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I SÉRIE — NÚMERO 7

36

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 3/XII (1.ª)

A liberdade de informação e o direito de acesso às fontes de informação são indissociáveis de um Estado

de direito democrático. O que se passou na Madeira a 18 de Julho de 2011, entre o Secretário-Geral do

PSD/Madeira e um jornalista do Diário de Notícias, não é aceitável em democracia. Barrar a informação a um

jornalista e insultá-lo perante colegas e dirigentes partidários é intolerável e representa uma restrição à

liberdade de informar e uma ofensa à dignidade da política e do jornalismo.

Este voto do Bloco de Esquerda não está redigido da melhor forma e tem algumas incorrecções, mas vale

pela intenção de protestar e condenar uma situação que não pode repetir-se e que deve ser avaliada pelos

tribunais.

O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.

———

Relativas ao projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª)

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria votaram contra o projecto de resolução n.º

27/XII (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, pelos seguintes motivos:

1 — O citado projecto de resolução, que recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a

divisão da freguesia de Pousos, no concelho de Leiria, vem na sequência de uma petição n.º 7/X (1.ª), que deu

entrada na Assembleia da República já em 2010, que se inicia com um abaixo-assinado de Novembro de

2009;

2 — Note-se que o projecto esteve em consulta pública e, em 2008, o Secretário de Estado do Ambiente

emitiu a Declaração de Impacte Ambiental, favorável condicionada, entre outras, determinado a realização do

estudo de soluções alternativas para o atravessamento de Pousos (incluindo a alternativa de atravessamento

em túnel). Nessa sequência, a subconcessionária desenvolveu o Estudo de Soluções Alternativas para o

Atravessamento em Pousos que incluiu justamente a alternativa de atravessamento em túnel, embora

concluindo que essa solução seria tecnicamente inviável e a obra foi avançando;

3 — Sublinhe-se que a obra em apreço — IC36 (ligação A1/A8) — é um projecto crucial para Leiria, no

entanto, é inequívoco que seria possível compatibilizar o desenvolvimento da obra com o interesse das

populações;

4 — No entanto, essa consciência não foi argumento suficiente, porquanto, gerando a obra impactos tão

visíveis e de tal modo lesivos que alterariam para sempre a vida das pessoas e a mobilidade naquele local, o

anterior governo do Partido Socialista não atendeu as reivindicações, alegadamente pelos custos acrescidos e

trabalhos a mais não previstos e não quis fazer o túnel;

5 — Lamentamos, por fim, que o Bloco de Esquerda não se mostre conhecedor do problema e não tivesse

agido no tempo devido, para que juntasse a sua voz àqueles que pugnaram por outras alternativas e se

esgotassem todas as soluções técnicas no sentido de salvaguardar os legítimos interesses das populações

locais.

Face ao que antecede,

Os parlamentares subscritores reafirmam que PSD, no Parlamento e nas autarquias locais, está de

consciência tranquila porque fez tudo o que esteve ao seu alcance para minimizar os impactos desta obra

(IC36 — ligação A1/A8).

Felicitam a população da freguesia de Pousos pela sua coragem e determinação na defesa dos seus

interesses e dos seus vindouros, os autarcas e todos os leirienses que desde logo se interessaram por este

assunto.

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