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Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 I Série — Número 3

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJUNHODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Assunção Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 8 minutos. Foram aprovados três pareceres da Comissão Eventual

de Verificação de Poderes, relativos, um, à substituição, suspensão e assunção do mandato de Deputados do PSD e do CDS-PP, e os outros autorizando dois Deputados do

CDS-PP e do PSD a prestarem depoimento em tribunal. Deu-se conta do resultado da eleição dos Vice-

Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da

Assembleia da República para a XII Legislatura, realizada na reunião anterior, tendo sido eleitos os seguintes Srs. Deputados: como Vice-Presidentes, Guilherme Silva, Ferro

Rodrigues, Teresa Caeiro e António Filipe; como Secretários, Duarte Pacheco, Rosa Maria Albernaz, Abel Baptista e Jorge Machado; e, como Vice-Secretários, Maria

Paula Cardoso, Nuno Sá, Paulo Batista Santos e Raúl de Almeida.

Deu-se igualmente conta do resultado da eleição dos

membros do Conselho de Administração da Assembleia da República, tendo sido eleitos os candidatos propostos: como candidatos efectivos, os Deputados Couto dos Santos

(PSD), José Lello (PS), João Rebelo (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Mariana Aiveca (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes); e, como candidatos suplentes, os Srs. Deputados

Fernando Virgílio Macedo (PSD), Fernando Jesus (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Cecília Honório (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Após saudar a eleição da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves, bem como todos os Deputados eleitos, o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos

Coelho) apresentou o Programa do XIX Governo

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Constitucional, tendo, depois, dado resposta a questões

colocadas pelos Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa

Apolónia (Os Verdes), Odete João (PS), Adão Silva (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Mariana Aiveca (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Miguel Frasquilho

(PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Galamba (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques (PSD).

Em seguida, intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs.

Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Cecília Honório (BE),

José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João

Semedo (BE), Pedro Jesus Marques (PS), Bernardino Soares (PCP), Basílio Horta (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).

Deram entrada na Mesa o projecto de deliberação n.º 1/XII (1.ª) e o projecto de resolução n.º 6/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30

minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

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Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

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Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

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Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Alberto Pereira Caetano

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

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Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Começo por cumprimentar a Assembleia de Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro e os

Srs. Membros do Governo.

Srs. Deputados, antes de iniciarmos a discussão do Programa do Governo, o Sr. Secretário vai proceder à

leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

foi enviado pelo Sr. Presidente da Comissão Eventual de Verificação de Poderes o seguinte relatório e

parecer:

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Em reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, realizada no dia 30 de Junho de 2011, pelas

12 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

Substituições nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 28

de Junho corrente, inclusive:

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) — Francisco José Viegas (círculo eleitoral de

Bragança), por Maria José Vieira Teodoro Moreno; Teresa Morais (círculo eleitoral de Leiria), por Laura Maria

Santos de Sousa Esperança; Feliciano Barreiras Duarte (círculo eleitoral de Leiria), por Valter António Gaspar

de Bernardino Ribeiro; Maria Luís Albuquerque (círculo eleitoral de Setúbal), por Nuno Filipe Miragaia Matias;

Almeida Henriques (círculo eleitoral de Viseu), por Maria Ester Vargas de Almeida e Silva; José Cesário

(círculo eleitoral Fora da Europa), por Maria João Machado de Ávila;

Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP) — Cecília Meireles (círculo

eleitoral do Porto), por Vera Lúcia Alves Rodrigues, por se verificar impedimento da candidata não eleita que

se lhe seguia na lista, Vânia Carvalho Dias da Silva de Antas de Barros; Filipe Lobo d'Ávila (círculo eleitoral de

Santarém), por Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos

indicados são realmente candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções,

considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos

partidos nos concernentes círculos eleitorais.

O parecer é o de que as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os

requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos ainda mais dois pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes para

serem votados, pelo que peço ao Sr. Secretário que os leia.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

foram ainda enviados dois pareceres relacionados com tribunais, cujo carácter de urgência obriga a que sejam

votados de imediato.

Em primeiro lugar, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, Processo n.º

1484/09.7TTCBR, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no

âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

a solicitação do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar, Processo n.º 1082/05.4TAGDM, a

Comissão Eventual de Verificação de Poderes decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada

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Margarida Almeida (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos

autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

cumpre-me, igualmente, proceder à leitura de duas actas respeitantes às eleições que tiveram lugar na

anterior reunião plenária, respeitantes à eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa

da Assembleia da República e à eleição dos membros para o Conselho de Administração da Assembleia da

República para a XII Legislatura.

São as seguintes:

Aos vinte e um dias do mês de Junho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição dos Vice-Presidentes,

Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a XI Legislatura, sendo apurados os

seguintes resultados:

Votantes — 224

Vice-Presidentes:

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Votos «sim» — 201

Votos brancos — 23

Votos nulos — 0;

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Votos «sim» — 158

Votos brancos — 65

Votos nulos — 1;

Teresa Margarida F. de V. Caeiro

Votos «sim» — 154

Votos brancos — 69

Votos nulos — 1;

António Filipe Gaião Rodrigues

Votos «sim» — 184

Votos brancos — 40

Votos nulos — 0.

Secretários:

Duarte Rogério Matos V. Pacheco

Votos «sim» — 209

Votos brancos — 15

Votos nulos — 0;

Rosa Maria da Silva B. da H. Albernaz

Votos «sim» — 164

Votos brancos — 60

Votos nulos — 0;

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Abel Lima Baptista

Votos «sim» — 156

Votos brancos — 67

Votos nulos — 1;

Artur Jorge da Silva Machado

Votos «sim» — 174

Votos brancos — 50

Votos nulos — 0.

Vice-Secretários:

Maria Paula da Graça Cardoso

Votos «sim» — 210

Votos brancos — 14

Votos nulos — 0;

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Votos «sim» — 170

Votos brancos — 54

Votos nulos — 0;

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Votos «sim» — 195

Votos brancos — 29

Votos nulos — 0;

Raul Mário C. Camelo de Almeida

Votos «sim» — 148

Votos brancos — 75

Votos nulos — 1.

Nos termos regimentais, foram eleitos: para Vice-Presidentes, os Srs. Deputados Guilherme Henrique

Valente Rodrigues da Silva, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, Teresa Margarida F. de V. Caeiro e

António Filipe Gaião Rodrigues; para Secretários, os Srs. Deputados Duarte Rogério Matos V. Pacheco, Rosa

Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz, Abel Lima Baptista e Artur Jorge da Silva Machado; e, para Vice-

Secretários, os Srs. Deputados Maria Paula da Graça Cardoso, Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá,

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos e Raul Mário C. Camelo de Almeida.

Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores: Duarte Pacheco — Rosa Maria Albernaz.

Aos vinte e um dias do mês de Junho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição dos membros para o

Conselho de Administração da Assembleia da República, sendo apurados os seguintes resultados:

Votantes — 224

Candidatos propostos — Lista A

Efectivos:

António Fernando Couto dos Santos (PSD)

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS)

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP)

Bruno Ramos Dias (PCP)

Mariana Rosa Aiveca (BE)

José Luís Teixeira Ferreira (Os Verdes)

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Suplentes:

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo (PSD)

Fernando Manuel de Jesus (PS)

José Hélder do Amaral (CDS-PP)

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa (PCP)

Maria Cecília Vicente Duarte Honório (BE)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes).

Votos «sim» — 214

Votos brancos — 9

Votos nulos — 1.

Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de

Administração da Assembleia da República os candidatos propostos.

Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores: Duarte Pacheco — Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de felicitar todos os eleitos e desejar-lhes boa sorte para

que em conjunto façamos, ao longo da Legislatura, o melhor dos trabalhos.

Apelo a todos os Deputados que ainda não procederam ao registo de presenças a que o façam. Esse

registo, hoje, será feito de forma manual porque há ainda alguns colegas nossos que não possuem o cartão de

voto electrónico.

Aproveito ainda para cumprimentar a comunicação social e o público que assiste aos nossos trabalhos.

Por fim, deixo aos Srs. Deputados uma recomendação inicial: a de que se pretende rigor no uso dos

tempos, o que é também, em si, um exemplo de rigor.

Desejo que este debate com o Governo seja concretizado sob um ritmo de grande vivacidade, boa

informação e capacidade de comunicação com todos aqueles que, cá dentro e lá fora, estão à nossa espera.

Vamos agora dar início à apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, para o que dou de

imediato a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero, nesta

ocasião em que me dirijo pela primeira vez ao Parlamento, fazer uma saudação muito especial a todos os Sr.as

e Srs. Deputados, bem como a todos os serviços deste Parlamento, que trabalharão com certeza arduamente

e com zelo, como todos esperamos, em grande cooperação com o Governo, para que esta Legislatura seja

um marco à altura das expectativas do País. Quero, portanto, deixar-lhes aqui uma palavra de saudação

calorosa e de cooperação sincera.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os portugueses sabem quão pesada a actual crise está a ser.

Podemos vê-la e senti-la nos nossos familiares e amigos que perderam o emprego, que foram forçados a

fechar a sua empresa, que não conseguem obter financiamento a juros razoáveis, que deixaram de pagar a

prestação do empréstimo que contraíram para comprar casa.

Vemos e sentimos nos nossos concidadãos, para quem as portas se fecham e os horizontes se estreitam.

Vemos e sentimos nos portugueses que têm de partir para o estrangeiro e que antecipam dias menos

felizes para os seus filhos.

Não são dias fáceis aqueles que vivemos. Há problemas profundos que reclamam urgentemente por uma

solução. Há impasses antigos que têm de ser superados. Há bloqueios persistentes que precisamos de

ultrapassar.

Nunca na história democrática do nosso país defrontámos tamanhos desafios.

Deixámos de poder escolher entre a resolução dos problemas de curto prazo e a resolução dos problemas

de longo prazo. Hoje é evidente que chegou o momento para se atacarem uns e os outros.

É neste contexto de grande incerteza e de angústia que o Governo inicia as suas funções.

O Governo, desde a primeira hora, assumiu que as actuais circunstâncias exigem capacidade de

antecipação e agilidade na acção. Não queremos chegar atrasados. Não queremos governar depois dos

factos, quando todas as oportunidades foram já perdidas.

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A fuga à realidade complexa dará lugar ao estudo rigoroso das circunstâncias e à adopção atempada de

medidas. Se as condições em que nos movemos se modificam a um ritmo rápido, então temos de saber

responder com a mesma agilidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ontem foram divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) novos

dados relativos à execução orçamental. Ficámos a saber que, preparados para todos os cenários, é com o

mais indesejável e o mais exigente que teremos de trabalhar. Mas nem por isso deixaremos de cumprir os

objectivos e as metas propostas no Programa do Governo e que estão em conformidade com o Memorando

de Entendimento acordado com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Na verdade, o cumprimento dos objectivos do programa de ajustamento da economia portuguesa terá

precedência sobre quaisquer outros objectivos. Isso requer uma resposta imediata e decidida da nossa parte.

O Governo não sujeitará o País a quaisquer riscos nesta matéria!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A delicadeza das circunstâncias presentes não o permite.

Os portugueses podem confiar neste Governo para quebrar o ciclo vicioso de hesitação e derrapagem em

que vivemos nos últimos anos.

Toda a acção governativa será marcada pela diligência no cumprimento dos nossos compromissos, para

preservar a honra da nossa democracia, para poupar o País a um desastre que colocaria em causa a sua

segurança e a dos seus cidadãos, e tornaria vãos todos os sacrifícios já feitos.

Em nome dessa responsabilidade aqui assumida e do dever de transparência que nunca declinarei, o

Governo anuncia hoje aos portugueses medidas de antecipação e de prevenção capazes de inverter este ciclo

e de contribuir para restaurar a confiança na nossa economia.

Em primeiro lugar, anteciparemos já para este 3.º trimestre medidas estruturais previstas no programa de

ajustamento e que darão outra dinâmica à concorrência em sectores-chave que tornarão o Estado menos

intrusivo na vida económica dos portugueses e que abrirão a nossa economia aos estímulos do exterior.

De entre todas estas medidas, destaco a reestruturação do sector empresarial do Estado, a reforma do

modelo regulatório e o programa de privatizações.

Em segundo lugar, a estratégia do Governo está comprometida com um controlo rigoroso da despesa

pública. Já este ano será posto em prática um ambicioso processo de monitorização, controlo e correcção de

desvios orçamentais, o qual implicará um esforço de todo o Governo — e não só do Sr. Ministro das Finanças

—, na tarefa de prevenir os desvios e de, se for caso disso, corrigi-los, segundo metas globais e ministeriais.

Não temos ilusões: não haverá uma redução consistente da despesa nas administrações públicas e no

Sector Empresarial do Estado sem uma abordagem sistémica e responsabilizadora!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O estado das contas públicas força-me a pedir mais sacrifícios aos

portugueses.

Sei bem que as pessoas se perguntam até quando terão de ser elas, com o fruto do seu trabalho, a acudir

aos excessos das despesas do Estado. Neste ponto, permitam-me que fale com toda a clareza — não deixo

as notícias desagradáveis para outros, nem as disfarçarei com ambiguidades de linguagem.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos objectivos a cumprir, o que não nos deixa alternativas exequíveis, mas

posso assegurar que não permitirei que estes sacrifícios sejam distribuídos de uma forma injusta e desigual.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Governo está a preparar a adopção, com carácter extraordinário, de uma contribuição especial para o

ajustamento orçamental, a qual incidirá sobre todos os rendimentos que estão sujeitos a englobamento no

IRS, respeitando o princípio da universalidade, isto é, abrangendo todos os tipos de rendimento. Esta medida,

cujo detalhe técnico está ainda a ser ultimado, será apresentada nas próximas duas semanas, mas posso

adiantar que a intenção é a de que o peso desta medida fiscal temporária seja equivalente a 50% do subsídio

de Natal acima do salário mínimo nacional. Esta contribuição especial apenas vigorará no ano de 2011.

Com a resposta adequada e decidida, saberemos sair desta crise. E dela sairemos mais fortes, porque

teremos aprendido com os erros do passado. Mas teremos de vencer a crise em conjunto; venceremos estas

dificuldades juntos, ou não as venceremos!

Seremos implacáveis na redução da despesa do aparelho do Estado para que os custos da consolidação

não caiam apenas sobre as famílias, as empresas ou os funcionários públicos.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Seremos incansáveis na procura de modelos mais eficientes de gestão e de

funcionamento, porque sabemos que, neste momento difícil, não há outro modo de libertar os recursos

necessários ao auxílio a quem está mais vulnerável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Cada decisão difícil do meu Governo será acompanhada pelo cumprimento das nossas responsabilidades

para com aqueles que mais sofrem nas actuais circunstâncias.

Neste sentido, irei acelerar a concepção do programa de emergência social, que deverá ser anunciado até

ao final de Julho, e cuja concretização começará a fazer-se sentir já no início do último trimestre deste ano.

Dadas as terríveis consequências da crise económica, o Governo não pode deixar de vir em socorro

daqueles que mais precisam da protecção do Estado: as crianças e os idosos, as mulheres com filhos a seu

cargo, os desempregados que viram cessar o seu subsídio de desemprego e não encontram trabalho, as

pessoas com deficiência e todos os que estão a ser atingidos com particular violência pelas nossas agruras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Comprometidos como estamos com o projecto de integração europeia e com a moeda única, sabemos bem

que este grande desígnio exige uma mudança das nossas práticas de governação e um ajustamento das

nossas instituições. Habituados como estivemos durante tanto tempo a uma realidade diferente, o País não se

ajustou adequadamente às mudanças estruturais que ocorreram quando aderimos ao euro.

Chegou o momento de mudar. Chegou o momento em que temos de adaptar as nossas políticas aos novos

factos, e será isso que faremos. Não nos podemos excluir desta exigência que todos os países europeus

estão a sentir. Não nos podemos arredar do grande movimento reformista que a Europa vive no momento

actual, e que é absolutamente incontornável, para garantir o futuro da União e dos nossos modos de vida.

É de uma mudança política estrutural que virá a solidez financeira do País e, por conseguinte, o

crescimento económico de que precisamos. As mudanças profundas que vamos realizar podem ter sido

forçadas pelas circunstâncias, mas são, em si mesmas, uma grande oportunidade de viragem perene, se

assim quisermos que aconteça.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Seremos ambiciosos, não certamente em nome de ideologias simplistas, não

apenas porque qualquer outro propósito seria manifestamente insuficiente para resolver os nossos problemas,

mas também e sobretudo porque a falta de ambição nas actuais circunstâncias seria, ela mesma, um factor de

perturbação e de agravamento da crise.

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Sabemos, por experiência própria, que cada hesitação na política financeira do Governo, cada medida

adiada para o próximo ciclo político, seria imediatamente reflectida numa situação financeira ainda mais

adversa e em sucessivas e agravadas crises de confiança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma economia quase estagnada, como tem sido a nossa ao longo da última década, tem como reflexo

uma sociedade menos livre. Menor crescimento económico significa escolas menos bem equipadas, hospitais

menos eficientes, menos museus e programas culturais, menos gosto pelo risco e pela criatividade, maior

isolamento e menos curiosidade do resto do mundo pelo que se passa entre nós.

Uma economia estagnada é imediatamente traduzida num menor leque de escolhas para cada pessoa e

para cada família, numa menor capacidade de escolher entre várias possibilidades para as suas vidas.

Uma economia dinâmica e criadora de emprego promove a mobilidade social, gera mais liberdade, mais

segurança, mais tolerância, mais projectos de vida com boas probabilidades de serem realizados.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Acreditamos, portanto, no crescimento económico como um valor político e

social e acreditamos na capacidade das nossas políticas para promoverem esse crescimento. Sabemos que o

grande motor do crescimento económico é a geração de ideias. Sabemos que as necessidades que uma

economia procura satisfazer dependem menos dos recursos materiais do que da invenção de novas e

melhores maneiras de utilizar os recursos existentes. Apostaremos na educação e na cultura como uma

grande escola de conhecimento, de criatividade e de rigor, de teste de diferentes ideias, animados pela busca

permanente do aperfeiçoamento.

Não existem receitas instantâneas para produzir ideias e conhecimento. Na nossa concepção, a educação

e a ciência, a tecnologia e a cultura não são mecanismos sujeitos à manipulação e ao planeamento das

autoridades estatais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É nossa convicção que nada se faz no domínio do espírito humano sem um ambiente de civilidade e de

esforço, de disciplina e de diálogo.

Na educação queremos que pais, professores e alunos acreditem na sua capacidade para colaborar na

grande empresa que agora iniciamos. Com uma taxa de abandono escolar precoce, sem paralelo entre os

nossos parceiros europeus, e nivelando por baixo a exigência escolar, o nosso sistema educativo é hoje uma

fonte de injustiças e de desigualdades sociais, bem como um dos principais obstáculos às nossas

possibilidades económicas futuras.

Chegou o momento de pensar a reforma do sistema educativo de modo a garantir que os investimentos

sem retorno das últimas décadas não se voltem a repetir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vivemos tempos muito difíceis e, como referi logo no meu discurso de tomada de posse, mais tormentas

nos esperam. Existe apenas uma forma de fazer face a este desafio, sem precedentes na nossa história

democrática: o Governo terá de demonstrar aos portugueses e aos seus parceiros internacionais que

reconhece a gravidade do momento e terá de comprovar que não tem hesitações quanto à necessidade de

corrigir os erros passados e de substituí-los pelas políticas que, neste momento delicado, permitam vencer as

ameaças que conhecemos e aquelas para as quais nos devemos desde já preparar.

Com este Programa, o Governo reafirma o seu propósito de contribuir para que a economia portuguesa

desenvolva um sistema financeiro sólido e adaptado às exigências da globalização. Pessoas e empresas com

poupanças para investir não são necessariamente as mesmas que precisam destas poupanças para realizar

novos projectos. Não existe crescimento económico sustentável sem um sistema financeiro capaz de colocar

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os recursos necessários nas mãos de quem tem as melhores ideias, as iniciativas mais felizes e as

oportunidades mais promissoras de investimento.

Ao mesmo tempo sabemos que um sistema financeiro sólido assenta necessariamente em instituições

políticas e sociais adequadas, num quadro institucional pensado com inteligência e com sensibilidade para a

história e a cultura do nosso País.

Portugal entrou num período de crise económica e financeira gravemente fragilizado por um sistema de

justiça que não consegue gerar confiança. Ora, essa confiança é indispensável para que os agentes

económicos se orientem nas suas decisões por critérios objectivos de mérito e de criatividade.

O Governo tem o firme propósito de reformar a arquitectura e os procedimentos do sistema de justiça, de

modo a garantir que os direitos sejam exercidos e os contratos cumpridos com celeridade, eficácia e

transparência. A degradação da confiança na justiça provoca incontáveis problemas sociais, como a paralisia

da actividade económica, a erosão da cooperação social e a utilização de recursos e instituições públicas para

a prossecução de interesses privados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Com vista a corrigi-los, o Programa do Governo propõe a gestão do sistema

judicial em função de objectivos quantificados, círculo a círculo, comarca a comarca e sector a sector,

avaliando com regularidade o seu grau de concretização.

Queremos desenvolver a justiça arbitral e criar uma bolsa de juízes de reacção rápida para atrasos

crónicos.

Risos do PS e do PCP.

É imperativo alcançar resultados na simplificação processual. É urgente agilizar a actual lei dos processos

de insolvência e atacar a explosão de casos pendentes, o que contribuirá para a recuperação económica na

medida em que libertará recursos preciosos retidos nos trâmites do processo judicial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados: O Programa do Governo deixa bem

clara a nossa adesão a uma sociedade aberta e representativa, a uma sociedade onde o sistema político

segue as legítimas aspirações de quem, numa democracia, detém a última palavra. Uma sociedade aberta e

democrática é também uma sociedade onde a economia sabe representar as aspirações de quem trabalha, de

quem investe, de quem faz planos para a sua vida. É preciso associar a democracia representativa a uma

economia também ela representativa, onde todos se sintam livres para agir e escolher, e onde cada um pode

colher os frutos das suas actividades.

É numa economia representativa que é acolhida a aspiração, que todos partilhamos, a viver melhor, a

aprender, a inovar, a preparar para os nossos filhos uma vida mais próspera, num País mais dinâmico e numa

sociedade mais justa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Programa do XIX Governo Constitucional é hoje apresentado aqui, na Assembleia da República, a sede

institucional por excelência do escrutínio e da responsabilização da actividade governativa, do debate

democrático com a Oposição e da abertura à pluralidade de opiniões políticas da sociedade. Em obediência ao

mais solene respeito pelas instituições democráticas e pelos órgãos de soberania da República portuguesa,

cabe-me, pois, reafirmar o pacto que quero estabelecer com os portugueses e que se estende à Assembleia

da República e aos partidos nela representados.

Portugal precisa que, entre Oposição e Governo, e no respeito pelas divergências políticas que não podem

nem devem ser eliminadas do debate público livre, se gere uma relação de confiança, de responsabilidade e

de abertura. Ao falar perante esta Assembleia não posso deixar de notar que uma amplíssima maioria dos

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representantes do povo português apoia partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento firmado

com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É certo que muitas escolhas estão abertas ao debate democrático, e devem

ser discutidas por todos, mas esperamos genuinamente que a Oposição contribua para a solução dos grandes

problemas nacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também aqui tem de vigorar a regra da responsabilidade, o sentido da realidade e o compromisso

nacional, para que Portugal não falhe — e Portugal não falhará!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, passamos agora à fase dos pedidos de

esclarecimento.

A Mesa registou 18 inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que peço rigor no tempo, de modo a

começarmos a Legislatura com os nossos trabalhos bem ordenados.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, tentarei responder ao seu apelo.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as minhas primeiras palavras são de saudação pelo início formal das

suas funções aqui, na Assembleia da República, e para lhe desejar, a si e a todos os membros do Governo, as

maiores felicidades na condução dos destinos do País — penso que Portugal precisa disso. Para além das

felicidades pessoais, que devem ser desejadas nestas circunstâncias, desejo também felicidades políticas.

Gostaria de afirmar, para que fique claro, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem plena

consciência da delicadeza do momento que estamos a viver e de que essa delicadeza reclama de nós, de

todos nós, sentido de responsabilidade e, também, sensibilidade. Em nosso entender, este não é um momento

para rupturas. É um momento para conjugação de esforços, na estrita defesa dos interesses de Portugal, dos

supremos interesses de Portugal e dos portugueses!

E esse sentido de responsabilidade — tendo nós a clara noção do contexto nacional, europeu e

internacional em que vivemos, por alguns negado ou omitido, mas que nós sempre afirmámos como muito

constrangedor — reclama de nós a afirmação peremptória, clara e que não deixe margem para dúvidas, de

que honraremos o compromisso que subscrevemos com as instituições europeias internacionais,

defenderemos a moeda única e o projecto europeu, sem prejuízo da afirmação de um quadro estratégico mais

amplo, no domínio das nossas relações internacionais.

A história do Partido Socialista, ligada à defesa intransigente dos ideais democráticos e da integração de

pleno direito no espaço europeu, aponta-nos, claramente, essa direcção. Mas, num quadro de direito

democrático, a questão da legitimidade também se coloca. Têm VV. Ex.as

inteira legitimidade para governar e

os Deputados do Partido Socialista a legitimidade conferida em função de um programa eleitoral com base no

qual se apresentaram ao eleitorado e que têm a obrigação de respeitar.

Cabe-nos, pois, fazer uma oposição responsável e construtiva, apresentar alternativas sempre que

discordarmos das soluções propostas e contribuir, na coerência da nossa matriz referencial, para o

aperfeiçoamento da decisão final.

Ao longo deste debate, teremos, evidentemente, oportunidade de apresentar as nossas dúvidas e exprimir

as nossas divergências com total transparência.

Neste contexto, e tendo o Sr. Primeiro-Ministro anunciado medidas que não constam do Programa do

Governo, programa esse para o qual esta sessão foi agendada, gostaria de referir o seguinte: considero que

têm VV. Ex.as

toda a legitimidade para tomar as decisões que entenderem e nós reservamos a nossa posição

de voto para depois de conhecermos os estudos que sustentam e fundamentam essas propostas.

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Gostaria, no entanto, no contexto do Programa do Governo, de solicitar esclarecimento em relação ao

seguinte: todos sabemos que o programa da tróica tem um potencial recessivo, e as medidas de natureza

fiscal que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou também têm um potencial recessivo. Ora, tendo o Sr. Primeiro-

Ministro referido, na sua intervenção, apenas algumas das medidas que vai ou que tenciona concretizar, no

exercício da sua acção governativa, gostaria de perguntar-lhe como vai conciliar aquele potencial recessivo

com uma agenda de crescimento económico.

Uma segunda questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com o seguinte: anunciado o programa de

privatizações — acelerado, como aqui foi referido, por V. Ex.ª — e contendo o Programa do Governo a

afirmação de que o Governo abdicará das golden share, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos explicasse

como tenciona garantir a defesa dos interesses estratégicos nacionais, perante o fornecimento ou a produção

de bens e serviços essenciais, para garantirmos que a sua disponibilidade é feita com justiça, equidade,

razoabilidade e imperatividade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém, quero aproveitar, também,

esta ocasião para endossar felicitações sinceras ao Partido Socialista.

Sei que o Partido Socialista enfrenta, nesta altura, um processo de escolha interna que conduzirá à eleição

de uma nova liderança e o Governo aguarda que, no termo desse processo, o Partido Socialista esteja em

plenas condições de poder ser um parceiro dentro deste Parlamento e na sociedade portuguesa, ao nível das

exigências que o País tem pela frente — quando digo «um parceiro», refiro-me, como é evidente, a um

parceiro do País.

O Governo não deixará de colaborar com todas as Oposições, mas, como não pode deixar de ser, com

atenção particular ao Partido Socialista, que, enquanto governo, subscreveu um Memorando de Entendimento

com implicações importantes para todo o trabalho que vamos desenvolver nos próximos três anos.

Sabemos que algumas das medidas previstas no Memorando de Entendimento estão ainda a aguardar

decisão política quanto à sua substância, ou seja, têm metas fixadas, objectivos fixados, mas há ainda que

tomar opções políticas para concretizá-las. Tenho a certeza de que a diferença de opiniões, que, muito

naturalmente, existirá entre o Governo e a Oposição não impedirá que aqueles que subscreveram ou se

responsabilizaram pelo Memorando de Entendimento venham a encontrar um consenso suficientemente

alargado para que a construção das políticas seja uma garantia do cumprimento dos objectivos que dele

constam.

Espero, evidentemente, contar com todo o Parlamento, muito especialmente com o Partido Socialista, para

essa realização.

A Sr.ª Deputada colocou-me duas questões muito directas e procurarei responder directamente.

Em primeiro lugar, é verdade — nós sabemos — que todas as medidas que envolvem redução de despesa,

do lado do Estado, acarretam sempre efeitos recessivos na economia, ou porque transferem menos

rendimentos para as famílias, ou na medida em que o próprio Estado dispõe de uma restrição muito mais forte

para a sua despesa. A razão por que precisamos de cumprir com essas medidas resulta do facto de sabermos

que não haverá crescimento sem primeiro haver consolidação orçamental.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se fosse possível continuar a realizar uma despesa sustentável — o que a

nossa deixou de ser — para poder incentivar um crescimento mais robusto, certamente que o faríamos. O

problema é que, como todos sabem — e o Partido Socialista reconheceu-o também —, há um nível de

insustentabilidade na despesa pública que compromete o crescimento.

Portanto, a primeira resposta, Sr.ª Deputada, é a de que, sem consolidação orçamental, não teremos

crescimento. A questão que se coloca é, pois, a de saber como poderemos suavizar os impactos negativos

recessivos que a consolidação orçamental acarretará. Em primeiro lugar, promovendo, tanto quanto possível,

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a antecipação das medidas que tenham um impacto mais liberalizador sobre a economia, atraindo mais capital

externo e promovendo maior competição e regulação dentro da economia. Esta foi a razão por que aqui

apresentei um novo objectivo para este 3.º trimestre, no sentido de antecipar algumas das privatizações que

estavam previstas ainda para este ano, nomeadamente as da REN e EDP, para o 3.º trimestre deste ano. No

processo de privatizações, quanto mais depressa conseguirmos abrir a nossa economia a capitais externos, à

concorrência e, portanto, também à liquidez dentro da nossa economia, melhor garantimos o retorno do

crescimento, a médio prazo, e mais suave será a crise para os portugueses.

A segunda questão que me colocou tem a ver com os interesses estratégicos nacionais — e vou concluir,

porque estou a atingir o fim do tempo de que disponho —, que deverão estar assegurados nos termos dos

cadernos de encargos que vierem a ser estabelecidos para os processos de privatização. É aí que têm de ser

defendidos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Da banca…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A ideia de que devemos ter direitos especiais, como as golden share, para

poder preservar interesses estratégicos é uma ideia errada, que sei que, de resto, é partilhada também pelo

Partido Socialista. É, portanto, na forma, nas exigências da privatização que deve ser defendido o interesse

estratégico nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o povo português expressou de

forma esclarecida, livre e democrática a sua vontade política, nas últimas eleições legislativas.

O povo português decidiu e decidiu pela mudança: pela mudança de rumo e pela mudança de governo;

pela mudança de políticas e pela mudança de objectivos; pela mudança de atitudes e pela mudança de

protagonistas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que a forma como V. Ex.ª construiu uma

solução governativa coesa e estável, o tempo em que o fez e a abrangência que conseguiu, a par com a

frontalidade e a transparência com que agora nos apresentou o Programa do Governo, mostram que

interpretou bem a vontade dos portugueses e são, desde logo, merecedores do nosso elogio e da nossa

felicitação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É certo que para nós, nesta bancada, este processo de formação do

Governo e de apresentação do Programa do Governo não constitui surpresa. De resto, em bom rigor ninguém

deve estar surpreendido, e por uma razão simples: V. Ex.ª fez apenas aquilo que prometeu na campanha

eleitoral!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este acto simples e singelo de cumprir o compromisso estabelecido com o eleitorado, esta ética do

compromisso dá ao político e à política a autoridade que alimenta a confiança e a credibilidade — e é já o sinal

de um novo tempo que marcará um Portugal moderno!

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Sr. Primeiro-Ministro, esta forma de estar e de agir, de chamar para a frente da actividade política novas

gerações e novos protagonistas, provindos quer da nossa base partidária quer de outros sectores da nossa

sociedade, encontrou eco também nesta bancada, a que desde ontem tenho a honra de presidir.

A nova direcção parlamentar do PSD expressa bem a renovação e o sentido de mudança deste novo

tempo — aliás, bem perceptível também em todos os Deputados que compõem este Grupo Parlamentar —, e

encontrou ainda eco na personalidade que daqui saiu para assumir a Presidência da Assembleia da

República, a Dr.ª Assunção Esteves, a quem mais uma vez saúdo calorosamente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, o Programa do

Governo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresentou é porventura o mais exigente e o mais corajoso da

história da nossa democracia, mas é também um Programa realista — como todos percebemos e sabemos,

tem medidas que são inevitáveis face à situação extraordinária em que nos encontramos.

Sabemos que o País não pode falhar neste momento crucial, não pode falhar por nós, não pode falhar por

Portugal, não pode falhar pelo espaço em que nos envolvemos e que queremos ajudar a construir, que é o

espaço europeu.

O Programa é exigente e convoca todos. Portugal tem capacidade para vencer os desafios que temos por

diante! Os portugueses são estruturalmente capazes e já o demonstraram noutras ocasiões; sabem competir e

sabem empreender, mas precisamos da energia de todos, como aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro.

O Programa é corajoso, antes de tudo, porque não se limita àquilo que estava acordado com a tróica; vai

mais longe na ambição de retirar o País, o mais rápida e consistentemente possível, do turbilhão de

dificuldades e de incertezas em que está mergulhado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É um Programa exigente e corajoso que visa a moralização do Estado, a transparência, o respeito pelo

dinheiro dos contribuintes, o rigor das contas, a pedagogia do exemplo, uma atitude nova, uma atitude

moderna e transparente.

É um Programa que, ao mesmo tempo que apresenta medidas concretas para o crescimento da economia,

não deixa para trás os cidadãos socialmente mais desprotegidos.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, este é um Programa realista que não ilude os portugueses, que não

esconde a situação difícil em que o País está, mas que, antes, a enfrenta com determinação. Entre um

optimismo irresponsável e um pessimismo paralisante, os portugueses escolheram, nas últimas eleições, o

realismo.

Aplausos do PSD.

A situação em que nos encontramos não é o resultado da incapacidade dos portugueses; é o resultado de

uma década e meia de políticas erradas! E digo isto sem querer introduzir qualquer maniqueísmo estéril no

nosso combate político.

O PS foi, de facto, o grande responsável pela governação nos últimos anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também o PSD!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, como hoje já aqui se disse, o Partido Socialista foi também o

partido que connosco teve uma atitude determinante para institucionalizar a democracia civilista e para a bem

sucedida entrada de Portugal na União Europeia. Líderes socialistas como Mário Soares e Almeida Santos

ombrearam com líderes como Sá Carneiro e Cavaco Silva ao serviço dessas grandes causas nacionais. É

esse PS responsável que é fundamental a um despique político profícuo, e é isso que desejamos que suceda

nesta Legislatura,...

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e nesta conjuntura onde não podemos prescindir de uma Oposição

responsável.

Tenho afirmado e reitero que, não obstante a maioria parlamentar que formamos com o CDS-PP, estamos

absolutamente disponíveis para o diálogo e a convergência com todas as bancadas representadas no

Parlamento. Não excluiremos ninguém deste debate e deste diálogo democrático.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou em 1 minuto o tempo de que dispunha...

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Terminarei já, Sr.ª Presidente.

Desejamos mesmo que as bancadas mais à esquerda, o PCP e o BE, as quais representam também o

voto de portugueses que merecem atenção e respeito, se possam desamarrar de dogmas e radicalismos

ultrapassados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, este é, de facto, um tempo novo: o Governo aqui

presente não é só o Governo do PSD e do CDS; é sobretudo o Governo da República Portuguesa!

Esta Assembleia não é só dos partidos; é sobretudo a Assembleia dos cidadãos!

A República que somos todos e a República que é principalmente a prossecução do interesse nacional, do

superior interesse do povo português, está connosco, precisa de nós e estaremos à altura das nossas

responsabilidades!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, apesar de não me ter dirigido

uma pergunta directa,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O melhor é habituar-se a isso…!

Risos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … quero também aproveitar a circunstância para saudá-lo nas suas novas

funções de líder parlamentar do Partido Social Democrata. Quero ainda, sobretudo, aproveitar a sua referência

final a propósito dos partidos que suportam, em termos parlamentares, este Governo e da natureza do

Governo para lhe dizer que me revejo inteiramente na sua afirmação. Neste Parlamento e fora dele, este

Governo que encabeço é o Governo do País!

Desse ponto de vista, ninguém deverá, nem nesta Câmara nem fora dela, actuar como líder do PSD ou

líder de uma maioria que suporta o Governo! É assim que eu, como Chefe do Governo, de um governo de

todos os portugueses, e todos os membros de Governo nos comportaremos!

Mas sabemos — todos os que hoje estão no Governo — que a tarefa de suportar politicamente o Governo

é também extremamente exigente e difícil.

Quero assegurar quer ao CDS-PP quer ao Partido Social Democrata que não deixaremos de estar

inteiramente disponíveis para cooperar com ambos, com o mesmo espírito intenso e aberto com que o

faremos com todos os outros partidos deste Parlamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Significa isto que os partidos que suportam esta maioria de Governo nunca

serão menorizados no debate e na preparação de debate que se deve realizar. Portanto, não é uma função de

mero suporte aquela que eu, como Chefe do Governo, espero do PSD e do CDS-PP!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Todos contamos com uma colaboração activa deste Parlamento, uma

cooperação com o Governo que o ajude a encontrar as melhores soluções. E quero aqui, por essa razão,

reafirmar que não me interessa de onde vêm as boas ideias porquanto sejam boas.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, sempre que as entendermos assim, estaremos disponíveis ou para rever as

nossas, ou para as adoptar, ou para as insuflar. É isso que faremos todos, a partir do Governo!

Sr. Deputado Luís Montenegro, desejo-lhe ainda felicidades no exercício das suas funções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo naturalmente por

saudá-lo, bem como aos restantes membro do Governo, relativamente ao Programa do Governo no que

concerne a três aspectos que consideramos essenciais.

O primeiro aspecto é a forma serena, discreta e eficaz com que o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto líder do

PSD, e o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, enquanto líder do meu partido, numa semana e

meia fizeram uma equipa, estando em condições de aqui, hoje, discutir o Programa do Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ainda para mais, sabendo nós que por tradição este processo

demora muito tempo, às vezes 20 dias, muitas vezes um mês, e até que o CDS apresentou um projecto de lei

justamente para procurar encurtar esses prazos, o qual, infelizmente, não foi possível aprovar devido à

dissolução da Assembleia da República entretanto ocorrida. Portanto, gostaríamos de registar que a boa

prática pode muito bem substituir um bom projecto de lei!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O segundo aspecto que eu gostaria de salientar, Sr. Primeiro-Ministro, é o facto de nesse mesmo tempo,

numa semana e meia, ter apresentado uma equipa mais pequena do que as de governos anteriores, mas com

gente credível, qualificada e, sobretudo, com um projecto audaz para o País.

Por fim, realço que no mesmo espaço de tempo, numa semana e meia (e sou testemunha disso porquanto

fiz parte das conversações entre os dois partidos), dois partidos que são diferentes, que têm ideologias

distintas, histórias autónomas e que chegaram ao Governo pela força dos votos que obtiveram, foram capazes

de se sentar à mesa e chegar a um consenso programático que apresenta este Programa do Governo, que é

corajoso, que é audaz e de que Portugal precisa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sabemos todos, Sr. Primeiro-Ministro, que o País está numa situação dificílima, que tem muito pouco

tempo não apenas para dizer, mas principalmente para provar — eu diria interna e externamente, mas

sobretudo externamente — que a situação de Portugal não é comparável com a de outros países. Por isso,

percebemos bem que o Sr. Primeiro-Ministro tenha aqui falado em austeridade que pode levar à esperança —

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só com austeridade podemos ter esperança! — e não tenha caído na tentação de entrar em ilusões que

sabemos que conduzem ao precipício.

Desde ontem, sabemos que há um desvio perigoso na execução orçamental. Se no fim do ano não

cumprirmos a meta dos 5,9% a que estamos vinculados, causaremos um prejuízo tremendo ao País.

Também sabemos todos como os portugueses votaram há um mês e meio, de que forma o fizeram e a

quem, de forma esmagadora, deram o seu voto, nomeadamente a partidos que tiveram a responsabilidade de

dizer que um País que tem esta dívida, que um País que teve de passar pelo vexame de pedir ajuda externa

só recuperará as suas liberdade e autonomia se cumprir — e este verbo é importante — aquilo a que se

comprometeu com quem nos emprestou o dinheiro!

Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, isso consegue-se, como já foi aqui dito e subscrevemos — e da nossa

parte tudo faremos para que assim seja —, procurando amplos consensos políticos nesta Câmara.

Registamos, aliás, a intervenção da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, que trouxe à evidência que o

perímetro de apoio ao Memorando de Entendimento celebrado com as instituições internacionais é mais vasto

do que o próprio perímetro da maioria que suporta este Governo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Registamos as palavras da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira e

sublinhamos a necessidade que o Sr. Primeiro-Ministro sentiu de, desde já, alargar esse compromisso.

Contudo, a nosso ver, essa situação requer também outro tipo de compromissos para além desta Câmara.

E falo do ponto de vista do compromisso social: do acordo social com os empregadores, com os trabalhadores

e com as instituições sociais — elas não estão representadas na concertação social, mas consideramos que

deveriam estar.

E com isto deixo-lhe a minha pergunta: está ou não o Sr. Primeiro-Ministro deste Governo disponível para,

em sede de concertação social, obter os acordos necessários entre os empregadores, as empresas, mas

também os trabalhadores e as instituições sociais — que vão ter um papel muito relevante, como o Sr.

Primeiro-Ministro disse, e muito bem, nas situações dificílimas que teremos de enfrentar —, de modo a que

possamos em conjunto, nesse desafio que hoje fez aos portugueses, ultrapassar as dificuldades que o País

certamente irá sentir?

Mas queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, tal como V. Ex.ª, tal como o Governo que V. Ex.ª comanda,

também esta bancada aqui estará para saber explicar aos portugueses que é preciso austeridade para ter

esperança e que essa esperança valerá a pena.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero também felicitá-lo pela

sua eleição e, tal como fiz anteriormente, quero endereçar-lhe felicitações e formular votos de felicidades

futuras para o desempenho da sua missão.

Testemunho aquilo que disse no início da sua intervenção: é verdade que tivemos muito pouco tempo para

nos apresentarmos perante o Sr. Presidente da República, o País e também perante esta Câmara, sendo que

o facto de termos partido de uma realidade bipartidária distinta, com história e identidade diferentes, poderia

ter requerido mais tempo para alcançarmos um acordo.

Julgo que o sentido de urgência e o sentido de responsabilidade impuseram que aqueles que, no domínio

das conversações, aproximaram as posições dos dois partidos, perceberam que o País não podia ficar à

espera de uma solução. Quero, por isso, cumprimentar todos aqueles que permitiram que o Governo estivesse

em condições de chegar mais rapidamente à sua constituição, com um Programa coeso.

Para podermos cumprir, é indispensável alcançar um acordo social.

Tenho dito muitas vezes, e quero dizê-lo agora aqui, na qualidade de Primeiro-Ministro, que nenhuma

reforma perdura num país imposta simplesmente pela força dos votos. É decisivo que aqueles que detêm os

votos todos os dias reganhem confiança e legitimidade para poderem exercer o seu mandato, o que exige um

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esforço de concertação muito amplo na sociedade portuguesa. Essa é a razão por que não deixaremos de

sujeitar à concertação social todas as matérias relevantes que possam ter implicações estruturantes na

sociedade portuguesa.

Do mesmo modo que procuraremos, no Parlamento, um debate e um consenso o mais alargado possível

relativamente a aspectos institucionais tão importantes como a justiça ou como a regulação, que representam

as regras basilares que estão constitucionalmente defendidas, mas que todos os dias têm de ter intérpretes

que não conhecem partido, e que, portanto, estão amplamente difundidos pela base sociológica de todos os

partidos representados no Parlamento, assim é importante também conseguir, em sede de concertação social,

que entre empregadores e empregados possa existir um envolvimento na definição das políticas e na sua

execução. Portanto, o Governo não faz as reformas, o Governo lidera as reformas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é com esse sentido de liderança que em relação aos aspectos que têm

maior incidência social não deixaremos de apresentar, rapidamente, ao Conselho Permanente de Concertação

Social as propostas arrojadas, as propostas ambiciosas que o Programa de Governo contempla na área

social.

Mas concordo com o Sr. Deputado: se não formos ambiciosos, se não mantivermos a capacidade para

superar aquilo que tem sido o medianamente alcançado até hoje, sozinhos não conseguiremos fazer essa

mudança. A mudança será concretizada e estará ao nosso alcance se conseguirmos e tivermos o engenho

para nela envolver as forças sociais. Essa é a razão por que o País estará tão atento ao desempenho deste

Governo e dos partidos aqui representados, como ao desempenho daqueles que têm responsabilidades

institucionais e sociais muito alargadas na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, dirijo-lhe uma saudação,

formulando votos sinceros de êxito na responsabilidade que lhe foi atribuída e que, com certeza, cumprirá num

quadro de isenção e de imparcialidade na presidência desta Assembleia da República.

Sr. Primeiro-Ministro, desejo saúde para si e para os seus. Obviamente, este voto não é extensível ao êxito

das medidas que são contra os trabalhadores, contra o povo e contra o País e que estão contidas no

Programa de Governo.

Lendo o Programa e descontando o cinismo e alguma propaganda, que há sempre nestas coisas, de

alguns anúncios sobre crescimento económico e emprego, e com a necessária avaliação das medidas e

iniciativas próprias do Governo, o que releva é a sua sujeição ao programa assumido pelo PS, pelo PSD e

pelo CDS-PP com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este Programa de Governo não é de mudança, mas de agravamento

continuado das políticas executadas por sucessivos governos que fizeram o País chegar a este estado em que

se encontra, e que apenas quer surpreender, porque tem mais pressa e quer ir mais fundo na imposição e

aumento dos sacrifícios a quem hoje já é sacrificado e na entrega do património do País aos grandes

interesses.

Surpreendeu, sim! É que ou eu estava distraído ou não ouvi, durante a campanha eleitoral, nem ao CDS-

PP nem ao PSD, por exemplo, que, caso fossem governo, iriam cortar metade do subsídio de Natal.

Dissessem-no e, se calhar, o resultado teria sido diferente.

Aplausos do PCP.

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A propósito de austeridade e sacrifício, coloco-lhe uma primeira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro.

«Sacrifício» é uma palavra com conteúdo concreto, que pressupõe perda dolorosa, vida mais difícil. É claro

no Programa que os trabalhadores vão ser mais sacrificados nos seus rendimentos de trabalho, no seu 13.º

mês, nos seus direitos; que as novas gerações vão ser sacrificadas e fustigadas pela precariedade; que os

reformados e os pensionistas vão sofrer rudes golpes nas suas pensões com o aumento do custo de vida, do

preço dos medicamentos, das taxas moderadoras; que os desempregados, os doentes, os idosos, as pessoas

com deficiência vão ficar ainda mais desprotegidos. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou apoios. Curiosamente,

quantificou tão bem a questão do 13.º mês e não quantificou esse tal apoio que aqui anunciou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O aumento dos impostos vai recair, essencialmente, sobre quem vive

dos pequenos rendimentos e, sobretudo, dos rendimentos do trabalho.

Sr. Primeiro-Ministro, é capaz de explicar a quem nos ouve quais vão ser os sacrifícios para quem

concentra a riqueza, para os detentores das grandes fortunas, para os grupos económicos, para o sector

financeiro? Ou estes, pelo contrário, ainda vão banquetear-se com as privatizações?

Sem o espalhafato de Durão Barroso, com aquela história do «País de tanga», ou a dramatização de

Sócrates sobre o défice público, o Sr. Primeiro-Ministro, seguindo à risca os seus antecessores — nem aqui foi

inovador —, ergue a questão do défice das contas públicas como o problema dos problemas, sacrificando os

sectores produtivos, o investimento, o aumento do desemprego, a degradação das funções sociais do Estado

na saúde, na educação e na segurança social. Isso foi desastroso no passado, Sr. Primeiro-Ministro!

Como desastroso será agora negar um outro rumo, o rumo do crescimento, ele em si mesmo factor de

estabilização das próprias contas públicas e não o contrário,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … do desenvolvimento económico e social, do aumento da produção

nacional, da criação da riqueza e da sua mais justa distribuição. E não apresente como novo aquilo que é

velho: as alterações mutiladoras na legislação laboral, a privatização na área da saúde e da segurança social

encerram velhos ajustes de contas da direita económica e política com o que foi avanço social e civilizacional

da democracia de Abril.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Coloco-lhe uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro.

O Programa do Governo passa «como cão por vinha vindimada» sobre a questão da dívida externa. Sabe,

tão bem como eu, que os juros vão ser incomportáveis e impagáveis mais adiante. Não resta por aí, ao

menos, um rasgo de brio patriótico que coloque a renegociação da dívida, enquanto é tempo e há condições,

mesmo sabendo que existirão sempre dificuldades nesse processo?

O Governo tem a legitimidade institucional para governar. Mas não se iluda, Sr. Primeiro-Ministro: os

trabalhadores e o povo português têm uma outra legitimidade, a legitimidade democrática e constitucional para

lutar pelos seus direitos, por uma vida melhor contra cada uma de todas as medidas que visem infernizar a

sua vida e fazer o País andar para trás.

Não pensem que o povo português está resignado. Pode estar na expectativa, mas quando as medidas

recaírem sobre a sua vida, não se iluda, Sr. Primeiro-Ministro, porque eles vão lutar pelos seus interesses e

pelos seus direitos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, aproveito a ocasião para

devolver os votos de boa saúde que me endereçou, formulando também votos de felicidades políticas para o

Sr. Deputado, mesmo na qualidade de Secretário-Geral do Partido Comunista Português.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — As medidas que aqui anunciei não são nem contra o País nem contra os

portugueses.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Asseguro-lhe que, nesta Assembleia, não farei exercícios de processos de intenção quanto àquilo que é

bom ou que é mau. Nas diferenças dos outros partidos reconheço perspectivas diferentes quanto àquilo que

pode ser bom ou mau, mas, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nunca acusarei o Partido Comunista Português

de querer fazer mal a Portugal, posso é discordar das suas ideias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Digo, portanto, sem qualquer cinismo: podemos ter uma perspectiva muito diferente dos resultados das

medidas em que ambos acreditamos, mas não acusarei ninguém, no Parlamento, de más intenções ou de

maus instintos relativamente ao País ou aos portugueses.

Os portugueses, espero, não estão resignados. Essa foi a razão por que o resultado das últimas eleições

teve uma consequência política evidente. Se os portugueses estivessem resignados, tudo teria ficado como

estava. Mas os portugueses mostraram que não estão resignados e atribuíram aos diferentes partidos

diferentes responsabilidades na solução da situação em que nos encontramos.

Eu, como chefe do Governo, assumirei as minhas responsabilidades.

Quando aqui anunciei, ainda com pouco detalhe, porque está a ser ultimada, a medida com carácter

extraordinário que o Sr. Ministro das Finanças anunciará com mais detalhe nas próximas duas semanas, quis,

em primeiro lugar, mostrar o profundo respeito que tenho por esta Câmara e o desejo veemente de ser

absolutamente frontal com o Parlamento e com os portugueses nesta matéria. Ninguém compreenderia que

estando eu aqui a apresentar o Programa de Governo, sabendo nesta altura que precisaremos de tomar

medidas de correcção para os piores cenários que se desenharam e estando a trabalhar nelas, as ocultasse

ao Parlamento e ao País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A razão por que quis dar uma noção precisa do peso equivalente que elas poderiam ter, para que os

portugueses tivessem, com antecedência, uma noção muito concreta do seu peso em termos financeiros,

deve-se apenas ao facto de não nos restarem muitas dúvidas quanto ao desvio que é preciso colmatar.

Um pouco mais adiante neste debate, o Sr. Ministro das Finanças poderá ser mais concreto, mas devo

dizer que nós esperamos que esta medida — o Sr. Deputado não perguntou, mas eu posso dizê-lo desde já —

possa cumprir, só por si, uma margem de cerca de 800 milhões de euros de receita adicional e complementar

o esforço adicional que as administrações públicas vão ter de fazer em montante um pouco superior a este.

Isso será absolutamente indispensável para não deixar qualquer incerteza quanto ao resultado do défice

que será alcançado.

Não tomar esta decisão nesta altura era condenar o País à incerteza sobre o resultado ou à necessidade

de, à última hora, se terem de encontrar medidas extraordinárias que garantissem o cumprimento do objectivo

a que estamos comprometidos. E isso eu não poderia fazer, como sugeriu, ao contrário do que aconteceu até

aqui, até 2011.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim, uma vez que o Sr. Deputado também levantou essa questão, gostaria

de dizer que nós não estamos aqui a fazer ajustes de contas. Acredite, Sr. Deputado, não tenho qualquer

motivação para ajustar contas com ninguém. Mas estarei aqui a cumprir um Programa que foi sufragado e

que, depois disso, foi ainda concertado entre dois partidos que obtiveram legitimidade democrática para

governar. E nesse Programa não consta nem constará a renegociação ou a reestruturação da dívida

portuguesa.

Quero dizer-lhe, portanto, que o pressuposto deste Programa é que tudo faremos para evitar que, algum

dia, o Governo tenha de ser confrontado com essa necessidade, pela simples razão de que entendemos que

esta é a melhor maneira de defender os portugueses e o País.

Precisamos de restaurar a confiança rapidamente nas políticas do País para dominar o défice orçamental e

para criar um clima favorável ao investimento e à retoma do emprego e do crescimento económico.

A Sr.ª Presidente — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que já ultrapassou em

1 minuto o tempo de intervenção.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Como disse, não consta desse Programa, como condição prévia à consecução desses objectivos,

despoletar qualquer processo de renegociação ou de reestruturação da dívida portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, bem sabe do gosto que esta bancada tem em vê-la a

presidir a esta Assembleia.

Sr. Primeiro-Ministro, bem-vindo ao debate do Programa do Governo.

Há dois dias, exactamente, o Sr. Primeiro-Ministro entregou a esta Assembleia o documento do Programa

do Governo. Hoje, anuncia-nos um conjunto de medidas — uma em particular — que não estavam previstas

no Programa. Bem sei que ontem o mundo mudou, mas os portugueses ficam a saber que o que é hoje uma

surpresa em Lisboa era uma certeza em Bruxelas na semana passada. Bem sei que a diferença da

quilometragem permite esta clarividência à distância: anunciar medidas extraordinárias na quinta-feira em

Bruxelas, que não são necessárias na terça-feira seguinte em Lisboa, mas que passam a ser necessárias na

quinta-feira seguinte.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe perguntas concretas sobre

a medida que anunciou, porque sei que hoje não vai haver um pedido de desculpas por este extraordinário

aumento de impostos. Mas eu ouvi falar — e o País ouviu falar — de um Estado «gordo», de um Estado

«sebento», de um Estado «glutão». E agora o que vemos? Vemos que essa realidade seria o subsídio de

Natal dos portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, queria saber — fará o favor de me responder — se o corte de metade do subsídio de

Natal atinge todos os trabalhadores e todos os pensionistas, incluindo, naturalmente, todos os pensionistas

que recebam acima do salário mínimo nacional.

Em segundo lugar, diz-nos que o rendimento desta medida será de cerca de 800 milhões de euros. Ou

seja, os portugueses são agora chamados a pagar mais uma metade de um BPN.

Queria que me respondesse, Sr. Primeiro-Ministro, sobre os impactos desta medida na economia real,

porque isto quer dizer que, já este ano, a recessão para as famílias, para o comércio, para as encomendas,

para toda a economia será muito mais grave do que estava implícito nas propostas do Programa do Governo e

que atingirá, porventura, uma queda do Produto da ordem dos 2,5%, senão mais.

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Queria que me quantificasse o impacto concreto da medida que aqui anunciou, porque os portugueses

agora podem perguntar: na verdade, para onde está a ir o dinheiro?

Nos últimos 10 anos, a dívida pública aumentou 100 000 milhões de euros. Perguntamos: para onde é que

foi o dinheiro? Nos últimos anos, metade dos lucros da banca foram pagos em dividendos, mas a banca já

deve 132 000 milhões de euros. Perguntamos: para onde é que foi o dinheiro? As empresas do PSI 20, na

última década, endividaram-se em 34 000 milhões de euros, mas distribuíram 25 000 milhões de euros em

dividendos. Para onde foi o dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro?

O que os portugueses sabem agora é que se não têm respostas para a perda, para o esgotamento, para a

destruição da economia, no entanto conhecem uma resposta: a de que são obrigados a pagar a dívida. É-lhes

pedido um esforço para que só na rubrica do empréstimo «aumento de dívida para banca», para o

financiamento do reforço de capital da banca, cada contribuinte tenha de ficar a dever mais 2400 € em

Portugal. Para onde vai o dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro?

Por isso, quando aumentam os juros, quando sabemos que esses juros são impagáveis, como são

impagáveis noutras economias vulneráveis, então a pergunta mais importante torna-se esta: onde é que estão

as pessoas nesta economia tão cruel?

O que há de novo no Programa do Governo e o que há de novo neste corte de metade do subsídio de

Natal a todos os trabalhadores e a todos os pensionistas que tenham um salário ou uma pensão acima do

salário mínimo nacional — os 485 € —, que são milhões de portuguesas e portugueses, é que todos eles

sabem que estas medidas não cuidam deles.

Sei que o Sr. Primeiro-Ministro quer agora entregar a gestão dos hospitais públicos à iniciativa privada. Na

verdade, sabemos que a gestão privada falhou sempre na saúde, só resulta quando não há mercado, quando

é o Estado que paga, em convenções, em subsídios e em contratos. Por isso, a solução é sempre o Estado,

os impostos! É o recurso a mais esforço por quem tem tanta dificuldade.

Dizia o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção que nós sentimos, sabemos que vai haver «mais

tormentas», «mais sacrifícios». E para onde é que vai o dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro? Para transportes

públicos privatizados e certamente mais caros; para um imposto sobre a electricidade (menos dinheiro para os

portugueses); para um aumento do IRS (mais dificuldades para as famílias); para facilitar os despedimentos;

para que as horas extraordinárias deixem de ser pagas. Para onde é que vai o dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro?

Promete-se aos reformados — e com isto concluo, Sr.ª Presidente — que podem ter um ajustamento nas

suas reformas se receberem até 246 €/mês. 1 € por semana é o que lhes é prometido nesta medida! Para

onde é que vai o dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro?

Desemprego, recessão, pobreza. A isto, Sr. Primeiro-Ministro, pode chamar-se ajustamento, pode chamar-

se sacrifícios, pode chamar-se até, com verdade, bancarrota, mas salvar o País não vejo que se possa

chamar!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, nesta ocasião, não quero

também deixar de lhe endereçar os meus votos de felicidades políticas e de um excelente desempenho neste

Parlamento.

Relativamente à contribuição excepcional que aqui vim comunicar que o Governo solicitará aos

portugueses, o Sr. Deputado perguntou-me por que razão, na apresentação do Programa do Governo,

surpreendi com esta medida.

A verdade, Sr. Deputado, é que não há qualquer desvio produzido pelo fuso horário nem pela distância

para Bruxelas.

Durante o tempo em que o Programa do Governo estava a ser elaborado, em que nos apercebemos das

melhores estimativas que podemos fazer nesta altura quanto à dimensão dos desvios que poderemos

enfrentar nos próximos seis meses para o resultado dos 5,9% que constam do memorando de entendimento,

de imediato compreendemos que seria necessário ir além do que estava programado. É essa a razão por que,

Sr. Deputado, no Programa do Governo, na página 17 — não sei se o texto de que dispõe tem a mesma

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paginação —, se lê que a abordagem que conforma as medidas que constam do programa de ajustamento

macroeconómico é robusta e sistémica, na medida em que não descarta, por um lado, a antecipação de

medidas já previstas no programa de apoio económico e financeiro e, por outro lado, a aprovação de medidas

específicas e temporárias que se revelem necessárias para cumprir os objectivos do défice assumidos pelo

Estado português. E porquê? Porque tivemos uma noção clara de que este problema se estava a colocar.

Sr. Deputado, há um poder que não tenho, que é o de responder com aquilo que ainda não temos para

satisfazer a sua legítima curiosidade, que é nossa também. Por isso, remeti para as próximas duas semanas

tanto o que tem a ver com o impacto que pode vir a ter a adopção desta medida no crescimento económico

como o detalhe técnico da medida. Mas há uma coisa que sabemos: sabemos que precisamos, nesta altura,

de um activismo muito maior dentro das políticas das administrações públicas para corrigir desvios que são

patentes e já evidentes em contas nacionais e que respeitam ao esforço de redução da despesa pública que

não foi devidamente conseguido até este momento, tal como o facto de estarmos, no objectivo do défice —

que não apenas do lado da despesa — aquém do que seria necessário: um pouco mais do que 2000 milhões

de euros para garantir que estaremos em condições de atingir 5,9% no final do ano. E isso, Sr. Deputado, eu

não posso ignorar!

Diz o Sr. Deputado que quantas mais medidas dessas o Governo tomar pior será para a economia

portuguesa, maior será a crise e menor a facilidade de sair dela. Mas, Sr. Deputado, o caminho inverso está

condenado ao fracasso. Acreditar que uma espiral de endividamento e de maior despesa podia trazer

virtuosismo ao desempenho macroeconómico em Portugal seria tão erróneo quanto duvidar de que alguém,

na Europa ou no mundo, acreditasse que esse caminho seria bem sucedido. E é por sabermos que ele não

seria bem sucedido, porque foi esse que nos conduziu até aqui, que precisamos de o corrigir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas precisamos de o corrigir sem hesitações!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os portugueses, que são centrais neste Programa, estão hoje desempregados em virtude dessas

circunstâncias. Por essa razão, quando o Estado está em penúria não tem condições de assegurar uma rede

de apoio às famílias que estão numa situação de maior fragilidade. Essa é a razão por que o Governo não

hesitará um segundo em ajustar a resposta pública não a cenários virtuais mas àqueles que, de facto, se

manifestam.

Tendo o desvio orçamental ontem publicitado um carácter oficial, o Governo não perdeu um segundo a

pedir aos serviços do Ministério das Finanças que simulassem, desde já, os exercícios que seriam necessários

para o corrigir. E quando tivermos o detalhe da medida aqui o traremos. Pode ter a certeza, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que anunciou ir esgotar o tempo de

que Os Verdes dispõem para pedidos de esclarecimentos nesta sua intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho muito prazer em

conhecê-lo pessoalmente, mas, como deve calcular, não tive prazer absolutamente nenhum no que li no

Programa do Governo nem tão-pouco naquilo que ouvi hoje na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.

E sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque «virou o disco, mas toca exactamente o mesmo» — não há

dúvida absolutamente nenhuma! Não bastava aquele programa gordo de empobrecimento da generalidade

dos portugueses, conhecido por «programa da tróica», assinado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS, mais,

entretanto, o Programa do Governo PSD/CDS, com mais algumas medidas adicionais — leia-se «sacrifício

para os portugueses» —, e agora, na primeira intervenção que faz na Assembleia da República, o Sr.

Primeiro-Ministro apresenta ainda mais um conjunto de sacrifícios para a generalidade dos portugueses.

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É caso para perguntar: onde é que já vimos este «filme»? De pacote em pacote, sempre mais medidas

adicionais!

Descanse, Sr. Primeiro-Ministro, pois haverá sempre uma razão, aqui ou ali, para o Sr. Primeiro-Ministro se

sustentar na apresentação de mais medidas adicionais — aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já o disse. E sabe

porquê? Porque como todos estes programas e todos estes pacotes são profundamente recessivos e lesivos

da nossa economia e põem, de facto, as pessoas de parte — não há dúvida sobre isso —, há-de encontrar

sempre um «enterramento» deste País que leva, justamente, à necessidade de gritar mais alto.

Ocorre dizer que meter medidas sempre iguais e velhas em cima dessas medidas sempre iguais e velhas

gera sempre o mesmo resultado.

Então, é caso para perguntar: quando é que nós saímos disto? Quando é que isto pára?!

E também é preciso perguntar outra coisa: por que é que cai sempre em cima dos mesmos, Sr. Primeiro-

Ministro? Porquê?

Também não sei se, porventura, temos vivido no mesmo País, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro

diz que o caminho seguido até então é inverso daquele que agora apresenta a Portugal. Não, não, todos estes

pacotes, todas estas medidas de austeridade, todos estes sacrifícios impostos são sempre muito idênticos,

caem sempre em cima dos mesmos e, claro, têm sempre aqueles efeitos recessivos. E isto é

extraordinariamente preocupante, porque estamos a afunilar o País para um caminho que não tem fim.

Sr. Primeiro-Ministro, não sei se concorda comigo, mas acha que é possível redinamizar a economia sem

pôr as pessoas como agentes dinamizadores dessa economia? Não é! Há economia que se sustente sem

poder de compra das pessoas? Não há! Então, não sei como é que o Sr. Primeiro-Ministro quer pôr este País

a produzir e a gerar riqueza!? É que é ou não essa a verdadeira chave para o sucesso do País, a de produzir e

gerar riqueza, até para termos capacidade de pagamento aos nossos credores?!

Mas aquilo que se faz é exactamente o contrário: é deixar de produzir, é estrangular mais a nossa

actividade produtiva!

E, depois, o que se pede aos portugueses? Sacrifícios (e, obviamente, vou enumerar apenas alguns)

extraordinariamente gravosos, mas sempre aqueles que doem bem às famílias portuguesas: aumento de

impostos; corte nos salários; corte nas pensões; aumento do pagamento de despesas de saúde por parte das

famílias; aumento dos transportes; aumento do gás; aumento da electricidade; favorecimento do desemprego,

tornando mais barato e mais fácil despedir; não pagamento das horas extraordinárias; e despedimento na

função pública. E, alto lá, porque despedir na função pública é uma proposta do Governo! É que sabemos

muito bem o que significa, no sector privado, essa coisa das rescisões amigáveis. Não sabemos, Sr. Primeiro-

Ministro? Pois claro! E no sector público não será diferente.

Agora, temos esta novidade: corte de 50% no subsídio de Natal para todos as remunerações acima do

salário mínimo nacional!

Às pessoas que já não sabem mais por onde esticar os seus orçamentos familiares, o que o Governo diz é

«corte»! É só tirar, tirar, às pessoas!

Mas eis senão quando à banca, Sr. Primeiro-Ministro, é só dar, dar! São estas incongruências que não se

percebem. É que, afinal, há dinheiro!

Nós pedimos 78 000 milhões de euros e nós, portugueses, vamos pagar juros no valor de cerca de 30 000

milhões de euros. Certo, Sr. Primeiro-Ministro? E o que é que diz o Programa do Governo? À banca garantem-

se, «de mão beijada», 35 000 milhões de euros e financia-se publicamente 12 000 milhões de euros. Isto é só

para as pessoas terem uma noção aproximada dos valores que estão em causa. Portanto, a uns, dá-se

grandemente e, a outros, tira-se grandemente — e é aqui que reside a grande injustiça. É que vir anunciar um

imposto adicional aos lucros da banca e dos grandes grupos económicos o Sr. Primeiro-Ministro não vem.

Quer explicar porque é que não vem, Sr. Primeiro-Ministro? Era justo ou não era? Claro que era! Nestes

tempos de sacrifício, é óbvio que era! Todos devem contribuir. Mas esses grandes não contribuem, ninguém

lhes pede para contribuir.

A terminar, Sr.ª Presidente, coloco apenas duas perguntas muito concretas sobre o Programa do Governo

— e são concretas porque o Programa do Governo, em algumas áreas, é extraordinariamente abstracto.

Sr. Primeiro-Ministro, no Programa do Governo, fala-se, a páginas tantas, de redimensionar a rede

ferroviária. Ora, foi público que o anterior governo tinha uma proposta de encerramento de centenas de

quilómetros de rede ferroviária. Queremos saber, concretamente, pedindo ao Sr. Primeiro-Ministro que nos

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informe, o que é esta coisa de «redimensionamento da rede ferroviária». É cortar rede ferroviária? Portugal

tem um défice de mobilidade ferroviária. O Governo vai contribuir para isso? Espero sinceramente que não.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo em mais de 1 minuto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Já agora, por falar em rede ferroviária, quanto à linha do Tua, o Sr. Primeiro-Ministro foi confrontado,

durante a campanha eleitoral, com a requalificação dessa linha. Nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro disse que

ia repensar esse projecto. Quero saber se pensou ou como vai fazê-lo.

E sobre a privatização do sector da água, há alguma novidade?

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, também tive muito prazer em

conhecê-la e até em ouvi-la.

Risos do PSD.

Não temos, evidentemente, as mesmas perspectivas sobre aquilo que nos conduziu a esta situação, pelo

que pode parecer que estamos em profundo desacordo quanto ao grau de sacrifício e de dor que as pessoas

sentem, em Portugal, numa altura em que a crise tem um impacto mais pesado.

Quero, no entanto, garantir-lhe que a minha intenção não é a de me estrear no Parlamento como Primeiro-

Ministro para fazer maldades. A minha intenção é clara, anunciei-a aqui há pouco e reafirmo-a: é a de não

andar, a cada trimestre, a anunciar novos pacotes de medidas que assegurem a tranquilidade ao País de que

os seus objectivos vão ser atingidos; é a de, logo no início, dizer que assegurarei que as metas que estão

definidas serão verificadas e que, para esse efeito, o Governo tem de adoptar todas as medidas que possam

tranquilizar o País quanto aos resultados que serão alcançados. Essa foi a razão por que quis fazê-lo nesta

altura e não depois.

Sei que o Governo, depois, tem uma responsabilidade muito grande, executando aquilo que são as

reduções da despesa pública ao nível de todas as administrações. E este Governo — já o disse e reafirmo-o

— não andará a desculpar-se com a herança recebida, mas não pode ignorar a situação existente. Ora, a

situação existente implica um esforço adicional de redução da despesa pública, do tal Estado gordo, que, há

pouco, o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu.

Essa foi a razão por que também antecipámos o programa de reestruturação do sector público empresarial,

bem como a reforma do PRACE, isto é, do sector público administrativo, incluindo a administração indirecta

não empresarial. Porquê? Porque muito daquilo que precisa de ser feito terá de sê-lo a partir do

emagrecimento do Estado.

Sr. Deputada, por que é que isto tem de ser realizado? Sobre isso, infelizmente, não há disputa. Isto tem de

ser realizado por uma constatação óbvia: é que o excesso de despesa conduz sempre ao mesmo tipo de

respostas, o excesso de despesa corrige-se com poupança e com menos despesa, e não com mais despesa.

Concordo com a Sr.ª Deputada quando diz que nos falta imaginação ao trazermos aqui sempre o mesmo

tipo de respostas. Mas não há outras, Sr.ª Deputada!

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: — Há, há!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando há excesso de despesa, a resposta não é gastar mais, é gastar

menos. E todos os portugueses sabem isto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se, ao longo de anos, o sector público empresarial acumulou perdas e

prejuízos, porque não reflectiu nos preços os custos das operações ou porque, sendo o Estado a impor-lhe

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custos em função do serviço público, não transferiu esses meios para essas empresas, o resultado final é

sempre o mesmo: essas empresas deixam de ter condições para poder desempenhar o serviço público a que

estariam obrigadas. E só há uma forma de resolver o problema: rever os custos operacionais; corrigir os

défices; corrigir as transferências do Estado em compensações indemnizatórias, com certeza, mas corrigir

também os excessos de despesa operacional que não está coberta pelos preços que são praticados pelas

empresas. É isso que também faremos.

Diz a Sr.ª Deputada que vai haver despedimentos na função pública. Não vai haver despedimentos na

função pública, Sr.ª Deputada. Não está no Programa do Governo, não está na nossa intenção, não vamos

fazê-lo. Rescisões amigáveis, em qualquer empresa, bem como na Administração Pública, não são

despedimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nas empresas, são!

O Sr. Primeiro-Ministro: — São rescisões amigáveis, que podem, ou não, ocorrer.

Quanto àquilo que a Sr. Deputada mencionou acerca da distribuição dos sacrifícios, quero dizer-lhe que,

como aqui referi, todos os rendimentos englobados no IRS serão atingidos — todos os rendimentos, incluindo

os de capital! Portanto, não só os rendimentos do trabalho, mas todos os rendimentos das pessoas singulares.

Foi isso que aqui referi.

Quero ainda dizer à Sr.ª Deputada que outras medidas foram também equacionadas, mas foram

liminarmente afastadas pelo Governo, na medida em que poderiam importar uma duplicação, no mesmo

período, de um excesso de sacrifício àqueles que não estariam em condições de se defender. É o caso, por

exemplo, dos reformados.

Deixe-me dizer que chegou a ser equacionada, mas afastada, a hipótese de podermos antecipar a medida,

prevista para 1 de Janeiro do próximo ano, relativamente a reformados e pensionistas. Porém, entendemos,

justamente por haver uma duplicação sobre os rendimentos que seriam colectados durante o período em que

vigorariam (sobretudo, no último quadrimestre) as duas medidas, que elas poderiam ocasionar um reflexo

demasiado negativo sobre as famílias e, por isso, recusámo-lo.

Mas sabemos que, obrigatoriamente, teremos de ser muito mais activos a reduzir a despesa pública e isso

vai obrigar-nos a antecipar algumas das medidas relativas à reestruturação do sector público administrativo.

Não disponho de mais tempo para responder a muitas outras questões que me colocou, mas tenho a

certeza de que, na segunda ronda, poderei responder um pouco melhor à catadupa de últimas questões

colocadas pela Sr.ª Deputada — e fá-lo-ei com muito prazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de pedidos de esclarecimento.

Entretanto, registo o aproximado rigor com que têm sido feitas as intervenções, mais ou menos dentro do

tempo. Gostaria que, ao menos, mantivéssemos esse ritmo.

O Governo informou a Mesa que o Sr. Primeiro-Ministro responderá aos próximos pedidos de

esclarecimento por cada conjunto de três.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, na primeira intervenção que produzo

nesta Legislatura começo por cumprimentar V. Ex.ª e, na sua pessoa, todas as Sr.as

e Srs. Deputados, assim

como o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo.

O programa de investimento em ciência e tecnologia tem uma marca, a marca dos anteriores governos do

Partido Socialista. O sucesso dos resultados é amplamente reconhecido pela comunidade científica e a nível

internacional e é agora também reconhecido pelo Programa do XIX Governo Constitucional.

A ciência é essencial para o desenvolvimento socioeconómico e é fundamental para o nosso futuro

colectivo. O PS não deixará de acompanhar todas as medidas que dêem continuidade às políticas por si

iniciadas nesta matéria.

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Em matéria de educação, o Programa do Governo enuncia um conjunto de objectivos nos quais,

certamente, todos os membros desta Câmara se revêem, desde logo na erradicação do abandono escolar, no

problema do insucesso escolar, no alargamento da rede do pré-escolar, no reforço da autonomia das escolas.

Saudamos estas referências, mas fica por saber como é que o Governo pretende concretizar estes objectivos,

que são estratégicos para o sistema de ensino. O Programa apresentado é vago e omisso num conjunto de

matérias, entre as quais estas.

Das omissões, destaco a ausência de qualquer palavra em matéria de acção social escolar do ensino

básico e secundário. Num momento extraordinariamente difícil para as famílias, o que pretende o Governo

fazer para apoiar os mais carenciados? Ouvimos hoje dizer que o subsídio de Natal vai ter um corte de 50%.

Mais agravados ficam os escassos recursos das famílias.

O PS, nesta matéria, como já foi afirmado pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, reserva a sua

posição para, caso a caso, analisar todas as medidas que estão para além do memorando da tróica, que foi

subscrito pelo Partido Socialista e que nós vamos cumprir de uma forma fiel.

O Governo, no seu Programa, no que diz respeito à educação, aborda a avaliação de professores. Depois

de assistirmos, na última Legislatura, a uma aliança entre o PSD e o PCP, com a complacência do CDS, para

suspender o actual modelo de avaliação, interferindo em áreas que são da competência do Governo, o

diploma produzido foi considerado inconstitucional e, necessariamente, reprovado pelo Tribunal Constitucional

por violação do direito de separação e de interdependência dos órgãos de soberania.

Hoje, o Programa do Governo nada diz sobre a suspensão da avaliação do desempenho dos professores e

opta por pretender reformar este modelo de modo a desburocratizar o processo — dizem — e pondera como

referencial o modelo em vigor no ensino particular e cooperativo.

Por outro lado, o agora Sr. Ministro da Educação…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar. Como nesta ronda dispomos de um tempo mais

curto, a permissão de uso da palavra em excesso de tempo tem de ser mais curta.

A Sr.ª Odete João (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como eu referia, o Sr. Ministro da Educação afirmou que os professores devem ser avaliados com base

nos resultados dos alunos e apontava ainda uma avaliação externa, o que não parece ser agora a opção da

coligação.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Milhares e milhares de professores aguardam uma resposta sobre

o modelo de avaliação de desempenho que a coligação pretende e sobre as condições em que a querem

realizar, porque parece que VV. Ex.as

abandonaram a suspensão do modelo.

Sr. Primeiro-Ministro, espero, pois, que nos possa esclarecer agora de forma clara e objectiva.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, queria dirigir-lhe um cumprimento muito amigo.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, os portugueses

deparam-se, hoje e nos próximos anos, com uma situação muito excepcional. Todos — cidadãos, famílias,

empresas, organizações diversas da sociedade e muito especialmente o Governo — estamos convocados

para o desafio de reganhar a dignidade, a confiança, a auto-estima e a crença do nosso futuro colectivo.

Do nosso ponto de vista, o Governo começa bem, começa muito bem. O Programa que o Governo hoje

aqui nos traz, ao contrário do que o Sr. Deputado Francisco Louçã tentou insinuar, é um Programa sem

«alçapões», é um programa leal e de verdade, que nasce em condições difíceis mas que será, seguramente,

uma oportuna «carta de marear» nos tempos encapelados que temos pela frente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, antes mais, queria deixar uma palavra de elogio pela sua

coragem, pela sua verdade e pela sua frontalidade. Queria também formular votos de sucesso para que V.

Ex.ª e todo o Governo levem a cabo o trabalho instante e importante de materializarem este Programa para

darem melhores condições de vida às pessoas.

Não sei por que razão ainda ninguém referiu que este é um Programa de grande sensibilidade social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Oh!...

O Sr. Adão Silva (PSD): — Se VV. Ex.as

tivessem lido o Programa teriam reparado que, reiteradamente, se

lê uma frase essencial: «Ninguém será deixado para trás».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!...

O Sr. Adão Silva (PSD): — Acusaram este Governo de insensibilidade social. Aqui têm, meus senhores, a

resposta que deve dar sempre um Estado social, um estado de bem-estar: ninguém pode ficar para trás.

Não é um slogan, não.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é um slogan, é uma mentira!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É um Programa que já tem um nome — Programa de Emergência Social —,

que tem uma calendarização — último trimestre de 2011 — e que tem uma metodologia inovadora, pensamos

nós, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conteúdo é que não tem!

A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Este Programa tem uma metodologia inovadora porque se estriba num pacto de confiança entre o Governo

e a sociedade portuguesa, mobilizada pelo voluntariado, pela economia social e pelas várias instituições que

dela fazem parte e por todas as instituições que, a nível local, podem e devem dar um contributo.

É tempo de emagrecer o Estado para robustecer a sociedade. Ora, nós pensamos que este Programa vai

ao encontro desse desígnio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Em tempos de grande dificuldade, mais se impõem as exigências éticas de responsabilidade. É que, Sr.as

e

Srs. Deputados, temos a certeza de que com este Programa ninguém pode ser deixado para trás e ninguém

será deixado para trás.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, na primeira vez que me dirijo a si nesta Legislatura,

queria saudá-la muito vivamente, bem como saudar os restantes elementos da Mesa. Certamente que a Sr.ª

Presidente irá prestigiar o lugar que ocupa.

Queria também saudar muito vivamente o Sr. Primeiro-Ministro e, na sua pessoa, os restantes membros do

Governo, que decerto tudo farão para devolver a esperança, a dignidade, a confiança e a autonomia ao nosso

país. Bem hajam.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª e o seu Governo vêm aqui apresentar

hoje um Programa num momento muito difícil para Portugal e para um momento difícil de Portugal. Por isso, é

obrigado a apresentar medidas de austeridade difíceis de anunciar. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é aqui que se

vê a diferença dos líderes. É que não é escondendo a realidade, não é recusando encarar a realidade, por

mais dura que ela seja, nem é adiando reformas necessárias que se está a liderar bem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Liderar é tomar as decisões necessárias, é fazer o que é preciso ser

feito, ter coragem para o fazer, mas, simultaneamente, reformar com coragem e com lucidez, mas também

com a responsabilidade social necessária para evitar a ruptura social, para garantir a justiça social e, sempre

Sr. Primeiro-Ministro, numa opção preferencial pelos mais vulneráveis e pelos mais desfavorecidos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, é com essa coragem que no Programa que o senhor hoje aqui apresenta foi inscrito o

compromisso tantas vezes adiado de generalizar a prescrição por DCI (denominação comum internacional), ou

seja, a generalização da prescrição dos medicamentos pelo seu princípio activo e não pelas marcas e também

o compromisso da generalização, sempre que isso se justifique, da dispensa de medicamentos em dose

individual. Trata-se de uma forma de reduzir a despesa do Estado sem prejudicar o utente, que pode adquirir

os medicamentos à medida das suas possibilidades.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Outro exemplo da responsabilidade social que este Governo tem e que

assume neste Programa é o compromisso claro de actualizar as pensões mínimas, as pensões sociais e as

pensões rurais ao nível da inflação, criando assim uma diferenciação positiva clara, ao contrário do que

aconteceu no passado, em que se preparavam para congelar estas pensões para pessoas com menos

recursos. Esse congelamento iria significar uma redução do poder de compra destas pessoas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, o compromisso deste Governo é de uma opção preferencial

pelos mais vulneráveis e de uma actualização ao nível da inflação.

As minhas perguntas, Sr. Primeiro-Ministro, são duas e muito concretas.

Em primeiro lugar, o País foi muitas vezes, e durante muitos anos, defraudado relativamente ao

compromisso a que me referia da generalização da prescrição por princípio activo e da dispensa de

medicamentos em dose individual, aquela dose de que o doente precisa para se curar e não mais do que isso.

Pergunto: agora que há o compromisso assumido com clareza, qual é a avaliação que o Sr. Primeiro-Ministro

faz quanto a esta prioridade? Quando é que ela se poderá tornar uma realidade? Quando poderemos,

finalmente, cortar no desperdício sem cortar no doente?

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quando é que entende que este Parlamento poderá discutir outro

compromisso, outra prioridade assumida pelo Governo, que é o Programa de Emergência Social, um

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programa de emergência para acudir prioritária e imediatamente àqueles que mais precisam num período tão

crítico para o nosso País?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Deputada Odete João questionou-me sobre a acção social escolar. Como a Sr.ª Deputada sabe, a

acção social escolar no ensino básico e secundário tem, ao longo dos últimos anos, funcionado com grandes

deficiências, em particular porque, normalmente, os respectivos apoios são disponibilizados tardiamente.

Aconteceu assim ainda muito recentemente. A maior parte das famílias só muito tarde recebeu os manuais

escolares ou os apoios monetários que seriam indispensáveis para assegurar que todos os materiais

pedagógicos estariam disponibilizados na altura em que seriam necessários.

Temos de ter a ambição de corrigir essas situações e de garantir que esses apoios são realmente

disponibilizados às famílias dentro do horizonte temporal em que se exigem. O Governo toma o compromisso

de realizar isso. Não existe nenhuma restrição adicional que esteja pensada relativamente à acção social

escolar ao nível do ensino básico e secundário.

Quanto à questão do ensino superior, como a Sr.ª Deputada sabe, ainda recentemente essa matéria foi

objecto de decisão do próprio Parlamento. Foi iniciativa do anterior governo sujeitar a atribuição de bolsas ao

ensino superior à condição de recursos que vigora para todas as medidas sociais.

Como se recordará também, o Parlamento teve uma interpretação diferente e eu mantenho essa

interpretação. O Governo deverá rever, em sede própria e específica, a atribuição de bolsas no âmbito do

ensino superior de modo a garantir que aqueles que precisam mesmo dessas bolsas as possam receber, não

contando, para esse efeito, a contabilização do volume financeiro associado às bolsas como rendimento das

famílias,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… susceptível de penalizar os restantes membros do agregado familiar que possam ter direito à atribuição

dessas bolsas.

Portanto, o Governo e o Sr. Ministro da Educação e da Ciência comprometem-se a, muito rapidamente,

legislar nessa matéria de modo a deixar claras as regras do jogo.

No que se refere à questão que me colocou do modelo de avaliação de professores, quando neste

Parlamento se determinou a suspensão do modelo de avaliação, o governo em funções tinha cerca de meio

ano, cerca de seis meses, até à abertura do ano escolar para poder implementar um sistema diferente. Não foi

o que veio a suceder. Se nesta altura, três meses depois, o Governo adoptasse essa posição, teria de se

comprometer, ele próprio, num prazo tão apertado como o que temos pela frente, a construir um modelo novo.

Não temos hoje condições para fazer isso. O anterior governo poderia ter disposto do tempo necessário para o

produzir. Nós agora não o podemos fazer.

No entanto, quero deixar bem vincado, como está, de resto, no Programa do Governo, que reformaremos

rapidamente as regras do modelo em vigor de modo a, em primeiro lugar, retirar a carga absurdamente

burocrática que o modelo em vigor encerra e, em segundo lugar, corrigir o absurdo de ter processos de

avaliação interna nas escolas que são feitos por colegas de profissão na mesma escola em áreas disciplinares

diferentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse compromisso mantém-se. Não deixaremos, portanto, muito rapidamente,

de reformular o sistema que está em vigor de modo a retirar a carga burocrática e a injustiça que ele

encerrava.

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Contudo, quero reafirmar também o princípio de que, na correcção que vai ser feita, saberemos distinguir o

que tem em vista a progressão na carreira e, portanto, a classificação para efeitos de progressão na carreira,

do que é a avaliação de desempenho e a melhoria de desempenho nas escolas. São duas matérias diferentes.

E, se, responsavelmente, o Governo não pode hoje dizer que a avaliação que já foi produzida vai ser deitada

fora, queremos comprometer-nos com a reforma de um modelo diferente. E é esse que iremos concretizar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Adão Silva, que também saúdo, colocou a questão do novo

modelo de inovação social.

Sr. Deputado, é talvez das matérias mais relevantes que este Programa do Governo encerra.

Como todos os Srs. Deputados sabem, se, em Portugal, existiu um sistema de protecção social muito antes

de o Estado ter assumido essas funções com preocupação pública, está justamente na área social a prova de

que a sociedade civil precedeu historicamente a responsabilidade pública no apoio aos mais necessitados.

Ora, referi, ao longo dos últimos anos, a importância de estabelecer uma nova parceria entre o que é a

responsabilidade pública e o que são os meios que já hoje a sociedade dispõe de resposta a problemas

sociais específicos. Estou a pensar nas instituições de solidariedade social, nas mutualidades, nas

misericórdias, numa rede nacional muito importante que precisa de ser não rival para o Estado mas

complementar da do serviço público.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, peço desculpa. Serei telegráfico na resposta, se me permitir.

Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que também saúdo, digo-lhe «sim» nos

dois casos.

Em primeiro lugar, a política do medicamento é uma prioridade do Governo e, portanto, também do

Ministério da Saúde. Sendo certo que o objectivo que aqui foi inserido foi um objectivo bastante enxuto, como,

de resto, em muitas matérias do Programa do Governo, ele será densificado por tudo o que constituiu, quer do

lado do CDS-PP quer do lado do PSD, compromisso público nesta matéria.

Em segundo lugar, quanto ao programa de emergência social, eu disse, no discurso de apresentação do

Programa do Governo, que até ao final de Julho esse programa estará desenhado do ponto de vista do

Governo e que será apresentado publicamente e também aos Srs. Deputados ainda durante o mês de Agosto.

A nossa perspectiva é a de que, no início do último trimestre deste ano, as medidas correspondentes à criação

do fundo de emergência social, que será gerido independentemente do Governo, possam estar já em

execução para apoiar, justamente, os mais desprotegidos da crise económica em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma parte do Programa do

Governo que era previsível: a que consta do Memorando de Entendimento subscrito com a tróica.

As medidas previstas nesse Memorando estão no Programa com as suas consequências: com mais

despedimentos, com mais desemprego, com mais pobreza, com mais espoliação dos trabalhadores e dos

reformados, com mais privatizações, com mais recessão. Isso está claramente expresso no Programa do

Governo.

O que vai para além disso, Sr. Primeiro-Ministro, são cerca de 100 páginas de banalidades, porque de

concreto, no que se refere a medidas que poderiam promover a justiça social e que fossem no sentido do

progresso, o Governo revela não ter qualquer ideia a apresentar ao País e aos portugueses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. António Filipe (PCP): — No entanto, no debate de hoje o Sr. Primeiro-Ministro enunciou-nos uma

novidade, que é a de que os portugueses vão ficar sem metade do subsídio de Natal de 2011. Essa, sim, é

uma notícia concreta. Contudo, essa notícia não constava do memorando da tróica, não constava do programa

eleitoral com que o PSD se apresentou aos portugueses nem do programa eleitoral do CDS, que faz parte

deste Governo, e não constava do Programa do Governo que nos foi apresentado para apreciação. Portanto,

se este Programa do Governo era verdadeiramente um PEC 5, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui hoje um

PEC 6, de onde consta mais essa medida.

Aplausos do PCP.

Se o Sr. Primeiro-Ministro consegue vislumbrar no Programa do Governo essa medida através de uma

formulação vaga que aqui encontrou, faça favor de nos dizer que outras medidas negativas constam do

Programa do Governo e que não são visíveis à vista desarmada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Faço um desafio concreto, Sr. Primeiro-Ministro: Estaleiros Navais de Viana

do Castelo.

No momento em que este Governo iniciava funções, a administração dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo anunciava o despedimento de cerca de metade dos seus trabalhadores. Dos seus cerca de 700

trabalhadores, 380 correm o sério risco de despedimento, se o Governo não tomar uma atitude muito concreta

relativamente a esta questão.

O Governo, que diz que o mar é um grande desígnio e que tem um Ministério precisamente dedicado ao

mar, que refere a produção nacional como um objectivo fundamental para o nosso País, perante o anúncio do

despedimento de 380 trabalhadores de uma empresa estratégica como são os Estaleiros Navais de Viana do

Castelo, incumbidos da fabricação dos patrulhões oceânicos que são fundamentais para o patrulhamento de

toda a nossa vasta zona costeira, não diz rigorosamente nada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — É indispensável que hoje o Sr. Primeiro-Ministro se pronuncie sobre esta

matéria, porque, se o Governo não disser que esse despedimento não vai por diante, ficamos a saber que o

projecto do Governo para a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo passa pelo despedimento

de cerca de metade dos seus trabalhadores.

Peço ao Sr. Primeiro-Ministro que se pronuncie sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe das alterações das

leis laborais.

Verifico, Sr. Primeiro-Ministro, que no Programa que nos apresentou, apesar de ser em muitas áreas

copy/paste do Memorando de Entendimento da tróica, não está referida a questão da facilitação dos

despedimentos. No entanto, no acordo que assinou, no programa da tróica, está bem claro, na página 21, que

há uma redução de 30 para 10 dias do valor das indemnizações por despedimentos e que esta medida é para

entrar em vigor em Julho.

O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: abandonou a medida? Não acredito muito. Tem

vergonha do acordo que assinou? Vai abandonar esta medida que está tão clara na página 21 do acordo com

a tróica?

Sr. Primeiro-Ministro, há coisas que os portugueses e portuguesas precisam saber com muita clareza. O

Sr. Primeiro-Ministro tem a obrigação de explicar aos portugueses e portuguesas como é que a facilitação dos

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despedimentos responde ao problema das pessoas e das suas vidas, como é que resolve o problema da

dívida e do défice público.

O Sr. Primeiro-Ministro consegue quantificar hoje quanto é que essa medida, que vem inscrita na pág. 21

— com todas as movimentações de bancada que vejo, creio que o Sr. Primeiro-Ministro já a detectou —, vai

contribuir para resolver o problema do défice público e para o pagamento da dívida? Ou será que esta é mais

uma medida para fazer um grande, um grande favor ao patronato português, deixando-o de mãos livres para

poder despedir, como está a acontecer não só nos Estaleiros de Viana mas também e por ordem do Governo

de Portugal aos 3000 estagiários do PEPAC (Programa de Estágios Públicos da Administração Central)?

O Sr. Primeiro-Ministro tem a obrigação de nos responder hoje e de quantificar quanto é que vale a

facilitação dos despedimentos na redução do défice e da dívida pública.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, para

entrar numa área mais sectorial, escolhi a justiça.

Todos sabemos que hoje a justiça constitui uma dificuldade para o País e enferma de alguns problemas.

Nesse sentido, no âmbito da responsabilidade apresentada pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, quero

assegurar que estamos disponíveis para colaborar com o Governo nesta área. Temos toda a disponibilidade e

gosto em dar o nosso contributo para as reformas que temos à nossa frente.

A verdade, contudo, é que, se das palavras do Sr. Primeiro-Ministro ficou claro que em algumas áreas

pretende ir além dos compromissos com a tróica, me parece que na área da justiça o Governo pretende ficar

aquém das medidas com as quais nos comprometemos com esse programa.

Desde logo, uma tem a ver com o mapa judiciário. O memorando que assinámos refere que devemos

implementar sem mais demora o já anunciado novo mapa judiciário e no ponto 45 define-se que, até ao final

de 2012, devem estar criadas as 39 comarcas que temos de implementar. A verdade é que ficamos sem saber

se as medidas do Programa do Governo são para implementar no prazo ou se não são mesmo para

implementar. É que o Programa do Governo refere que temos de ter em atenção os portugueses.

Naturalmente que sim — estamos disponíveis para ter sempre em atenção os portugueses —, mas

gostávamos de saber se essas medidas vão ou não ser implementadas.

Outro tema também muito caro aos portugueses tem a ver com a acção executiva. O programa que

estabelecemos com a tróica refere que devíamos avaliar não só os processos pendentes como uma série de

outros.

Devo dizer ao Sr. Primeiro-Ministro e à Sr.ª Ministra da Justiça que no Partido Socialista concordamos com

os objectivos estratégicos que constam do Programa do Governo, ou seja, avaliar as leis que são para

executar e, por outro lado, conter a produção legislativa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem vos ouve agora…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — São dois princípios correctos que devem ser tidos em consideração.

Porém, vejamos o que pretende o Governo. Para além das dúvidas de dificuldade substantiva que

tenhamos relativamente às leis em si próprias e às reformas executivas que se pretende fazer, a verdade é

que se diz também que o que se deve fazer não é a avaliação dos processos executivos, como nos

comprometemos com a tróica, mas, sim, uma alteração do próprio sistema. Ou seja, deixamos de ter a acção

executiva na formação jurídica para passarmos a ter uma reforma. Não queremos estudar a reforma aqui e

agora, mas queremos saber se abandonamos o compromisso que fizemos com a tróica ou se o assumimos.

São estas as questões da área da justiça que me parece terem ficado aquém do compromisso que

fizemos. Mas estamos sempre disponíveis para colaborar nessa área tão importante para o País.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, começo pelas questões que

colocou.

Sr. Deputado, não é intenção do Governo deixar de fora o cumprimento do que consta do Memorando de

Entendimento. O facto de não haver uma repetição exaustiva de todas as medidas que constam do

Memorando não significa — como, de resto, foi assumido desde logo na fase de abertura da discussão do

Programa do Governo — que o Governo não esteja empenhado na execução de todas as medidas e

objectivos que estão traçados no Memorando de Entendimento. Até afirmamos com solenidade que todas as

outras medidas estarão sujeitas, na sua avaliação e na sua implementação, se quiser, numa certa precedência

política, à garantia de que as que constam do Memorando de Entendimento serão executadas. Portanto, não

há abandono de nenhuma medida.

Quanto à questão do mapa judiciário, como sabe, estamos a avaliar toda a situação que resulta da

experimentação feita nos dois últimos anos. Estaremos em condições de, junto com a tróica, mas também com

o Parlamento…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, bom!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e com o Partido Socialista, poder propor a execução do lado da oferta

pública no que respeita ao mapa judiciário.

Quanto à questão das pendências, é verdade que esta é uma das áreas em que o Programa do Governo

vai além do que estava no Memorando de Entendimento. Portanto, não fica aquém, vai além. Porquê? Porque

não só inclui uma resposta clara, tal como consta do Memorando, para avaliar e reduzir o número de

pendências, nomeadamente recorrendo a bolsas extraordinárias de juízes que possam regularizar as

situações, mas também propõe um mecanismo novo para a acção executiva. A saber: nos casos em que a

acção executiva não resulta de um título executivo, as duas acções, a declarativa e a executiva, passam a ser

uma única, de modo a não prorrogar e duplicar os esforços que são necessários a fazer cumprir as decisões

dos próprios tribunais. Esta matéria será discutida no Parlamento e os Srs. Deputados não deixarão de ter

oportunidade de apresentar também as suas propostas.

O Sr. Deputado António Filipe suscitou uma dúvida a propósito dos prazos, se não estou em erro. Sr.

Deputado, as medidas constantes do Memorando de Entendimento constam, evidentemente, da execução do

Programa do Governo e serão cumpridas nos prazos que lá vêm incluídos. Se algum, em particular, se revelar

materialmente impossível durante esta fase de transição de governos, não deixaremos, com o Parlamento e

com a própria tróica, de encontrar um equivalente satisfatório que não ponha em causa o objectivo que lhe

está associado.

O Sr. Deputado questionou-me ainda sobre dois aspectos muito directos aos quais quero responder.

O primeiro é sobre o sacrifício extraordinário que pedi aos portugueses. Apenas para corrigir: eu não disse

que seria 50% do subsídio de Natal; eu disse que seria o equivalente, repito, o equivalente, a 50% do subsídio

de Natal, em termos financeiros. Por isso, reservei a apresentação do detalhe da medida para as duas

semanas que se aproximam para que a medida em concreto possa ser apresentada. Mas, com frontalidade,

quero aqui dizer que a medida representa o equivalente a 50% do subsídio de Natal, no excedente ao salário

mínimo nacional.

Sr. Deputado, deste modo garantimos, desde logo, que uma larga maioria de pensionistas não será

abrangida por esta medida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Migalhas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa que o Sr. Deputado pode saber hoje, sem qualquer margem

para dúvidas, que a sua preocupação é também a do Governo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que aqueles que, em Portugal, estão mais vulneráveis, que hoje auferem

rendimentos de pensões mais baixos e que representarão bem mais de dois terços dos pensionistas não

serão abrangidos por esta medida.

Chama-se a isto justiça na distribuição dos sacrifícios!

Aplausos do PSDe do CDS-PP.

O Sr. Deputado perguntou-me também pelos Estaleiros de Viana do Castelo, e eu vou responder-lhe. Os

Estaleiros de Viana do Castelo são, hoje, um problema sério quer para o Estado português quer para todos

aqueles que neles trabalham.

Quero dizer solenemente que, nesta como em todas as matérias que forem apresentadas em que

empresas de duvidosa viabilidade financeira tiverem de executar programas que envolvam despedimentos,

esses programas não serão desenvolvidos de olhos fechados apenas porque temos um objectivo financeiro a

cumprir. Mas, Sr. Deputado, não ouvirá da minha boca qualquer palavra que possa deixar dúvida quanto ao

trabalho que vamos ter de fazer.

Os Estaleiros de Viana do Castelo não têm hoje, como não têm tido nos últimos anos, garantidas

encomendas a preços competitivos que possam representar uma receita sustentável para os próximos anos.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, está a ultrapassar o tempo, pelo que agradeço que seja breve.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, tentarei completar na segunda ronda as respostas à Sr.ª

Deputada Mariana Aiveca, mas, se a Sr.ª Presidente me permitir, não posso deixar de concluir este raciocínio

sobre a questão dos Estaleiros, uma questão importante e que tem um impacto social muito relevante.

Sabemos que, nos últimos anos, os Estaleiros transitaram, justamente, para as indústrias de defesa porque

foi essa a única forma que o Estado encontrou de criar uma responsabilidade pública no financiamento

daquela empresa e garantir que, durante mais alguns anos, ela teria actividade sustentada pelo Estado.

Porém, Sr. Deputado, não é esse o horizonte do programa que foi estudado ainda pelo anterior governo e que

está em execução.

O que posso dizer é que o novo Governo irá analisar esse programa com detalhe e, tão rapidamente

quanto possível, dará uma resposta sobre a forma como vai conduzir o problema daqui para a frente. Mas não

quero, por facilidade, dizer que o Governo suspenderá pura e simplesmente esse programa se não tiver uma

alternativa viável que conduza a uma solução financeira sustentável para aquela empresa.

Não colocaremos os contribuintes portugueses a pagar mais uma empresa pública que não tem viabilidade

futura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tanta preocupação pelo mar e nenhuma pelos Estaleiros!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, cumprimento-a nesta minha intervenção na XII

Legislatura, assim como o Sr. Primeiro-Ministro e, na sua pessoa, todos os Membros do Governo.

Sr.as

e Srs. Deputados, o País foi ontem surpreendido com a notícia de que o défice das contas públicas no

1.º trimestre deste ano se situou em 3177 milhões de euros ou 7,7% da riqueza desse período.

Digo que foi surpreendido porque o documento oficial da Direcção-Geral do Orçamento, elaborado de

acordo com uma óptica diferente e conhecido em Abril, indiciava um excedente de mais de 400 milhões de

euros, tendo sido apresentado na altura como um resultado importante e positivo, um excelente cartão de

visita para a comunidade internacional e para o nosso prestígio além-fronteiras.

Afinal, sabemos hoje que o resultado foi desastroso, prejudica a nossa imagem externa, é pernicioso para a

zona euro como um todo e obrigará, como hoje já sabemos, à antecipação de medidas que estavam incluídas

no Memorando de Entendimento e obrigará também os portugueses à austeridade adicional.

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É que, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o resultado do 1.º trimestre, serão necessários

cerca de 2500 milhões de euros adicionais para que a meta orçamental acordada com os nossos credores

possa ser rigorosamente atingida em 2011. Não pode existir, sob nenhum pretexto, qualquer incumprimento.

Veja-se o estado a que chegou a Grécia e os riscos que essa situação acarreta para a própria Europa. Não

queremos e não podemos ir por aí. Quero, por isso, felicitá-lo, Sr. Primeiro-Ministro, pela coragem e rapidez de

actuação do Governo ao lançar mão das medidas que há pouco acabou de dar a conhecer a todos os

portugueses e que, sendo difíceis, exigentes e impopulares, deixavam, contudo, pouca margem de manobra,

quando se sabe que metade do ano já lá vai…

Sr. Primeiro-Ministro, quero também ouvi-lo aqui, na Assembleia da República, sobre a disposição do

Governo em conseguir conciliar a exigente execução orçamental com que estamos confrontados com a

necessidade de tornar a nossa economia mais competitiva, mais dinâmica, sem a presença de um Estado

tentacular, presente em todas as áreas e sectores de actividade e obstaculizando em muito a vida de todos,

sobretudo daqueles que, em Portugal, querem arriscar e ser empreendedores. Como? Reestruturando o

sector empresarial do Estado e a Administração Pública, concessionando, privatizando, enfim, libertando a

sociedade da «guilhotina» de um Estado omnipresente, que só retira recursos a quem quer produzir, mas

sempre, claro, garantindo que se mantêm os direitos essenciais dos cidadãos, que os mais desfavorecidos

não serão socialmente prejudicados e que a actividade de regulação mostra um Estado forte, que, contudo,

não precisa de ser sobredimensionado.

Para terminar, gostava que informasse todos os portugueses da intenção deste Governo de fazer o País

mudar de vida em todos os sectores de actividade, não deixando nenhum de fora — agricultura, indústria,

serviços —, e nas áreas em que reconhecidamente o País tem maiores debilidades, de que destaco o rigor e a

exigência na educação, a legislação laboral, a justiça, o arrendamento, a política fiscal, entre outros.

É um caminho estreito, muito estreito, aquele de que falo, combinando as gigantescas restrições

financeiras e orçamentais que temos de cumprir, e que é saudável que cumpramos, com a absoluta urgência

de nos tornarmos mais competitivos e atractivos.

Só assim, em nossa opinião, os portugueses poderão ter o direito a recuperar a esperança perdida nos

últimos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, saúdo V. Ex.ª nesta primeira intervenção da XII

Legislatura, desejando-lhe um excelente trabalho na Mesa de que tenho orgulho em pertencer.

Sr. Primeiro-Ministro, e junto de V. Ex.ª saúdo todos os Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

Portugal tem um défice do comércio internacional no que aos produtos alimentares e às bebidas diz respeito

de 3237 milhões de euros, segundo dados de 2010 apresentados pelo INE.

Para um País com capacidade de produção agrícola não é aceitável que se importem 6915 milhões de

euros e se exportem apenas 3677 milhões de euros.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, fiquei satisfeito ao verificar que o Programa do

Governo estabelece como uma prioridade forte a agricultura, a floresta, o desenvolvimento rural e o mar,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em Viana já se está a ver!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … quando assume objectivos estratégicos de aumentar a produção

nacional com vista a contribuir para a auto-suficiência alimentar em termos de valor.

Face aos atrasos do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural), à ameaça de multas do RPU

(Regime do pagamento único) e à revisão da PAC (Política Agrícola Comum), só um forte empenho político do

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Governo ao seu mais alto nível poderá viabilizar uma política agrícola favorável aos interesses de Portugal e

aos interesses dos agricultores portugueses.

Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se os portugueses e os agricultores portugueses podem esperar um

empenho directo da sua parte nas negociações europeias para a revisão do PRODER, simplificando-o e

reorientando-o para o aumento e melhoria da produção agrícola e florestal,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … para a resolução das multas do RPU, evitando próximas multas e

tentando resolver as que já existem, e para a definição e reforma da PAC pós 2013, na salvaguarda da

agricultura e do mundo rural.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Podem os portugueses ter esperança de que a agricultura terá o peso

político de que precisa para a sua revitalização, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro,

lamento — se calhar, não vai gostar muito de ouvir isto —, mas o discurso que há pouco fez lembrar o do seu

antecessor: os mesmos argumentos,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … a mesma ideia de que tudo é inevitável e de que os sacrifícios

sempre para os mesmos têm de ser aplicados porque não há outra alternativa. Parecia que tínhamos voltado

ao passado, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui da consolidação orçamental. É um aspecto importante do Programa do

Governo. Há duas maneiras de olharmos para este problema.

Uma primeira através do crescimento económico. O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que consolidar é

essencial para o crescimento económico, isto é, primeiro consolidar e, depois, o crescimento económico. No

entanto, a realidade nos últimos anos dos governos anteriores prova exactamente o contrário: só há

consolidação se houver crescimento económico e que, enquanto não houver crescimento económico, não há

cortes que assegurem a consolidação das contas públicas. É por isso que é importante que o caminho seja o

inverso daquele que os senhores estão a trilhar.

Mas ignoraremos esta parte e vamos para a outra questão, a da receita e da despesa. O Sr. Primeiro-

Ministro apresentou aqui uma medida de aumento da receita para fazer face ao nível do défice que se verifica

neste momento.

É claro que esta medida não estava no Programa, como já foi dito. O Sr. Primeiro-Ministro diz que abrange

todos os rendimentos sujeitos a englobamento no IRS, mas há um conjunto muito grande de rendimentos, por

exemplo, as mais-valias em IRS, que não são obrigatoriamente englobados porque estão sujeitos a taxas

liberatórias. Por que é que não inclui esses nesta medida que aqui apresenta?! E por que é que não inclui, por

exemplo, finalmente, a taxação das mais-valias das SGPS em IRC, que continuam a estar fora de qualquer

tipo de tributação?!

O Sr. Primeiro-Ministro diz que isto vai trazer 800 milhões de euros de receita e eu quero dar-lhe outros

valores. Por exemplo, se aplicar uma taxa de 0,2% sobre as transacções bolsistas — portanto, uma taxa muito

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baixa —, terá 250 milhões de euros de receita; se aplicar uma taxa de 20% nas transferências para as

offshore, terá 2200 milhões de euros de receita; na zona franca da Madeira, há 2650 empresas praticamente

sem qualquer trabalhador que pagam zero, repito, zero, de IRC e a despesa fiscal da zona franca da Madeira

é de 1100 milhões de euros por ano;…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é uma obsessão!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e se aplicar a taxa efectiva de IRC à banca, podemos ter um

acréscimo de 300 milhões de euros por ano.

Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se tem de cortar o subsídio de Natal dos trabalhadores ou se o que não

quer é cortar nos benefícios fiscais para a banca e para a especulação financeira.

Aplausos do PCP.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos à questão da legislação laboral, à qual, há pouco, não teve tempo

de responder. O Sr. Primeiro-Ministro é capaz de nos explicar o que é que tem a ver com a dívida obrigar os

trabalhadores a trabalhar mais e a receber menos, permitir despedimentos mais rápidos e mais baratos, impor

uma lógica de precariedade total às novas gerações?! Isto nada tem a ver com a dívida. Este é um programa

de aumento da exploração, um programa para obrigar a diminuir os salários e as remunerações dos

trabalhadores, para permitir que eles sejam despedidos de qualquer maneira quando interessar à entidade

patronal e para impor para todos aqueles que estão no mercado de trabalho uma indiscriminada precariedade,

através dos falsos recibos verdes, do recurso indiscriminado ao trabalho temporário sem qualquer justificação

e com a ideia central de que os trabalhadores continuarão a pagar a factura com mais precariedade, mais

instabilidade nas suas vidas e menos salário.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr.ª Presidente.

Pergunto se estas medidas passarão no tal visto família que parece que vai haver no Conselho de

Ministros!

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o visto família for coisa séria, há-de ser difícil!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, tive muito gosto em ouvi-lo,

mas permita-me também uma observação: depois de o ter ouvido, não percebo por que me endossa uma

acusação de imobilismo, porque o que eu aqui ouvi é o que em todos estes anos tenho ouvido

incessantemente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o senhor é que diz que é diferente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … sem grande imaginação, da parte do Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aquilo que eu aqui vim fazer, Sr. Deputado, não foi orientado pela preocupação de me fazer parecer com

quem quer que fosse mas, sim, com a preocupação de garantir aos portugueses que não vamos andar a lidar

o processo de consolidação fiscal aos bochechos nem aos trimestres. Aquilo que vamos fazer é garantir a

execução do Programa que estava delineado, corrigido daquilo que, do nosso ponto de vista, é a trajectória

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adequada para garantir o resultado. É isto que vamos fazer e, depois, vamos aplicar-nos todos os dias na

execução do Programa que está previsto.

Diz o Sr. Deputado que não haverá verdadeira consolidação sem crescimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Parece o problema do «ovo e da galinha».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é que podemos crescer sem financiamento, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Renegociando a dívida!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há crescimento sem financiamento à economia. E, para haver

financiamento à economia, tem de haver duas coisas.

Em primeiro lugar, tem de haver confiança dos mercados na economia e solidez do sistema financeiro.

Esta é a primeira condição prévia para que possa existir crescimento. Para existir investimento tem de haver

confiança e solidez do sistema financeiro.

Em segundo lugar, não pode haver uma alocação de recursos para áreas públicas que não são

reprodutivas, que fazem falta à economia para criar emprego e crescimento. É condição prévia do crescimento

que o Estado redimensione o seu sector público empresarial e que seja mais frugal na forma como utiliza

impostos e contribuições dos portugueses.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Esse é o coração do processo de ajustamento que vamos realizar.

Do meu ponto de vista, não seremos bem-sucedidos no objectivo de alcançar o crescimento se, em

primeiro lugar, não garantirmos a confiança dos mercados, interno e externo, na economia portuguesa,

incluindo o sector financeiro, e se, em segundo lugar, não conseguirmos pôr fim à absorção de recursos, que

são necessários do lado da economia e que estão, nesta altura, a ser dominados pelo Estado.

Sobre o englobamento dos rendimentos, Sr. Deputado, iremos detalhar a medida de modo a que, como

proferi no início da intervenção, ela tenha um carácter universal, repito, universal. Significa isto que apenas

aqueles cidadãos que têm rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, de 485 €, serão dispensados

desse esforço. É isto que, nesta altura, quero garantir ao Sr. Deputado e é isto que o Sr. Deputado poderá

comprovar quando o Sr. Ministro das Finanças, nas próximas duas semanas, apresentar o detalhe da medida.

Finalmente, diz o Sr. Deputado que queremos despedimentos mais baratos e rápidos. O que está no

compromisso do Memorando de Entendimento será cumprido por nós e, neste particular, resulta de um acordo

de concertação social que foi alcançado pelo anterior governo em sede de concertação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Do que ele necessita é de ser efectivado, e o Governo fará tudo para o

efectivar.

O Sr. Deputado Miguel Frasquilho referiu a importância da reestruturação do sector empresarial do Estado.

Não posso estar mais de acordo e, se tivesse mais tempo, aprofundaria este tópico, que, ainda agora, utilizei

nesta resposta.

Não há qualquer dúvida de que, enquanto as empresas públicas deficitárias e cronicamente deficitárias

absorverem recursos financeiros que estão hoje no sistema financeiro, haverá cada vez mais portugueses,

pequenos e médios empresários, agricultores, profissionais independentes, que necessitam de recorrer ao

financiamento para as suas actividades e para os seus negócios e que hoje enfrentam taxas de juro superiores

a 12%, a 15% ou, mesmo, a 18% junto da banca. E a razão por que esse financiamento é escasso e caro é,

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justamente, porque os meios públicos directos e indirectos absorveram excesso de recursos financeiros no

País.

O Sr. Deputado Abel Baptista colocou uma questão muito importante a propósito do nosso défice agro-

alimentar. Isso consta do Programa do Governo e também constava dos programas dos dois partidos que o

suportam. Nós não pretendemos atingir a auto-suficiência alimentar do ponto de vista da soberania, o que

queremos é corrigir este défice de valor que o Sr. Deputado aqui expressou. Não há razão, com as condições

de que Portugal dispõe, para que o défice agro-alimentar seja superior a cerca de 3000 milhões de euros.

Temos todas as condições para corrigir esta situação nos próximos anos, mas, para isso, não podemos impor

perdas de competitividade ainda maiores aos agricultores portugueses.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não só o Estado tem vindo a ser penalizado, como a Sr. Ministra da

Agricultura já referiu, por todos os RPU não terem sido devidamente aplicados em Portugal, como ainda temos

também penalizado os agricultores portugueses por não termos podido dispensar-lhes as mesmas condições

que os agricultores de outros países do âmbito da PAC têm beneficiado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, como é evidente, colocaremos muita atenção na negociação da nova

PAC e, em particular — não haverá agora tempo para lhe responder —, daremos muita atenção a todo um

sector, que é, como sabe, o sector leiteiro, que, se não tiver um consenso europeu quanto à fixação de quotas,

representará uma perda de capacidade produtiva em Portugal sem precedentes que poderá deixar os

portugueses e os agricultores portugueses em situação bastante difícil, para a qual o Estado, só por si, não

tem meios para poder responder.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, peço-lhe só 1 minuto…

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para poder corrigir a injustiça de não ter conseguido, há pouco, responder à

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca a propósito do montante…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E a nós também não respondeu em relação à questão da ferrovia

e da água!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu estava justamente a ver que, em relação à redução do montante das

indemnizações por despedimento, já tive ocasião de responder a um outro Sr. Deputado. Portanto, se a Sr.ª

Deputada Mariana Aiveca não leva a mal, a questão está respondida.

Quanto à questão da ferrovia, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sabemos que a área dos transportes em

Portugal é aquela que acumula maiores prejuízos e o maior passivo, que hoje até põe em causa a

disponibilidade financeira no nosso sistema financeiro para o resto da economia. No âmbito dos transportes,

só uma das empresas, que é a REFER, tem hoje um passivo superior a 7000 milhões de euros. Significa isto,

portanto, que precisamos de ter rapidamente um processo de saneamento financeiro e de reestruturação

deste sector.

Mas, Sr.ª Deputada, há algumas linhas que têm ou podem ter, visivelmente, interesse comercial se ligadas

à exploração turística, e foi o caso daquela que apontou. Mas posso apontar-lhe também a linha do Corgo, que

liga ainda a Régua a Vila Real e que está suspensa, para o qual conseguiremos atrair operadores privados

para a sua recuperação. E, se essa condição se vier a verificar, pode ter a certeza de que teremos muito gosto

em poder recuperá-las e mantê-las operacionais.

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Nesta altura, não quero senão dizer que apresentaremos a este Parlamento, nos prazos que estão

apontados, a conclusão de todo o projecto de reforma e de reestruturação, nomeadamente, do sector dos

transportes, onde essa questão será atendida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, durante a campanha eleitoral e desde

que foi eleito para presidente do PSD, disse sempre que o aumento de impostos não é a maneira de reduzir o

défice orçamental. Disse repetidas vezes que o Governo, ao contrário do PSD, não queria cortar nos

consumos intermédios e nas «gorduras» do Estado.

A primeira pergunta que lhe faço é se considera que o anúncio que fez hoje nesta Câmara é ou não uma

contradição com tudo o que andou a dizer no último ano e meio.

Aplausos do PS.

A segunda pergunta refere-se a algo que foi aqui dito pelo Deputado Miguel Frasquilho e afirmado pelo Sr.

Primeiro-Ministro, quando disse que ontem o País foi surpreendido com um relatório do INE que,

alegadamente, revela uma derrapagem orçamental.

Sr. Primeiro-Ministro, perante um valor de 7,7% no 1.º trimestre, que não compara com objectivo algum, ou

seja, não permite dizer que houve uma derrapagem, que não faz uma estimativa anualizada do défice, ou seja,

não permite dizer que há uma derrapagem, gostaria de saber o que vê o Sr. Primeiro-Ministro no relatório do

INE que lhe permite sustentar a afirmação que fez aqui.

Outro ponto que me parece também importante: os dados que foram ontem revelados referem-se ao 1.º

trimestre de 2011. Ora, a tróica viu, reviu e validou todas as contas, estando já na posse dos dados da

execução orçamental dos primeiros três meses e, ao contrário do PSD e do CDS, chegou à conclusão de que

o acordo actual é suficiente e tem uma folga para atingir os compromissos com que estamos comprometidos.

A pergunta que lhe faço é esta: o que viu o Sr. Primeiro-Ministro que a tróica não foi capaz de ver? O que

encontrou naqueles dados, que foram também analisados pela tróica, e que o BCE (Banco Central Europeu),

o FMI, a Comissão Europeia e demais entidades que participaram na negociação do programa, incluindo o

próprio PSD, não viram há um mês, sendo que os dados são os mesmos?

Aplausos do PS.

Para finalizar, deixe-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro falou aqui de confiança.

Independentemente de ser ou não necessário avançar com esta medida extraordinária, uma coisa lhe garanto:

confiança para os mercados não é certamente, porque estamos fora dos mercados. Já se percebeu que os

mercados não reagem positivamente a novos anúncios de austeridade. Confiança para os consumidores e

para as empresas portuguesas também não, porque este aumento reduz o PIB português.

Portanto, só posso concluir uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: esta medida é necessária para aumentar a

confiança do próprio Governo que, através deste anúncio, mostra não ter confiança na sua própria capacidade

de executar este Programa, perante os dados que já eram conhecidos do 1.º trimestre.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, cumprimento-a, bem

como ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo, as Sr.as

e Srs. Deputados. Cumprimento, em

especial, o Governo, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, pela coragem patriótica que aqui hoje demonstrou em

apresentar medidas antipáticas e desagradáveis…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é dizer pouco!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … e que não são tomadas por sadismo ou por táctica política mas

porque são uma necessidade imprescindível para que Portugal possa entrar, finalmente, no caminho correcto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queria também dizer que quando comecei a ler o Programa do Governo, no início, fiquei um pouco

assustado, porque logo na página 10 é afirmada a necessidade de rever o Programa de Reestruturação da

Administração Central do Estado (PRACE).

Fiquei mais sossegado porque um pouco mais à frente se fala na necessidade também de apresentar um

novo PRACE.

O PRACE foi mais uma das muitas reformas anunciadas, que nem a meio ficou e que, nas palavras do seu

principal mentor, o Professor João Bilhim, dadas em entrevista ao jornal Público, em Abril do ano passado,

constituiu um enorme falhanço.

O que me parece é que, se queremos finalmente corrigir os desvios e atingir os objectivos estratégicos a

que este Governo se propõe no seu Programa, temos de mudar completamente o arquétipo da organização da

Administração Pública portuguesa. Não apenas da administração central do Estado mas também, como diz o

Sr. Primeiro-Ministro, da administração directa, de todos os níveis e dimensões da Administração Pública.

Queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro em que medida está a ser considerada uma reforma da

Administração, global, completa, que seja idónea ao cumprimento cabal dos objectivos a que se propõe neste

Programa do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sobre os Estaleiros de Viana, não há uma palavrinha?!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, nesta minha primeira intervenção

parlamentar, gostaria de cumprimentar V. Ex.ª, o Governo, os Srs. Deputados e os trabalhadores desta Casa e

dizer-vos do gosto e da honra que tenho em estar aqui pela primeira vez e participar nesta Legislatura.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor ainda não me conhece bem, o

que é natural, mas se conhecesse já saberia o tema que aqui me traz: são as novas gerações, aquelas do

presente precário e do futuro incerto que precisam de liberdade na sua vida para a escolha do seu futuro. É

sobre elas que gostava de lhes falar.

O Programa do Governo prevê a renovação dos contratos a termo que caducam nos próximos 12 meses.

Trata-se, Sr. Primeiro-Ministro, de uma medida que vai impedir milhares de jovens de engrossarem as fileiras

do desemprego. Pedia-lhe que a tomasse de forma urgente.

O Programa do Governo prevê também a atribuição do subsídio de desemprego a trabalhadores

independentes e equiparados. Sr. Primeiro-Ministro, é assim que se vê quem toma conta dos precários. Sr.

Primeiro-Ministro, não desista desta medida.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Programa do Governo prevê, igualmente, a redução da taxa social única (TSU) com o objectivo da

redução dos custos de trabalho para as empresas. Sobre os efeitos desta medida, nomeadamente nos

trabalhadores independentes, é com muito agrado que o CDS aqui vê, no Programa do Governo, a revisão do

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Código Contributivo. Este Código é mau para a economia, é mau para os trabalhadores e é mau para as

novas gerações.

Sr. Primeiro-Ministro, não se esqueça desta revisão na presente Legislatura. É preciso reduzir o montante

que o Estado tira todos os dias às famílias para que elas possam ter, na sua disponibilidade, a escolha do seu

futuro.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A começar pelo subsídio de Natal!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O Programa do Governo prevê também, Sr. Primeiro-Ministro,

a revisão do regime de arrendamento. Um país onde não há mercado de arrendamento é um país onde todos

os jovens estão amarrados durante 40 anos a um crédito à habitação. Ficam sem crédito para o trabalho,

ficam sem crédito para as empresas, ficam sem crédito para o estudo, ficam sem crédito para a sua formação.

Sem este mercado de arrendamento, Sr. Primeiro-Ministro, as novas gerações têm o futuro hipotecado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E o Porta 65?!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, por fim a pergunta. Sabemos que

Portugal assinou um memorando de entendimento com as instituições europeias. É um memorando que temos

de cumprir e no qual não podemos falhar. Não haja dúvida!

Gostava de lhe propor que assinasse um outro memorando de entendimento. Um memorando de

entendimento, desta feita, com as novas gerações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É tudo a prazo! É tudo a recibo verde!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — São elas que pagam os erros do passado, são elas que têm o

futuro hipotecado e é delas que depende a retoma do País e o crescimento económico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que liberte estas gerações do

modelo socialista que as tem governado e espero sinceramente que este Memorando de Entendimento possa

ser assinado entre o Governo e as novas gerações, nesta Legislatura.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Desejo-lhe as maiores felicidades nesta estreia.

Srs. Deputados, a Mesa regista ainda uma inscrição, do Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

Conforme foi combinado, o Sr. Primeiro-Ministro tem estado a responder a grupos de três pedidos de

esclarecimento. No entanto, o PSD tem ainda tempo disponível, pelo que, se todos estivessem de acordo,

talvez valesse a pena deixar o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques pedir o esclarecimento, após o que o Sr.

Primeiro-Ministro responderia não a três mas a quatro pedidos de esclarecimento.

Pausa.

Não havendo objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, é com gosto especial que me dirijo a esta Casa,

sendo presidida por si, nesta minha primeira intervenção.

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Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, durante anos, foram

postos em causa o presente e o futuro de várias gerações, de milhares de jovens que estão no desemprego,

jovens sem formação ou com formação muitas vezes desadequada em relação à realidade do mercado de

trabalho, jovens que concluíram cursos na esperança de um dia ter uma vida melhor, mas que, à saída,

perceberam que foram enganados e muitas vezes se viram obrigados a emigrar; durante anos consecutivos,

foi mais fácil passar de ano do que chumbar; durante anos, apenas se preocuparam com a avaliação de

professores e se esqueceram da avaliação dos alunos;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … durante anos, milhares de estudantes deixaram de estudar

porque alguém lhes cortou as bolsas de acção social escolar; durante anos, as novas gerações não

conseguiram entrar no mercado de trabalho porque as empresas não receberam incentivos para os contratar,

anos em que todos viram os seus impostos a ser desperdiçados em obras megalómanas ou pela incúria e

desgovernação de quem nos desgovernou, pondo em causa o próprio Estado social;…

Protestos do PCP.

… nos últimos anos, alguém riscou do teleponto a solidariedade intergeracional!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, Sr. Primeiro-Ministro, os últimos anos colocaram em

causa o futuro da minha geração! Essa é uma situação que nós não criámos, mas que vamos ter de resolver!

Mas hoje começa um tempo novo, um projecto de esperança, sobretudo um projecto de mudança para

milhares de jovens portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas só com metade do subsídio de Natal!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Hoje, começa um tempo de maior justiça intergeracional.

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª assume, no Programa do seu Governo, o combate ao desemprego jovem

como prioridade e cria, pela primeira vez, em Portugal, uma secretaria de Estado dedicada ao

empreendedorismo, uma visão que aposta na iniciativa dos portugueses e não se escuda no proteccionismo

do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Assume, e bem, a urgente alteração às leis laborais, que permitirá aos mais jovens entrar no mercado de

trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Entrar no mercado de trabalho? Sair do mercado de trabalho!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Apoiamos o seu compromisso para reorganizar a rede de ensino

superior e adequá-la às reais necessidades do mercado de trabalho e dos portugueses. Esta é uma reforma

que urge há anos e que nunca ninguém em Portugal teve coragem de fazer.

Sr. Primeiro-Ministro, a liberdade de ensino, a exigência e a autonomia das escolas são chaves do seu

programa eleitoral e do seu Programa de Governo e dão, sem dúvida, um novo rumo à educação em Portugal.

Há uma visão transversal das políticas de juventude em todas as áreas da governação. Este é um

Programa para as novas gerações!

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª sabe que há uma geração lá fora que quer uma oportunidade de mostrar as

suas qualidades, que procura trabalho e não apenas emprego no Estado.

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V Ex.ª sabe que há uma geração lá fora que quer acrescentar valor, que não quer viver apenas da

subsídio-dependência. Só assim é possível resgatar o futuro de uma geração!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Desaparece o subsídio e a confiança!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, termino esta minha primeira intervenção, dizendo que os jovens acreditam no seu

Programa, acreditam outra vez na política.

Deixo duas perguntas: qual é o seu compromisso com as novas gerações? Podem os jovens acreditar que

desta vez consigo vai ser diferente?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Galamba, perguntou o que é que o actual

Governo viu que a tróica não viu, para sustentar a decisão que hoje aqui apresentei no Parlamento.

Sr. Deputado, julgo que nem a tróica nem o País têm poderes de adivinhação. O relatório do INE não foi

visto pela tróica pela simples razão que não existia.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas eu podia fazer aqui o exercício de supor o que estaria ao alcance da

leitura dos relatórios que foram sendo divulgados sobre a execução orçamental ao longo dos primeiros três

meses deste ano e, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado diz, eles evidenciam uma coisa que as contas

nacionais não evidenciam e que é esta: sabíamos que não estava a ser contabilizada para efeitos de juros da

dívida pública a anualização do pagamento dos juros na óptica da contabilidade pública.

E aquilo que até em Espanha se faz com toda a transparência, todos os meses, quando sai um boletim de

execução orçamental, e que é o espelho do que é exactamente a óptica da contabilidade pública com a

extrapolação do que poderia representar para a contabilidade nacional, em Portugal, infelizmente e até hoje,

esse exercício tem de ficar para a adivinhação dos senhores economistas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ora, aquilo que este Governo se compromete a fazer é a evidenciar, daqui em diante com toda a

transparência, o que é que resulta da óptica de caixa e o que é que pode ter implicações na contabilidade

nacional. E isto por uma razão: porque é a contabilidade nacional que é tida em linha de conta para averiguar

se no fim do ano teremos cumprido ou não os objectivos.

Portanto, o que seria absolutamente irresponsável era ignorar os dados que foram divulgados em

contabilidade nacional pelo INE ainda durante o dia de ontem.

Ora, se extrair a sazonalidade, há dois aspectos críticos que mostram bem a diferença entre as conclusões

de um trimestre para o outro: a primeira é que nos boletins da Direcção-Geral do Orçamento não havia, do

lado da despesa, a anualização dos juros que, em qualquer caso, o Governo e a Direcção-Geral sabiam que

haveriam de ser contabilizados para efeitos de extrapolação do que viria a ser o défice para futuro…

O Sr. João Galamba (PS): — E a banca não sabia!?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e existia uma receita que estava empolada, aí sim, pelo facto de tudo o que

são reembolsos de IRS terem ocorrido mais tarde do que no ano anterior, evitando assim uma

comparabilidade entre os dois anos.

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O Sr. João Galamba (PS): — E ninguém viu isso!?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, isto significa que quem estivesse a ver os boletins de execução

orçamental já saberia duas coisas: primeiro, que a receita não era tão elevada quanto se deveria estimar e,

segundo, que o défice corrente primário não estava a baixar o suficiente para garantir o objectivo.

Mas havia uma coisa que ninguém poderia dizer: qual era a natureza desse desvio quando passássemos

da óptica da contabilidade pública para a da contabilidade nacional.

O Sr. Deputado podia ter uma opinião, eu podia ter uma opinião — e exprimi-a em devido tempo —, mas o

que interessa para efeitos de decisão do Governo não são as opiniões são os factos e os factos foram

mostrados por este relatório do INE.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Diz o Sr. Deputado: «bem, mas isto não vai trazer confiança aos mercados». Sr. Deputado, aí, realmente,

podemos ter divergência de opinião, mas eu digo-lhe qual é a minha: o que gera desconfiança no mercado e

nos nossos parceiros europeus é não haver uma resposta atempada para os problemas que são

manifestados.

Portanto, Sr. Deputado, não resulta da função de aversão ao risco do Governo imputar aos portugueses

mais sacrifícios. Não é a função de preferência nem de aversão ao risco do Governo que aqui está em causa,

é o risco a que o próprio País não pode ser submetido pela função de preferência do Governo. Não estamos a

governar para nós próprios estamos, sim, a governar para o País, por isso tomamos hoje essa medida para

que o País não seja sujeito, como foi em anos anteriores, à necessidade de chegar ao final do ano adoptando

medidas extraordinárias, que sempre se afirmou não serem necessárias, para garantir que o objectivo fosse

cumprido, e é isso que não acontecerá neste ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim colocou a questão do PRACE, que é uma questão decisiva, e

conheço, aliás, a opinião que já foi expressa pelo Sr. Prof. Bilhim, que, de resto, esteve na origem do desenho

do programa.

Há hoje um dado que é evidente: os resultados não casam com as intenções, isto é, nem houve um

emagrecimento devido da administração, nem foram geradas poupanças dentro das administrações públicas,

nem foi resolvido o problema da mobilidade dos funcionários, que poderia trazer uma maior eficiência na

resposta dos serviços públicos.

Portanto, os processos que estavam implícitos, de fusão, para evitar sobreposição de funções e de

estruturas, acabaram por não ter o resultado minimamente satisfatório que tinha sido prometido e esta é a

razão pela qual falamos em revisão e em reforma do PRACE.

Mas, é verdade, o Sr. Deputado tem razão, não temos muito tempo para poder realizar essa reforma e

essa é a razão pela qual o Governo concentrou nos próximos 90 dias a revisão deste programa.

Em qualquer caso, quero dizer que este programa é absolutamente crítico para que o País possa dispor de

uma máquina administrativa dignificada, e este é um aspecto que é muito relevante e que eu aqui queria

sublinhar. O Governo irá apresentar muito rapidamente à Assembleia da República um novo diploma

regulando as regras de recrutamento, de selecção e de nomeação dos dirigentes da administração.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, porque não entendemos que ao nível mais elevado na

estrutura, nomeadamente de director-geral, se trate de lugares de nomeação política.

Estamos empenhados em garantir um processo transparente de nomeação da nova camada de

responsáveis, da primeira linha de responsáveis da administração pública, e essa primeira linha inclui os

directores-gerais, que não são uma espécie de «cabos políticos» dos governos na administração, são altos

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funcionários públicos, que podem até vir de fora da administração mas que colocam o seu saber e a sua

competência, independentemente da sua filiação partidária, ao serviço de quem toma as decisões de

condução da política administrativa do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para concluir, espero que os Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes e Duarte Marques não levem a mal

que junte as duas questões que colocaram, porque, em grande medida, havia sintonia nelas.

Este programa é voltado para as novas gerações em Portugal…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é! Está voltado para as esmagar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas não é um programa que se esgote nas novas gerações, porque há

hoje muitas pessoas mais velhas, mais idosas, que vivem em grandes dificuldades e esperam dos poderes

públicos e do Governo uma resposta ao nível das dificuldades que enfrentam.

Mas os Srs. Deputados têm razão: em Portugal, ao longo dos últimos anos — e isto engloba vários

governos —, a factura que foi endossada aos futuros contribuintes, aos futuros activos responsáveis dentro do

sistema de repartição pela garantia de que os actuais trabalhadores e futuros pensionistas deverão receber as

prestações sociais para as quais descontaram, pesa hoje sobre essas novas gerações como não pesou a

nenhumas outras nos últimos 37 anos.

E esta é a razão, porque é sobretudo a pensar no futuro do País e dessas novas gerações, por que temos

de ter sucesso na execução destes programas que hoje foram apresentados: o Programa de Governo e o

programa de ajustamento macroeconómico que está subjacente ao programa de assistência financeira que foi

assinado entre o Estado português, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional.

Os jovens portugueses, hoje, serão os melhores credores, os mais justos até, do sucesso que este

Governo tiver, mas também do sucesso que este País, o nosso País, puder ter e é em nome deles que dou

por concluída, hoje, aqui a minha participação neste debate, dizendo aos jovens portugueses que não

descansaremos nunca enquanto não estivermos convencidos de que fizemos tudo o que está ao nosso

alcance para superar estas dificuldades e desonerá-los no futuro, restituindo-lhes uma maior liberdade de

escolha e — porque não dizê-lo simplesmente? — uma maior liberdade e autonomia para poderem decidir das

políticas no futuro, com tanta liberdade como nós decidimos no passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora iniciar o debate do Programa do Governo, começando

com a intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater o programa de um novo Governo, no início de uma nova

Legislatura. Mas se o Governo é novo, se a Legislatura é outra, a verdade é que a política que se apresenta é

como vinho velho, azedo, em casco novo.

É a velha política de direita, com 35 anos, que em sucessivos governos se posicionou ao serviço dos

grandes grupos económicos.

É a velha e estafada política de uma submissão às orientações de uma União Europeia ao serviço das

suas principais potências e dos seus grupos económicos, que asfixia as economias periféricas, que promove a

concentração do poder e se afasta, cada vez mais, da promessa da coesão económica e social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A política deste Governo e deste programa é estruturalmente a

mesma que arrastou o País para a situação em que está e por isso não pode resolver os problemas nacionais.

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É intensa a campanha que procura dar como inevitáveis e consumadas as decisões políticas deste

Programa do Governo e do seu antecedente, imposto pela tróica.

Mas a verdade é que este programa não está legitimado pelo facto de os três partidos da tróica serem

maioritários nesta Assembleia; estes são os mesmos partidos que recusaram assumir as medidas que estão

nesse Programa durante o debate eleitoral, para esconder as suas verdadeiras intenções dos portugueses.

Aliás, ao votarem contra o PEC 4, que foi a matriz do memorando da tróica, PSD e CDS confundiram e

enganaram muitos portugueses quanto ao grau de identificação com as malfeitorias que ali eram propostas —

nem estava em sítio nenhum o corte no 13.º mês!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este Programa não é legítimo, não está nem sairá, em qualquer

circunstância, legitimado deste debate.

É hoje já claro que, a ser aplicado o Programa aqui apresentado e acordado com a tróica, apoiado por

PSD, CDS e, ainda, PS, o resultado será um afundamento ainda maior do País. É por isso um Programa que

terá o nosso combate mas também a apresentação de alternativas.

É por isso que propomos a imediata renegociação da dívida como alternativa a um empréstimo com

condições inaceitáveis e incumpríveis, que provocará recessão, desemprego e maior dependência externa e

que não poderá ser cumprido mesmo em relação à dívida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este Programa mata a nossa economia. Sem renegociação da dívida

não haverá desenvolvimento, não haverá crescimento económico, não haverá criação de emprego.

É preciso diminuir os encargos imediatos da dívida para investir no aumento da produção nacional e

adiante ter melhores condições para pagar o que devemos.

Renegociar a dívida não é dizer que não a queremos pagar, é dizer que nestas condições — em boa parte

ilegitimamente resultantes da especulação financeira — chegaremos a um ponto em que não será possível

pagar.

A saída para a crise e o atraso do País não está na recessão mas, sim, no aumento da produção nacional,

apoiando a actividade produtiva e rejeitando a política de restrição do investimento público e de cedências aos

grupos económicos, contra os interesses da nossa economia, das pequenas empresas, dos trabalhadores e

da população em geral.

É verdade que é preciso também reduzir o custo de factores de produção, mas é preciso fazer incidir essa

redução nos custos dos factores de produção ligados às grandes empresas e grupos económicos — na

energia, nas telecomunicações, nos créditos, nos seguros — com lucros fabulosos à custa da economia

nacional, e não através da redução da taxa social única, que não tem qualquer efeito real na competitividade,

beneficiando em particular grandes empresas e grupos económicos e prejudicando gravemente a segurança

social.

Este Governo, que se diz tão preocupado com a economia do País, teve uma primeira palavra para a

situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Ficámos a saber que os trabalhadores não podem contar

com este Governo. Mais uma bandeira abatida, Sr. Ministro Paulo Portas! E acertem lá o ritmo, porque não

vale, em Viana do Castelo, PS, PSD e CDS tomarem uma posição solidária, ao lado dos trabalhadores, e

depois o Governo dizer que recusa qualquer ajuda para viabilizar os Estaleiros.

Aplausos do PCP.

Este Programa, que é da tróica e, agora, deste Governo, tem como um dos principais alvos os direitos dos

trabalhadores.

O que ninguém explica é o que tem a ver com a redução da dívida pública a diminuição efectiva dos

salários, a destruição de direitos ou a instituição da precariedade como regra no mercado de trabalho.

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As alterações propostas para a legislação laboral não pagam um cêntimo da dívida, são apenas uma nova

e brutal ofensiva visando o aumento da exploração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo e os partidos da tróica querem despedimentos mais fáceis

e mais baratos; pretendem pôr todos os trabalhadores em situação de precariedade, para os tratarem como

material descartável e comprimirem as suas remunerações;…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … querem condicionar a acção e organização sindical,

designadamente através do ataque à contratação colectiva; querem a desregulamentação total dos horários

de trabalho e o não pagamento de horas extraordinárias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é com mais precariedade e com salários mais baixos que se

desenvolve o País. É com emprego com direitos, com a valorização dos salários, com a estabilidade dos

vínculos que se garante, que se constrói um desenvolvimento económico que rejeite o estafado modelo de

baixos salários.

Este Governo, que tanto fala de apoiar as famílias, há-de explicar aos portugueses em que é que ajuda as

famílias e a natalidade deixar de pagar horas extraordinárias; como se beneficiam as famílias se um

trabalhador for facilmente despedido, perdendo a fonte do seu sustento; como se convence um jovem casal a

ter filhos se ambos recebem o salário mínimo, ou menos, ou se estão sujeitos a trabalho temporário ou a um

falso recibo verde,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … podendo ser despedidos a qualquer momento, se vão sofrer um

novo rombo no crédito e no pagamento dos impostos com a habitação.

O que este programa quer é, de facto, aumentar a exploração sobre os trabalhadores, sujeitá-los à

arbitrariedade.

Ainda no plano económico, há uma questão decisiva: a de saber quem controla e ao serviço de quem estão

as alavancas fundamentais da nossa economia.

Os portugueses já conhecem o resultado das privatizações e da liberalização dos sectores económicos.

Sabem o que custa à generalidade da população e às nossas empresas a electricidade, o gás, os

combustíveis.

É por isso que é indispensável a manutenção e recuperação de alavancas fundamentais da economia ao

serviço das populações e a rejeição de uma política de privatizações,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que entrega a riqueza nacional e o controlo da nossa economia a

grupos económicos nacionais e, cada vez mais, a estrangeiros.

A ideia da privatização de áreas fundamentais da Caixa Geral de Depósitos, aliás, já avançada pelo

Governo do PS, é bem o exemplo do absurdo desta política.

Privatizar o sector segurador da Caixa, que, em conjunto com a área da saúde, contribui em 36% para os

resultados do grupo, ou alienar, como é proposto, as participações da Caixa em empresas estratégicas como

a PT, a EDP, a GALP ou a REN, que renderam, em 2010, quase 200 milhões de euros, é um desastre

económico e financeiro.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E o que dizer da privatização dos Correios, empresa estratégica e já

na mira de uma grande multinacional deste sector, que o Governo anterior e o actual tratam de facilitar com

uma razia de encerramentos de postos e estações de correios, degradando o serviço público e garantindo o

lucro ao eventual futuro dono privado?!

Com este Programa do Governo, da tróica, do PSD, do CDS e do PS, a lista de privatizações chega a

quase tudo. Este Governo quer acabar com o resto! A palavra de ordem é vender, entregar ao desbarato

empresas, muitas lucrativas, que, em muitos casos, constituem verdadeiros monopólios naturais ou prestam

serviços públicos essenciais, a grupos económicos privados, provavelmente a grandes grupos económicos

europeus, alemães, franceses e outros, os mesmos que mandaram cá a tróica para impor este Programa, que

lhes garante valiosos activos a baixo preço.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pela via das privatizações ou pela via da diminuição de direitos, o

Programa de desastre que nos apresentam quer negar direitos sociais e garantir a fatia dos sectores sociais

para o negócio privado.

É a entrega de hospitais e centros de saúde, ainda em maior número, ao sector privado, mesmo depois dos

resultados desastrosos da gestão do hospital Amadora-Sintra pelo Grupo Mello, agora em repetição, por

exemplo, no Hospital de Braga; é o aumento do pagamento dos custos da saúde pelas populações, o que

significará que muitos não terão, como já hoje, tratamentos.

É o prosseguimento da destruição da escola pública, a sua cada vez maior estratificação social, a

elitização, como dizia aqui um jovem Deputado, como se nós não tivéssemos vivido aquilo do ensino para os

filhos dos operários e o ensino para os filhos daqueles que mais tinham e mais podiam! Essa discriminação,

que ouvimos a um jovem, aqui, ao propor, novamente, que as pessoas devem ser apenas preparadas para o

mercado de trabalho, demonstra a concepção elitista deste Governo em relação à educação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

E tudo embrulhado na retórica neoliberal da «liberdade de escolha», que, à medida que se destroem os

serviços públicos, é apenas a liberdade dos serviços privados para aqueles que os puderem pagar.

É a perspectiva de entregar uma parcela fundamental da segurança social e dos descontos dos

trabalhadores ao sector financeiro.

Mas querem mais do que isso. Querem transformar direitos próprios de cada português — à saúde, à

educação, ao apoio social — numa política de caridade pública e privada, de estigmatização da pobreza e dos

mais desfavorecidos, numa certa recuperação do instituto da «sopa do Sidónio».

A pobreza combate-se evitando que as pessoas caiam nela.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Valorizando os salários, designadamente o salário mínimo nacional,

dignificando as pensões e reformas, apoiando os desempregados e criando emprego, combatendo a

precariedade dos vínculos que recaem sobre as novas gerações.

São estas coisas concretas, da vida concreta das pessoas, das políticas concretas, que nos separam, Sr.

Primeiro-Ministro.

Fica bem ter pena dos pobres! O mal está nas políticas que empobrecem as pessoas, como se expressa

neste Programa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A nossa Constituição garante direitos e não a esmola e a caridade.

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Entretanto e no momento em que se anunciam aumentos de impostos, aliás, em parte não descritos no

Programa apresentado, comprova-se que, tal como o anterior, este Governo mantém a salvo os privilegiados

do costume — os grandes grupos económicos e o sector financeiro em particular — e impõe sacrifícios aos

mesmos de sempre.

É por isso que propomos que o Governo, em vez de aumentar o IRS, o IVA e os impostos sobre a

habitação, que penalizam os trabalhadores, os reformados e a população em geral, vá buscar esse dinheiro

onde ele efectivamente existe.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que imponha uma taxa efectiva de 25% à banca; que tribute de forma

agravada os bens de luxo; que aplique uma taxa, mesmo que percentualmente baixa, às transacções

bolsistas; que tribute as transferências para paraísos fiscais, que continuam, impunemente, a lesar o

Orçamento do Estado; que imponha um taxa mais elevada às empresas com mais de 50 milhões de euros de

lucro.

E, tal como o programa acordado entre o PS, PSD e CDS e a União Europeia e o FMI é ilegítimo e tem de

ser rejeitado, também este Programa e as suas medidas não serão legitimados neste debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Cada uma das medidas terá de ser submetida ao escrutínio político e

popular. Terá, em muitos casos, de ser sujeita a votação ou apreciação na Assembleia da República.

O debate deste Programa do Governo não tem, por isso, nada de definitivo em relação ao seu conteúdo,

não aprova nenhuma das suas medidas. É apenas o início de um percurso político em que, pela nossa parte,

tudo faremos para que as suas intenções sejam derrotadas na maior amplitude possível, tal como o foram

governos e coligações anteriores.

Cá estaremos para travar todas as batalhas contra cada uma e todas as medidas injustas e negativas,

sempre demonstrando que há alternativas e que um outro rumo para o nosso País não só é possível como é

indispensável. Podem contar com isso!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado

Jerónimo de Sousa, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, que cumprimento com muito gosto, Sr. Primeiro-Ministro,

Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O debate que hoje se inicia é marcado por uma

originalidade: o Governo apresentou o seu Programa na terça-feira e, hoje, na sua discussão, anuncia novas

medidas, para, de facto, não se discutir o Programa do Governo.

Estamos a debater um documento, um conjunto de medidas que se encontra fora de prazo 48 horas depois

de ter sido apresentado — 48 horas foi, portanto, o tempo que durou o compromisso deste Governo.

Depois de ter passado o último ano a culpar a despesa pública de todos os males que afligem o País,

prometendo acabar com a injustiça social na repartição dos sacrifícios, o Governo chegou hoje aqui e veio

explicar-nos o que entende por «gorduras» do Estado: é o subsídio de Natal dos trabalhadores e pensionistas

que recebem 500 €, 700 € ou 1000 €.

Um corte cego, injusto socialmente e que vai muito para além daquilo que, alguma vez, o FMI fez, o FMI do

presente, que não tocou no subsídio de Natal, e o do passado, que, aliás, convém recordar, não o cortou,

antes o trocou por certificados do tesouro.

PS e PSD fazem o que nunca tinha sido feito em Portugal: arrecadam quase metade do 13.º mês de 9 em

cada 10 trabalhadores e de mais de meio milhão de pensionistas.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): — PS e PSD?! PSD e CDS-PP!

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas o dia de hoje, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, é ainda marcado por

outro acontecimento: os Deputados e partidos que, aqui mesmo, aplaudiram, de pé, o Sr. Presidente da

República, quando este disse que é, e cito, «fundamental que os portugueses sintam que há justiça na

distribuição dos sacrifícios», são os mesmos que agora defendem um verdadeiro «assalto» social ao bolso dos

cidadãos.

Vamos ouvir de tudo para justificar esta verdadeira cambalhota política. As contas do País estão piores do

que se esperava, temos compromissos internacionais. Nada de novo! José Sócrates fez o mesmo, quando

aumentou os impostos, ao contrário do que tinha prometido; Durão Barroso o mesmo fez, quando aumentou

impostos, ao contrário do que tinha prometido.

O Governo pode arranjar as explicações que bem entender mas não passam de desculpas de mau

pagador, quando nos lembramos que há muito diziam que o Governo iria, e cito, «muito para além da tróica».

E foi! E foi!

Ora, o Memorando é um péssimo documento, sem uma visão para o crescimento económico e para a

justiça social, e PSD e CDS acrescentam um catálogo de novas propostas, cada uma pior do que a anterior.

O carácter universal do sistema de saúde corre, hoje, riscos que são uma absoluta novidade na história do

País e da democracia. Pela primeira vez, o Sistema Nacional de Saúde é directamente colocado em causa.

São os centros de saúde e hospitais entregues a privados, provando que há quem nada tenha aprendido com

o exemplo do Amadora-Sintra e os milhões de prejuízo que os cofres do Estado sofreram. São todos os

transportes dos grandes centros urbanos concessionados a privados e que vão sofrer fortíssimos aumentos de

tarifas, abrindo caminho para acabar com o passe social. É um extenso programa de privatizações para

vender, a preços de saldo, tudo o que dá lucro e dividendos para os cofres públicos, designadamente

empresas estratégicas como a REN, a ANA, os CTT. Isto não é um Governo, é uma comissão liquidatária com

uma missão muito clara: garantir que, dos escombros do que é, hoje, o serviço público, alguém levará o seu

quinhão garantido, os mesmos de sempre, aliás, como bem sabemos.

Aplausos do BE.

Mas este é também o Governo que introduz a violência social sobre os mais pobres e desempregados.

Que papel do Estado é este que defende que a sua prioridade é entregar às famílias, e cito, «alimentação,

vestuário e medicamentos»?! Que Governo é este, que trata os mais pobres como se fossem pedintes?!

Dezenas e dezenas de medidas de austeridade, cortes nos direitos sociais, desvalorização dos salários,

diminuição das reformas, descapitalização da segurança social, tudo isto e muito mais para no fim não se

encontrar uma única ideia para o futuro deste País.

Fala-se do crescimento económico mas, no meio deste assalto social que conduzirá o País à recessão e ao

desemprego, isso faz tanto sentido como vender guarda-chuvas no Verão! Não têm uma ideia para o País,

não se fala sequer da Europa, como se fosse possível qualquer solução de futuro para o País e para a crise,

nomeadamente para a crise do euro, sem uma política corajosa à escala europeia.

Esta coligação tem um Programa que fala das pessoas — das pessoas humanas, aliás —, mas, na

verdade, Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas (perguntamos por elas!) não existem no Programa da coligação.

O BE diversamente, como sempre e desde a primeira hora, bater-se-á pela alternativa, por políticas de

crescimento económico, de justiça social, e defenderá até ao fim, em nome da decência na economia e na

vida das pessoas, a auditoria à dívida, a renegociação da dívida. Em nome dessa decência, em nome do

futuro, que é isso que o País e os portugueses merecem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Uma vez que ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos, tem a palavra, para

uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: «Ninguém será deixado para trás». Esta deve ser a afirmação que mais

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vezes aparece referida ao longo das 129 páginas que dão corpo ao documento que agora estamos a discutir e

que, aliás, já foi hoje objecto de referências neste Plenário.

Mas, apesar de o Programa do Governo insistir várias vezes nessa ideia, não é necessário grande esforço

para concluir que nem todos são chamados ao sacrifício para responder à grave situação que o País

atravessa. Uma situação, que é, aliás, resultado de políticas a que tanto o PSD como o CDS-PP não são

alheios, porque também têm, como se sabe e é público, responsabilidades na aplicação das políticas que

conduziram à crise que hoje vivemos.

E nem todos são chamados ao sacrifício porque, prosseguindo o que começa a ser uma velha prática, o

novo Governo esqueceu-se dos do costume: fora do sacrifício continuam os grandes grupos económicos e o

sector financeiro, apesar dos lucros que continuam a apresentar mesmo em tempos de crise.

O novo Governo, no que se refere a sacrifícios, não só deixa os intocáveis para trás como, mais à frente,

ainda lhes abre as portas para deitarem a mão a áreas muito apetecíveis e há muito desejadas, através da

delapidação do nosso património colectivo. Em causa está tudo o que pode dar lucro ao Estado, dos

transportes públicos à saúde, é tudo para privatizar: TAP, EDP, REN, CTT, as áreas dos seguros e da saúde

da Caixa Geral de Depósitos. Vai tudo, até a RTP, apesar de o CDS-PP ter passado a campanha eleitoral a

rejeitar a sua privatização.

E nesta avalanche de privatizações nem a saúde escapa, já que o Governo pretende dar mais espaço ao

sector privado na gestão dos hospitais e até nos centros de saúde. Os privados têm assim a porta aberta para

deitar a mão à saúde dos portugueses ou, melhor, dos portugueses que tiverem meios, porque os outros vão

certamente ficar para trás.

Na ofensiva fiscal, o Governo prepara-se para reduzir os montantes das deduções com as despesas na

saúde e na educação, ao nível do IRS, o que vai agravar ainda mais a vida das famílias portuguesas, muitas

delas a viverem já com muitas dificuldades e numa verdadeira fuga à miséria.

O mesmo se diga em relação ao IVA, com a passagem de bens essenciais das taxas reduzida e intermédia

para a taxa mais elevada. E, como se tudo isto fosse pouco, como se não chegasse, hoje, os portugueses

acabaram de ficar sem metade do 13.º mês. Pior notícia não podia o Sr. Primeiro-Ministro dar, hoje, aos

portugueses.

E a fórmula «ninguém será deixado para trás» também não encaixa nas propostas para a área laboral que

constam do Programa do Governo. Na relação trabalhador/empregador o Governo deixa literalmente ainda

mais para trás os trabalhadores, retirando-lhe direitos, fragilizando ainda mais a sua posição contratual e

fortalecendo a posição da entidade empregadora: despedimentos mais facilitados e contratos a termo das

pessoas que estão prestes a entrar para o quadro, porque os contratos estão no fim do período de renovação,

podem agora ser precários por mais tempo; mexidas no período experimental, certamente com prejuízo para o

trabalhador, e as horas extraordinárias deixam de ser pagas.

São estes os contributos que constam do Programa do Governo para responder ao mais grave problema

dos nossos dias, que é o desemprego.

Relativamente à política de transportes, o Governo pretende promover o transporte público e melhorar a

eficiência dos operadores. Ora, aqui está uma boa intenção: promover o transporte público.

E como é que o Governo pretende promover o transporte público? A resposta também está no Programa:

privatizando! Ou seja, o Governo pretende privatizar os transportes públicos como forma de promover a

utilização do transporte público, isto quando todos conhecemos as implicações que resultam, em termos de

mobilidade, da privatização dos transportes. Muitos portugueses vão certamente ficar para trás.

Por fim, no que diz respeito ao ambiente, o Governo fala em «inaugurar uma nova estratégia para a

conservação da natureza e biodiversidade, apostando na valorização económica dos recursos naturais e na

revisão do modelo de gestão das áreas classificadas». É isto que o Governo tem para oferecer aos

portugueses em matéria de ambiente: a valorização económica dos recursos naturais, isto é, o Governo

pretende transformar os recursos naturais numa fonte de negócio — e muito provavelmente para entregar ao

sector privado — e a revisão do modelo de gestão das áreas classificadas, o que dito desta forma, sem indicar

qualquer orientação, sem indicar qualquer sentido, não ajuda muito, é certo.

Mas com o espírito liberal que acompanha todo o Programa, somos tentados a considerar que o Governo

pondera a possibilidade de entregar ao sector privado a gestão de todas as áreas classificadas, provavelmente

impondo portagens para quem pretender visitá-las ou, melhor, para quem tiver meios para o fazer, deixando

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desta forma muitos portugueses de fora e sem acesso a um bem que é de todos e que a todos pertence e

deve continuar a pertencer.

Estamos, assim, na perspectiva de Os Verdes, perante um Programa do Governo profundamente liberal,

que não vai resolver os problemas do País, vai piorar a prestação dos serviços públicos, vai aprofundar as

injustiças sociais e vai agravar ainda mais a vida dos portugueses, que vão ganhar menos, vão pagar mais

impostos, vão perder mais direitos e que, colectivamente, vão ficar mais pobres com as privatizações

anunciadas. E nesta matéria, à excepção daqueles que se poderão vir a apropriar deste património, de facto,

«ninguém será deixado para trás», todos ficaremos mais pobres.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Informo a Câmara que há partidos que prescindiram de intervir nesta primeira

ronda,…

O Sr. Honório Novo (PCP); — Quais foram os partidos que prescindiram de intervir?

A Sr.ª Presidente: — … pelo que dou a palavra de imediato ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A tróica prescindiu, delegou no Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República,

Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: É com humildade e um enorme sentido de responsabilidade que me dirijo

pela primeira vez à Casa da democracia portuguesa.

A transição para a democracia marcou a vida da minha geração. É, portanto, para mim um orgulho ser

chamado a contribuir mais visivelmente para a vida democrática do País.

A economia portuguesa enfrenta dificuldades que não têm precedentes na nossa história democrática. A

extrema gravidade dos nossos problemas é insofismável: o endividamento das famílias, das empresas e das

administrações públicas, que acompanhou os anos da nossa integração na área do euro, atingiu níveis

insustentáveis e que agora comprometem seriamente as nossas possibilidades de crescimento. Se

englobarmos as várias modalidades de dívida bruta, ocupamos um lugar cimeiro na área do euro, excedido

apenas pela Irlanda.

A dívida bruta dos sectores não financeiros da economia, incluindo as administrações públicas,

representava, em 2010, mais do que o triplo do produto interno bruto, cabendo aos particulares uma fatia de

mais de 90% do PIB e às sociedades não financeiras uma fatia de mais de 150%, sendo que a dívida das

administrações públicas, por sua vez, atingia quase 90%. Entretanto, a crise da dívida soberana na área do

euro veio expor as fragilidades da economia portuguesa com uma crueza reforçada.

O elevado grau de alavancagem do sistema bancário português reflecte a gravidade da situação financeira

da economia e do Estado, o que não é surpreendente se tivermos em conta que nestes últimos anos os

bancos portugueses foram o principal canal de acesso das famílias e das empresas ao crédito. O Estado

português foi também um canal de endividamento externo, não só directamente, através do Tesouro, mas

também através do sector empresarial do Estado e de outras entidades, às quais foi atribuído o estatuto de

interesse estratégico.

A nossa República tem dívidas para pagar e compromissos para respeitar. Como qualquer cidadão em

condições semelhantes, a República tem que estancar o agravamento das suas dívidas e tornar viável o

pagamento dos juros.

Do ponto de vista económico-financeiro, seja qual for o ângulo de análise, a situação é extremamente

grave: o País encontra-se em recessão desde o último trimestre de 2010 e as previsões apontam para a sua

continuação até 2012, o que pode indicar uma contracção da actividade económica durante nove trimestres

consecutivos, com o concomitante aumento do desemprego.

Por outro lado, o sector bancário e a República perderam praticamente o acesso ao financiamento externo

em condições normais de mercado. Esta coincidência é facilmente explicada pelo facto de o acesso da banca

aos mercados financeiros ter ficado, em larga medida, condicionado pela crise financeira do Estado português.

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Este breve resumo da crise nacional é suficiente para definir as prioridades do Governo no plano financeiro.

Na verdade, são mais do que prioridades estratégicas, são questões de suprema urgência.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Assim, é objectivo assumido do Governo não defraudar a

confiança dos nossos parceiros europeus internacionais e readquirir a credibilidade entretanto perdida junto

dos mercados financeiros.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Este objectivo é indispensável para impedir que as

perspectivas económicas dos portugueses sejam ainda mais lesadas, porque é preciso retomar a confiança

dos nossos concidadãos na política financeira do Governo e no comportamento económico do Estado e

porque é também nosso dever pensar naqueles que ainda não votam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se até agora as hesitações e inconsistências minaram a confiança dos portugueses enquanto agentes

económicos mas também enquanto cidadãos, só a firmeza no rumo e o rigor na acção poderão reconquistá-la.

É por isso essencial que, como se diz no início do Programa do Governo, se firme um pacto de confiança entre

o Governo e os portugueses baseado na abertura, na transparência e na responsabilidade, que constituirá a

base para a recuperação económica e a prosperidade futura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nem por um momento podemos perder de vista que

beneficiamos de um vital apoio económico e financeiro proporcionado pela União Europeia e pelo Fundo

Monetário Internacional. É decisivo que o nosso reconhecimento pela confiança que os nossos parceiros em

nós depositaram seja consumado na realização de todos os objectivos propostos através de um esforço unido

e deliberado que assegure o sucesso do Programa de Apoio Económico e Financeiro.

O Programa da Apoio Económico e Financeiro não ignora os problemas estruturais da nossa economia e

apela a mudanças que a nosso ver são indispensáveis aos ganhos de competitividade e à retoma do caminho

da prosperidade.

O Programa assenta em três pilares: o saneamento das finanças públicas, a estabilidade financeira e um

conjunto abrangente de reformas estruturais que visam aumentar a taxa de crescimento do produto potencial,

a criação do emprego e o aumento da competitividade. Segundo esta abordagem abrangente e sistémica,

serão criados os alicerces para a competitividade e para a participação bem sucedida dos portugueses nos

mercados europeus e globais.

Um tema central é, na minha perspectiva, o aprofundamento da integração europeia. Esta envolve, para

Portugal, concorrência em sectores protegidos, incluindo os serviços; estímulo à entrada no País de novos

operadores, banqueiros e industriais; e aceitação do capital europeu quer no lançamento de novos projectos

quer na aquisição e controlo de algumas das actuais empresas — em suma, a aceitação, sem reservas

mentais, das regras de funcionamento do mercado único europeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta abordagem permite, no curto prazo, diversificar os canais de financiamento externo e, no médio e

longo prazo, conduzirá a um reforço da concorrência e aumento da eficiência. Desta forma, será possível

estimular o investimento e a inovação, reforçar o empreendedorismo, e ganhar competitividade. Porque não

devemos esquecer o mais importante: os portugueses estão em condições de competir e de serem bem

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sucedidos na economia global. No final, o resultado esperado será uma experiência de crescimento

sustentado, prosperidade e criação de emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Faço ideia!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo optou por uma abordagem robusta na

formulação e execução das suas políticas. Esta orientação prevê a criação de margens de flexibilidade para

absorver e assimilar choques adversos, quer estes tenham uma origem interna quer tenham uma origem

externa.

Para o Governo, o ponto fundamental na realização rápida destes grandes objectivos consiste não apenas

no cumprimento rigoroso e pontual das medidas inscritas no Memorando de Entendimento mas também no

compromisso de ir além do exigido no referido Memorando. Em concreto, executaremos um calendário tão

acelerado quanto possível para a extinção dos direitos especiais do Estado e executaremos tão depressa

quanto possível um ambicioso programa de privatizações, que inclui Aeroportos de Portugal, TAP, CP Carga,

Galp, EDP, REN, CTT, o ramo segurador da Caixa Geral dos Depósitos, sem esquecer a alienação das

participações do Grupo Caixa Geral dos Depósitos em áreas não estratégicas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Este grande exercício de antecipação política incluirá outras

medidas previstas no Programa de Apoio Económico e Financeiro que serão anunciadas brevemente.

A prioridade estratégica e operacional do que está previsto no Memorando de Entendimento encontra

expressão clara e inequívoca no Programa do Governo. Tirámos as devidas consequências desta prioridade.

Assim, todas as propostas de medidas governamentais serão previamente avaliadas, segundo um critério

objectivo de impacto orçamental no curto, médio e longo prazo. Mais do que isso, a entrada em vigor de cada

uma das propostas de medidas estará estritamente dependente de uma avaliação positiva da sua

compatibilidade com a consolidação orçamental.

Por outro lado, começarão imediatamente os trabalhos de preparação do documento de estratégia

orçamental a médio prazo que será apresentado até ao final do mês de Agosto. O documento será tornado

público para que o esforço de escrutínio do dispêndio dos recursos dos contribuintes seja acompanhado não

só pelo sistema político mas também por toda a sociedade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O documento de estratégia orçamental envolverá todo o

Governo e cada Ministro será chamado a contribuir activamente para este esforço comum. Abrangerá todo o

universo de organizações sob alçada directa ou indirecta do Estado. O objectivo consiste na identificação de

formas concretas de redução da despesa nas administrações públicas e no sector empresarial do Estado e

também se identificarão entidades que deverão ser extintas no aparelho institucional do Estado — por

exemplo, institutos, fundações, entidades públicas empresariais, empresas públicas ou mistas.

Em simultâneo, o programa instituirá mecanismos de monitorização de controlo e de correcção do

comportamento sectorial da despesa. Os desvios detectados serão corrigidos dentro do tecto da despesa do

respectivo Ministério. Em qualquer caso, serão absorvidos abaixo do tecto global de despesa e não

deixaremos de introduzir o devido mecanismo sancionatório, isto é, os desvios persistentes e não corrigidos

serão penalizados no exercício seguinte. Este procedimento produzirá uma maior eficiência no uso dos

recursos públicos. É daqui que sairão as bases do rumo concreto que será vertido no Orçamento do Estado

para 2012.

Nas actuais circunstâncias, cabe ao Ministro das Finanças indicar de forma clara o rumo financeiro. Deve

ainda tornar previsível e regrado o modo de actuação, de forma a merecer a confiança dos portugueses, dos

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nossos parceiros europeus e internacionais e dos mercados financeiros. Esta orientação está, repito,

perfeitamente plasmada no Programa do Governo hoje posto à discussão nesta Assembleia.

Como já foi salientado no discurso do Primeiro-Ministro, circunstâncias tornam forçosa a adopção, sem

demora, de medidas de antecipação e outras de carácter excepcional. Com este propósito, será introduzido

um agravamento extraordinário da tributação directa sobre os rendimentos das pessoas singulares, relativa ao

ano de 2011.

Segundo as nossas estimativas provisórias, deste esforço temporário resultará uma receita adicional de

cerca de 800 milhões de euros. Será, por outro lado, exercido um esforço de contenção da despesa na mesma

ordem de grandeza. Este esforço de contenção na despesa é necessário, novamente de acordo com as

nossas estimativas, para assegurar a conformidade da despesa pública com as limitações já previstas.

Permitam-me que fale com toda a franqueza: qualquer governo precisa de estar disponível para o debate

democrático de ideias, mas não posso deixar de notar que certas opções que são por vezes propostas no

espaço público português seriam, em minha opinião, desastrosas para o nosso futuro. Por outro lado, perante

um cenário especialmente difícil, em que estão em causa a actividade real e o emprego, e também a

reputação e confiança, é muito importante que sejamos exigentes connosco próprios na definição e

cumprimento dos objectivos. Forçados a reagir simultaneamente a problemas no curto e no longo prazo,

teremos de saber combinar a necessidade de evitar as ameaças mais próximas ao nosso futuro colectivo, com

o objectivo de aproveitar, do melhor modo possível, as oportunidades de que já dispomos hoje.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta é uma oportunidade única para o Governo e para a sociedade portuguesa sinalizarem a mudança pela

qual se esperou e é também um dever para com as gerações futuras, as que, hoje, não podem exercer o seu

direito de voto mas que têm o direito de viver sem o fardo da dívida passada.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O ajustamento da economia portuguesa não pode falhar.

Com a realização rigorosa e atempada do Programa do Governo e do Programa de Apoio Económico e

Financeiro estou certo de que não falhará.

Muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, permita-me uma saudação especial, até por ser uma

Sr.ª Presidente, nesta primeira intervenção na Legislatura.

Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, falou-nos já com

bastante insistência (e, inclusive, também já o tínhamos ouvido ao Sr. Primeiro-Ministro) nos 800 milhões de

euros que este imposto extraordinário de IRS terá para as contas públicas. Não estamos a falar de estudos,

não estamos a falar de cenários, são 800 milhões de euros, valor repetido várias vezes ao longo deste debate.

A questão é muito simples, pois queremos mais certezas do que aquelas que foram dadas pelo Sr.

Primeiro-Ministro, e é a seguinte: onde vai buscar estes 800 milhões de euros e como é que o vai fazer? Como

é que vai colocar as famílias, os trabalhadores, a pagar este dinheiro?

Falou bastante de emprego mas, no entanto, não nos trouxe nenhuma solução que criasse emprego,

apenas aquelas soluções que nos trouxeram exactamente aqui, à recessão que já vivemos. Mas é sobre as

contas que esta recessão tem que queremos também obter esclarecimento. Diga-nos o seguinte: nestas

estimativas que já soube fazer e sobre as quais dissertou nesta intervenção, quais são as contas que faz do

resultado das políticas propostas neste Programa do Governo para o próximo ano? O que é que, no fim de

2011 e no início de 2012, poderemos esperar? Qual é a taxa de desemprego? Qual o efeito sobre a

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economia? Qual a dimensão da recessão? Qual o efeito sobre a procura? Estas são perguntas essenciais face

à dimensão da crise económica e social que o nosso País vive.

Mas o Sr. Ministro falou-nos também da sede privatizadora que o Governo tem. Quase parecia ouvir, na

sua intervenção, uma espécie de música fúnebre do sector empresarial do Estado, onde tudo parece estar sob

cutelo, pronto a ser privatizado. Mas vou fazer-lhe duas perguntas concretas, uma sobre um «buraco» que foi

criado com uma nacionalização que não deveria ter existido e de cujo compromisso não falou mas que é das

primeiras medidas que o Governo vai tomar, perguntando-lhe se há ou não um preço mínimo para o BPN,

porque sabemos que há um compromisso do Governo com a tróica para, mais cedo do que tarde, fazer a

privatização do BPN.

Em suma, queremos saber se há ou não um preço mínimo e em quanto vai ficar, afinal, a conta global

desse «buraco» financeiro das contas públicas.

Percebemos que as privatizações que o Governo tem em mente são, no fundo, um ataque à visão

estratégica, à visão democrática e à visão económica do Estado na economia. Sr. Ministro, diga-nos, por

exemplo, se é verdade o descalabro que seria a situação algo inaudita de uma privatização da TAP a custo

zero, como se diz na imprensa. Diga-nos Sr. Ministro, se é esta a realidade que temos, porque todas estas

medidas escondem apenas e só uma coisa: é que elas não resolvem a situação económica do País, atiram-

nos ainda mais para a recessão e fogem daquilo que seria o necessário para agora, a renegociação da dívida.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, em mais de um minuto.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente, deixando apenas a pergunta seguinte: o

que será que teremos de passar mais até chegarmos a esse momento essencial para a economia que é o da

renegociação da dívida pública?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Informo a Câmara de que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças vai responder a

cada uma das perguntas enunciadas pelas Sr.as

e pelos Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Ministro, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, muito

obrigado pelas suas perguntas e pela possibilidade que me dá de esclarecer alguns aspectos.

A medida que foi aqui anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro e que terei a responsabilidade de articular em

detalhe nas próximas duas semanas, é uma medida que agrava a tributação em sede de imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares. Como o Primeiro-Ministro já disse, para um sujeito passivo de IRS que

tenha apenas rendimento do trabalho dependente com uma única fonte e não aufira rendimentos adicionais, o

esforço que será pedido será de 50% acima do salário mínimo nacional, o que significa que o montante

tributado será apenas o excesso relativamente ao salário mínimo nacional, o que garante que uma parte

considerável dos assalariados do País e a esmagadora maioria dos pensionistas não serão abrangidas pelo

agravamento de impostos.

O IRS tem um aspecto adicional importante, que é o de englobar rendimentos que não são do trabalho

dependente e das pensões e, consequentemente, assegura uma mais justa repartição do esforço de

ajustamento relativamente a algumas alternativas seguidas no passado.

Relativamente à questão das perspectivas económicas para o próximo ano e à estimativa dos efeitos das

medidas, dispomos, neste instante, de cenários e previsões detalhados que foram produzidos pelo Fundo

Monetário Internacional e pela Comissão Europeia. Pela nossa parte, iremos produzir as nossas próprias

estimativas e previsões no quadro do documento de estratégia orçamental que referi na minha intervenção.

Sobre a privatização do BPN, a resposta é simples: não existe qualquer preço mínimo.

Relativamente à questão da TAP, não considero ser minha obrigação, com o devido respeito, comentar

qualquer estimativa que aparece na imprensa. A responsabilidade não é minha e não tenho, dessa estimativa,

qualquer informação adicional.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, que

dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, uma primeira

palavra para dizer que confiamos na sua capacidade de trabalho, na sua competência, mas não somos

capazes de deixar de desejar-lhe boa sorte, porque temos a consciência de que vai ter uma tarefa árdua.

Mas pode sair daqui hoje já com uma certeza: a de que pode contar, pelo menos, com uma bancada — e,

tenho a certeza, com mais do que uma! — sempre solidária com as suas opções e com o que vier a

desenvolver em nome de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, estamos com a certeza de que Portugal vive uma situação difícil,

um problema financeiro, um problema de credibilidade, um problema de endividamento, mas, essencialmente,

um problema de crescimento. Daí, Sr. Ministro, ficarmos satisfeitos com a atenção que é dada no Programa do

Governo à necessidade de promover o crescimento económico em Portugal.

Essa necessidade de fazer a economia crescer é bem evidente, na nossa óptica, quer na ajuda e

preparação de um quadro de desenvolvimento para as empresas exportadoras quer na necessidade de

captação de investimento estrangeiro. Aliás, para a captação de investimento estrangeiro, o Sr. Ministro teve

ocasião de apresentar aqui algo de especial, que tem a ver com o terminar dos direitos especiais do Estado

em algumas empresas. A promessa e a certeza de que o Estado deixará de actuar politicamente nos

mercados pode criar um ambiente de confiança para captar investimento estrangeiro, que é fundamental para

promover o crescimento económico.

Sr. Ministro, peço-lhe que, com clareza, nos possa desenvolver um pouco mais a estratégia do Governo

para promover o crescimento económico, com a convicção de que o sucesso do Governo, o sucesso da sua

actuação será o sucesso de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, muito

obrigado pelas suas palavras de apoio, estímulo e desejo de sorte, mas quero destacar que a sorte se

consegue com muito trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É preciso trabalhar arduamente para merecer ter sorte. E

este Governo trabalhará para merecer ter sorte.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Concordo inteiramente consigo: um dos problemas fundamentais com que vamos defrontar-nos é o do

crescimento. As perspectivas económicas, como apresentei, são desfavoráveis. Nove trimestres consecutivos

de crescimento negativo são um fardo imenso sobre a nossa economia e sobre a nossa sociedade.

É importante tentar inverter este ciclo de descredibilização e de desconfiança, e para o fazer é necessário

garantir as condições que permitam a normalização do financiamento da nossa economia. É por isso que o

restabelecimento da confiança dos nossos parceiros europeus e internacionais, dos mercados financeiros e da

sociedade portuguesa são a pedra basilar na qual será possível alicerçar as bases para o crescimento

sustentado no futuro.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, dirijo-lhe um cumprimento especial e aproveito para

cumprimentar, também, os membros do Governo.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostava de utilizar a sua intervenção para questioná-lo sobre

diversas matérias.

Primeira questão: o senhor falou das dívidas das administrações públicas e da dívida do País, que é de

90% e o triplo do PIB, no último caso. Mas é pena, Sr. Ministro, que não tenha informado o País sobre a

origem dessa dívida.

Qual é o valor da dívida da banca? Qual é o valor da dívida das empresas? Qual é o valor da dívida das

famílias? Qual é o valor da dívida do Estado para percebermos o que todos nós, portugueses, vamos pagar

sobre dívidas alheias? Era importante que todos soubéssemos estas respostas!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É fundamental!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Segunda questão: o senhor reconhece que estamos em recessão, mas é

pena não ter reconhecido, também, que estamos em recessão por causa de sucessivos planos de austeridade

que o senhor corporiza e integra no Programa do seu próprio Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, é pena que não tenha admitido que estamos a entrar num ciclo

vicioso imparável. Isto leva-nos a uma pergunta: como é possível, uma vez que percebe tudo isto, que o

senhor insista em que o País, em recessão, sem gerar receitas, sem crescimento económico e sem produção,

pode pagar dívidas com juros a 5,8% (média ponderada)?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Porque é que o senhor não reconhece, desde já, que a nossa dívida, a sete

anos, com estes juros, é impagável?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E porque é que o senhor não reconhece, desde já, que, mais tarde ou mais

cedo, vai ter de renegociar juros e prazos, pelo menos, dessa dívida?

O Sr. Ministro também falou de privatizações, anunciando um leque de privatizações como se fosse uma

necessidade económica. Diga-me, Sr. Ministro: os CTT, que dão lucro, são «gordura»? A ANA, que dá lucro, é

«gordura»? A EDP e a REN são «gordura»? O sector segurador e o sector da saúde da Caixa Geral de

Depósitos, que dão lucro, são «gordura»?

Quantas centenas de milhões de euros, de dividendos, de IRC e de impostos todas estas empresas, que o

senhor diz que são «gordura», deram ao Estado e contribuíram para o Orçamento do Estado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A razão para privatizar estas «gorduras», Sr. Ministro, não é o facto de

existir ou não «gordura»! A razão prende-se com uma opção ideológica. Não é inevitável, não é uma opção de

rigor, mas, sim, uma opção ideológica, pura e simplesmente!

Vozes do PCP: — Exactamente!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — O que se pretende é passar para os grupos privados aquilo que dá lucro!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir, uma vez que já excedeu em mais de 1

minuto o tempo de intervenção.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O exemplo final — e com isto termino, Sr.ª Presidente, com a sua

condescendência — é o dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, de que o Sr. Primeiro-Ministro aqui falou,

dizendo que estavam sem encomendas. É uma mentira!!

Neste momento, têm carteiras de encomendas até ao final de 2014, no valor de 500 milhões de euros, têm

toda a estrutura de produção ocupada como nunca tiveram nos últimos anos. Haverá poucos estaleiros no

mundo com a capacidade de produção totalmente tomada como têm, neste momento, os Estaleiros!

Mais uma vez, os senhores são cúmplices do Partido Socialista, ao tentar despedir 380 trabalhadores, com

um único objectivo: vender a «carne», privatizar a «carne», a favor dos grupos privados interessados nos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Lopes…

Vozes do PCP: — É Novo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu sou novo, sou…

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas eu sou e serei sempre Novo… O Sr. Ministro não vai ser sempre!...

Risos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Receio que tenha razão, Sr. Deputado…!

Relativamente à questão das dívidas das administrações públicas e a discriminação da dívida do País por

sectores institucionais, essa informação é bem conhecida. E o esforço que é pedido aos contribuintes

portugueses destina-se a pagar a dívida pública e não quaisquer formas de dívida privada.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E os milhões que vão para a banca, Sr. Ministro? Quem paga?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A questão que se coloca é a de que, em termos agregados,

o sector financeiro português, especificamente o sector bancário, intermediou entre credores internacionais e

as famílias e empresas portuguesas. O acesso das famílias e das empresas portuguesas ao crédito em

condições que nunca estiveram disponíveis para a economia portuguesa foi possível através da intermediação

da banca.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com uma boa margem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Com uma margem.

Vozes do PCP: — Ahhh…!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um bom lucro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão da dívida soberana e ao facto de

ela ser impagável, eu não reconheço esse facto, porque esse facto não é verdadeiro…

Aplausos do PSD.

… e faz parte das minhas obrigações assegurar que não será o caso.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos ver!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente às empresas a privatizar e que listei na minha

intervenção, em nenhum momento me referi a esse grupo de empresas como «gordura», e não me parece um

critério de afectação ao sector público a ideia de que são lucrativas. A Microsoft é uma empresa

extraordinariamente lucrativa e não vejo que, no debate sobre o futuro da Microsoft, a ideia de que deve ser

nacionalizada porque é lucrativa seja um destacado argumento…

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Ministro concluir — aliás, chamo a sua

atenção, pois já está a ultrapassar o tempo de intervenção disponível.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluirei, Sr.ª Presidente.

No que se refere à questão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o Primeiro-Ministro, com o devido

respeito, não disse o que o Sr. Deputado lhe atribuiu. De facto, relativamente aos Estaleiros de Viana do

Castelo, o que iremos fazer é estudar a situação do programa de reestruturação financeira…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Suspenda por um ano!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e tomar decisões assentes na informação que esse

estudo, baseado numa visão integrada e abrangente do problema em questão, nos dará.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, permita-me que cumprimente V. Ex.ª na

primeira intervenção que faço nesta Legislatura.

Sr. Ministro, quero também cumprimentá-lo nas suas novas funções e desejar que consiga merecer a sorte

de que já falou, porque necessariamente isso vai ser muito útil ao Governo e muito útil a Portugal, e

certamente será em nosso benefício colectivo.

Quero ainda dizer que, hoje, iniciamos certamente um novo ciclo político, com a discussão deste Programa

do Governo. Mas é essencial que, com as medidas deste Programa do Governo, consigamos alcançar aquele

que é um objectivo fundamental: o de iniciarmos também um novo ciclo económico.

Sabemos que, neste momento, se não começarmos a trabalhar para iniciar um novo ciclo económico, é a

viabilidade do próprio Estado português enquanto tal, como o conhecemos, que está posta em causa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, precisamos de saber muito bem que passos temos

de dar para conseguir abrir esse ciclo. Precisamos, antes de mais, de uma boa «fotografia». Precisamos de

saber qual é a nossa realidade para sabermos de onde partimos e como poderemos chegar àqueles que são

os objectivos que definiremos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, para termos essa boa «fotografia», temos de clarificar os

indicadores. E, clarificando os indicadores, só podemos ter como indicadores válidos aqueles que são

relevantes para os compromissos que assumimos em nome do Estado português. E se nós assumimos

compromissos e temos responsabilidades no seio da União Europeia que nos fazem olhar para os indicadores

que ontem foram publicados pelo INE, é por esses que temos de nos guiar, acabando, de uma vez por todas,

com a polémica de indicadores daqui…, indicadores dali…, de contabilidade pública…, de contabilidade

nacional…, isto é, com discussões que as pessoas lá fora não percebem, pois apenas percebem que a nossa

credibilidade está posta em causa, se não atingirmos os objectivos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Precisamos necessariamente também de rigor e de austeridade — e já aqui foi defendido porquê.

Precisamos de capacidade reformista. Precisamos de mudar de vida.

Sabemos que não é pelo caminho que nos trouxe até aqui que vamos encontrar a saída para a situação

em que estamos. Precisamos de mudar de caminho, precisamos de reformas, precisamos de liberdade,

precisamos de economia privada para termos, de uma vez por todas, aquilo que é essencial, que é esse

crescimento económico e essa abertura de um novo ciclo.

Precisamos também de transparência e de credibilidade, que tanto nos têm faltado nos últimos anos.

Precisamos de saber que, muitas vezes, vale muito mais uma má notícia do que uma boa mentira. A boa

mentira é capaz de nos iludir durante algum tempo, mas a má notícia permite-nos começar imediatamente a

inverter o ciclo em que estamos e a atalhar o caminho da solução dos nossos problemas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado «virou» poeta!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, passo directamente à pergunta, exactamente

por ter atingido o limite do tempo.

Sr. Ministro, a minha pergunta, muito concreta, tem a ver com o seguinte: o Grupo Parlamentar do CDS-

PP, na oposição, muitas vezes, questionou a necessidade de se cortar a fundo nos consumos intermédios do

Estado. Isto por uma razão simples: cortando nos consumos intermédios do Estado, não se corta naquilo que

é essencial, que são, por um lado, os vencimentos de quem trabalha na função pública e que é, por outro, o

desempenho das funções essenciais pelos órgãos do Estado. É por isso que é essencial atacarmos este

ponto.

Por isso, pergunto ao Sr. Ministro — e o CDS, estando agora a apoiar o Governo, mantém exactamente a

mesma posição — como é que podemos ir mais fundo no corte dos consumos intermédios, conseguindo

atingir este objectivo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, muito obrigado

pelas suas palavras de estímulo e também de responsabilização.

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De entre as várias considerações que fez, um aspecto que me é particularmente caro é o da referência a

um novo ciclo económico. Nesse contexto, referiu que a credibilidade é um aspecto basilar para permitir a

viragem para esse novo ciclo económico. Estou inteiramente de acordo!

Referiu igualmente que, para a credibilidade, é necessário ter uma política sistemática de verdade e

transparência, porque só assim é possível assegurar a responsabilização democrática. Estou inteiramente de

acordo, novamente!

Procuraremos realizar estes princípios abstractos de forma bastante concreta. Por exemplo, trabalharemos

o mais depressa possível para que, numa base regular, seja disponibilizada a informação sobre a execução

orçamental numa base de caixa e, simultaneamente, publicada uma estimativa de contas nacionais, o que é

uma boa prática, aqui referida pelo Primeiro-Ministro, mas…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … evidentemente não é exaustiva. Teremos muitas outras

iniciativas deste tipo.

A nossa abordagem à tentativa de aumentar a eficiência e a eficácia e de limitar a despesa pública é uma

abordagem sistémica, isto é, olharemos para todas as despesas e faremos uma avaliação de toda a despesa.

Nesse contexto, os consumos intermédios estão também incluídos e será certamente feito um esforço para

limitá-los, na medida em que esse corte seja compatível com a manutenção da eficácia e da eficiência da

Administração Pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, este debate do Programa do

Governo fica marcado, a nosso ver, por dois elementos de extrema importância: por um lado, pelo

esclarecedor silêncio do Sr. Primeiro-Ministro relativamente às razões que levam o Governo a recusar-se a

alargar o sacrifício aos grandes grupos económicos e ao sector financeiro — e, como o Programa do Governo

nada refere a este propósito, até esperávamos que hoje a «novidade» do Governo fosse, por exemplo, o

anúncio da aplicação ao sector financeiro de uma taxa efectiva de IRC igual à taxa que é paga por qualquer

pequena ou média empresa deste País, ou, por exemplo, o anúncio da criação de um imposto sobre as

transacções financeiras registadas em Bolsa. Mas não, a novidade, afinal, foi o corte do 13.º mês aos

portugueses — e este é o segundo elemento do debate.

Gostaria que o Sr. Ministro nos desse algumas pistas que nos levassem a compreender os motivos que

levam o Governo a continuar a recusar-se a alargar o esforço a alguns sectores e, desde logo, ao sector

financeiro.

Depois, o Governo pretende liberalizar o mercado de arrendamento, mas não compreendemos qual o

contributo deste propósito para combater o défice. Por isso, gostaria que o Sr. Ministro das Finanças também

nos esclarecesse sobre o contributo das medidas previstas para o arrendamento no que se refere ao combate

ao défice.

Uma outra questão tem a ver com a Águas de Portugal, questão que, aliás, a minha colega já teve

oportunidade de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro, mas para a qual não obteve resposta. Por isso, volto a

perguntar: faz parte dos planos do Governo proceder à privatização da Águas de Portugal, num futuro

próximo?

Por fim, quero abordar a questão da suspensão do TGV. Não vou fazer aqui qualquer juízo de valor sobre a

medida, sobre se é ou não bem tomada, pois não é esse o conteúdo da pergunta. O que eu gostaria que o Sr.

Ministro nos explicasse era se o Governo conseguiu, ou não, garantir a canalização dos fundos comunitários,

que estavam destinados a este projecto, para outros projectos, ou se vamos, pura e simplesmente, perdê-los.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira,

relativamente à questão do sector financeiro, é importante compreender que todas as questões que têm a ver

com a situação patrimonial do sector financeiro são de uma enorme delicadeza, quando estamos a viver uma

crise financeira. Essa questão não pode deixar de ser tomada em conta no desenho da estratégia de

ajustamento que se considera.

Relativamente à questão da isenção de alguns sectores, a nossa estratégia foi a de desenhar a medida

mais abrangente que nos pareceu exequível no espaço de tempo disponível.

A liberalização do mercado do arrendamento é uma medida de liberalização que visa aumentar a

flexibilidade e a eficácia do mercado de arrendamento, com implicações positivas também sobre a flexibilidade

do mercado de trabalho.

Relativamente a essa questão, estudos de organizações internacionais ligam claramente a flexibilidade do

mercado de habitação com a flexibilidade do mercado de trabalho e com o desempenho, a eficácia, a

eficiência global da economia.

Quanto à privatização da Águas de Portugal, a intenção declarada deste Governo é a consolidação do

sector, é a simplificação da multiplicidade infinda de entidades com actividade nesta área. De entre esse

processo de consolidação, poderá existir uma abertura parcial à participação privada, reconhecendo

claramente a importância central deste sector como fornecedor de um bem essencial às populações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, aproveito para me associar às saudações que outros

Deputados desta bancada já lhe dirigiram.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro e o próprio Sr. Ministro das Finanças

anunciaram, hoje, ao País e a esta Assembleia que o Estado vai obter uma receita de 800 milhões de euros

através de um corte de 50% no subsídio de Natal, mas anunciaram também um corte em despesas, um corte

suplementar, no valor de 800 milhões de euros, para além de todos os cortes já previstos no Programa que o

Governo hoje aqui discute. A saber: cortes do Serviço Nacional de Saúde, cortes no investimento na

educação, cortes na política e nos apoios sociais, cortes num conjunto de outros serviços públicos, corte num

conjunto de empresas públicas, enfim, corte num conjunto de outras áreas identificadas no Programa do

Governo.

Mas quero dar-lhe a oportunidade, Sr. Ministro, de esclarecer o País e a Assembleia sobre quais são os

cortes suplementares a que o Governo se está a referir quando nos informa de que, além dos 800 milhões de

euros, resultantes do corte no subsídio de Natal, vai obter mais outros 800 milhões de euros nestes cortes

suplementares. E quero perguntar-lhe se esses cortes suplementares são mais cortes nas políticas sociais, no

orçamento dos serviços públicos, nos salários e vencimentos da Administração Pública, se são mais cortes

decorrentes de outros encerramentos e fechos de serviços da nossa Administração. E pergunto-lhe isto com a

convicção de quem admite que nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Sr. Ministro das Finanças, diria ao País e a

esta Assembleia um valor tão exacto como o de 800 milhões de euros sem ter feito previamente essa conta.

Portanto, a minha pergunta muito simples é esta: quer o Sr. Ministro fazer o favor de esclarecer o País e

esta Câmara sobre qual a origem desses 800 milhões de euros de cortes suplementares, que o senhor e o Sr.

Primeiro-Ministro aqui anunciaram?

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, são perguntas

que merecem resposta e perguntas a que, julgo, poderei dar resposta.

Em primeiro lugar, é importante perceber e insistir em que não se trata de um corte de 50% no subsídio de

Natal. Trata-se, sim, de um agravamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que, em

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condições que já enunciei uma vez, implicará um corte de 50% no subsídio de Natal acima do salário mínimo,

o que quer dizer que um trabalhador português que ganhe o salário mínimo terá um agravamento zero.

Ora, a população que tem um agravamento de zero é uma parte muito considerável dos sujeitos passivos

de IRS, isto é, cerca de um terço, e é uma parcela ainda maior dos portugueses que beneficiam de pensões,

ou seja, cerca de dois terços.

A razão por que temos um número para o corte necessário da despesa e não estamos em condições de

especificar como é que essa necessidade de ajustamento vai ser satisfeita tem que ver com o facto de essa

diferença — que não é de 800 milhões de euros, mas um pouco superior a 1000 milhões de euros — ser

baseada na nossa estimativa para o ano do excesso de despesa sobre o limite que existe actualmente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Corte nas parcerias público-privadas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Consequentemente, será necessário procurar, com cada

Ministério sectorial, a forma de corrigir esse desvio. Se isso não for possível, será feito pelo conjunto da

despesa pública e, no conjunto de dois anos, esse excesso de despesa será absorvido e haverá um regime

sancionatório, o qual já referi na minha intervenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, nesta minha primeira intervenção em Plenário,

gostaria de começar por endereçar um cumprimento especial à Sr.ª Presidente, bem como ao Sr. Primeiro-

Ministro e aos Srs. Membros do Governo, desejando-lhes os melhores sucessos no desempenho das suas

funções em nome do bem do nosso País.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, falou aqui de confiança e da necessidade de um pacto de confiança.

Mas, fala-nos de confiança um Ministro que integra um Governo de um partido que disse repetidamente que a

solução não passava por aumentar impostos e que, mal aqui chegou, a primeira medida que anunciou foi um

brutal agravamento de impostos.

Aplausos do PS.

O CDS, partido da coligação do Governo, falou repetidamente, e ainda hoje aqui o recordou, que era

preciso cortar nas gorduras do Estado para não cortar nos salários da função pública. Pois os senhores não

cortaram, até agora, nas tais gorduras, nos consumos intermédios, mas cortaram nos salários de toda a gente,

incluindo dos pensionistas.

Protestos do PSD.

Foram rápidos a aumentar impostos, mas foram muito lentos a cotar nas gorduras do Estado, que diziam

estarem à vista de toda a gente.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro falou de confiança. Efectivamente, uma política económica também tem de se basear na

confiança. Os agentes económicos precisam de confiança para investir. Mas, Sr. Ministro, como pode falar de

confiança e vir-nos anunciar a possibilidade de uma recessão…

Protestos do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por favor, deixem o Sr. Deputado fazer a sua intervenção e fazer-se

ouvir.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr. Ministro, como pode falar de confiança e vir-nos anunciar a possibilidade de uma recessão durante

nove trimestres consecutivos? Como pode falar de confiança aos investidores? É que pode, isso sim, provocar

uma recessão brutal nas expectativas dos investidores e provavelmente provocar aquilo que em economia se

chama uma profecia auto-realizada. Veio anunciar a possibilidade de uma recessão prolongada e talvez a

tenha devido ao anúncio que hoje aqui fez.

O Sr. Primeiro-Ministro disse que para não anunciar medidas extraordinárias no fim do ano anunciava-as

agora para depois as executar. Assim, vai provocar também uma recessão brutal nas expectativas dos

consumidores durante seis meses. Os consumidores passarão agora a agir em função de um corte de

rendimentos que terá lugar daqui a seis meses. Como pode, pois, falar de confiança? Que política económica

é essa, Sr. Ministro das Finanças, que provoca uma recessão brutal das expectativas dos investidores e dos

consumidores?

O Sr. Ministro falou em confiança para nos anunciar essa medida extraordinária. Mas, Sr. Ministro, como

também já aqui foi dito pela bancada do CDS, as pessoas lá em casa não sabem o que é contabilidade

nacional nem contabilidade pública, mas a tróica sabe! A tróica conhecia os números do IVA do primeiro

trimestre, das contribuições, do défice em contabilidade pública, conhecia os números do regime de

duodécimos do próximo ano…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou em mais de um minuto o tempo de que dispunha. Faça

o favor de terminar.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Portanto, a tróica conhecia os dados. A tróica sabia e considerou o

Orçamento do Estado para 2011 suficiente para executar o objectivo orçamental consagrado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é falso!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas os senhores quiseram ir para lá do limite e impor mais limites.

Onde está, pois, o vosso limite para os sacrifícios?

Quiseram ser mais «tróiquistas» que a própria tróica e aumentar os sacrifícios dos portugueses. Isso é

inaceitável e é uma marca deste Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Para quê ultrapassar os sacrifícios que a própria tróica tinha

estabelecido?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Marques, para mim, foi

um prazer ouvi-lo…

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Concordo inteiramente com a sua ênfase no pacto de confiança. O pacto de confiança é absolutamente

fundamental e central. Para haver um pacto de confiança é necessário ter uma atitude de verdade e

transparência…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… e não ocultar informação que existe amplamente no domínio público.

O facto de as perspectivas económicas para Portugal envolverem um aumento muito considerável de

desemprego e uma contracção prolongada da actividade económica faz parte de previsões publicadas,

públicas, do Fundo Monetário Internacional e da Comissão Europeia, sendo extraordinariamente peculiar

pensar que a referência à informação pública tem consequências significativas sobre as expectativas e a

confiança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pelo contrário, é surpreendente atribuir aos técnicos do Fundo Monetário Internacional, da Comissão

Europeia e do Banco Central Europeu o dom da adivinhação. Isto é, os técnicos dessas organizações não

podem basear a sua análise em informação que não está disponível à data em que a análise é produzida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

São técnicos competentes, mas não são adivinhos.

Relativamente à questão crucial do controlo da despesa pública, é intenção inequívoca deste Governo

fazê-lo. A necessidade de lançar, desde já, os trabalhos de preparação que conduzirão ao Orçamento de

2012, mas também às perspectivas de médio prazo e à consolidação para anos futuros, reside precisamente

na necessidade de praticar uma abordagem racional à contenção e aos cortes na despesa pública. Fá-lo-emos

e seremos responsabilizados por essa trajectória.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não sei se estarei nas melhores condições para fazer

esta intervenção porque, há minutos, pareceu-me ter tido aqui lugar um déjà vu um pouco complicado ao ouvir

o Sr. Deputado Pedro Marques criticar o Governo por não ser capaz de cortar na despesa e recorrer ao

aumento dos impostos!

Risos e aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, com a licença da Mesa, queria dizer que há pouco não fui completamente justo com o Sr.

Primeiro-Ministro quando lhe disse que ele fazia lembrar o seu antecessor. E não terei sido completamente

justo porque se é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro diz agora aquilo que o governo do PS dizia, também é

verdade que o PS diz agora na oposição aquilo que fazia no governo e que era o que PSD dizia quando

estava na oposição e ainda não tinha chegado ao Governo. É tudo «farinha do mesmo saco», Sr.ª Presidente!

É tudo «farinha do mesmo saco»!

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Olhe que não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas perguntas.

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Em primeiro lugar, embora o Sr. Ministro não fosse membro do governo na altura, saberá certamente que

há um ano atrás estávamos aqui a discutir também um aumento do IRS sobre os rendimentos dos

trabalhadores justificado com a necessidade de corresponder ao equilíbrio das contas públicas, coisa que não

aconteceu porque não houve crescimento económico — enquanto não houver crescimento económico não

haverá equilíbrio das contas públicas. E os senhores agora vêm com a mesma receita: um novo saque aos

salários dos trabalhadores, dizendo que isto vai servir para equilibrar as contas públicas. Ora, nós sabemos

que não é isso que vai acontecer.

Mas há uma outra questão à qual o Sr. Ministro não respondeu — reconheço que algumas têm sido

respondidas: onde é que vai cortar os 800 milhões de euros que o Sr. Primeiro-Ministro referiu, e que o Sr.

Ministro já confirmou, que vão ser cortados na despesa pública? É preciso dizer onde vão ser cortados! É nas

comparticipações? É no abono de família? É no subsídio de desemprego? É no material indispensável para o

funcionamento dos hospitais? É nas escolas públicas? Onde é, Sr. Ministro? É que ninguém acredita que a

esta altura, com esse anúncio, o Governo não tenha uma ideia de quais são os agregados de despesa que

vão ser cortados para atingir 800 milhões de euros.

É essa resposta que o Sr. Ministro deve a esta Câmara neste momento.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a regularidade regimental com que produziu esta intervenção é de

altíssima dúvida, para não dizer que não teria já lugar a sua intervenção. Mas estamos num debate muito

importante, com alguma condescendência recíproca.

Só queria deixar aqui este registo.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Bernardino Soares, deixe-me esclarecer e

repetir que a medida hoje aqui anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro e desenvolvida por mim, relativa ao

agravamento do IRS, não se limita ao rendimento dos trabalhadores, engloba todo o rendimento que é coberto

e sujeito a englobamento no IRS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Engloba os seguros e as mais-valias das acções?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Engloba as mais-valias. As mais-valias, efectivamente,

estão cobertas na base sujeita a englobamento no IRS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não são obrigatoriamente englobadas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os rendimentos possíveis de englobar são os rendimentos

sujeitos a englobamento em IRS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebi!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão da despesa pública, o número que

aqui foi anunciado por mim, e que é maior do que 800 milhões de euros, é da ordem dos 1000 milhões de

euros de correcção necessária da despesa. Deve-se a um desvio das nossas estimativas relativamente aos

limites orçamentais que estão em vigor. É, portanto, a estimativa de uma necessidade de correcção.

Relativamente à forma de a corrigir, na minha intervenção e no Programa do Governo está explicado um

procedimento. O resultado desse procedimento dará lugar às medidas de controlo de despesa que garantirão

o resultado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

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O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Depois de uma longa ausência, tenho a honra de voltar a esta Casa sob a presidência de V. Ex.ª,

Sr.ª Presidente, que foi escolha felicíssima para presidir a esta Assembleia, onde a liberdade se fez instituição,

de acordo com o brilhante discurso inicial que a Sr.ª Presidente fez quando tomou posse.

Queria, na sua pessoa, Sr.ª Presidente, saudar todos os Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas,

independentemente da bancada onde se sentam, o Sr. Primeiro-Ministro e todo o seu Governo, desejando-lhe,

enquanto português, as maiores felicidades no exercício do seu mandato.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos a clara consciência dos

momentos difíceis que Portugal vive.

O Sr. Ministro das Finanças fez aqui o retrato claro das dificuldades que estamos a viver. Essas

dificuldades exigem de nós uma palavra e um comportamento: responsabilidade e modéstia.

Responsabilidade nas decisões que temos de tomar, tendo sempre em vista o interesse dos cidadãos e o

interesse da República. Modéstia, porque conhecemos bem por dentro as dificuldades de quem decide e como

é complexa a decisão, quer por força de factores internos quer por força de factores externos, nomeadamente

o que está a acontecer a nível da União Europeia.

No entanto, quer a responsabilidade quer a modéstia não podem, de forma nenhuma, limitar e muito menos

coagir a diferença própria da democracia, a diferença em debate — o debate sério, viril, mas sempre um

debate construtivo. É a isso que o nosso grupo parlamentar se propõe, como já foi, aliás, expresso com

clareza pela sua líder.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a questão que se coloca a Portugal é a do

crescimento económico, tal como já foi referido a várias vozes.

Lemos o Programa do Governo e ouvimos hoje a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro com grande

expectativa e, com toda a franqueza, creio que essa expectativa sai, em larga medida, defraudada.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Vou já dizer porquê. Não se exaltem, Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças liga o crescimento económico às privatizações, à União

Europeia, à entrada de capital europeu em Portugal, imagino que investindo onde ontem estava o Estado.

Preferia, Sr. Ministro das Finanças, falar nos empresários portugueses, nas empresas portuguesas, nos

trabalhadores portugueses e confiar mais neles do que no capital estrangeiro, mesmo que seja capital

europeu.

Aplausos do PS.

É disso que vamos ter de falar agora: nas empresas portuguesas e nos trabalhadores portugueses.

O crescimento económico é a única solução, mas creio que o crescimento económico teve hoje, aqui, o seu

primeiro obstáculo.

O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar aumentos de impostos sobre o rendimento, cujo perfil, ainda não

sabendo qual é, vamos esperar para ver em que consiste, e sobre o consumo, ou seja, o aumento do IVA.

Lembro-me de que não ouvi, seguramente, nem uma só vez, durante a campanha eleitoral, qualquer

partido anunciar aumentos de impostos, aumento do IVA, nem sequer quando se falou da TSU (taxa social

única).

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós propusemos o aumento do IRC sobre a banca!

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O Sr. Basílio Horta (PS): — Pelo contrário, lembro-me de o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, meu amigo Dr. Paulo Portas, dizer, com clareza, que jamais poderia votar a favor do aumento de

impostos…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Basílio Horta (PS): — … e de, quando se falou no aumento do IVA sobre a TSU, ter dito que «o CDS

está contra e votará contra esse aumento de imposto»! Lembro-me bem das suas declarações!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o tal déjà vu!

O Sr. Basílio Horta (PS): — E isso também não está no Programa do Governo.

Mais: se bem me recordo, o Sr. Presidente da República disse que já eram demais os sacrifícios pedidos

aos portugueses. Quase que me atrevia a perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se comunicou ao Sr. Presidente

da República que ia anunciar este aumento de impostos na sua primeira intervenção nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, a diferença entre o PEC 4 e este «PEC 5» é mais de grau do que, propriamente, de

orientação e V. Ex.ª votou contra o PEC 4 e estamos bem recordados dos argumentos que utilizou quando o

fez.

Aplausos do PS.

O problema, Sr. Ministro das Finanças, é o tal pacto de confiança. Não chega falar do pacto de confiança, é

necessário construí-lo com verdade e com transparência. E se este é o critério de verdade e de transparência,

estamos conversados.

Aplausos do PS.

O segundo aspecto que tem a ver com o crescimento económico é a configuração do Ministério da

Economia, a que, creio, só o grande talento e a grande experiência canadiana do Sr. Ministro da Economia

poderão fazer face.

Protestos do PSD.

A experiência canadiana do Sr. Ministro da Economia é utilíssima, porque o Canadá é uma grande

economia com quem podemos aprender muito.

O problema está, fundamentalmente, na ligação entre a economia e o emprego. Como não há Ministério do

Trabalho, toda a problemática do trabalho vai ser colocada no emprego e no seu Ministério, Sr. Ministro da

Economia.

No entanto, quando olhamos para o Programa do Governo, começamos a ver o regime dual do contrato de

trabalho, o banco de horas individual, o atirar para o lado da negociação colectiva em prol de negociações

individuais, a estabilidade do contrato de trabalho a ser posta seriamente em causa. E não se diga, Sr.

Primeiro-Ministro, que falar no despedimento da função pública por mútuo acordo não quer dizer nada. É que

se fosse por mútuo acordo escusava de o dizer, visto que, de acordo com a nossa Constituição, não pode

fazer despedimentos sem ser por mútuo acordo.

Aplausos do PS.

Portanto, a questão que se coloca, quanto ao tal pacto de confiança de que o Sr. Ministro das Finanças

falava, é que é muito provável que no Conselho de Concertação Social os trabalhadores e as suas

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organizações não estejam dispostos a assinar por baixo esse tipo de regime. E, se assim for, Sr. Ministro da

Economia, terá muito mais a fazer com o trabalho do que com a economia. Se tiver no seu gabinete um

ambiente de trabalho que pode não ser — Deus queira que eu me engane! — o mais pacífico, V. Ex.ª terá

muito pouco tempo para a economia, porque vai ter de se dedicar muito mais às relações laborais. Creio que

este não é o melhor aspecto para garantir o crescimento económico.

Falemos agora do que considero ser o pressuposto do crescimento económico, ou seja, a

internacionalização da economia portuguesa feita em três dimensões: aumento das exportações, diminuição

das importações e atracção de investimento estrangeiro.

Em relação ao aumento das exportações, há três aspectos fundamentais a considerar, mais empresas a

exportar para mais mercados com mais valor acrescentado, e um pressuposto: crédito adequado a taxas de

juro razoáveis — estou a usar a expressão utilizada no vosso Programa.

No que se refere a haver mais empresas a exportar, onde está no Programa do Governo a capacitação dos

empresários e dos quadros, conhecimento dos mercados? Nem uma palavra!

Em segundo lugar, é preciso um regime de contratualização, isto é, contratualizar com as pequenas e

médias empresas objectivos de aumento de exportação, objectivos de diversificação de mercados. Onde está

esse regime de contratualização? Não vejo. Vejo apenas dizer-se, de uma forma perfeitamente abstracta, que

haverá incentivos fiscais, quando o importante é aplicar, em função de objectivos concretos, os instrumentos

de apoio que devem ser criados. Não há regime de contratualização.

Finalmente, as grandes empresas e as pequenas e médias empresas devem crescer em conjunto. Os

franceses fizeram, com muito êxito, um programa em que as grandes empresas levam as pequenas e médias

empresas para os mercados onde estão. Em Portugal, temos a experiência da Mota-Engil e outras. No

entanto, nem uma palavra no Programa do Governo.

Portanto, nada é referido no Programa quanto ao aumento das exportações e a incentivar mais empresas a

exportar. Vamos ver, na prática, em que se vai traduzir.

O financiamento tem sido um dos maiores obstáculos para o crescimento das pequenas e médias

empresas e para o aumento das exportações nacionais.

O Governo diz que se deve «providenciar junto das instituições financeiras a possibilidade do crédito a

níveis adequados e a taxas de juro razoáveis». O que é que isto significa? Significa que o Governo liberal vai

forçar a banca a determinadas orientações? A não ser que fique pela Caixa Geral de Depósitos. Mas é pouco

dizer que a Caixa Geral de Depósitos irá dar preferência à internacionalização e às PME.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Entretanto, vende os balcões no estrangeiro!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Entretanto, uma parte é privatizada.

Sr. Ministro das Finanças, estaria disposto a criar um banco de fomento para a internacionalização, que

concentrasse todos os meios financeiros de apoio à internacionalização e dentro do qual houvesse o tal capital

de risco único? Estaria disposto a essa experiência ou continua a falar em providenciar para que haja níveis

adequados? Creio que é um wishful thinking.

Finalmente, quanto à taxa social única, não sabemos bem qual irá ser a sua diminuição, porque o Sr.

Primeiro-Ministro falou em 4% ao longo da Legislatura e depois o Sr. Ministro da Economia falou em 15%.

A taxa social única pode, efectivamente, ser um instrumento importante se for dirigido à produção, às

empresas que produzem bens transaccionáveis. Não será, seguramente, dinheiro bem gasto se tiver um

âmbito abstracto, porque vai sair caríssimo e ter efeitos muito pequenos.

Deixo a sugestão de que a taxa social única deva ter uma diminuição de cerca de 12 pontos percentuais, o

que significava colocá-la em 12%. Se a redução for aplicada apenas para a indústria, significa um gasto de

992 milhões de euros, em vez dos 1600 milhões de euros, que resultariam da redução para os 4%, se a taxa

social única for abstracta.

É uma sugestão, mas esta matéria necessita de discussão. Se fosse aceite, talvez os cerca de 900 milhões

de euros evitassem aumentar o IVA para fazer face a esta despesa.

Por outro lado, a existência de mais mercados significa diversificação de mercados. Fez-se um esforço

enorme de diversificação de mercados, mas nem uma palavra é dita sobre isso no Programa: como se pode

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diversificar, quais são os mercados mais importantes, onde é que se pode diversificar mais, que incentivos

serão criados para a diversificação. Nem uma palavra sobre isso!

Aliás, a diversificação vive paredes meias com a diplomacia económica.

E, a este respeito, não resisto a fazer uma pergunta ao Governo.

Ouvi o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer — aliás, até fiquei contente quando o ouvi dizer isto —

que quer ser o ministro das exportações e do investimento estrangeiro (penso que não estou a falhar). O que

quer isto dizer? É que isto é muito importante. O que está subjacente a esta afirmação? Ainda a mantém? Vai

alterá-la? É porque é muito importante saber qual é a configuração dos organismos e dos instrumentos que

vão apoiar a internacionalização.

Há uma proposta de reestruturação sob a orientação directa do Sr. Primeiro-Ministro. Mas em que é que

ela se vai traduzir? Vamos ter de esperar até lá. Bom, aguardemos. Porém, a diversificação de mercados e a

capacidade de o Ministério dos Negócios Estrangeiros estar ligado à economia em termos das suas opções é

matéria da maior relevância.

Um último aspecto também muito importante: maior valor acrescentado nas exportações portuguesas. O

que é que isto quer dizer? É que tem sido isto que tem possibilitado que as exportações subam 17% e que o

défice da balança comercial desça cerca de 350 milhões de euros. A ligação das empresas às universidades,

a ligação das empresas aos pólos de competitividade tem sido o que o anterior governo tem feito em termos

de investimento na inovação e no desenvolvimento — 1,52% do PIB foi aplicado neste domínio. Foi uma

opção correcta. Era importante que o Programa do Governo referisse: «Vamos continuar este caminho, vamos

continuar a privilegiar o investimento na inovação, nas universidades, na ciência e na tecnologia». Nada foi

feito!

Ainda uma referência à substituição de importações. Substituição de importações significa falar em

agricultura e agro-indústria.

Sr. ª Ministra Assunção Cristas, devo dizer-lhe que o programa da agricultura está pobre, não está

desenvolvido. O que diz relativamente a aumentar o rendimento disponível e a aumentar a oferta é verdade. E

a comercialização dos produtos agrícolas, Sr.ª Ministra? E a ligação entre a agricultura e as grandes

superfícies, Sr.ª Ministra? Onde é que isso está escrito? O que tenciona o Governo fazer? Esse é o problema.

Aplausos do PS.

Temos, em Portugal, algumas das empresas melhores do mundo na agro-indústria, fundamentalmente no

sector frutícola. É triste olhar para o Programa do Governo e não ver uma única referência nem a esse sector

nem a mais nenhum.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Entendo que, tendo em conta o problema sério que se passou com a

Grécia, a União Europeia precisava urgentemente de um caso de sucesso. Aquilo que se passou com a

Grécia devia obrigar a que, dentro da União Europeia, houvesse um caso de sucesso. Era muito importante

para todos nós que esse caso de sucesso fosse Portugal.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vai ser!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Repito, era muito importante para todos nós que esse caso de sucesso fosse

Portugal. Este Governo tem todas as condições políticas, nesta Câmara, para poder ter esse desfecho. Assim

seja capaz de o fazer.

Porém, este debate e esta intervenção inicial não auguram nada de bom. Deus queira que eu me engane!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não se registam na Mesa pedidos de esclarecimento, pelo que dou a

palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção.

Faça favor.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governos, Sr.as

e Srs. Deputados: No final do primeiro dia de debate mas na minha primeira

intervenção neste Plenário com esta composição, nesta nova Legislatura e neste novo ciclo político, quero, à

semelhança do que fiz no passado com alguns dos seus antecessores, cumprimentá-la, Sr.ª Presidente da

Assembleia da República.

Quero cumprimentá-la e felicitá-la, em primeiro lugar, porque V. Ex.ª é a primeira mulher eleita Presidente

da Assembleia da República e, mais do que isso, em relação à sua eleição, foi a primeira vez que, neste ciclo

político, houve um consenso alargado…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Depois do primeiro dissenso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … que vai muito para além da maioria. Esse consenso, como é

evidente, será muito útil ao longo desta Legislatura.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A sua eleição foi nesse sentido uma primeira vitória.

Em segundo lugar, vou dirigir-me ao Sr. Primeiro-Ministro para lhe dizer, em nome da bancada do CDS-PP

— como, de resto, aqui foi dito pelos dois líderes parlamentares — que muito apreciámos a forma como,

conjuntamente com o líder do meu partido e agora Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, conduziu

a formação deste Governo. A formação de um executivo, para mais em circunstâncias de urgência, é sempre

uma tarefa complicada.

V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, como aqui foi dito, fê-lo com enorme celeridade, com discrição e apresenta-

se aqui, hoje, à frente de um Executivo que merece confiança pelas escolhas sólidas, que merece o respeito

do País e que merece, naturalmente, o nosso apoio e a nossa confiança.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, uma palavra particular para expressar — e

compreendam que o diga — a minha natural satisfação ao ver neste Governo alguns dos que, ainda há uns

dias, se sentavam connosco na bancada do CDS-PP. A vossa presença no Governo é para todos nós,

obviamente, um grande motivo de orgulho. Mas que fique claro que, para nós, de hoje em diante, não é

relevante saber se os membros do Governo são do PSD, do CDS ou independentes. De hoje em diante, há

ministros da República, do Governo de Portugal, e todos, de igual modo, merecem o nosso apoio e a nossa

confiança.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso, a primeira palavra clara e inequívoca que aqui queremos deixar hoje é a de que, perante este

Governo, o que temos para vos oferecer é a nossa lealdade e o nosso apoio firme.

O Sr. António Filipe (PCP): — Além de cortar no subsídio de Natal!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Aquilo que temos para vos pedir é coragem, firmeza e, sobretudo, que

não percam tempo!

O primeiro sinal que aqui foi dado hoje foi de excelente e quero saudar e cumprimentar, porque foi uma

estreia, a intervenção que ouvimos hoje à tarde do Sr. Ministro das Finanças. Que grande consistência, Sr.

Ministro! Vai ter sorte! Vai merecer ter sorte que aqui demonstrou!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Existirão sempre críticos profissionais e críticos pela crítica. Foi o que aconteceu com a própria composição

do Governo como se não fosse direito de auto-organização. Se tinha muitos independentes, é porque tinha

independente a mais; se não tivesse independentes, era porque era demasiado partidário… Vai sempre ser

assim — não nos admiremos, não nos surpreendamos!

Para os profissionais da crítica até os governos civis, de um momento para o outro, passaram a ser, para

alguns, a instituição mais importante do País sem a qual Portugal ficará ingovernável. Mas se o Governo

tivesse nomeado, tendo previamente anunciado a sua extinção, estariam, seguramente, a criticar a existência

de cargos desnecessários. O Governo não nomeou novos governadores civis, fez bem e a decisão merece

todo o nosso apoio.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não há tempo a perder. Desde logo, porque o Governo inicia funções

em circunstâncias sem precedentes na democracia portuguesa.

Começamos este novo ciclo no momento eventualmente mais difícil da nossa vida democrática, em

circunstâncias de verdadeira emergência nacional. Porquê? Porque, durante anos, o País gastou o que tinha e

o que não tinha, e assim chegou ao limite de ter de recorrer à ajuda externa.

Hoje, não há outro caminho que não seja o de honrar os nossos compromissos, reganhando credibilidade,

como aqui foi dito, junto dos mercados internacionais, e cumprindo os objectivos do deficit.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É por isso que a ideia de monitorização e avaliação permanentes da

execução orçamental é uma excelente ideia. Como também será muito relevante o acompanhamento pelo

Parlamento — que, em democracia, é a instituição que tem de o fazer —, da execução, como foi proposto, e

bem, pelos dois grupos parlamentares da maioria do Governo.

O tempo é de execução, não é de palavras.

É por isso relevante que, perante as dificuldades verificadas na execução orçamental do presente ano, o

Governo tenha demonstrado que está atento e que tenha tido a coragem, que assumiu, de reagir de imediato.

Não podemos falhar!

Perante a gravidade, não podemos, no entanto, cair no pessimismo ou no negativismo. O pessimismo, tal

como o optimismo irrealista do passado, não vai resolver coisa nenhuma.

A propósito, lembro-me de uma frase de Winston Churchill. Dizia ele: perante o drama e a tragédia que vivi,

devemos estar confiantes. Qualquer outra atitude não nos ajudará de maneira nenhuma.

Do nosso ponto de vista, neste momento e neste novo ciclo, existem sinais positivos.

Primeiro, a base de que partimos e que inspira o Programa do Governo é a verdade, é a verdade toda, e

não um conjunto de ilusões eleitorais vendidas ao País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Segundo, o Programa corresponde ao que, na campanha eleitoral, foi

dito e proposto pelos dois partidos que apoiam e que compõem o Governo e é por isso um exercício absoluto

de coerência.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Subsídio de Natal!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Terceiro, neste Programa, não se usa como argumentação tudo o que

acontece lá fora, a desgraça do mundo para justificar o que não se faz cá dentro;…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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… pelo contrário, assumimos a necessidade absoluta de reformar em Portugal para, aconteça o que

acontecer lá fora, aconteça o que acontecer na Europa, estarmos na melhor posição possível para sermos

respeitados e credíveis enquanto nação antiga, livre e soberana.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quarto, existe uma absoluta sensação e necessidade de emergência e

a consciência clara de que esta não é mais uma oportunidade, esta é a oportunidade. Este, como gostamos de

dizer, é o momento. E, se queremos ter futuro, este é o momento de mudar de vida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quinto e último, existem condições políticas para que a mudança se

opere. Desde logo, porque o Governo e o seu Programa têm não só uma maioria parlamentar firme como uma

maioria sociológica de portugueses que o apoiam, mas também porque a base deste Programa tem origem no

Memorando de Entendimento, que foi subscrito por 85% da representação parlamentar desta Câmara.

Existem, por isso, condições para que ele seja cumprido. Esquecendo aqueles que se excluem sempre, quero

sublinhar a importância que terá o sentido de responsabilidade do maior partido da oposição.

Sabemos o que queremos e sabemos, Srs. Deputados, o que é necessário fazer.

Merece especial destaque o compromisso claro com o saneamento das finanças públicas e a resolução

determinada de atingir os 3% do défice em 2013 e 5,9% no final deste ano. Mas também a ideia de que é

prioridade absoluta voltar a pôr a economia a crescer e que o País só terá solução se apostarmos

devidamente nos sectores produtivos, não desperdiçando oportunidades nem fundos, como aqui já foi dito

hoje, designadamente, pelo Sr. Primeiro-Ministro, e em relação ao PRODER.

Desse ponto de vista, é muito relevante o assumido combate ao despesismo e ao desperdício, como é

fundamental a avaliação de institutos públicos, fundações e agências, no prazo de 90 dias.

O programa de mudança e o seu sucesso dependem, essencialmente, da capacidade de libertarmos a

economia da prisão que o excessivo peso do Estado lhe impõe, relançando o caminho do crescimento. E para

termos uma economia saudável, é muito importante que existam, como sempre dissemos, entidades

reguladoras eficazes que garantam a concorrência, que não protejam determinadas empresas e que com isso

beneficiem os consumidores e a própria economia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Como é fundamental, recentrar toda a política nas PME (pequenas e médias empresas).

Sabemos o que queremos e sabemos para onde queremos ir. Mas também sabemos o que temos de evitar

e o que não pode acontecer neste País. Basta olharmos para aquilo que foi a realidade de ontem e de hoje, o

caos instalado nas ruas de Atenas, para perceber o que não deve acontecer no nosso País. Mas não vai

acontecer! E os profetas da desgraça, sejam eles quem forem, venham de onde vierem, não vão ter razão.

Muito nos distingue da situação grega.

Em primeiro lugar, temos um Governo, saído agora de eleições, com base numa maioria sólida, firme e

inequívoca, que aposta numa política de verdade absoluta e que não disfarçará os números nem a realidade.

Em segundo lugar, existe em Portugal, como já disse, quanto ao compromisso com o Memorando de

Entendimento, um consenso que vai para além da maioria de Governo e que tem 85% de apoio nesta Câmara.

Em terceiro lugar, temos agora, temos tido sempre e vamos continuar a ter em Portugal capacidade de

diálogo social. E estou absolutamente seguro de que os portugueses rejeitarão os apelos ao radicalismo e até

à violência, pois, na sua esmagadora maioria, estão conscientes das dificuldades do momento e da

emergência da situação. Por isso mesmo, aqueles que sempre mais apelaram ao radicalismo foram aqueles

que mais penalizados foram nestas últimas eleições.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sublinhamos mesmo a ideia de que, do nosso ponto de vista, ninguém

se deve excluir deste consenso. E a minha convicção é mesmo a de que quem se excluir cometerá um erro.

Pela nossa parte, não faremos qualquer radicalização e consideramos, de resto, que, nos compromissos

essenciais, o Partido Socialista, enquanto maior partido da oposição, é uma voz importante e muito relevante.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Então, oiça-o!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Devo, de resto, dizer a este propósito que o tom que a Sr.ª Deputada

Maria de Belém Roseira aqui usou hoje merece o nosso respeito e a nossa consideração, porque foi um tom

sério.

Este não é o momento para acertos ou ajustes de contas com o passado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Digam o que disserem, saberemos sempre resistir a essa tentação. O

julgamento eleitoral foi feito, as urnas falaram. Este não é o momento de continuar a discutir o passado mas,

sim, o primeiro momento de um futuro que queremos construir, e todos somos importantes para salvar

Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Lembro aqui uma frase, de que, de resto, gosto muito, dita por Edmund Burke: «Não é possível planear o

futuro fixados no passado». Mas também não aceitamos, em circunstância alguma, que se ponha em causa a

legitimidade da maioria de seguir em frente e de executar o Programa para que foi mandatada pelo eleitorado.

O momento é de urgência e, nesse sentido, o Programa que agora discutimos corresponde e responde a

questões essenciais.

Assume, desde logo, sem rodeios, suspender as grandes obras públicas, o novo aeroporto e o TGV. O que

é que isto significa? Significa o fim do irrealismo político.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É rigoroso quando propõe a renegociação e o visto prévio para as PPP

e é muito relevante que assuma a renovação dos contratos a termo.

Podemos destacar, ainda, a coragem reformista na justiça, a prioridade à segurança e, como sempre

defendemos, os julgamentos rápidos, a coragem e a responsabilidade social na saúde ou a aposta decidida na

tão importante, mas sempre esquecida, diplomacia económica.

Sublinho, no entanto, dois aspectos que nos são muito caros e que muito nos tocam.

Em primeiro lugar, num momento de exigência e de austeridade, é muito importante verificar que, neste

Programa, há consciência social. Há consciência social quando se diz que o poder de contas das pessoas

com pensões mínimas, sociais e rurais, não será atacado, garantindo-se o seu nível pela actualização pela

inflação,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e há consciência social quando se diz que, naqueles casos em que

ambos os membros do casal perderam o emprego — e estou certo de que muitos Deputados, de muitas

bancadas, que estiveram em campanha e percorreram, visitaram locais onde as fábricas fecharam e onde o

marido e a mulher ficaram desempregados —, haverá majoração do subsídio de desemprego.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A isto chama-se consciência social e ela está neste Programa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em segundo lugar, pensando nas novas gerações de portugueses, é muito importante que este Programa

tenha ideias fundamentais, como sejam a autoridade dos professores, a exigência e o mérito e critérios de

rigor e de trabalho, pois isso é o melhor que poderemos oferecer ao País e às novas gerações de

portugueses. E, deste ponto de vista, o Programa no que se refere à educação é muito relevante.

Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.

as e Srs. Deputados, do nosso ponto

de vista, este não é um momento de exaltação nem de euforia mas, sim, um momento de responsabilidade e

de empenhamento. Este não é já um momento da retórica mas, sim, um momento de actos. Muito foi dito, o

tempo é de fazer, e o nosso objectivo é salvar Portugal. Por isso, a execução do Programa e o sucesso deste

Governo são o sucesso de Portugal.

Termino como comecei, Sr. Primeiro-Ministro, dando-lhe o nosso apoio e a nossa lealdade.

Como disse S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, não podemos falhar. Digo eu: não falharemos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, recordo ainda um seu antecessor, Francisco Sá Carneiro, que, estou

certo, é uma referência comum de muitos de nós nesta Câmara: primeiro, estará sempre Portugal.

Essa é a nossa razão última e é por ela que não falharemos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Telmo Correia, também pelas palavras que me dirigiu

em particular.

Informo que não tenho mais pedidos de esclarecimento, mas, antes de encerrar o debate, o Sr. Secretário

vai dar conta da entrada de dois diplomas.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, o projecto de deliberação n.º 1/XII (1.ª) — Elenco e composição das comissões parlamentares

permanentes (Presidente da AR) e o projecto de resolução n.º 6/XII (1.ª) — Constituição de uma comissão

eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal (PSD e CDS-

PP). Ambos os projectos serão votados amanhã.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, com

início às 10 horas, tendo como ordem do dia a continuação do debate sobre o Programa do XIX Governo

Constitucional e posterior encerramento.

Muito boa noite a todos.

Também aos Membros do Governo o desejo de bom descanso para prosseguirmos este debate com a

mesma vivacidade de hoje.

Está encerrada sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

José Mendes Bota

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I SÉRIE — NÚMERO 3

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Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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