1 DE JULHO DE 2011
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organizações não estejam dispostos a assinar por baixo esse tipo de regime. E, se assim for, Sr. Ministro da
Economia, terá muito mais a fazer com o trabalho do que com a economia. Se tiver no seu gabinete um
ambiente de trabalho que pode não ser — Deus queira que eu me engane! — o mais pacífico, V. Ex.ª terá
muito pouco tempo para a economia, porque vai ter de se dedicar muito mais às relações laborais. Creio que
este não é o melhor aspecto para garantir o crescimento económico.
Falemos agora do que considero ser o pressuposto do crescimento económico, ou seja, a
internacionalização da economia portuguesa feita em três dimensões: aumento das exportações, diminuição
das importações e atracção de investimento estrangeiro.
Em relação ao aumento das exportações, há três aspectos fundamentais a considerar, mais empresas a
exportar para mais mercados com mais valor acrescentado, e um pressuposto: crédito adequado a taxas de
juro razoáveis — estou a usar a expressão utilizada no vosso Programa.
No que se refere a haver mais empresas a exportar, onde está no Programa do Governo a capacitação dos
empresários e dos quadros, conhecimento dos mercados? Nem uma palavra!
Em segundo lugar, é preciso um regime de contratualização, isto é, contratualizar com as pequenas e
médias empresas objectivos de aumento de exportação, objectivos de diversificação de mercados. Onde está
esse regime de contratualização? Não vejo. Vejo apenas dizer-se, de uma forma perfeitamente abstracta, que
haverá incentivos fiscais, quando o importante é aplicar, em função de objectivos concretos, os instrumentos
de apoio que devem ser criados. Não há regime de contratualização.
Finalmente, as grandes empresas e as pequenas e médias empresas devem crescer em conjunto. Os
franceses fizeram, com muito êxito, um programa em que as grandes empresas levam as pequenas e médias
empresas para os mercados onde estão. Em Portugal, temos a experiência da Mota-Engil e outras. No
entanto, nem uma palavra no Programa do Governo.
Portanto, nada é referido no Programa quanto ao aumento das exportações e a incentivar mais empresas a
exportar. Vamos ver, na prática, em que se vai traduzir.
O financiamento tem sido um dos maiores obstáculos para o crescimento das pequenas e médias
empresas e para o aumento das exportações nacionais.
O Governo diz que se deve «providenciar junto das instituições financeiras a possibilidade do crédito a
níveis adequados e a taxas de juro razoáveis». O que é que isto significa? Significa que o Governo liberal vai
forçar a banca a determinadas orientações? A não ser que fique pela Caixa Geral de Depósitos. Mas é pouco
dizer que a Caixa Geral de Depósitos irá dar preferência à internacionalização e às PME.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Entretanto, vende os balcões no estrangeiro!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Entretanto, uma parte é privatizada.
Sr. Ministro das Finanças, estaria disposto a criar um banco de fomento para a internacionalização, que
concentrasse todos os meios financeiros de apoio à internacionalização e dentro do qual houvesse o tal capital
de risco único? Estaria disposto a essa experiência ou continua a falar em providenciar para que haja níveis
adequados? Creio que é um wishful thinking.
Finalmente, quanto à taxa social única, não sabemos bem qual irá ser a sua diminuição, porque o Sr.
Primeiro-Ministro falou em 4% ao longo da Legislatura e depois o Sr. Ministro da Economia falou em 15%.
A taxa social única pode, efectivamente, ser um instrumento importante se for dirigido à produção, às
empresas que produzem bens transaccionáveis. Não será, seguramente, dinheiro bem gasto se tiver um
âmbito abstracto, porque vai sair caríssimo e ter efeitos muito pequenos.
Deixo a sugestão de que a taxa social única deva ter uma diminuição de cerca de 12 pontos percentuais, o
que significava colocá-la em 12%. Se a redução for aplicada apenas para a indústria, significa um gasto de
992 milhões de euros, em vez dos 1600 milhões de euros, que resultariam da redução para os 4%, se a taxa
social única for abstracta.
É uma sugestão, mas esta matéria necessita de discussão. Se fosse aceite, talvez os cerca de 900 milhões
de euros evitassem aumentar o IVA para fazer face a esta despesa.
Por outro lado, a existência de mais mercados significa diversificação de mercados. Fez-se um esforço
enorme de diversificação de mercados, mas nem uma palavra é dita sobre isso no Programa: como se pode