22 DE JULHO DE 2011

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não nos venham dizer que é indiferente fazer a consulta antes ou

depois do debate na generalidade.

O debate na generalidade é o momento mais importante de debate político sobre cada iniciativa legislativa,

não há mais nenhuma altura onde se debata essa iniciativa. Depois há as votações, há a discussão na

especialidade, mas em Plenário não há mais nenhum momento em que se discuta essa iniciativa — e não

estamos a falar de uma iniciativa qualquer…!

É porque, Sr.ª Presidente, as iniciativas podem não se medir pela dimensão do alcance que têm na

sociedade, mas também não se medem pelo número de artigos, porque podem ter poucos artigos e ter uma

extrema complexidade!… E isso nem sequer deve ser tido em conta aqui, porque o que interessa é que os

trabalhadores e as suas organizações têm o direito de se pronunciar à face da lei e esse direito não pode ser

afastado porque o Governo e a maioria entendem que é mais útil politicamente debater na próxima semana

esta iniciativa!!

O direito não se pode suspender quando convém a alguns!

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas quando o PCP entende, aí já se pode…!

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS votou contra os

recursos apresentados pelo BE e pelo PCP e apoia plenamente a decisão de V. Ex.ª desde logo pelos

argumentos que foram apresentados em sede de recurso, diferentes mas idênticos naquela que é a nossa

avaliação dos mesmos.

A nosso ver são argumentos precipitados, são argumentos incorrectos e até injustos para não dizer não já

nos fundamentos do recurso que apresentaram, mas nos que hoje apresentaram no debate. Aliás, é curioso

ver os Srs. Deputados Luís Fazenda e Bernardino Soares defenderem o «Código Bagão Félix» como a última

maravilha do mundo…!

Risos do CDS e do PSD.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Enfim, são ironias que a conveniência permite, mas que a

honestidade intelectual, se calhar, não consentia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que lhe parece!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas eu vou explicar, se me permitirem…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, explique lá porquê!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A nosso ver os argumentos são precipitados desde logo pela simples

razão de que vai haver discussão pública.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai haver discussão pública deste diploma, Srs. Deputados! Deixem-

me dar-lhes esta «novidade» que, parece, os senhores se esqueceram neste debate.

Mais, Srs. Deputados: já houve discussão pública destas alterações em sede de Concertação Social na

anterior legislatura.