I SÉRIE — NÚMERO 4

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aos que dele necessitam e garantindo também, obviamente, o pagamento a tempo e horas aos advogados

que prestam esse serviço.

É também preciso que a Sr.ª Ministra explique que medidas é que vai tomar para garantir o combate à

criminalidade económica organizada e por que é que não há no Programa do Governo uma única referência

ao combate ao enriquecimento ilícito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Ministra já hoje falou na corrupção, mas o PCP julga — e vamos

apresentar propostas nesse sentido — que não há combate à corrupção que seja eficaz se não for

acompanhado do combate ao enriquecimento ilícito. Todavia, no Programa do Governo não há uma única

referência a essa matéria e gostaríamos de saber porquê.

Sr.ª Ministra, gostaria ainda de saber de que meios é que vai dispor o seu Ministério, não só em termos de

meios humanos mas sobretudo em termos orçamentais e qual vai ser o impacto das medidas restritivas que

vão ser impostas no âmbito da política de justiça, porque «sem ovos não se fazem omeletas» e, portanto, com

um orçamento mais reduzido não haverá uma política de justiça mais eficaz.

Por último e para concluir, gostava de solicitar da Sr.ª Ministra um esclarecimento relativo a questões que

têm a ver com o Tribunal de Contas, perguntando-lhe por que é que o Governo pretende impedir os efeitos

financeiros antes do visto do Tribunal de Contas apenas nas parcerias público-privadas e não em todos os

contratos de valor relevante, e o que é que significa, Sr.ª Ministra, privilegiar a função fiscalizadora do Tribunal

de Contas em contraste com a sua função judicial.

Julgamos que estas são questões, tendo em conta a exiguidade do tempo, que merecem algum

esclarecimento no debate deste Programa do Governo.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Neste Parlamento e neste País são muito poucos,

neste momento, os que não têm consciência da encruzilhada em que nos encontramos. As boas notícias são

escassas se olharmos para o momento, realçando exclusivamente as duras medidas que as circunstâncias

nos impõem.

Mas este Programa e este Governo realçam, simultaneamente, a perspectiva da refundação do modelo de

sociedade que sustentamos para Portugal e a esperança que colocamos num futuro consolidado que nos

conduza a um patamar sustentável de liberdade e de responsabilidade que permita aos portugueses e a todos

aqueles que acolhemos em Portugal viverem livres de necessidade, livres de medo, sem discriminação e sem

retaliação.

É a reconciliação com o primado da pessoa humana, é a materialização do Estado ao serviço das pessoas

num Portugal feito por todos e para todos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — E, Sr.ª Ministra, nesta encruzilhada, o caminho que escolheu seguir,

o caminho que o Governo escolheu seguir — porque, como bem sabemos, não serve qualquer caminho —,

será longo mas será eficiente. Mas, Sr.ª Ministra, neste percurso, o Governo não vai sozinho, vai

acompanhado, vai bem acompanhado, cá dentro e lá fora, e esta é talvez a prova democrática de que o

Governo começa bem.

É, desde logo, muito reconfortante o excelente sinal dado na escolha dos membros do Governo, que

saúdo. É um Governo do século XXI, para o século XXI. E é com muita esperança que me dirijo a uma