22 DE JULHO DE 2011

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Protesto do Deputado do PCP João Oliveira.

O Código do Trabalho detalha um procedimento, mas esse procedimento não é posto em causa, porque

haverá lugar à participação e também é tido em conta um compromisso internacional da República Portuguesa

e uma situação particular de urgência. Não está, por isso, em causa o direito de participação dos

trabalhadores na definição da legislação laboral, porque, se tal acontecesse, nunca a votação da bancada do

Partido Socialista iria no sentido de votar desfavoravelmente o requerimento de recurso — daí não se justificar

a aceitação deste recurso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas já está tudo dito…! O PS já disse tudo!

Risos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

votou convictamente contra estes recursos, por um conjunto de razões que passo, de seguida, a enunciar.

Todos sabemos que quer a Constituição quer o Regimento prevêem no processo legislativo uma

apreciação das iniciativas legislativas na generalidade e que essa apreciação, nos termos constitucionais e

regimentais versa sobre os princípios gerais da respectiva iniciativa. Esse período de apreciação na

generalidade culmina com a votação na generalidade e com a aprovação da iniciativa na generalidade,

prosseguindo o processo legislativo com o debate na especialidade, com a votação na especialidade e,

finalmente, com a votação final global.

A solução da Conferência de Líderes a este respeito, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, faz com que o

prazo de discussão pública se cumpra antes da votação na generalidade, ou seja, a discussão pública ocorre

a tempo de integrar o processo legislativo na fase da votação na generalidade, da apreciação e debate na

especialidade, da votação na especialidade e da votação final global.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A garantia constitucional de participação das comissões de

trabalhadores e das associações sindicais está inequivocamente garantida no processo legislativo tal como foi

desenhado pela decisão da Conferência de Líderes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por outro lado, como já aqui hoje se disse, e mais do que uma vez, está

em causa também cumprir um compromisso do Estado português, que está assinado…

Protestos do PCP.

… e que obriga o Estado português a tomar determinadas iniciativas legislativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! Isso é falso!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, custa muito a esta bancada ouvir aqui o argumento da

criação de precedentes parlamentares neste domínio. Houve aqui alguém que disse que esta decisão abria

um precedente. É totalmente falso que assim aconteça!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, a título de exemplo e só para casos na última

legislatura, quero recordar à Câmara o seguinte: projectos de lei n.os

539/XI, do PCP, 543/XI, do PCP, 524/XI,