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I SÉRIE — NÚMERO 6

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É meu entendimento que, pese embora possa considerar-se mais rico, em termos políticos, o debate

parlamentar na generalidade da proposta de lei após o período de debate público, a verdade é que o legislador

não impõe esse calendário. Pelo contrário, o legislador referiu dois momentos, no artigo 475.º, que

determinam a efectividade da participação pública no processo legislativo, nomeadamente ao impor:

a) No n.º 1 do artigo 475.º, que as posições das entidades que se pronunciaram em pareceres ou audições

são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho — o que só pode acontecer em sede de

debate na especialidade;

b) Na alínea b) do n.º 2 do artigo 475.º, que o resultado das posições das entidades que se pronunciaram

sobre as iniciativas legislativas deve constar de relatório anexo a parecer de comissão especializada da

Assembleia da República.

Estes são, pois, em meu entender, os limites que o legislador não pode ultrapassar.

A Deputada do PS, Isabel Oneto.

———

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Partido Socialista (PS)

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Partido Popular (CDS-PP)

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

Partido Comunista Português (PCP)

Jerónimo Carvalho de Sousa

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Socialista (PS)

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

António José Martins Seguro

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Luís António Pita Ameixa

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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