2 DE JULHO DE 2011

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vertente, destacando que a corrupção é uma fatalidade que não pode ser aceite no quadro da democracia,

minando a confiança nas instituições e na economia.

Portanto, a Sr.ª Ministra foi clara quanto à necessidade de combater a corrupção, mas quer a sua

intervenção, quer o Programa do Governo são omissos relativamente à necessidade de mais recursos

humanos para este combate, nomeadamente no plano da investigação criminal.

Assim, queria convidá-la a dar-me um esclarecimento no sentido de saber como é que pode dar palavra à

intenção deste combate quando não há nenhuma aposta clara no reforço dos recursos humanos,

nomeadamente no quadro da investigação.

Sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, o Sr. Primeiro-Ministro foi claro no passado, invocando

que esta criminalização seria uma peça fundamental até para a credibilização da classe política, e a Sr.ª

Ministra, como tantos outros cidadãos e cidadãs, assinou uma petição no sentido da criminalização do

enriquecimento ilícito.

Então, é hora de lhe perguntar se o PSD, que está agora no Governo, perante estas palavras

comprometidas, quer do Sr. Primeiro-Ministro quer da Sr.ª Ministra, vai levar avante esta urgência para a

democracia e para a qualidade dessa mesma democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Sr.ª

Ministra tem na área da justiça uma das tarefas mais difíceis deste Governo, não só porque foram muitas as

más opções dos anteriores governos do PS mas também porque, em muitos casos, essas más opções foram

acompanhadas pelo PSD e pelo CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Aliás, a Sr.ª Ministra acabou de referir na sua intervenção um caso gritante

de uma dessas más opções: a lei do processo de inventário. Mas a verdade é, como a Sr.ª Ministra sabe, que

essa lei foi aprovada na Assembleia da República com o apoio do PS e das bancadas da direita.

Mas há mais exemplos de medidas que contribuíram de facto para a degradação do sistema de justiça e

que foram aprovadas não só pela bancada que sustentava os anteriores governos mas também pelo CDS e

pelo PSD. São disso exemplo as duas reformas ao Código de Processo Penal, o Regulamento das Custas

Processuais, a Lei-Quadro da Política Criminal e as sucessivas opções que foram tomadas em matéria de

política criminal, ou até mesmo as alterações à acção executiva, que se revelaram um verdadeiro desastre em

matéria de política de justiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora, a tarefa que a Sr.ª Ministra tem a seu cargo é difícil, porque temos hoje

uma justiça de classe que impede os cidadãos mais pobres de exercerem os seus direitos nos tribunais,

porque não podem suportar os custos com a justiça, temos uma justiça de classe que deixa impunes os mais

ricos e poderosos, particularmente nos domínios da criminalidade económica, da corrupção e da criminalidade

organizada, e temos uma justiça em que os portugueses parecem confiar cada vez menos e que necessita de

mais meios e de melhores opções mas também de menos espectáculo e de menos propaganda, e esperamos

que a Sr.ª Ministra contribua também para esses desideratos.

Por isso, é fundamental que a Sr.ª Ministra possa hoje clarificar aqui alguns aspectos vagos e imprecisos

do Programa do Governo e outros aspectos que nele não se encontram.

Por exemplo, é preciso que a Sr.ª Ministra explique hoje se vai ou não tornar a justiça mais acessível aos

cidadãos, reduzindo as custas e os custos com a justiça, garantindo um sistema de apoio judiciário acessível