23 DE JULHO DE 2011

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Mas mais razões abonam a favor da inoportunidade do projecto de resolução em apreço pela Câmara — e

são de natureza intrínseca da nossa Casa!

Não se entende o alcance da criação de mais uma comissão parlamentar à luz das competências e das

potencialidades que podem ser exercidas pela Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública e

pela Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a

Portugal, nas quais a questão da dívida externa merecerá, certamente, toda a atenção.

O PS, ciente das suas responsabilidades, tratará sempre estas matérias de orçamento e finanças com toda

a sobriedade, seriedade e sempre na defesa do interesse nacional, pelo que não daremos palco à

especulação em torno da divida externa, porque já temos ruído, desinformação e apetites predatórios que

cheguem!

Também não contribuímos para a desresponsabilização do Governo. Não facilitaremos falsos álibis ou

expedientes dilatórios. É ao Governo que cabe dar toda a informação sobre as contas públicas e sobre a

nossa situação económica e financeira, competindo ao Parlamento o escrutínio e fiscalização que o Governo

não pode negar ou atrasar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Considerando os tempos que vivemos ainda mais se impõe toda a transparência,

objectividade e rapidez na satisfação das iniciativas e intervenções parlamentares que decorram directamente

dos nossos poderes regimentais e que solicitem qualquer tipo de informação sobre a dívida externa, e o

Governo tem todas as condições para, nesta conformidade, agir.

Assim, com sentido de responsabilidade e de Estado, ciente das competências das diferentes instituições

nesta matéria e não embarcando em intenções encapotadas de «climatização» artificial e nociva de uma

reestruturação, e muito menos desresponsabilizando o Governo na sua obrigação de rigor e cumprimento das

metas orçamentais e de consolidação das contas públicas, o Partido Socialista não adere aos propósitos deste

projecto de resolução.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, na minha primeira intervenção nesta Legislatura,

gostaria de a cumprimentar, assim como todos os Srs. Deputados, e, tal como fiz com o seu antecessor,

agradecer o esforço da pronúncia do meu nome, dizendo que teve mais sucesso, aliás, do que, na altura, o Sr.

Presidente Jaime Gama, cuja intervenção recordo agora.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda anuncia o pedido de criação de uma comissão

eventual para a auditoria à dívida portuguesa. Aliás, na campanha eleitoral, o BE já tinha feito alusão a esse

pedido, curiosamente, na altura, referindo-se ao Tribunal de Contas como o território ideal para este tipo de

auditorias.

Agora essa proposta passa para a Assembleia da República, sob a forma de uma comissão eventual. Mas,

como já foi dito, a parte técnica e aquela que afinal interessa aos contribuintes, aos portugueses e aos Srs.

Deputados é feita quer pelo Tribunal de Contas, quer pelo Banco de Portugal, quer pelo INE, que

acompanham bem a dívida externa portuguesa por todos os métodos técnicos.

Também me recordo das palavras ditas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, que disse, e muito bem, ainda

ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública, que as comissões parlamentares

deste órgão de soberania eram políticas. Percebe-se que, afinal, o que o Bloco de Esquerda quer é uma

análise política dessa dívida externa, que, como também já foi dito, levará por caminhos conhecidos como os

de propor a reestruturação da dívida portuguesa, concluindo que determinadas partes da dívida são ilegítimas,

odiosas ou outros epítetos, como já foram classificadas pelos líderes do Bloco de Esquerda.

Esse caminho parece-nos altamente irresponsável. Os compromissos do Estado português,

nomeadamente com os seus credores estrangeiros, foram tomados por governos legítimos e usando meios

legítimos. Muitas vezes não concordámos com esses meios, com as políticas que levaram ao aumento da