23 DE JULHO DE 2011

33

Culminando um longo historial de discriminação do Diário de Notícias da Madeira por parte do Governo

Regional e do PSD/Madeira, o líder parlamentar deste partido deu por terminada uma conferência de imprensa

quando se apercebeu da presença de um jornalista deste diário, não sem antes lhe dirigir um longo conjunto

de agressões verbais, insultos e acusações pessoais, como é comprovado por muitos dos presentes na

referida conferência de imprensa.

Não é, de resto, a primeira vez que o PSD/Madeira reserva o direito de admissão a determinados

jornalistas nas suas iniciativas públicas, assim negando o direito à informação a que os leitores e espectadores

dos órgãos de informação em causa têm direito.

A tumultuosa relação do PSD/Madeira com a pluralidade de opiniões e o direito de informação e expressão

defendidas pela Constituição da República não começou com este acto inqualificável, mas essa constatação

não pode e não deve naturalizar o sucedido, mas, pelo contrário, merecer um repúdio generalizado pela

erosão da liberdade de expressão na região da Madeira.

Considerando que:

A liberdade de imprensa e o direito à informação e liberdade de expressão são elementos constituintes da

vida numa sociedade democrática;

A instituição de um regime em que os partidos definem quais são os órgãos de informação que podem, ou

não, prestar informação aos cidadãos das suas actividades e propostas coloca em causa o direito à

informação dos cidadãos e de expressão dos jornalistas;

A Assembleia da República, reunida em plenário no dia 20 de Julho de 2011:

Repudia energicamente o sucedido na conferência de imprensa do PSD/Madeira e o nível de violência

verbal utilizado pelo líder parlamentar deste partido, manifestando a sua preocupação com as consequências

deste acto para o direito à informação e liberdade de expressão na Região.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que irei apresentar

uma declaração de voto em nome individual sobre o voto de condenação apresentado pelo Bloco de

Esquerda, que votei favoravelmente.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª) — Recomenda a alteração ao traçado do

IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Câmara de que eu própria, o

Deputado Basílio Horta e o Deputado João Paulo Pedrosa vamos apresentar uma declaração de voto sobre a

votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 16/XII (1.ª) — Produção alimentar local nas

cantinas públicas (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.