I SÉRIE — NÚMERO 6
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É meu entendimento que, pese embora possa considerar-se mais rico, em termos políticos, o debate
parlamentar na generalidade da proposta de lei após o período de debate público, a verdade é que o legislador
não impõe esse calendário. Pelo contrário, o legislador referiu dois momentos, no artigo 475.º, que
determinam a efectividade da participação pública no processo legislativo, nomeadamente ao impor:
a) No n.º 1 do artigo 475.º, que as posições das entidades que se pronunciaram em pareceres ou audições
são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho — o que só pode acontecer em sede de
debate na especialidade;
b) Na alínea b) do n.º 2 do artigo 475.º, que o resultado das posições das entidades que se pronunciaram
sobre as iniciativas legislativas deve constar de relatório anexo a parecer de comissão especializada da
Assembleia da República.
Estes são, pois, em meu entender, os limites que o legislador não pode ultrapassar.
A Deputada do PS, Isabel Oneto.
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Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Partido Socialista (PS)
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Partido Popular (CDS-PP)
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
Partido Comunista Português (PCP)
Jerónimo Carvalho de Sousa
Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):
Partido Socialista (PS)
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António José Martins Seguro
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Luís António Pita Ameixa
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
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