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I SÉRIE — NÚMERO 3

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O Sr. Basílio Horta (PS): — Pelo contrário, lembro-me de o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, meu amigo Dr. Paulo Portas, dizer, com clareza, que jamais poderia votar a favor do aumento de

impostos…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Basílio Horta (PS): — … e de, quando se falou no aumento do IVA sobre a TSU, ter dito que «o CDS

está contra e votará contra esse aumento de imposto»! Lembro-me bem das suas declarações!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o tal déjà vu!

O Sr. Basílio Horta (PS): — E isso também não está no Programa do Governo.

Mais: se bem me recordo, o Sr. Presidente da República disse que já eram demais os sacrifícios pedidos

aos portugueses. Quase que me atrevia a perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se comunicou ao Sr. Presidente

da República que ia anunciar este aumento de impostos na sua primeira intervenção nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, a diferença entre o PEC 4 e este «PEC 5» é mais de grau do que, propriamente, de

orientação e V. Ex.ª votou contra o PEC 4 e estamos bem recordados dos argumentos que utilizou quando o

fez.

Aplausos do PS.

O problema, Sr. Ministro das Finanças, é o tal pacto de confiança. Não chega falar do pacto de confiança, é

necessário construí-lo com verdade e com transparência. E se este é o critério de verdade e de transparência,

estamos conversados.

Aplausos do PS.

O segundo aspecto que tem a ver com o crescimento económico é a configuração do Ministério da

Economia, a que, creio, só o grande talento e a grande experiência canadiana do Sr. Ministro da Economia

poderão fazer face.

Protestos do PSD.

A experiência canadiana do Sr. Ministro da Economia é utilíssima, porque o Canadá é uma grande

economia com quem podemos aprender muito.

O problema está, fundamentalmente, na ligação entre a economia e o emprego. Como não há Ministério do

Trabalho, toda a problemática do trabalho vai ser colocada no emprego e no seu Ministério, Sr. Ministro da

Economia.

No entanto, quando olhamos para o Programa do Governo, começamos a ver o regime dual do contrato de

trabalho, o banco de horas individual, o atirar para o lado da negociação colectiva em prol de negociações

individuais, a estabilidade do contrato de trabalho a ser posta seriamente em causa. E não se diga, Sr.

Primeiro-Ministro, que falar no despedimento da função pública por mútuo acordo não quer dizer nada. É que

se fosse por mútuo acordo escusava de o dizer, visto que, de acordo com a nossa Constituição, não pode

fazer despedimentos sem ser por mútuo acordo.

Aplausos do PS.

Portanto, a questão que se coloca, quanto ao tal pacto de confiança de que o Sr. Ministro das Finanças

falava, é que é muito provável que no Conselho de Concertação Social os trabalhadores e as suas

  • Assunção Esteves
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  • Pedro Passos Coelho
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  • Pedro Passos Coelho
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  • Primeiro Ministro
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  • Vitor Gaspar
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  • Vitor Gaspar
  • Ministro de Estado e das Finanças
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  • Vitor Gaspar
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  • Vitor Gaspar
  • Ministro de Estado e das Finanças
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  • José Luís Ferreira
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  • Vitor Gaspar
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  • Vitor Gaspar
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  • Vitor Gaspar
  • Ministro de Estado e das Finanças
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  • Telmo Correia
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  • Intervenção
  • Duarte Pacheco
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  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Encerramento de sessão