I SÉRIE — NÚMERO 4

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O problema das filas de espera nos tribunais terá de ser resolvido, designadamente com a criação de

juízes liquidatários, nomeadamente nos tribunais fiscais, impondo-se, igualmente, a reforma do processo

tributário. À margem das reformas legislativas, o Governo equaciona medidas complementares que, de forma

integrada, poderão potenciar a obtenção dos resultados.

As alterações ao regime jurídico do inventário devem ser objecto de ponderação. À data de hoje, um ano

após a sua entrada em vigor, a lei é inexequível. Nenhum cidadão consegue tramitar um processo de

inventário em nenhum cartório notarial ou numa conservatória, devendo aguardar pelas conclusões de um

grupo de trabalho que está a fazer agora o que já devia ter feito — isto é exactamente o exemplo daquilo que

não se deve fazer em processo legislativo.

Quanto ao mapa judiciário e à reforma judiciária é oportuno avaliar o funcionamento das três comarcas-

piloto e essa avaliação não está integralmente feita.

Outro dos problemas principais que o Governo vai enfrentar respeita a uma questão extremamente grave e

estruturante: a destruição do sistema de inteligência do Estado, nomeadamente os antigos gabinetes de

estudos e planeamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — O sistemático recurso a avaliações ad hoc, encomendadas a gabinetes que

desconhecem a realidade da administração ou a empresas de auditorias exteriores não é aceitável como

regra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Ministério da Justiça vai empenhar-se perante a Assembleia da República e com a Assembleia da

República na introdução de reformas que privilegiem a independência técnica da administração e as boas

práticas.

Os caminhos do Estado devem ser objecto de uma visão de conjunto que estabeleça objectivos

socialmente partilhados mas, ao mesmo tempo, não esteja em permanente alteração em função de meras

conjunturas partidárias.

Propugna-se, ainda, pela publicação de um inventário do património do Estado afecto ao Ministério da

Justiça.

Outra orientação essencial será a de evitar o desperdício da repetição de serviços de Estado. Nos últimos

anos, temos assistido à duplicação de diversos serviços com consequências negativas do ponto de vista

financeiro, da identidade das instituições e dos direitos dos cidadãos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Todo o compromisso do Governo vai também no alargamento e na

consolidação do espaço europeu de justiça e cidadania, sem esquecer o objectivo de criação de um judiciário

comum com os países lusófonos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pensar a justiça é pensar o ser humano. É uma tarefa primeira e um

desafio. Contamos com o vosso apoio, a vossa colaboração, a vossa ponderação neste caminho difícil. Bem

hajam!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra da Justiça tem quatro pedidos de esclarecimento e, depois, informará a

Mesa se pretende responder em conjunto ou individualmente.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o Programa do seu Governo é claro quanto à

insistência na necessidade de combater a corrupção e a sua intervenção na manhã de hoje reforçou esta