I SÉRIE — NÚMERO 7

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Este imposto extraordinário não cobra um único cêntimo aos rendimentos de capital nem aos dividendos

que as empresas e grupos económicos distribuem aos seus accionistas, isto é, aos poderosos do País.

Mas quanto à não tributação de juros, o senhor disse recentemente que isso seria inconsistente com os

esforços da poupança. Se o senhor fosse consistente e quisesse realmente incentivar a poupança, teria,

antes, dito que os juros não serão taxados com um imposto extraordinário se forem reinvestidos em poupança;

se não o forem, serão taxados. Isso, sim, seria, ao menos, consistente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pelo contrário, o que o senhor disse foi de uma enorme inconsistência.

Já agora, os salários dos portugueses, Sr. Ministro, não podem ser parcialmente afectados à poupança?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Será que para este Governo quem trabalha não pode e não tem direito a

poupar? É que com o saque extraordinário correspondente a 50% do subsídio de Natal, o Governo só

incentiva à poupança quem já tem rendimentos de capital e recebe dividendos, isto é, os poderosos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, Sr. Ministro, o pretexto usado para lançar um imposto que não

constava nem consta dos programas eleitorais do CDS e do PSD, nem tão-pouco está previsto no Programa

do Governo.

Em 2002, Durão Barroso e Paulo Portas descobriram que o défice de Guterres não era de 2,1% mas 4,1%

e que o País estava «de tanga» e aumentaram o IVA de 17% para 19%.

Em 2005, José Sócrates descobriu que o défice de Barroso não era 2,8% mas 6,8% e, claro está,

aumentou o IVA de 19% para 21%.

Em 2010, José Sócrates e Passos Coelho descobriram qualquer coisinha mais, «dançaram o tango» e

subiram o IVA para 23%.

A receita, Sr. Ministro, já a conhecemos, é sempre a mesma. Não são precisos pretextos, pesadas herança

nem défices colossais, a receita é sempre a mesma e o objectivo comum e permanente: fazer pagar a crise

aos trabalhadores e a quem menos tem, reforçar a austeridade para a maioria do povo e permitir que a banca,

os grandes grupos e os seus accionistas continuem a viver «à grande e à francesa» à custa do resto do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a debater uma medida

difícil que tem algumas das características que aqui foram referidas pela oposição. Desde logo, o facto (é

verdade) de contrariar o código genético — não temos qualquer problema em dizê-lo — daquilo que é

defendido pelo CDS em matéria de política fiscal. A honestidade intelectual no debate é uma característica

importante do mesmo e, se a tivermos, maior credibilidade temos para poder explicar por que razão, numa

circunstância excepcional, é necessário tomar uma medida destas. Ora, numa circunstância excepcional, ou

seja, numa circunstância em que a excepção é motivada, em grande parte, pela instabilidade da situação, uma

medida de prudência pode trazer credibilidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!