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36 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011

que se faz agora, de que é preciso, afinal, conhecer a situação real de cada tribunal, como se não fosse normal que um Governo que dura há seis anos, mudando de ministros numa pasta ou noutra, como foi o caso da pasta da Justiça, não tenha uma noção de qual é a situação real e encarregue agora esta missão especial de fazer o levantamento da situação real dos tribunais.
Portanto, até agora ninguém conhecia a situação real dos tribunais — é o que isto parece querer dizer, o que, se não fosse muito grave, era seguramente ridículo! Sr. Ministro, o PSD fala nesta matéria com a legitimidade reforçada que tem quem, por diversas vezes, questionou o seu colega da pasta da Justiça em sede de Comissão e com a legitimidade de quem, há um ano, apresentou, por escrito, uma pergunta ao Governo, relativa às pendências do ano de 2009, que deu entrada no dia 5 e Maio de 2010, em que, de entre outras coisas e depois da análise da situação, se perguntava qual a situação da acção executiva no ano de 2009, qual o número de processos entrados e processos findos e que medidas concretas estavam a ser preparadas pelo Governo para tomar uma decisão e uma resolução em relação a este problema. A resposta foi o silêncio! Portanto, chegamos às últimas três semanas de vida deste Governo e, a três semanas das eleições, o Governo decide, agora, anunciar que fará aquilo que não fez durante os últimos seis anos.
Sr. Ministro, tem, se quiser, a oportunidade de nos explicar por que é que o Governo opta por fazer agora aquilo que devia ter feito e que devia ter conhecido desde sempre.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabe, a área da justiça é uma das mais importantes áreas de soberania de qualquer país e é uma área que não precisa de arremessos político-partidários ou, melhor, que não devia merecer esse tom de arremesso político-partidário.
O Partido Socialista demonstrou na anterior Legislatura, quando tinha maioria absoluta — e desde há muitos anos que está nessa disposição — , que, mesmo com maioria absoluta, este era um dos sectores onde se devia privilegiar os consensos. E assim foi quando, com maioria absoluta, fizemos um consenso com o PSD, consenso esse que acabou por falhar em algumas áreas, porque o PSD resolveu não cumprir os compromissos assumidos na altura.
Assim, o que é bom de ver e que eu gostava de deixar sublinhado é que o Partido Socialista, na área da justiça, continua a considerar o mesmo: esta é uma área de Estado, é uma área que afecta os cidadãos, é uma área de direitos, liberdades e garantias, que para nós merecerá sempre, privilegiadamente, o consenso de todas as bancadas. Esse é o nosso espírito. É o nosso espírito agora e será, certamente, o nosso espírito no futuro.
Relativamente às medidas concretas, fiquei um pouco admirado ou, pelo menos, não percebi na totalidade a intervenção do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda — e peço desculpa, mas não me lembro neste momento do seu nome»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não se preocupe! Não se preocupe!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas dizia o Sr. Deputado que a medida, concreta, de escrutinar os processos acima de 1 milhão de euros, para resolvê-los com mais rapidez, atacaria os mais necessitados.
Então, isso ataca os mais necessitados?! É uma forma de atacar os mais necessitados, os que menos têm?! Julguei que estávamos a resolver, a solucionar os problemas dos «grandes», aqueles que o Bloco de Esquerda costuma atacar e achar que são esses que deve atacar. Agora, o Sr. Deputado confundiu a medida.
É porque não é nenhuma medida de amnistia, é uma medida de resolução de um conflito judicial por via judicial.
Gostaria também de alertar para a circunstância de os tribunais administrativos e fiscais terem coordenação e gestão de um conselho próprio — o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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