de oncologia venha a ser uma área de referência nesta unidade, dispondo também de radioterapia e de novas técnicas auxiliares de diagnóstico.
O novo hospital terá potencialidade para dar resposta às patologias mais complexas na área maternoinfantil, tanto no distrito de Braga como no distrito de Viana do Castelo.
Esta é a notícia boa que todos nós poderíamos ter concorrido para dar às pessoas.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Agora as más, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em lugar disso, assistimos aqui a pequenas manobras de diversão.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma vergonha! Uma pequena manobra para excluir 39 trabalhadores!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado Miguel Macedo, por exemplo, veio sugerir alguma contradição da parte do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro, por se ter congratulado vivamente pelo facto de o Serviço Nacional de Saúde ter acolhido a entrada em funcionamento do novo Hospital de Braga. Por causa de quê? Por causa do modelo de gestão em parceria público-privada. Mas, Sr. Deputado Miguel Macedo, quem tem levantado, efectivamente, «o pendão e a bandeira», falando de forma cega de despesismo incontrolado por parte das PPP aos portugueses, são os senhores. Só que apenas fazem esse discurso em abstracto e ninguém compreende o que estão a dizer, porque no momento exacto em que identificam uma PPP, que se chama neste caso novo Hospital de Braga, os senhores já não têm a mínima coragem de vir pôr em causa o critério do investimento público e a solução que o Governo acolheu para a executar.
Esta é que é a verdade na sua objectividade. A contradição não é do Governo mas da diferença entre a propaganda do PSD e, depois, a necessidade que o PSD tem de colocar-se numa linha favorável a um investimento público da maior grandeza, sobretudo por parte do Sr. Deputado Miguel Macedo, dada a sua relação de proximidade eleitoral com o distrito de Braga.
Falemos, Srs. Deputados, de um outro aspecto aqui trazido à colação: o tema do pessoal. Na verdade, o Sr. Deputado Agostinho Lopes pode fazer a interpretação que mais lhe convier de uma cláusula contratual, mas o que importa é perceber qual foi a realidade final.
A realidade final é que 98% — repito, 98% — dos trabalhadores do antigo Hospital de São Marcos passaram para o quadro do novo Hospital de Braga.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E deviam ter passado todos!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A verdade é que, dos trabalhadores que passaram, num total de 1753 trabalhadores, o que ocorre é que os que já tinham uma relação jurídica de emprego público —
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1493 — mantêm integralmente essa relação jurídica de emprego público e 260 trabalhadores, que no regime até agora vigente tinham apenas um contrato de trabalho a termo certo, passaram a ter agora um contrato individual de trabalho sem termo.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Explique por que é que 39 trabalhadores foram excluídos!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Se houvesse boa fé elementar, isto não seria um motivo para ver aqui o Sr. Deputado Agostinho Lopes a congratular-se por ter havido uma solução que dá mais estabilidade na relação jurídica laboral a 260 trabalhadores? Não. Como se trata de uma medida positiva, o Sr. Deputado nada disse, como é, aliás, costume.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Explique! Explique!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É apenas necessário utilizar e instrumentalizar aquilo que ç um aparente motivo para contestar,»
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Explique!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » para esquecer sistematicamente, com objectividade, aquilo que deve ser valorizado. E aquilo que resta desta conversa, Srs. Deputados, é a circunstância de, dos 39 trabalhadores — apenas 39 trabalhadores, de um universo de 1792 — , nenhum ir para o desemprego, nenhum ir sequer para um regime de mobilidade especial.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
O conjunto destes trabalhadores será absorvido pelos serviços do âmbito do Serviço Nacional de Saúde noutros estabelecimentos, processo este que está agora a ser executado.
Perante esta objectividade, perante esta evidência da realidade, Sr.as e Srs. Deputados, congratulemo-nos com o que conta, e o que verdadeiramente conta é aquilo que comecei por dizer: 1,2 milhões de pessoas passaram a ter uma unidade modelar de prestação de cuidados de saúde no nosso País. Parabéns, portanto, à população do distrito de Braga e a muitos daqueles concelhos que vêem agora aumentar a qualidade do Serviço Nacional de Saúde, afinal de contas, um Serviço Nacional de Saúde que este Governo, desde a primeira hora, tanto tem procurado defender, tanto tem procurado sustentar e tanto tem procurado qualificar, ao contrário, como sabemos, de outros, que tudo fazem para o pôr em causa e para o pôr em crise. Mas esta não é, nem será nunca, a nossa posição.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado este debate.
Temos ainda para apreciar e votar alguns pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que a Sr.ª Secretária vai ler.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2, do Juízo de Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga, Processo n.º 281/09.4JAAVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 6.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Processo n.º 814/00 — 3.ª Secção, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me anunciar ainda a recepção de correspondência dirigida à Comissão Permanente, que foi distribuída aos grupos parlamentares.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Está encerrada a reunião.
Eram 18 horas e 27 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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