2 DE JULHO DE 2011

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Vozes do PSD: — É verdade!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — A humanização e racionalização do sistema prisional é um imperativo muito

complexo a que também há que dar resposta.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Outro desiderato é o de assegurar o modelo de justiça profissional.

É necessário dotar as instituições de meios de actuação especialmente em dois planos: gestão de tribunais

e gestão de processos, sempre com respeito do princípio do juiz natural mas criando instrumentos que

contribuam para melhorar o desempenho do sistema judicial.

Criar um novo paradigma de avaliação do mérito dos magistrados, superando o sistema de inspecção e

classificação de serviço, que bem se compreende hoje face à falta de meios dos conselhos.

O Centro de Estudos Judiciários continuará a ser a instituição do Estado para a formação de juízes,

magistrados do Ministério Públicos e outros profissionais de justiça. Em articulação com as universidades, o

seu perfil deve ser cada vez mais pensado como instituição de formação contínua e também preparada para

ministrar a formação exigida pela especialização das jurisdições.

O Governo entende necessária uma reforma profunda de todo o processo civil. Não temos o hábito de

deitar fora o que de bom foi feito. Há um trabalho de grande qualidade…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há um trabalho de grande qualidade recentemente produzido no âmbito da Comissão de Reforma do

Processo Civil que o Governo se propõe recuperar como ponto de partida para as respostas a dar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — No essencial, importa consagrar novas regras de gestão e de tramitação

processual, tornar obrigatória a audiência preliminar, tendo em vista a fixação, após debate, dos temas

controvertidos e as questões essenciais de facto carecidas de prova, programar as diligências de prova em

audiência final, pondo termo ao espectáculo de espera e espera, de adiamento e adiamento de diligências e

de deslocação constante de testemunhas, e conferir maior eficácia à 2.ª instância para o exame da matéria de

facto.

A acção executiva é outro grande problema da justiça portuguesa. O modelo a implementar deverá

contribuir para resolver as pendências e, com todas as garantias para as pessoas, dar aos credores os meios

rápidos de satisfação dos seus créditos.

O Governo entende que a solução deve passar pela extinção da acção executiva sempre que o título seja

uma sentença, devendo a decisão judicial ser executada em liquidação de sentença ou tramitar como

incidente da mesma — este é, de resto, o modelo alemão e não parece que funcione mal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — No caso de existir um título executivo diferente da sentença, deve ser criado

um processo abreviado que permita a resolução célere dos processos sem prejuízo da reponderação dos

títulos executivos.

Mantém-se o actual regime de exequibilidade dos títulos de crédito, mas os demais só poderão ter força

executiva quando for inequívoca a obrigação e estiverem asseguradas as garantias das pessoas contra

execuções injustas, o que é particularmente importante no momento difícil que atravessamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Do mesmo modo, importa agilizar a execução da sentença no processo

administrativo.