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I SÉRIE — NÚMERO 7

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Dito isto, consideramos que é necessário confrontar com criatividade a teia burocrática da regulamentação

europeia sobre mercado interno e os princípios da concorrência, na defesa das nossas pequenas produções.

Acreditamos que algo pode e deve ser feito. E queremos, nesta matéria, em termos de Parlamento

nacional trabalhar em dois sentidos:

(1) — Introduzir critérios qualitativos nos concursos de concessão alimentar de cantinas públicas em

Portugal, tais como o «comércio justo», a pegada ecológica, os produtos biológicos e até mesmo produtos

essenciais da dieta mediterrânica, para uma maior valorização das ementas nas cantinas públicas.

(2) — Fazer uma recomendação ao Parlamento Europeu no sentido de encontrar normas europeias

específicas para a valorização dos produtos de origem local por uma questão de sustentabilidade ambiental e

de apoio às pequenas produções.

Para este efeito, o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar um conjunto de iniciativas no sector agrícola,

das pescas e agro-alimentar que possa merecer um largo consenso nacional.

Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Miguel Freitas — Rosa Maria Albernaz — Duarte

Cordeiro.

———

Relativas à proposta de lei n.º 1/XII (1.ª)

Os Deputados do PSD Madeira, abaixo assinados, votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta

de lei n.º 1/XII (1.ª), porquanto estão solidários com o esforço colectivo que é exigido aos portugueses e a

todas as estruturas do Estado, a nível local, regional e nacional, com vista ao saneamento das finanças

públicas e à recuperação da credibilidade do País e à satisfação dos compromissos assumidos perante

instâncias externas.

Todavia, o disposto no n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei suscita dúvidas de constitucionalidade, uma vez

que priva as Regiões Autónomas da receita da sobretaxa extraordinária que, em princípio, de harmonia com a

alínea j) do n.º 1 do artigo. 127.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 108.º a 112.º do Estatuto

Político Administrativo da Regiao Autónoma da Madeira e dos artigos 18.º e 19.º da Lei de Finanças das

Regiões Autónomas, lhes cabe por inteiro.

O voto favorável que expressaram agora, na generalidade, pressupõe que, na discussão na especialidade

da proposta de lei em apreço, seja clarificado o alcance do citado n.º 4 do artigo 2.º.

Espera-se que, de qualquer forma, seja assegurado que os sacrifícios que têm sido exigidos às Regiões

Autónomas, em pé de igualdade com o resto do País, não obstante o seu carácter ultraperiférico, a fragilidade

das suas economias e o mais elevado custo de vida, decorrente do custo dos transportes de pessoas e bens,

tenha também a contrapartida de estender às Regiões Autónomas, no âmbito próprio do seu quadro

financeiro, a ajuda externa de que Portugal está a beneficiar.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo

Velosa.

——

Votei a sobretaxa do IRS sobre o 13.º mês contra os princípios constitucionais e estatutários que defendo.

Assumo-o com mágoa, mas sem disfarces. Sempre disse que não tinha compromissos com partidos, com

governos ou com candidatos a primeiro-ministro. E volto a reafirmá-lo. Estou consciente de que o meu voto

não quebra a palavra dada, mas adia as promessas que fiz a quem me elegeu. Faço-o em nome do interesse

nacional que, nestas circunstâncias dificílimas e sem precedentes, se sobrepõe a qualquer outro interesse.

Chegámos a esta situação devido aos últimos anos de governação socialista, que conduziram Portugal a um

estado de pré-falência. O mesmo se passa na Madeira, onde a irresponsabilidade da governação do PSD

degenerou num colapso das finanças públicas e retirou margem de manobra e capacidade negocial para

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