23 DE JULHO DE 2011

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe, hoje,

para deliberação da Assembleia da República, a criação de uma comissão eventual, por um prazo de 90 dias,

eventualmente prorrogável, para que possa haver um aclaramento das circunstâncias da dívida externa

portuguesa.

A Assembleia da República já decidiu a constituição de uma comissão eventual para o controlo, o

acompanhamento da execução do plano que foi estabelecido com as entidades externas no âmbito da

emergência financeira e nós propomos algo que pensamos que é importante, que vale por si próprio, mas

também é adicional e complementar, ou seja, uma comissão que possa fazer um estudo mais detalhado sobre

a natureza da dívida externa portuguesa.

Muito do que é a dívida pública é conhecido, mas não inteiramente. Gostaríamos de saber e de ir mais

além, em colaboração com outras entidades públicas, quanto a renegociações de contratos de dívida e de

parcerias público-privadas com implicação na dívida pública directa, nos últimos anos. Mas, sobretudo, a

dívida privada é uma grande lacuna no conhecimento de cidadania que podemos ter hoje.

Desconhece-se a que tipo de instituições está vinculada muita da dívida privada, qual a natureza de

alguma dessa dívida, os prazos de maturidade, a composição das taxas de juro e, nesta área da dívida

privada, que concorre, quer se queira, quer não, para as responsabilidade do Estado português, muito há a

saber, muito há a reconhecer do ponto de vista do funcionamento da nossa urgência social.

Não se podem pedir aos cidadãos sacrifícios extraordinários, cortes em cima de cortes, sem que se lhes

diga que têm aqui a «montra» do que é a dívida externa portuguesa. Precisamos de transparência do Estado.

Precisamos que os cidadãos possam identificar com todo o rigor a dívida pública, a sua natureza e as suas

características.

Nesse aspecto, pensamos que a Assembleia pode ter esse concurso e fazer esse tipo de auditoria. É

tempo de o fazer, é uma forma de aproximar o Parlamento dos cidadãos e, sobretudo, daquilo que possa ser o

apuramento de responsabilidade do Estado português, do sector privado, das instituições financeiras, das

empresas, em suma, no sentido de poder dar outra garantia ao povo português da transparência do processo

político, em particular dos ruinosos aspectos que contem o plano estabelecido com a tróica.

Sr.ª Presidente, nesse sentido, somos aqui a propor a constituição de uma comissão eventual que possa

funcionar nos termos habituais do Regimento e possa concluir os seus trabalhos com um relatório que permita

identificar melhor a natureza e a estrutura da dívida externa portuguesa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Quando anunciei a discussão do projecto, até para efeitos de informação do público,

não enunciei o tema da resolução, que decorre claramente da intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda mas

que repito por um dever meu. Este projecto de resolução cria uma comissão eventual para auditoria à dívida

externa portuguesa. Assim é que ele está bem apresentado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o debate sobre uma comissão eventual

para uma auditoria à nossa dívida externa não está desligado do contexto em que se realiza.

Há dois dias, debateu-se nesta Câmara uma proposta de renegociação da dívida.

Ontem, numa Cimeira em Bruxelas, os líderes da zona euro discutiram uma alteração das condições de

assistência financeira à Grécia.

As medidas consensualizadas na Cimeira são um passo importante mas não nos desobrigam de um

caminho de reformas inadiáveis, caminho esse, aliás, que sempre nos daria uma margem de credibilidade

negocial extra se dela, hipoteticamente, viéssemos a necessitar.

Propõe-nos hoje o Bloco de Esquerda criar uma comissão eventual para auditoria à dívida externa

portuguesa.

Aprovar uma comissão eventual com o único propósito de auditar a dívida externa lança, à partida, uma

suspeição sobre a natureza da nossa dívida. Daqui se pergunta, pois, ao Bloco o que tem, afinal, andado a

fazer o Banco de Portugal.