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Sábado, 23 de Julho de 2011 I Série — Número 7
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJULHODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projectos de
resolução n.os
30 a 32/XII (1.ª). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta
de lei n.º 1/XII (1.ª) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-
A/88, de 30 de Novembro, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Fernando
Virgílio Macedo (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Jesus
Marques (PS), Duarte Pacheco (PSD), Catarina Martins (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foi ainda discutido e rejeitado o projecto de resolução
n.º 2/XII (1.ª) — Cria uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa (BE). Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Nuno Reis (PSD), Nuno Sá
(PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP). A Câmara aprovou o voto n.º 4/XII (1.ª) — De pesar pelo
falecimento do ex-Deputado Dr. Diogo Vasconcelos
(Presidente da AR e PSD), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados
Catarina Martins (BE), Rui Caetano (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Hugo Velosa (PSD), foi rejeitado o voto n.º 3/XII (1.ª) — De condenação pela
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negação de acesso a informação a órgãos de comunicação
social na Região Autónoma da Madeira (BE). Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª) —
Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a
prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria (BE).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 16/XII
(1.ª) — Produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes).
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento por escrito no âmbito de um processo que corre em tribunal.
Foi anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.º 3/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 3
minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 7 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
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José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
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Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Augusto Ernesto Santos Silva
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Saldanha de Azevedo Galamba
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
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Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Alberto Pereira Caetano
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
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Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Rita Maria Oliveira Calvário
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Começo por cumprimentar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e a Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, hoje aqui presentes.
Antes de mais, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário para proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os projectos de resolução n.os
30/XII (1.ª) — Ligação ferroviária a Beja (Os Verdes), 31/XII
(1.ª) — Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE) e 32/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a promoção e o consumo de produtos de origem portuguesa (CDS-PP), que
baixaram à 6.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º
1/XII (1.ª) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de
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2011, alterando o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República,
Sr.as
e Srs. Deputados: Na proposta de lei em discussão, o Governo propõe à Assembleia da República a
aprovação de uma medida excepcional — a sobretaxa extraordinária em sede de IRS.
A medida justifica-se dada a grave situação financeira em que o País se encontra no contexto da dívida
soberana da área do euro.
São três as características essenciais desta medida e que constam da exposição de motivos. É uma
medida extraordinária, é uma medida universal e é uma medida que respeita o princípio da equidade social na
austeridade.
Primeira característica: a sobretaxa proposta tem um carácter extraordinário e transitório. Aplica-se
exclusivamente aos rendimentos em sede de IRS auferidos pelos sujeitos passivos em 2011, cessando a sua
vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação ao ano fiscal em curso.
Segunda: a sobretaxa respeita o princípio da universalidade. Incide sobre todos os tipos de rendimentos
englobáveis em sede de IRS, acrescidos de alguns rendimentos sujeitos a taxas especiais, nomeadamente as
mais-valias de partes sociais e outros valores mobiliários, vulgo mais-valias bolsistas e instrumentos
financeiros derivados, mas também os acréscimos patrimoniais injustificados.
Terceira característica: a sobretaxa concretiza a equidade social na austeridade através da justa repartição
dos sacrifícios, não onerando as famílias portuguesas com menores rendimentos.
Em resultado da aplicação deste princípio, não pagarão a sobretaxa aproximadamente 80% dos
pensionistas do regime geral da segurança social e aproximadamente 65% dos agregados familiares. Por
acréscimo, cerca de 52% dos salários pagos em Portugal não serão abrangidos pela sobretaxa e dos sujeitos
passivos que pagarão a sobretaxa cerca de 22% pagarão menos de 50 € e 50% pagarão menos de 150 €.
Quero destacar que os 10% dos sujeitos passivos que recebem rendimentos mais elevados contribuirão
com 60% do total da receita da sobretaxa.
A progressividade da sobretaxa foi calibrada para reproduzir a progressividade do IRS. Sendo assim, ela é
idêntica quando comparada com aplicação das taxas gerais de IRS, medida, por exemplo, em termos da curva
de concentração.
A sobretaxa extraordinária é uma medida imprescindível para acelerar o esforço de consolidação
orçamental e cumprir o objectivo acordado e um défice orçamental de 5,9% este ano.
O respeito rigoroso do compromisso assumido pelo Estado português no âmbito dos memorandos de
entendimento é a única abordagem possível para inverter o rumo e recuperar a credibilidade do País no plano
interno e no plano externo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, nesta minha primeira
intervenção proferida na Assembleia da República, dirijo uma saudação muito especial a todos, deixando
votos de um mandato cheio de sucessos.
Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pela forma serena, pragmática e muito esclarecedora com
que efectuou a apresentação desta proposta de lei.
Relativamente à fundamentação para a necessidade da aplicação desta sobretaxa extraordinária em sede
de IRS, realço o facto de o Governo querer reforçar e acelerar o esforço da consolidação orçamental no
sentido de, no final do presente ano, atingirmos um défice orçamental de 5,9%.
Efectivamente, os problemas devem antecipar-se e evitar-se, em vez de, posteriormente, se terem de
resolver.
Sr. Ministro, que diferença em relação ao passado recente!
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Na aplicação desta sobretaxa extraordinária, saúdo ainda o seu carácter progressivo, existindo assim uma
verdadeira preocupação de justiça social na sua aplicação.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Quem tem rendimentos mais elevados, paga mais; quem tem
rendimentos menores, paga menos ou, pura e simplesmente, não paga.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Ministro, a questão que quero colocar tem a ver com a
aplicação desta sobretaxa extraordinária em sede de IRS e os seus efeitos ao nível dos padrões de reembolso
do mesmo, pois, como sabe, há quem tenha dúvidas e refira que a aplicação prática desta sobretaxa
extraordinária tem o efeito de, na prática, corresponder à realização de um empréstimo, sobretudo dos
pequenos contribuintes, relativamente ao Estado português.
Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse não só esta Assembleia mas todos os portugueses se a aplicação
desta sobretaxa extraordinária configura, ou não, um empréstimo desses contribuintes ao Estado português e
se existe alguma alteração ao padrão normal, quer das retenções quer dos reembolsos em sede de IRC,
preconizada no respectivo Código Tributário.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Informo os Srs. Deputados que a Mesa registou mais sete pedidos de esclarecimento
e que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças se propõe responder em bloco, por duas vezes, aos Srs.
Deputados.
Darei, então, de seguida, a palavra a mais três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos, seguindo-se
a resposta do Sr. Ministro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para o PS, toda
e qualquer medida de austeridade tem de passar, obrigatoriamente, e em primeiro lugar, o teste da
justificação. A verdade é que, até agora, o Governo não conseguiu justificar a necessidade desta sobretaxa
extraordinária e o Sr. Ministro acabou de desperdiçar mais uma oportunidade para o fazer!
Aplausos do PS.
Que fique bem claro o seguinte: o PS não aceita que uma medida tão penalizadora para as famílias e para
a economia tenha como justificação a necessidade de prudência. Medidas tão graves como a do imposto
extraordinário, que o Governo apresenta, não podem ser medidas de prevenção, mas medidas de último
recurso e quando estiverem esgotadas todas as alternativas.
Permita-me, Sr. Ministro, que lhe recorde que toda a campanha do PSD e do CDS nas últimas eleições se
baseou na promessa de uma estratégia de consolidação orçamental alternativa à que diziam ser a estratégia
do governo do PS, que passaria pelo corte da despesa, por oposição ao aumento de impostos. Onde está o
plano para os cortes na despesa? Porque não começou o Governo por cortar na despesa, que o PSD e o CDS
diziam ser tão fácil e óbvio de fazer?
Sugiro-lhe que leia as intervenções de alguns dos seus colegas de Governo, como, por exemplo, do Sr.
Ministro Paulo Portas, do Sr. Ministro Miguel Macedo ou da Sr.ª Ministra Assunção Cristas, durante a
discussão do Orçamento do Estado para 2011. Entre os cortes na publicidade, nos eventos, nas deslocações
de pessoal dirigente, nas rubricas de aquisições dos «Serviços do Estado e Serviços Autónomos», sem
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esquecer os famosos consumos intermédios, os seus colegas de Governo sabiam exactamente como e
quanto cortar. Porque não começou o Governo por aí, Sr. Ministro?
Mas, Sr.ª. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro ensaiou
uma outra justificação para este imposto extraordinário: a justificação do «desvio colossal». Ora, também aqui,
a posição do PS é muito clara desde o início: se há um desvio, o Governo que o demonstre! A verdade é que o
Governo não demonstrou a existência desse défice e os últimos dados da execução orçamental não mostram
qualquer desvio nas contas públicas.
O mínimo que pode dizer-se sobre esta tese, Sr. Ministro, é que corresponde a uma atitude perigosa para a
defesa da credibilidade do nosso País, numa altura em que a nossa credibilidade é absolutamente decisiva.
Mas, Sr. Ministro, há uma terceira razão para o PS não estar de acordo com esta medida, que é o seu
efeito altamente recessivo para a economia. Ao apresentar este imposto como primeira medida do processo
de consolidação orçamental, o Governo cede ao mais fácil, sacrificando de forma inaceitável as pessoas e a
economia.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Pergunto: o Governo avaliou o impacto recessivo desta medida? É capaz de nos dizer como espera
compensar ou atenuar os efeitos recessivos desta medida?
Termino, citando o seu colega de Governo, o Ministro Paulo Portas: «Esta medida parece ser feita em cima
do joelho. E escapou-vos o essencial, políticas imaginativas que tentem conciliar o que nunca é simples e fácil,
a redução do défice e o fomento da economia».
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, sejamos claros — e o Sr. Ministro tem
sido claro, tão claro que parece incomodar a oposição — em relação a esta matéria.
A medida que o Sr. Ministro e o Governo hoje aqui apresentam é difícil e, certamente, irá afectar o
rendimento de muitos portugueses. E, quando assim acontece, a questão que se coloca é a de saber se esta
medida era necessária e se, sendo necessária, discrimina positivamente os mais desfavorecidos e se,
sobretudo, valerá a pena o esforço que agora é pedido.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, de uma forma muito clara, que, para o CDS, estas respostas são óbvias:
infelizmente, esta medida é necessária; felizmente, tem sensibilidade social; e, sobretudo, pode ser o início de
um novo rumo e de uma nova esperança.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É necessária, Sr. Ministro, utilizando uma expressão já aqui usada, o
tal «teste da justificação», porque,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Para quem se dizia contra o aumento de impostos!…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … infelizmente, a economia portuguesa decresce, o desemprego
cresce,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os direitos dos contribuintes?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … a incerteza interna e externa do investimento sobe, a crise
europeia é óbvia e a tal solução imaginativa, que não é possível, resume-se a isto: 78 000 milhões de euros de
ajuda externa para pagar salários de imediato.
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É esta a teoria da justificação que aqui foi falada e que pode ser muito bem lembrada.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, apesar de tudo isto, queria sobretudo salientar que esta
é uma medida socialmente justa, quer do ponto de vista da sua excepcionalidade quer do ponto de vista de ter
deixado de fora, como muito bem salientou, 80% dos pensionistas do regime geral e 65% dos agregados
familiares. Ou seja, ainda assim, protege quem tem menos rendimentos e faz incidir o esforço sobre aqueles
que têm mais rendimentos.
Nem sempre assim foi, mas hoje é assim, e ainda bem que é assim, Sr. Ministro, apesar da dificuldade que
esta medida irá acarretar, que não negamos, porque não temos a teoria de que podemos resolver problemas,
procurando dizer que eles não existem.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, quero salientar — e assim termino, Sr.ª Presidente —
que, ao contrário das expectativas de muitos, o Conselho Europeu de ontem deu uma resposta clara em
relação à vontade de resolver certos problemas e, sobretudo, mostrou que é importante cumprir os
compromissos assumidos. Incumprir esses compromissos não é um problema para o Ministro das Finanças,
para o Governo ou sequer para a coligação, é, principalmente, um problema para os portugueses e para o seu
futuro.
Assim sendo, Sr. Ministro, perante o cenário que ontem resultou do Conselho Europeu, da possibilidade de
os juros poderem baixar e de os prazos de ajuda poderem ser prolongados, pode aqui dizer que valerá a pena
este esforço, porque vale a pena cumprir aquilo com que nos comprometemos?
É que essa é a única forma de podermos ter esperança num futuro melhor. A outra forma, negando os
problemas, olvidando-os, esperando que eles se resolvam, é o caminho para o abismo, que, infelizmente, já
vimos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, como foi retirada uma das inscrições para pedir esclarecimentos, penso
que poderia responder agora aos três Srs. Deputados que formularam as suas questões, seguindo-se, depois,
mais um conjunto de três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado
Virgílio Macedo, tenho de confirmar que tem toda a razão, isto é, o padrão de cobrança da sobretaxa e o
padrão de cobrança das taxas gerais de IRS seguem exactamente os mesmos princípios e os mesmos
padrões. As retenções na fonte são uma forma de aproximar a responsabilidade fiscal do contribuinte e esse
princípio é seguido na sobretaxa como é seguido para o IRS.
Passo agora às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do PS… Sónia Fertuzinhos. Peço desculpa pela
hesitação em dizer o nome, mas não é o nome mais fácil de dizer e eu tenho uma má tradição nesta Câmara
em matéria de nomes…
O Sr. Honório Novo (PCP): — É como «Lopes»! «Lopes também é difícil»!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada, parece-me que a forma como coloca a sua
questão revela precisamente a nossa diferença. Nós consideramos absolutamente evidente a crise económica
e financeira em que vive o País, a crise orçamental em que vive o País. Parece-me completamente ilusório
negar essa realidade. Quem a nega falha o teste da conformidade com o real.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É melhor virar-se para o PSD!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Para mais, julgo que a sua ênfase na questão de tomar
medidas como último recurso é claramente o sinal de uma estratégia falhada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Estas medidas!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Último recurso significa tomar medidas demasiado tarde,
tomar medidas demasiado tímidas e, consequentemente, se me permite a expressão, ir de PEC em PEC até
ao desastre final.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A cimeira da área do euro, como invoca o Sr. Deputado Nuno Magalhães, melhora inegavelmente as
condições em que a economia portuguesa irá poder desempenhar, por duas razões fundamentais: porque
objectivamente melhora as nossas condições de financiamento externo; e porque contribui de forma decisiva
para a estabilização da área do euro. Quer por um motivo quer por outro, torna-se tão importante quanto antes
o nosso empenhamento no cumprimento dos nossos compromissos internacionais e em seguir uma agenda
ambiciosa de transformação estrutural que coloque a economia portuguesa numa trajectória de crescimento e
de criação de emprego.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este imposto
extraordinário é um rude golpe na economia: ataca os rendimentos de quem trabalha — trabalhadores
dependentes, trabalhadores independentes, reformados, pensionistas, e até desempregados serão chamados
a pagar este imposto — e tem efeitos na economia extremamente recessivos, particularmente no que toca às
pequenas e médias empresas e ao pequeno comércio.
As primeiras perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro, são as seguintes: quantos desempregos vai este
imposto causar? Quantas insolvências? Quantas empresas serão destruídas pela recessão que este imposto
vai levar a cabo? E não nos diga, usando uma frase muito conhecida neste Parlamento — de PEC em PEC,
até ao desastre final —, que vai ser de imposto extraordinário em imposto extraordinário, até ao desastre final,
porque a recessão está aí!
Aplausos do BE.
Esta é uma medida injusta, porque não está no âmbito nem da equidade nem da justiça social que o
Governo tanto advoga. Os juros de capital e os dividendos dos lucros das empresas não são taxados. E a
pergunta essencial, que nunca foi bem esclarecida, é esta: por que não são taxados nem os juros nem os
dividendos? É que justiça é taxar todos e não impor os sacrifícios para os mesmos de sempre.
Sr. Ministro, deixo-lhe já aqui um repto. O Bloco de Esquerda, no debate na especialidade deste diploma,
proporá uma alteração que permita taxar quer os juros quer os dividendos. Está o Governo disposto a apoiar
esta medida?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero assinalar, à
partida, que, depois de ouvir o Sr. Deputado Nuno Magalhães, ficou claro que com o CDS no Governo os
direitos dos contribuintes deixaram de existir, pura e simplesmente.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acabaram!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro das Finanças, de facto, tem razão quando diz que é «de PEC
em PEC, até ao desastre final», mas esqueceu-se de dizer «de braço dado com o PSD». Faltou este elemento
no seu aforismo popular, passe a expressão.
Sr. Ministro, no debate do Programa do Governo, perguntei-lhe o seguinte: «Porque é que o senhor não
reconhece, desde já, que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de renegociar juros e prazos da dívida?» E
perguntei-lhe também: «Porque é que o senhor não reconhece, desde já, que a nossa dívida, a sete anos,
com estes juros, é impagável?!» O senhor respondeu-me laconicamente, como aliás é o seu estilo, o seguinte:
«Relativamente à questão da dívida soberana e ao facto de ela ser impagável, não reconheço esse facto,
porque não é verdadeiro».
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que alguns sinais que vêm de Bruxelas, não obstante manterem intocável a
rota da recessão económica, dizem que, afinal, o senhor não tem razão e que a dívida era, e é, mesmo
impagável.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Para parte da nossa dívida os juros vão baixar para 3,5%…
Vozes do PSD: — Ainda bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … e os prazos vão aumentar para 15 anos. Isso é a confissão expressa de
que a parte financeira das propostas apresentadas pelo PCP, e aqui irresponsavelmente rejeitadas pelos
senhores do PS, do PSD e do CDS na passada quarta-feira,…
Risos do PSD e do CDS-PP.
… cujo discurso populista e demagógico importa aqui e agora recordar, são um caminho inevitável,
caminho este que tem de ser aprofundado, alargado e, em parte substancial, modificado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, a propósito deste imposto, ou seja, a propósito do saque
correspondente a 50% do subsídio de Natal, o senhor insistiu em dois conceitos: equidade fiscal e
universalidade. Com este imposto preventivo, não cobra um cêntimo sobre os rendimentos do capital — artigo
71.º do Código do IRS — e sobre os dividendos distribuídos pelas empresas aos seus accionistas.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um sacrilégio!...
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, para que possamos entender-nos e para que o País o possa
entender de vez, pergunto-lhe qual é, afinal, o seu conceito de equidade e de universalidade. É que o seu
conceito de equidade e de universalidade não corresponde ao que vem nos dicionários da língua portuguesa.
O senhor não quer cobrar um cêntimo ao Eng.º Belmiro, ao Sr. Amorim, ao Sr. Soares dos Santos e ao Sr.
Mexia pelos dividendos que recebem das suas empresas! Pergunto-lhe, Sr. Ministro: trata-se de um
esquecimento colossal ou é uma clara opção ideológica da direita mais liberal e fundamentalista? Diga-nos, se
faz favor!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este é o
imposto que o Governo quer criar para tirar 50% do subsídio de Natal à generalidade dos portugueses, mas é
importante que os portugueses tenham também em conta que o Governo, por outras formas, se prepara para
tirar a outra metade do subsídio de Natal, a parte correspondente ao salário mínimo nacional, e muito mais
que ainda há-de ser anunciado, designadamente através do aumento do preço dos transportes, do aumento
daquilo que as pessoas pagam em sede de saúde, e por aí fora. Portanto, é preciso que estejamos bem
conscientes daquilo que o Governo vai anunciando paulatinamente e com medidas bastante concretas.
Sr. Ministro, existe um desvio colossal entre aquilo que anunciou numa conferência de imprensa a
propósito deste imposto e aquilo que, de facto, é apresentado em sede de proposta concreta. E digo «desvio
colossal» sem palavrinhas pelo meio, Sr. Ministro!
O facto é que, nessa conferência de imprensa, o Sr. Ministro utilizou, por diversas vezes, o qualificativo
«universal»: disse tratar-se de um imposto universal, que abrange todos. Ora, na apresentação da proposta
em concreto, designadamente na sua nota justificativa, já não aparece a palavra «universal», porque o
Governo sabe perfeitamente que de universal este imposto não tem absolutamente nada. O Governo sabe
que, para além de outros números que aqui referiu, não focou percentagem nenhuma sobre os ricalhaços
deste País, que ficam de fora deste imposto.
Sr. Ministro, a questão é que juros, dividendos ou lucros distribuídos pelos accionistas das empresas não
estão englobados neste imposto, porque não são obrigatoriamente englobados em sede de IRS. O Sr. Ministro
não quer referir essa percentagem para os portugueses a conhecerem? Não quer referir os milhões de euros
que não serão sujeitos a esta sobretaxa, que o Governo não quer universalizar? Era importante saber! Dirá o
Sr. Ministro que são sujeitos a uma taxa liberatória, que não são obrigatoriamente englobados em sede de
IRS. E porque é que não há uma sobretaxa sobre essa taxa liberatória? Isto é tecnicamente impossível ou
será, afinal, falta de vontade política, Sr. Ministro? Era importante que começássemos a assumir
verdadeiramente o que nos vai na alma, aquilo que nos marca ideologicamente, Sr. Ministro.
Para além disto, Sr. Ministro, gostava que nos explicasse muito bem o outro argumento que focou, o de
que esses grandes montantes, esses milhões de euros, não serão tributados porque é preciso incentivar a
poupança neste País. O Sr. Ministro terá consciência de que o montante do subsídio de Natal que vão tirar às
pessoas representaria, porventura, a única possibilidade que algumas famílias teriam para aforrar algum
dinheiro? Terá a absoluta consciência de que aquilo que está a retirar com esta brutal percentagem do
subsídio de Natal seria fundamental para algumas famílias conseguirem orientar a sua subsistência, que é
uma coisa ainda mais marcante?
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já usou praticamente o dobro do tempo de
que dispunha.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.
São estas as perguntas concretas que lhe coloco, Sr. Ministro. Esta matéria merece grande
esclarecimento, merece ser clarinha como água para que possamos admitir as opções tomadas, mas de que
verdadeiramente o País não precisa.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, terei de limitar os meus comentários a uma
resposta geral às questões levantadas, uma vez que não tenho tempo suficiente para falar.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem, tem! Alguém há-de dar-lhe tempo!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Aceito a sua oferta, Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — O PSD tem muito tempo para lhe dar.
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O primeiro aspecto de que queria falar é o de que, como
disse na minha intervenção, a sobretaxa extraordinária respeita os princípios da excepcionalidade, da
universalidade e da justiça social na austeridade.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Equidade!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à universalidade,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Demonstre, demonstre!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … os rendimentos que são cobertos pela sobretaxa
extraordinária são exactamente aqueles que estão sujeitos a englobamento em IRS mais alguns rendimentos
sujeitos a taxas especiais, sendo que nestes últimos estão rendimentos de capital.
Porquê a universalidade e porquê a referência ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
(IRS)? Porque as democracias criam uma tradição consolidada em matérias fundamentais e os valores que
foram evoluindo ao longo do tempo na democracia portuguesa relativamente à progressividade da tributação
estão consubstanciados no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Desse ponto de vista, não há
absolutamente nada sobre o padrão de progressividade da sobretaxa extraordinária que não seja também
aplicável ao regime das tabelas gerais de IRS.
O nosso objectivo foi o de garantir que a sobretaxa extraordinária cumpria o princípio da justiça social na
austeridade, precisamente porque reproduz os padrões distributivos do imposto sobre o rendimento das
pessoas singulares. Consequentemente, como já foi aqui realçado, os mais pobres não pagam a sobretaxa
extraordinária, e os números são absolutamente inegáveis.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
O último ponto que quero colocar é o seguinte: perguntam por que razão esta sobretaxa extraordinária não
causa efeitos recessivos, como é que tivemos em conta os efeitos recessivos da sobretaxa extraordinária.
Esse ponto, julgo eu, é extraordinariamente simples de compreender. A nossa credibilidade externa e a nossa
credibilidade interna estão dependentes da nossa capacidade de cumprir os nossos compromissos,
compromissos, esses, que estão calendarizados e quantificados. O efeito recessivo associado ao desvio
relativamente a esse caminho é enorme. Seríamos penalizados, não só em termos do apoio dos nossos
parceiros internacionais e dos mercados, mas também — e muito mais importante — porque perderíamos a
confiança dos portugueses e das portuguesas, que estão a ser mais penalizados, mais sacrificados pela crise
corrente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há-de ter uma confiança!…
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro gastou algum tempo cedido pelo PSD, por isso
manteve-se dentro dos limites do tempo previsto.
Peço aos Srs. Deputados que observassem as regras de tempo. Não gosto muito de interceptar as
intervenções, mas gostaria que se autocontivessem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças:
Discutimos hoje a proposta de lei do Governo de criação da sobretaxa extraordinária em IRS, que cortará aos
portugueses 50% do subsídio de Natal, acima do salário mínimo.
Esta proposta de lei surge como a primeira marca desta governação PSD e CDS e desta Legislatura.
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Perante isto, o PS assumiu uma postura de forte responsabilidade face aos compromissos do programa de
assistência externa, mas pediu igualmente responsabilidade nas declarações e explicações sobre a
indispensabilidade da medida.
O PS, desde início, recordou que as contas do 1.º trimestre tinham sido verificadas ao mais ínfimo detalhe
pela tróica, como recentemente foi também recordado pela Comissão Europeia.
O Governo andou mal e em sucessivas contradições nas últimas semanas, entre o Primeiro-Ministro e o
Ministro das Finanças. Bom, a verdade é que apenas no dia 20 deste mês conheceríamos os dados da
execução orçamental do 1.º semestre e poderíamos, portanto, avaliar com rigor a situação e, desejaríamos
nós, parar com a cacofonia.
Pois vamos aos factos: a execução orçamental de Junho, como um todo, há dois dias publicada pela
Direcção-Geral do Orçamento, veio revelar que o défice em contabilidade pública é inferior a 4000 milhões de
euros e está, portanto, para melhor, a mais de 1400 milhões de euros do objectivo orçamental também em
contabilidade pública para esse mesmo 1.º semestre, objectivo, esse, que teve a chancela do acordo com a
tróica e que é compatível com o défice de 5,9%, em 2011.
Aplausos do PS.
Os juros da dívida estão pagos e contabilizados, e uma despesa de quase 600 milhões de euros foi mesmo
contabilizada e paga, mas não relevará em contabilidade nacional, dando mais conforto a essa execução.
Manda o rigor referir, contudo, que há dados para contabilizar em ordem a apurar o valor final do 1.º
semestre, nomeadamente em algumas empresas públicas. Agora, o que é bem evidente é que a consolidação
orçamental se produziu com forte intensidade no 1.º semestre, estando o País no caminho do cumprimento
das metas acordadas.
Os resultados atingidos não permitem a este Governo e a esta maioria continuarem com o discurso dos
desvios, nunca demonstrados, apesar de sucessivamente instados para o fazerem.
Aplausos do PS.
Resta, por isso, o discurso do Sr. Ministro das Finanças sobre a necessidade de prudência.
Mas já aqui dissemos que não consideramos que resolva coisa alguma uma estratégia de querer ir para lá
da prudência da tróica, de acrescentar recessão e agravamento das condições de vida das famílias àquelas
que já são as condições que decorrem do Memorando.
Este imposto corta os rendimentos e afunda as expectativas dos consumidores e corre o risco de auto-
realizar a profecia do Governo de que teremos uma recessão pior do que a antecipada pelas agências
internacionais ou, mesmo, pelo Banco de Portugal, resultando de tudo isto uma possibilidade forte de queda
da receita fiscal.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este imposto é também injusto. E aqui nem preciso de citar
nenhum socialista ilustre, posso aludir, por exemplo, ao Dr. Marques Mendes, que referiu que este imposto
podia ser mais justo, se abrangesse os lucros, os dividendos, os rendimentos de capitais, ou se o Governo
desse um exemplo de um corte a sério nas gorduras do Estado, recordando, deste modo, a principal promessa
eleitoral do PSD e do CDS nesta matéria.
O PS considera que este imposto, além de desnecessário, é injusto, não é universal, pois não tributa outros
rendimentos, nomeadamente uma percentagem dos lucros das maiores empresas ou os dividendos.
E mais, Sr.as
e Srs. Deputados; está aqui bem presente uma outra opção ideológica que não
acompanhamos, quando se impõe uma taxa de imposto única de 50% acima do valor do salário mínimo.
O que está em causa não é um gráfico ou uma curva, é uma opção política clara, que diferencia este
Governo do Partido Socialista. Podiam e deviam ter aplicado taxas mais elevadas aos rendimentos mais
elevados, para que pudessem pagar ainda menos os que menos têm ou a classe média.
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Este corte de 50% do subsídio de Natal revelou-se, assim, desnecessário e injusto. O número de
abrangidos pela medida é apenas reflexo da distribuição de rendimentos no País e da opção política de não
taxar um conjunto de rendimentos, o que obrigou a que pagassem todos, a partir do salário mínimo nacional.
Mas entre os que terão que pagar, muitos poderiam não pagar ou pagar menos, se alguns — os que mais têm
— pagassem mais.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não se cortam desta forma os rendimentos dos portugueses, sem
uma necessidade evidente.
O PS assume uma atitude de responsabilidade quanto às medidas e objectivos do programa da tróica, uma
atitude de defesa intransigente dos interesses do País. Mas esta maioria que assuma as suas
responsabilidades quando decide, sem justificação, ir para lá deste programa, quando decide ser mesmo mais
tróiquista que a própria tróica!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, respeitou rigorosamente o tempo de que dispunha.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças:
Portugal vive uma situação difícil — crescimento endémico há cerca de uma década, níveis de desemprego
record, níveis de endividamento do Estado, das empresas, das famílias verdadeiramente insustentável, contas
públicas fora de controlo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nos próximos anos, vai tudo piorar!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Depois de muito hesitar, o governo do Partido Socialista teve de
reconhecer esta situação e o País teve que pedir ajuda externa.
No memorando de ajuda externa ficou claro que Portugal necessita de uma estratégia de crescimento e de
reforço da competitividade e uma estratégia de consolidação das contas públicas.
É neste contexto que este Governo começa a trabalhar. E fá-lo em todas as frentes, Sr.as
e Srs. Deputados:
num programa de privatizações, que já foi anunciado; nas alterações às leis do trabalho, que aqui vamos
apreciar muito em breve; na preparação de um programa de eliminação das gorduras do Estado, que em
Agosto aqui estará — e quero ver qual vai ser o posicionamento do Partido Socialista, depois deste discurso,
nesse mesmo programa! —;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … nas medidas para melhorar a liquidez do sector financeiro; também
uma sobretaxa extraordinária sobre o rendimento. Claro que esta sobretaxa é dura, todos reconhecemos, mas
a sua necessidade é evidente.
O Sr. João Galamba (PS): — É evidente como? Diga lá!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Claro que o Partido Socialista mostrou, mais uma vez, que não mudou,
que está na mesma, que não aprendeu nada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para o Partido Socialista, a execução orçamental, a situação está sempre
sob controlo, até ao dia em que tem de reconhecer que não está.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Temos que dizer a verdade, Srs. Deputados, temos que reconhecer a verdade. Uma estratégia, uma
mentalidade de alguns anos, não pode mudar num só mês!
Por isso, o que aqui reiteraram é sempre o mesmo, que a execução está sob controlo. Ouvimos esse
discurso n vezes, até ao dia em que novas medidas extraordinárias eram precisas para tapar os buracos
entretanto desenterrados!
Sr.as
e Srs. Deputados: A verdade é que Portugal tem compromissos externos, a credibilidade do País tem
de ser reganhada e reganha-se essa credibilidade externa se os compromissos forem cumpridos até ao último
cêntimo, até à última alínea do Memorando de Entendimento.
Os 5,9% que o Estado português assumiu vão ser concretizados, sendo esta mais uma medida que
garante que esse compromisso vai ser respeitado. Essa garantia, esse reforço da credibilidade é fundamental
e, Srs. Deputados, a prova maior da importância desta medida é que, perante os ataques da Moody's,…
O Sr. João Galamba (PS): — Ataques? Quais ataques?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e de outras agências de rating à dívida portuguesa, de imediato
obtivemos a solidariedade das instâncias europeias e o próprio Presidente do Banco Central Europeu
evidenciou esta medida como exemplo de que Portugal vai cumprir os seus compromissos e que era um
ataque injusto ao nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as
e Srs. Deputados: Esta medida é transitória, auto-extingue-se. Esta medida mantém princípios de
equidade, salvaguarda os menores rendimentos, reproduz o padrão de progressividade do IRS, salvaguarda
os instrumentos de poupança. Esta medida tem um carácter excepcional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante problemas excepcionais, têm de se encontrar soluções
excepcionais.
Srs. Deputados, quero dizer que lamento que aqueles que muito contribuíram para a situação em que nos
encontramos queiram, passado um mês, saltar fora dos compromissos entretanto assumidos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados do Partido Socialista, aquilo que nos distingue é que nós, PSD, estamos à altura das
nossas responsabilidades. Ontem na oposição, hoje no Governo, defendemos sempre e sempre o interesse
nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Não pudemos deixar de
reparar que se embrulhou ligeiramente a falar das questões dos juros e dos dividendos. Compreendemos
perfeitamente que tenha alguns problemas de consciência em admitir que os mais ricos vão ficar isentos deste
imposto extraordinário, mas a clareza do debate força-nos a deixar essa afirmação bem expressa hoje, aqui,
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para que não nos enganemos sobre o que estamos a falar. Os mais ricos vão ficar isentos deste imposto
extraordinário!
Vozes do BE: — Exactamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sabíamos já que o Natal não é igual para todos, sabemos agora que o
Governo do PSD e do CDS o que faz é aumentar essas desigualdades.
Mas o Bloco de Esquerda vai insistir, em sede do debate na especialidade, nas propostas para incluir a
taxação sobre os dividendos e, Sr. Ministro, estamos muito bem acompanhados na sociedade. Hoje, é notícia
que a taxação dos dividendos poderia prevenir, por exemplo, a taxação dos pensionistas.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, esperamos que o Governo, se realmente está interessado em
universalidade e em proporcionalidade, possa acompanhar-nos nestas alterações.
O Sr. Ministro também preferiu hoje, aqui, não ver o efeito recessivo desta medida. Teve uma resposta
dogmática e ideológica, muito a pensar nos efeitos lá fora, mas muito pouco a pensar na realidade concreta
deste País. E a realidade é que com este imposto extraordinário vamos ter encerramento de empresas, vamos
ter comércio, que depende da época do Natal para sobreviver o ano todo, a fechar. Sabemos que é assim.
Sabemos que vamos ter mais desemprego, mais recessão com esta medida e os discursos dogmáticos para
«estrangeiro ver» não conseguem alterar a realidade do País.
Finalmente, Sr. Ministro, hoje, esperávamos vê-lo aqui anunciar algumas medidas diferentes, que
caminhasse no sentido de alguma proporcionalidade nos esforços que são pedidos. Esperávamos poder ter
ouvido aqui, hoje, alguma palavra sobre a taxação dos rendimentos que transitam para paraísos fiscais ou de
outros rendimentos que estão completamente isentos de tributação. Nem uma palavra, Sr. Ministro.
Também não houve uma única palavra sobre cortar no Estado gordo. O PSD e o CDS prometeram-nos que
não haveria mais impostos sobre o rendimento do trabalho, mas, sim, que iria cortar no Estado gordo. Porém,
sabemos agora que o número de administradores da Caixa Geral de Depósitos aumenta.
Sr. Ministro, esta decisão envergonha-o. Nada do que foi prometido está a ser cumprido. Os mais pobres
são aqueles que vão reter mais imposto este ano para equilibrar o défice no final do ano. É quem menos tem
que vai pagar mais. Os mais ricos estão isentos deste imposto.
O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — Por amor de Deus! Há limites!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Este imposto vai ter efeitos recessivos e o Governo está a não cumprir
nenhuma das promessas que fez em campanha eleitoral.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Registo que o
Sr. Ministro não corrigiu as suas afirmações do debate do Programa do Governo relativamente às condições
impagáveis da dívida nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Ministro apresenta este imposto preventivo extraordinário falando de
equidade e de universalidade. Desafiei-o a explicar os conceitos, e o senhor também não o fez. O Sr. Ministro
— passe a expressão — não começa bem.
Também o Primeiro-Ministro, no debate do Programa do Governo, falou de equidade e de universalidade.
Eu afirmo, e reafirmo, que ambos estão a faltar à verdade.
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Este imposto extraordinário não cobra um único cêntimo aos rendimentos de capital nem aos dividendos
que as empresas e grupos económicos distribuem aos seus accionistas, isto é, aos poderosos do País.
Mas quanto à não tributação de juros, o senhor disse recentemente que isso seria inconsistente com os
esforços da poupança. Se o senhor fosse consistente e quisesse realmente incentivar a poupança, teria,
antes, dito que os juros não serão taxados com um imposto extraordinário se forem reinvestidos em poupança;
se não o forem, serão taxados. Isso, sim, seria, ao menos, consistente.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Pelo contrário, o que o senhor disse foi de uma enorme inconsistência.
Já agora, os salários dos portugueses, Sr. Ministro, não podem ser parcialmente afectados à poupança?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Será que para este Governo quem trabalha não pode e não tem direito a
poupar? É que com o saque extraordinário correspondente a 50% do subsídio de Natal, o Governo só
incentiva à poupança quem já tem rendimentos de capital e recebe dividendos, isto é, os poderosos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, Sr. Ministro, o pretexto usado para lançar um imposto que não
constava nem consta dos programas eleitorais do CDS e do PSD, nem tão-pouco está previsto no Programa
do Governo.
Em 2002, Durão Barroso e Paulo Portas descobriram que o défice de Guterres não era de 2,1% mas 4,1%
e que o País estava «de tanga» e aumentaram o IVA de 17% para 19%.
Em 2005, José Sócrates descobriu que o défice de Barroso não era 2,8% mas 6,8% e, claro está,
aumentou o IVA de 19% para 21%.
Em 2010, José Sócrates e Passos Coelho descobriram qualquer coisinha mais, «dançaram o tango» e
subiram o IVA para 23%.
A receita, Sr. Ministro, já a conhecemos, é sempre a mesma. Não são precisos pretextos, pesadas herança
nem défices colossais, a receita é sempre a mesma e o objectivo comum e permanente: fazer pagar a crise
aos trabalhadores e a quem menos tem, reforçar a austeridade para a maioria do povo e permitir que a banca,
os grandes grupos e os seus accionistas continuem a viver «à grande e à francesa» à custa do resto do País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.ª Secretária de
Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos a debater uma medida
difícil que tem algumas das características que aqui foram referidas pela oposição. Desde logo, o facto (é
verdade) de contrariar o código genético — não temos qualquer problema em dizê-lo — daquilo que é
defendido pelo CDS em matéria de política fiscal. A honestidade intelectual no debate é uma característica
importante do mesmo e, se a tivermos, maior credibilidade temos para poder explicar por que razão, numa
circunstância excepcional, é necessário tomar uma medida destas. Ora, numa circunstância excepcional, ou
seja, numa circunstância em que a excepção é motivada, em grande parte, pela instabilidade da situação, uma
medida de prudência pode trazer credibilidade.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
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O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — Portanto, apesar de contrariar — e assumimo-lo — aquilo que
consideramos que é um caminho certo, pensamos que, neste momento, a prudência justifica a tomada desta
medida.
É por isso que consideramos que os argumentos usados — diferentes, é certo —, nesta Câmara, pelos
diferentes partidos da oposição não colhem. Desde logo, não colhe a argumentação mais à esquerda de que
quem paga esta medida são os mais pobres e que os ricos não pagam.
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Os gráficos comprovam, mas não é preciso ter gráficos. Há dados concretos que qualquer pessoa percebe.
Se 80% dos pensionistas não pagam, se 65% dos agregados familiares não pagam e se até há uma
ponderação adicional por cada filho para que as famílias com mais filhos paguem ainda menos, é porque há
uma ponderação social e, obviamente, toda essa argumentação não colhe.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Por outro lado, há outro tipo de argumentação, a do Partido Socialista. Devo dizer que há uma qualidade
que reconheço nessa argumentação, que é a coerência. Podendo esperar-se que o PS, saindo do governo e
passando para a oposição, passaria a ter uma atitude diferente, a verdade é que não tem, devo reconhecê-lo.
O PS, no governo, achava que cada dia é que era o dia importante, o que interessava era o telejornal das 20
horas desse dia e, portanto, desvalorizava-se tudo o que estivesse à volta.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — Desvalorizava-se o impacto de qualquer decisão ou de qualquer
omissão para além desse mesmo dia. Pois é exactamente o que pensa agora: «Medidas prudentes para quê?
Não é preciso!».
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — Nós olhamos para o dia de hoje e dizem-nos que não é preciso.
Se calhar, daqui a seis meses estamos outra vez…
O Sr. Ministro disse aqui, e bem, que acabou o tempo do PEC em PEC. Mas acabou também outro tempo,
que era o tempo do Partido Socialista, do debate em debate, do anúncio em anúncio, da ilusão em ilusão, tudo
isso terminou.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — De facto, pode custar mais fazer o debate com os pés assentes
na terra e com base na prudência. Efectivamente, é um debate menos espectacular, mas é um debate muito
mais útil ao País.
É por isso, e pela responsabilidade que o Partido Socialista tem no caminho que temos de fazer a partir
daqui, que é fundamental convocar o Partido Socialista para este debate.
É verdade que temos de ir para além da tróica, porque, como já dissemos, há um caminho de reforma do
País e de crescimento que deve ser partilhado pelo máximo de forças políticas possível, porque só
conseguimos reformar efectivamente o País se conseguirmos construir esses consensos.
Assim, é muito mais importante que, neste momento, percebamos a responsabilidade de cada um. Por
isso, era bom que o Partido Socialista percebesse também a sua responsabilidade, que abandonasse essa
lógica de se recusar a analisar as coisas de uma forma muito mais ampla do que aquilo que faz, se recusasse
a ver cada dia como o último dia de uma vida e que percebesse que para termos um projecto nacional de
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futuro, para conseguirmos reformar o nosso País de forma eficaz, se é preciso um consenso alargado,
também é preciso que quem participa nesse consenso tenha essa responsabilidade e essa visão alargada.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
dispondo, para o efeito, de tempo cedido pelo PSD.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, peço desculpa
antecipadamente por ter de ser telegráfico.
Começo por dizer que uma medida de tributação adicional sobre os juros e dividendos seria inconsistente
com o nosso propósito de incentivar a poupança e assegurar a estabilidade financeira.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É falso! Essa agora!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em segundo lugar, parece-me importante destacar que a
medida que aqui é proposta respeita o princípio da justiça social na austeridade e o respeito por esse princípio
pode ser documentado com factos, e esses factos são indesmentíveis: aqueles que menos rendimentos têm
não pagam a sobretaxa extraordinária.
Protestos do PCP.
Sr. Deputado Pedro Marques, o ponto adicional que quero fazer é que a progressividade do imposto se
mede pela evolução da taxa média de imposto. Se a taxa média de imposto cresce com o rendimento, o
imposto é progressivo. A taxa marginal de imposto pode ser um meio de conseguir essa progressividade, mas
a taxa marginal de imposto impõe custos e distorções sobre a economia. É uma tradição dos governos
socialistas serem caracterizados por taxas marginais elevadas e taxas médias pouco progressivas. Isto é,
destroem os incentivos económicos sem conseguirem proceder à redistribuição. Nós pretendemos conseguir
exactamente o oposto.
Mas muito mais importante que isso, quero aqui destacar que a minha abordagem à questão da crise
orçamental e financeira grave que o País vive foi pôr toda a minha atenção e todo o meu esforço no encontrar
de soluções de futuro que garantam as condições para o crescimento e a criação de emprego.
Parece-me fútil e relativamente pouco útil debater questões sobre responsabilidades do passado. Em
qualquer caso, não há qualquer espécie de dúvida de que os desvios existentes são susceptíveis de ser
documentados em detalhe e decorrerão, em grande parte, da normal divulgação de dados estatísticos sobre a
execução orçamental e o aparecimento de estimativas preliminares dos vários conceitos relevantes. Esse
debate não espera e, certamente, a ideia de que vivemos no melhor de todos os mundos possíveis, que
caracteriza o Dr. Pangloss, será rápida e documentadamente refutada.
Por último, quero dizer que, como aqui defendi, esta é uma medida extraordinária, é uma medida universal
e é uma medida que respeita o princípio da justiça social na austeridade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem o «Cândido» acredita nisso!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Julgo que esta medida é bem compreendida pelos
portugueses e espero que seja também bem compreendida nesta Câmara.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Terminado que está este debate, vamos passar à discussão do projecto de resolução
n.º 2/XII (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe, hoje,
para deliberação da Assembleia da República, a criação de uma comissão eventual, por um prazo de 90 dias,
eventualmente prorrogável, para que possa haver um aclaramento das circunstâncias da dívida externa
portuguesa.
A Assembleia da República já decidiu a constituição de uma comissão eventual para o controlo, o
acompanhamento da execução do plano que foi estabelecido com as entidades externas no âmbito da
emergência financeira e nós propomos algo que pensamos que é importante, que vale por si próprio, mas
também é adicional e complementar, ou seja, uma comissão que possa fazer um estudo mais detalhado sobre
a natureza da dívida externa portuguesa.
Muito do que é a dívida pública é conhecido, mas não inteiramente. Gostaríamos de saber e de ir mais
além, em colaboração com outras entidades públicas, quanto a renegociações de contratos de dívida e de
parcerias público-privadas com implicação na dívida pública directa, nos últimos anos. Mas, sobretudo, a
dívida privada é uma grande lacuna no conhecimento de cidadania que podemos ter hoje.
Desconhece-se a que tipo de instituições está vinculada muita da dívida privada, qual a natureza de
alguma dessa dívida, os prazos de maturidade, a composição das taxas de juro e, nesta área da dívida
privada, que concorre, quer se queira, quer não, para as responsabilidade do Estado português, muito há a
saber, muito há a reconhecer do ponto de vista do funcionamento da nossa urgência social.
Não se podem pedir aos cidadãos sacrifícios extraordinários, cortes em cima de cortes, sem que se lhes
diga que têm aqui a «montra» do que é a dívida externa portuguesa. Precisamos de transparência do Estado.
Precisamos que os cidadãos possam identificar com todo o rigor a dívida pública, a sua natureza e as suas
características.
Nesse aspecto, pensamos que a Assembleia pode ter esse concurso e fazer esse tipo de auditoria. É
tempo de o fazer, é uma forma de aproximar o Parlamento dos cidadãos e, sobretudo, daquilo que possa ser o
apuramento de responsabilidade do Estado português, do sector privado, das instituições financeiras, das
empresas, em suma, no sentido de poder dar outra garantia ao povo português da transparência do processo
político, em particular dos ruinosos aspectos que contem o plano estabelecido com a tróica.
Sr.ª Presidente, nesse sentido, somos aqui a propor a constituição de uma comissão eventual que possa
funcionar nos termos habituais do Regimento e possa concluir os seus trabalhos com um relatório que permita
identificar melhor a natureza e a estrutura da dívida externa portuguesa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Quando anunciei a discussão do projecto, até para efeitos de informação do público,
não enunciei o tema da resolução, que decorre claramente da intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda mas
que repito por um dever meu. Este projecto de resolução cria uma comissão eventual para auditoria à dívida
externa portuguesa. Assim é que ele está bem apresentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o debate sobre uma comissão eventual
para uma auditoria à nossa dívida externa não está desligado do contexto em que se realiza.
Há dois dias, debateu-se nesta Câmara uma proposta de renegociação da dívida.
Ontem, numa Cimeira em Bruxelas, os líderes da zona euro discutiram uma alteração das condições de
assistência financeira à Grécia.
As medidas consensualizadas na Cimeira são um passo importante mas não nos desobrigam de um
caminho de reformas inadiáveis, caminho esse, aliás, que sempre nos daria uma margem de credibilidade
negocial extra se dela, hipoteticamente, viéssemos a necessitar.
Propõe-nos hoje o Bloco de Esquerda criar uma comissão eventual para auditoria à dívida externa
portuguesa.
Aprovar uma comissão eventual com o único propósito de auditar a dívida externa lança, à partida, uma
suspeição sobre a natureza da nossa dívida. Daqui se pergunta, pois, ao Bloco o que tem, afinal, andado a
fazer o Banco de Portugal.
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O trabalho desenvolvido pela equipa do actual Governador do Banco de Portugal é reconhecido pela
isenção e qualidade técnica.
A monitorização permanente da dívida externa, entre outros indicadores importantes, para além da sua
divulgação pública através dos boletins periódicos do Banco de Portugal, merece a nossa confiança.
E se, sob o ponto de vista técnico, perguntamos também o que têm andado a fazer INE, Tribunal de
Contas, as instâncias governamentais, já agora, sob o ponto de vista político, o que tem andado a fazer esta
Câmara?
Devo lembrar que existe nesta Assembleia uma comissão parlamentar especializada em matéria de
orçamento e finanças, à qual compete também acompanhar e fiscalizar a natureza da nossa dívida externa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD):— Criar uma comissão eventual para uma auditoria à dívida externa é, além de
tudo o que se pudesse dizer, uma redundância.
Será que a intenção inconfessada da proposta passa por tentar classificar parte da dívida externa como
ilegítima e, pura e simplesmente, não pagar?
Será esta discussão sobre uma comissão eventual de auditoria à dívida externa um eufemismo para uma
outra discussão, a da reestruturação da dívida?
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Numa altura em que aquilo que se pede é que demonstremos que
somos capazes de fazer as reformas necessárias e honrar compromissos, colocar em causa o escrutínio que
diversas instâncias fazem permanentemente sobre a natureza da dívida externa não nos parece correcto.
Numa altura em que a nossa credibilidade está abalada e ouvimos líderes internacionais dizer «nós não
somos Portugal», criar uma comissão, como pretende o BE, e cito, «para que o País possa tomar decisões
acerca da sua vida colectiva, da sua economia, das suas finanças públicas e das suas estratégias de
desenvolvimento» é, no mínimo, querer fugir às responsabilidades.
80% dos portugueses apoiaram nas urnas partidos com uma determinada estratégia e penalizaram
especialmente um partido que se recusa, por princípio, a fazer parte das soluções.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Contornar os problemas com propostas que nada acrescentam é típico de
quem faz da acção política um exercício permanente de fogo-de-artifício.
Para essa tarefa, obviamente, não contem connosco!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na presente Legislatura, é a primeira vez
que me dirijo ao Plenário, pelo que peço a vossa a compreensão e aproveito o momento para saudar a Sr.ª
Presidente, desejando-lhe os maiores sucessos nas relevantes funções que desempenha.
Quero também deixar uma saudação especial aos novos Deputados e aos que tenho o gosto de rever.
Efectivamente, não se consegue perceber as vantagens ou bondade dos motivos que justifiquem a criação
de uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa que o projecto de resolução do Bloco
de Esquerda visa criar.
Isto porque já existem instituições que acompanham, detalham e prestam informação sobre a evolução e
composição da dívida externa do nosso País, e fazem-no com grande independência, rigor e reconhecida
competência técnica.
Refiro-me ao Tribunal de Contas, ao Banco de Portugal e ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito
Público, que possuem e disponibilizam toda a informação que o Bloco de Esquerda parece querer pretender
obter com a auditoria à divida externa.
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Mas mais razões abonam a favor da inoportunidade do projecto de resolução em apreço pela Câmara — e
são de natureza intrínseca da nossa Casa!
Não se entende o alcance da criação de mais uma comissão parlamentar à luz das competências e das
potencialidades que podem ser exercidas pela Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública e
pela Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a
Portugal, nas quais a questão da dívida externa merecerá, certamente, toda a atenção.
O PS, ciente das suas responsabilidades, tratará sempre estas matérias de orçamento e finanças com toda
a sobriedade, seriedade e sempre na defesa do interesse nacional, pelo que não daremos palco à
especulação em torno da divida externa, porque já temos ruído, desinformação e apetites predatórios que
cheguem!
Também não contribuímos para a desresponsabilização do Governo. Não facilitaremos falsos álibis ou
expedientes dilatórios. É ao Governo que cabe dar toda a informação sobre as contas públicas e sobre a
nossa situação económica e financeira, competindo ao Parlamento o escrutínio e fiscalização que o Governo
não pode negar ou atrasar.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Nuno Sá (PS): — Considerando os tempos que vivemos ainda mais se impõe toda a transparência,
objectividade e rapidez na satisfação das iniciativas e intervenções parlamentares que decorram directamente
dos nossos poderes regimentais e que solicitem qualquer tipo de informação sobre a dívida externa, e o
Governo tem todas as condições para, nesta conformidade, agir.
Assim, com sentido de responsabilidade e de Estado, ciente das competências das diferentes instituições
nesta matéria e não embarcando em intenções encapotadas de «climatização» artificial e nociva de uma
reestruturação, e muito menos desresponsabilizando o Governo na sua obrigação de rigor e cumprimento das
metas orçamentais e de consolidação das contas públicas, o Partido Socialista não adere aos propósitos deste
projecto de resolução.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, na minha primeira intervenção nesta Legislatura,
gostaria de a cumprimentar, assim como todos os Srs. Deputados, e, tal como fiz com o seu antecessor,
agradecer o esforço da pronúncia do meu nome, dizendo que teve mais sucesso, aliás, do que, na altura, o Sr.
Presidente Jaime Gama, cuja intervenção recordo agora.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda anuncia o pedido de criação de uma comissão
eventual para a auditoria à dívida portuguesa. Aliás, na campanha eleitoral, o BE já tinha feito alusão a esse
pedido, curiosamente, na altura, referindo-se ao Tribunal de Contas como o território ideal para este tipo de
auditorias.
Agora essa proposta passa para a Assembleia da República, sob a forma de uma comissão eventual. Mas,
como já foi dito, a parte técnica e aquela que afinal interessa aos contribuintes, aos portugueses e aos Srs.
Deputados é feita quer pelo Tribunal de Contas, quer pelo Banco de Portugal, quer pelo INE, que
acompanham bem a dívida externa portuguesa por todos os métodos técnicos.
Também me recordo das palavras ditas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, que disse, e muito bem, ainda
ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública, que as comissões parlamentares
deste órgão de soberania eram políticas. Percebe-se que, afinal, o que o Bloco de Esquerda quer é uma
análise política dessa dívida externa, que, como também já foi dito, levará por caminhos conhecidos como os
de propor a reestruturação da dívida portuguesa, concluindo que determinadas partes da dívida são ilegítimas,
odiosas ou outros epítetos, como já foram classificadas pelos líderes do Bloco de Esquerda.
Esse caminho parece-nos altamente irresponsável. Os compromissos do Estado português,
nomeadamente com os seus credores estrangeiros, foram tomados por governos legítimos e usando meios
legítimos. Muitas vezes não concordámos com esses meios, com as políticas que levaram ao aumento da
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nossa dívida externa. Aliás, travámos aqui a batalha contra o Bloco de Esquerda relativamente ao aumento
das parcerias público-privadas. O Bloco de Esquerda considerava que era bom o País endividar-se em seis
parcerias público-privadas só para construir o TGV e o CDS considerou que era mau.
Hoje, estamos no Governo e sabemos que temos de assumir as nossas responsabilidades perante os
nossos credores externos, tal como temos de as assumir a perante os nossos eleitores.
Por isso, Sr. Deputado Luís Fazenda, não podemos concordar com esta comissão eventual, que, afinal,
pretende ser uma comissão política, com claras intenções políticas, pois seria dar o sinal ao exterior de que,
em Portugal, há órgãos de soberania que estão a tentar torpedear o trabalho que o Governo está a fazer junto
das instituições europeias para resolver os problemas gravíssimos em que Portugal está.
Assim sendo, este projecto de resolução não colhe o apoio do CDS.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Forçados pelo desastre a que
foi conduzida a Grécia e para que estão a ser encaminhados outros países da Europa, designadamente
Portugal, e vendo «as barbas dos vizinhos arder» — Itália e Espanha —, os países tomaram, ontem, na
Cimeira Europeia, decisões com evidência e de primeiro significado: a confissão de que a proposta do PCP
para a renegociação da dívida é um caminho inevitável, como resulta da principal decisão da Cimeira, uma
renegociação encapotada.
No entanto, o conteúdo e os termos desta decisão não são a mudança que a situação impunha,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!…
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … são um ganhar de tempo mas não a resposta aos problemas dos
trabalhadores e dos pobres, a insistência no caminho da recessão e do retrocesso social.
Não podemos deixar também de anotar o estranho funcionamento da democracia na União Europeia: a Sr.ª
Merkel, o Sr. Sarkozy e o Sr. Trichet reúnem e decidem e, depois, os outros «abanam os orelhas» e
subscrevem.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É como o PCP perante o Comité Central!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Consideramos particularmente grave o novo passo para transformar a
Grécia num protectorado do directório, com a criação da task force comunitária para intervir na governação.
Aliás, poderíamos perguntar ao PS e ao PSD se estão disponíveis para que a Comissão Europeia nos venha
cá dizer onde vamos gastar os fundos comunitários.
A redução das taxas de juros, a par do alargamento dos prazos, mantendo o conjunto das opções políticas
contidas no programa da tróica, significa o reconhecimento da impossibilidade de aplicar os termos
anteriormente impostos, como o PCP, desde o início, alertou, mas significa também a continuação do saque
de recursos nacionais. Por exemplo, o valor global dos juros a pagar passará dos 30 000 milhões de euros
para os 40 000 milhões de euros, mesmo que se reduza o esforço anual.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução do PCP,
anteontem debatido, colocava no conjunto da primeira recomendação ao Governo o seguinte ponto: «A
realização prévia de uma avaliação formal, completa e rigorosa da dimensão da dívida, identificando a sua
origem e processo, bem como a natureza e tipo de credores e a determinação da sua previsível evolução (…),
a levar a efeito, no prazo máximo de quinze dias, pelo Ministério das Finanças em conjunto com o Banco de
Portugal, com a apresentação dos resultados à Assembleia da República».
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Com a ausência do Governo e nenhum esclarecimento das bancadas do PS e do CDS, ficámos sem saber
se o Ministério das Finanças a vai concretizar, o que nos leva, naturalmente, a admitir como razoável a criação
da comissão eventual proposta pelo Bloco de Esquerda, mesmo que consideremos que tal poderia também
ser realizada no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas essencial e necessário e bem mais importante do que a forma ou
solução institucional para o fazer é fazê-lo. E aqueles que hoje aqui se opõem ao aprofundamento e
conhecimento da dívida, como o PSD e o CDS, deviam lembrar-se que ainda há não muitos meses, há dois ou
três meses, o líder o PSD Passos Coelho, em Bruxelas, declarou a necessidade do conhecimento completo da
dívida, e só não avançou mais porque foi travado pela Sr.ª Merkel e pelo Presidente da República Portuguesa.
Os portugueses têm o direito de conhecer com rigor e em toda a sua extensão as causas, a dimensão, as
componentes e o nome das entidades devedoras e credoras da dívida externa portuguesa. Nada pode
justificar a opacidade e a falta de transparência total na identificação da dívida. Os cidadãos, que estão a
pagar um preço elevadíssimo pela sua existência, têm o direito e o dever de o exigir e a Assembleia da
República, órgão de soberania, sede do regime democrático português, não pode demitir-se de a escrutinar,
pelo esclarecimento do passado, pelas decisões políticas do presente e pelo ónus que representa para o
futuro do País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero tentar
afastar alguns fantasmas em relação a este projecto de resolução.
Se ontem, na Cimeira Europeia, houve um «balão de oxigénio» ao plano de resgate a Portugal, pela
contrapartida de não haver sequer qualquer intenção de reestruturação da dívida ou de qualquer mecanismo
que possa confrontar os credores com as suas próprias responsabilidades de juros agiotas, isso não quer
dizer que não possamos conhecer em detalhe a dívida externa portuguesa. O que é que tem a ver o
conhecimento da dívida com a hipótese política da renegociação, da reestruturação ou do reescalonamento da
dívida portuguesa? Uma coisa nada tem a ver com a outra.
Por outro lado, a questão que é aqui levantada, de a Assembleia da República ser um órgão político, um
órgão de soberania, também nada tem a ver directamente, muito pelo contrário, com o facto de agenciar o
máximo de informação à sociedade portuguesa.
O PSD e o CDS crêem no Banco de Portugal, no Instituto Nacional de Estatística e nos departamentos
governamentais, mas, seguramente, a Assembleia da República também lhes pedirá toda a colaboração e
informação.
Agora, isso não esgota o papel da Assembleia da República! Ou, então, porque é que o PSD está agora a
propor um conselho de finanças públicas?
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Também não é uma ultrapassagem do Banco de Portugal?! Também não é
uma ultrapassagem das outras instâncias?! Nada disso, rigorosamente, faz sentido.
O que faz aqui sentido, da parte das bancadas da direita, é tentar impedir que haja um conhecimento
detalhado das circunstâncias da dívida externa portuguesa. Porquê? Ainda não se aprofundou o assunto,
ainda não se conhece, e nem sequer o Bloco de Esquerda fez menção disso e já quer o CDS quer o PSD
dizem imediatamente: «Bem, é porque pode haver dívida que é odiosa, pode haver dívida que é ilegítima, mas
isso não se pode saber». Não se pode saber se lá há alguma dívida ilegítima.
Repare-se bem nessa espécie de condicionamento que já têm à partida. Esta reacção da parte das
bancadas do PSD e do CDS é pavloviana.
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Na verdade, hoje aqui, para estarmos à medida da necessidade de informação do povo português, da
sociedade portuguesa, deveremos mudar, excepcionalmente também, aquele que é o aforismo popular,
quando se diz que «quem não deve, não teme». Pois bem, agora «quem deve, não teme» e, portanto, devia-
se conhecer. E hoje, aqui, o PSD e o CDS, com o concurso, bem inábil, do Partido Socialista, estão a tapar
essa possibilidade ao povo português.
Mas essa auditoria há-de fazer-se mais cedo ou mais tarde, quer oficialmente, quer através da sociedade
civil, e a Assembleia da República perdeu hoje, aqui, uma oportunidade de acompanhar essa exigência
democrática.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate do projecto de resolução n.º 2/XII (1.ª).
Vamos, agora, entrar no período de votações, mas antes temos de proceder à verificação do quórum,
utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois,
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na votação.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam 9, perfazendo 213
Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar o voto n.º 4/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Dr. Diogo
Vasconcelos (Presidente da AR e PSD), de que eu própria sou a primeira subscritora.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à sua leitura.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Faleceu no passado dia 7 de Julho, aos 43 anos, Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos.
Uma partida tem sempre um sabor a prematuro, mas neste caso, por tudo o que deu e por tudo o que
ainda tinha para dar, a dor torna-se ainda mais insuportável.
Um dos homens que, em Portugal e no estrangeiro, melhor representava o espírito de inovação e
empreendedorismo tão necessários e prementes para construir a sociedade do futuro.
Diogo Vasconcelos nasceu a 16 de Maio no Porto. Licenciou-se em Direito pela Universidade Católica
(Porto), foi eleito Deputado à Assembleia da República pelo círculo do Porto e, em 2002, fundou a UMIC —
Agência para a Sociedade do Conhecimento, a que presidiu até 2005.
Foi mandatário digital da campanha eleitoral de Cavaco Silva nas últimas eleições presidenciais, vice-
presidente do PSD de Maio de 1999 a Março de 2000 e consultor da Presidência da República para os
assuntos da Sociedade do Conhecimento, bem como de empresas nacionais e internacionais.
Foi fundador de várias empresas nas áreas de conteúdos, vice-presidente da Associação Nacional de
Jovens Empresários (1996-2001), no âmbito da qual lançou a Academia dos Empreendedores.
Diogo Vasconcelos foi também um dos fundadores do Jornal Universitário do Porto e da revista Cais e
coorganizou a «Missão Paz em Timor» (Lusitânia Expresso), promovida pela revista Fórum Estudante, da qual
foi director.
Diogo Vasconcelos era consultor, vivia em Londres desde 2007 e trabalhava como responsável
internacional pela área de consultoria para o sector público do grupo americano Cisco Systems.
Foi agraciado pelo Presidente da República Jorge Sampaio com a Comenda da Ordem do Infante D.
Henrique pelo trabalho desenvolvido em prol da Sociedade do Conhecimento e da promoção do
empreendedorismo.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de um homem que era um dos mais
talentosos do nosso tempo, ao serviço de Portugal em todas as causas que abraçou. Ele continuará a inspirar
as gerações mais novas e as suas ideias ficam para inspirar a nossa aventura humana para o futuro.
À família enlutada endereçamos as nossas mais sentidas condolências.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, pedia que guardássemos 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, em nome do Parlamento, endereço o nosso sentido pesar a toda a família.
Vamos passar à apreciação do voto n.º 3/XII (1.ª) — De condenação pela negação de acesso a informação
a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira, apresentado pelo BE, dispondo cada grupo
parlamentar de 2 minutos para sobre ele usar da palavra.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, os problemas da pluralidade na
comunicação social na Madeira não são novos em discussões nesta Assembleia da República.
Também a ideia de liberdade de imprensa, enquanto elemento fundador da própria ideia de democracia,
não é estranha a esta Assembleia da República. Todas as bancadas já aqui afirmaram, reiteradamente, a
necessidade da liberdade de imprensa como pilar fundamental da democracia.
Na semana passada, tivemos mais um episódio na Madeira em que foi negado o acesso à informação a
órgãos de comunicação social e em que jornalistas foram insultados.
Estes casos repetem-se, mas o facto de se repetirem não pode significar que passem a ser naturais ou
aceitáveis numa democracia.
O profundo respeito que temos por todo o País e pela ideia de autonomia obriga-nos a respeitar a ideia de
democracia na autonomia e a saber que se concretiza a autonomia pela democracia. Não há cidadãos de
primeira e cidadãos de segunda! Respeitamos os madeirenses e as madeirenses e respeitamos o seu acesso
a uma democracia plena com liberdade de informação. Encolher os ombros perante cada um destes episódios
é desrespeitar a população da Madeira!
Coerentemente, no respeito pela população da Madeira, no respeito pela autonomia e no respeito profundo
pela democracia, esta Assembleia da República não pode ficar indiferente e tem de condenar mais este acto
que atenta contra a pluralidade da informação na Região Autónoma da Madeira.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Caetano.
O Sr. Rui Caetano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, interpretamos o voto apresentado pelo
BE como a condenação de um acto concreto contra um jornalista do Diário de Notícias da Madeira, mas, mais
do que isso, como a condenação de toda e qualquer atitude que possa ser entendida como um acto de
intimidação contra a liberdade de expressão.
E este aspecto é, para nós, fundamental. O acto que aqui condenamos não é apenas um acto isolado em si
mesmo; é, antes, o reflexo de um clima político e social de tensão imposto pelo PSD e pelo seu Governo
regional, que, neste caso, tem como alvo privilegiado a comunicação social madeirense com o claro objectivo
de a condicionar e colocar em causa a própria liberdade de expressão.
Ouviu-se em tempos, neste Parlamento, alguém usar a expressão «claustrofobia democrática». Ora, se há
região onde ela se aplica com propriedade é na Região Autónoma da Madeira, governada há décadas pelo
PSD.
O PS apresentou em devido tempo um projecto de lei sobre transparência, propriedade e concentração dos
meios de comunicação social. Nesse âmbito, era também nosso propósito acabar com os atentados ao direito
à informação, à liberdade de imprensa e assegurar uma salutar concorrência dos agentes económicos no
sector da comunicação social também na Região Autónoma da Madeira.
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Como se sabe, esse projecto de lei foi reprovado por todos os demais partidos, mas continuamos a
considerar que estes valores são fundamentais para a resolução desta questão.
Portanto, para nós, a importância deste voto revela não apenas um estilo de linguagem imprópria, já de si
reprovável, mas igualmente a condenação de toda uma política que o PSD desenvolveu na região ao longo do
tempo que leva de exercício do poder, procurando promover paulatinamente uma cultura de auto-censura
entre jornalistas e cerceando, por esta forma, o direito à liberdade de informar. E aqueles que se atrevem a
furar este bloqueio à livre informação não deixam de sentir a vários níveis as mais sérias dificuldades.
Esta política de comunicação social não se limita a criar condicionamentos à liberdade de expressão,
revela também outro tipo de prioridades do PSD e do Governo regional.
Numa altura em que a Madeira atravessa uma grave crise social sem precedentes, que não se deve
apenas aos factores exógenos mas a uma governação de desastre, o Governo regional entrega todos os dias
10 000 € a um jornal — o Jornal da Madeira —, que acumula um passivo de milhões de euros. Se somarmos
as verbas entregues pelo Governo regional a este jornal desde 1993 verificamos que já rondam os 38 milhões
de euros.
Sr.ª Presidente, o PS, que se bateu pela liberdade antes e depois do 25 de Abril, não pode aceitar que se
considere como normal o que se passa na Madeira. Se há um problema de liberdade de expressão numa
parcela do território nacional há um problema de liberdade de expressão em Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria de, nos 2 minutos de
que dispomos, dizer que é normal e lógico que, perante um incidente deste tipo, ainda que relatado de forma
não absolutamente coincidente por vários órgãos de comunicação social, o BE aproveite a oportunidade para
trazer a matéria à Assembleia e tentar com isso criar polémica. É normal, é compreensível, faz parte do jogo
partidário, por assim dizer.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é jogo. Tem a ver com a liberdade de expressão na Madeira.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para nós, obviamente, a liberdade de imprensa é um valor
extremamente importante, ainda que, Sr.ª Deputada, nos mereça algumas dúvidas e preocupações a ideia de
que os partidos políticos podem e devem ser, na sua actuação, regulados, condenados e fiscalizados, por
assim dizer, enquanto partidos políticos, por esta Câmara.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é, do nosso ponto de vista, assim que as coisas devem acontecer.
Se for o Governo, é essa a nossa missão por excelência, se for um governo regional com certeza, mas
estamos a falar da actuação de um partido político!
É evidente que — digo-lhe isto para que fique mais à vontade — tenho criticado muitas vezes este tipo de
situações. Diria até que entre o comportamento que dá origem a esta situação e a nossa opinião ou, se quiser
até, entre o comportamento que dá origem a esta situação e o nosso estilo vai um oceano, um oceano muito
maior do que aquele que está entre São Bento e o Funchal — muito mais água, muito mais oceano. Na
verdade, não nos revemos nesta actuação, não nos revemos neste estilo e temos até, várias vezes,
condenado declarações do Sr. Presidente do grupo parlamentar em causa.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Que mudança de posição!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Diário de Notícias da Madeira diz que existem injúrias, insultos. O
Público diz que o protagonista em causa desmente ter feito esses mesmos insultos. Há uma injúria e o
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injuriante diz que não injuriou o injuriado… Bom, diria que talvez os tribunais pudessem apurar com maior
clareza se existiram ou não essas mesmas injúrias.
Não obstante ser assim e por esta matéria, em alguma medida, nos parecer ser de natureza judicial, e não
deixando de sublinhar que não nos revemos de todo neste tipo de situação, não nos parece que compita à
Assembleia da República a condenação da actuação de partidos políticos em concreto ou o julgamento da
actuação de um partido.
Por isso, e desse ponto de vista, não poderemos acompanhar o Bloco de Esquerda neste seu voto, pelo
que o Grupo Parlamentar do CDS, enquanto tal, não o votará favoravelmente, com as reservas e referências
que expressei anteriormente.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este voto que o Bloco de Esquerda
apresenta chama a nossa atenção para três realidades que são recorrentes.
A primeira realidade é a hostilidade do PSD/Madeira e do Governo Regional da Madeira relativamente a
um órgão de comunicação social, em concreto o Diário de Notícias da Madeira, do qual aliás, esta Assembleia
da República já recebeu diversos testemunhos, através de exposições apresentadas por esse jornal
relativamente a dificuldades que o Governo Regional da Madeira coloca à sua actuação, designadamente o
cerco que lhe faz em termos da própria publicidade perante o favorecimento de outros órgãos de comunicação
social em detrimento deste relativamente à publicidade institucional. Esse facto é conhecido.
A segunda realidade, também recorrente, tem a ver com a forma anómala como o Governo Regional da
Madeira se comporta relativamente ao pluralismo, a tudo o que é diferente e a tudo o que possa pôr em causa
a sua hegemonia na Região Autónoma. Desta situação têm também chegado a esta Assembleia e à
generalidade do País imensos testemunhos.
Há ainda uma terceira realidade, que é a boçalidade com que normalmente o Sr. Jaime Ramos se
comporta em relação não apenas a todos os opositores políticos mas a todas as entidades que possam, de
alguma forma, pôr em causa o modo como o PSD exerce o poder regional na Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se podemos dizer que estas três realidades são recorrentes e por
demais conhecidas, não é por isso que elas devem merecer a nossa complacência. Pelo contrário, devem
merecer o nosso repúdio, porque, de facto, num país democrático, não é dessa forma que as entidades com
responsabilidades se devem relacionar com a comunicação social e com a sociedade em geral e para com a
pluralidade que é própria de um regime democrático.
Portanto, por considerarmos que esses comportamentos são indignos de um Estado democrático, iremos
votar favoravelmente o voto que aqui é apresentado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, começo por dizer que gostaria de
oferecer uma Constituição aos Deputados do Bloco de Esquerda…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós aceitamos!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os Deputados do Bloco de Esquerda querem ser sempre os defensores da
Constituição da República Portuguesa, mas esquecem-se que autonomia quer dizer que há órgãos de governo
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próprio, que há uma autonomia política, que há autonomia administrativa, que há um poder legislativo
próprio...
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas este voto não põe em causa a autonomia.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … que há um parlamento próprio onde esta matéria deve ser discutida, onde
pode ser discutida, e que, portanto, não deve ser discutida na Assembleia da República.
Do nosso ponto de vista, que fique claro — não é a primeira vez que isto acontece: a Assembleia da
República não tem tutela sobre a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não tem tutela
sobre as autonomias.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas não é isso que diz o voto!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este debate está, pois, deslocado, está completamente inquinado!
Por outro lado, lendo o voto, percebe-se que ele tem uma visão unilateral dos factos. Onde é que está a
democracia quando há uma visão unilateral dos factos? Não há contraditório! Aliás, não há factos, há uma
série de generalidades.
Nós não podemos acompanhar a falta de democracia votando favoravelmente um voto onde não há
contraditório! Não havendo contraditório, não podemos acompanhar este voto. Só em sistemas totalitários é
que se pode votar favoravelmente um voto sem haver contraditório.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Um voto de louvor ao Jaime Ramos!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Terceiro ponto, que é muito importante: há liberdade de expressão e de
imprensa na Região Autónoma da Madeira. Só não há, como diz a Alta Autoridade para a Comunicação
Social, na RTP e na RDP, onde o Partido Socialista domina a informação,…
Protestos do PS.
… só não há no Diário de Notícias, que faz permanentemente campanha e ataque ao PSD. E se isto não é
liberdade de expressão onde é que ela está?
Termino, porque o tempo de que disponho está a chegar ao fim, dizendo o seguinte: será este voto uma
retaliação do Deputado Francisco Louçã, contra quem há uma queixa judicial do próprio Jaime Ramos, por ter
dito uma série de enormidades e falsidades contra o Jaime Ramos?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o PSD não pode, de forma alguma,
votar favoravelmente este voto. Votará contra ele com grande convicção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 3/XII (1.ª) — De condenação pela
negação de acesso a informação a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues.
Era o seguinte:
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Culminando um longo historial de discriminação do Diário de Notícias da Madeira por parte do Governo
Regional e do PSD/Madeira, o líder parlamentar deste partido deu por terminada uma conferência de imprensa
quando se apercebeu da presença de um jornalista deste diário, não sem antes lhe dirigir um longo conjunto
de agressões verbais, insultos e acusações pessoais, como é comprovado por muitos dos presentes na
referida conferência de imprensa.
Não é, de resto, a primeira vez que o PSD/Madeira reserva o direito de admissão a determinados
jornalistas nas suas iniciativas públicas, assim negando o direito à informação a que os leitores e espectadores
dos órgãos de informação em causa têm direito.
A tumultuosa relação do PSD/Madeira com a pluralidade de opiniões e o direito de informação e expressão
defendidas pela Constituição da República não começou com este acto inqualificável, mas essa constatação
não pode e não deve naturalizar o sucedido, mas, pelo contrário, merecer um repúdio generalizado pela
erosão da liberdade de expressão na região da Madeira.
Considerando que:
A liberdade de imprensa e o direito à informação e liberdade de expressão são elementos constituintes da
vida numa sociedade democrática;
A instituição de um regime em que os partidos definem quais são os órgãos de informação que podem, ou
não, prestar informação aos cidadãos das suas actividades e propostas coloca em causa o direito à
informação dos cidadãos e de expressão dos jornalistas;
A Assembleia da República, reunida em plenário no dia 20 de Julho de 2011:
Repudia energicamente o sucedido na conferência de imprensa do PSD/Madeira e o nível de violência
verbal utilizado pelo líder parlamentar deste partido, manifestando a sua preocupação com as consequências
deste acto para o direito à informação e liberdade de expressão na Região.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que irei apresentar
uma declaração de voto em nome individual sobre o voto de condenação apresentado pelo Bloco de
Esquerda, que votei favoravelmente.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª) — Recomenda a alteração ao traçado do
IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Câmara de que eu própria, o
Deputado Basílio Horta e o Deputado João Paulo Pedrosa vamos apresentar uma declaração de voto sobre a
votação que acabámos de realizar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 16/XII (1.ª) — Produção alimentar local nas
cantinas públicas (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que apresentaremos uma
declaração de voto sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 1/XII (1.ª) — Aprova uma sobretaxa
extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD
eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Guilherme Silva, Correia de Jesus, Hugo
Velosa e eu própria apresentarão uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não levam o dinheirinho!
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para informar que irei
apresentar uma declaração de voto relativamente a esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que apresentarei
uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser objecto de votação, porque o diploma, apesar do
meu voto favorável, suscita-me dúvidas de constitucionalidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também não leva o dinheirinho!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.
Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 2/XII (1.ª) — Cria uma comissão eventual para a
auditoria à dívida externa portuguesa (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção de Os Verdes.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que votei a favor do projecto de
resolução que acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e o Deputado Duarte Cordeiro
iremos entregar na Mesa uma declaração de voto relativa à votação que acaba de ter lugar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta de um parecer que importa apreciar e votar.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação da Secção
Única do Tribunal Judicial de Arganil, Processo n.º 65/09.0TBAGN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a
prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Peço, agora, ao Sr. Secretário que anuncie um diploma que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitida, a proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o
regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora
Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e
2009/140/CE.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário.
Sr.as
e Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária, que se realizará na quarta-feira, dia 27 de Julho, terá um período destinado a
declarações políticas e iremos proceder à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 3/XII (1.ª), que
acaba de ser anunciada pelo Sr. Secretário, bem como à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os
29/XII (1.ª) — Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos
efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP) e 22/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à
suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE) e, ainda, à apreciação da petição n.º
34/XI (1.ª) — Apresentada por José Manuel de Jesus Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República
que os psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroactivamente.
Srs. Deputados, concluída a informação relativa à agenda da próxima sessão, resta-me desejar-lhes um
bom de fim-de-semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 3 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao voto n.º 3/XII (1.ª)
A liberdade de informação e o direito de acesso às fontes de informação são indissociáveis de um Estado
de direito democrático. O que se passou na Madeira a 18 de Julho de 2011, entre o Secretário-Geral do
PSD/Madeira e um jornalista do Diário de Notícias, não é aceitável em democracia. Barrar a informação a um
jornalista e insultá-lo perante colegas e dirigentes partidários é intolerável e representa uma restrição à
liberdade de informar e uma ofensa à dignidade da política e do jornalismo.
Este voto do Bloco de Esquerda não está redigido da melhor forma e tem algumas incorrecções, mas vale
pela intenção de protestar e condenar uma situação que não pode repetir-se e que deve ser avaliada pelos
tribunais.
O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.
———
Relativas ao projecto de resolução n.º 27/XII (1.ª)
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria votaram contra o projecto de resolução n.º
27/XII (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, pelos seguintes motivos:
1 — O citado projecto de resolução, que recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a
divisão da freguesia de Pousos, no concelho de Leiria, vem na sequência de uma petição n.º 7/X (1.ª), que deu
entrada na Assembleia da República já em 2010, que se inicia com um abaixo-assinado de Novembro de
2009;
2 — Note-se que o projecto esteve em consulta pública e, em 2008, o Secretário de Estado do Ambiente
emitiu a Declaração de Impacte Ambiental, favorável condicionada, entre outras, determinado a realização do
estudo de soluções alternativas para o atravessamento de Pousos (incluindo a alternativa de atravessamento
em túnel). Nessa sequência, a subconcessionária desenvolveu o Estudo de Soluções Alternativas para o
Atravessamento em Pousos que incluiu justamente a alternativa de atravessamento em túnel, embora
concluindo que essa solução seria tecnicamente inviável e a obra foi avançando;
3 — Sublinhe-se que a obra em apreço — IC36 (ligação A1/A8) — é um projecto crucial para Leiria, no
entanto, é inequívoco que seria possível compatibilizar o desenvolvimento da obra com o interesse das
populações;
4 — No entanto, essa consciência não foi argumento suficiente, porquanto, gerando a obra impactos tão
visíveis e de tal modo lesivos que alterariam para sempre a vida das pessoas e a mobilidade naquele local, o
anterior governo do Partido Socialista não atendeu as reivindicações, alegadamente pelos custos acrescidos e
trabalhos a mais não previstos e não quis fazer o túnel;
5 — Lamentamos, por fim, que o Bloco de Esquerda não se mostre conhecedor do problema e não tivesse
agido no tempo devido, para que juntasse a sua voz àqueles que pugnaram por outras alternativas e se
esgotassem todas as soluções técnicas no sentido de salvaguardar os legítimos interesses das populações
locais.
Face ao que antecede,
Os parlamentares subscritores reafirmam que PSD, no Parlamento e nas autarquias locais, está de
consciência tranquila porque fez tudo o que esteve ao seu alcance para minimizar os impactos desta obra
(IC36 — ligação A1/A8).
Felicitam a população da freguesia de Pousos pela sua coragem e determinação na defesa dos seus
interesses e dos seus vindouros, os autarcas e todos os leirienses que desde logo se interessaram por este
assunto.
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E afirmam que rejeitam a iniciativa do Bloco de Esquerda, porque desajustada no tempo e conteúdo, mas
irão pugnar para que a solução definitiva encontrada salvaguarde a segurança de pessoas e bens naquele
local, bem como sensibilizar a respectiva subconcessionária para que tudo seja feito para mitigar os efeitos
das obras.
Os Deputados do PSD, Fernando Marques — Maria da Conceição Pereira — Paulo Batista Santos —
Pedro Pimpão — Laura Maria Esperança — Valter Ribeiro.
——
Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria, votaram contra o projecto de
resolução n.º 27/XII (1.ª) — Recomenda a alteração do traçado de modo a prevenir a divisão da freguesia dos
Pousos, concelho de Leiria, do Bloco de Esquerda, por considerarem que a recomendação apresentada é
extemporânea e revela um profundo desconhecimento da realidade.
Na Exposição de motivos, o BE considera que «o atravessamento dos Pousos não está ainda construído e
é tempo de corrigir o erro estudando e implementando um traçado alternativo (…)» Ora, uma obra desta
envergadura tem um tempo para estudos e projectos e um tempo para execução. Neste momento, a obra está
em fase avançada de construção e a serem feitas alterações, estas decorrem de melhoramentos em fase de
execução.
Os prejuízos causados por uma eventual paragem das obras, para se «proceder a estudos de soluções
alternativas para o atravessamento do IC36 na freguesia dos Pousos», como é recomendado no projecto de
resolução, não só é revelador do desconhecimento da realidade como seria ainda mais penalizante para as
populações.
Importa, agora, ultrapassar os constrangimentos identificados no estudo de impacte ambiental e garantir
que a rede viária dentro da freguesia seja reposta com melhoria, de modo a pugnar pela coesão territorial, a
qualidade de vida e o bem-estar de todos.
Os Deputados do PS, eleitos por Leiria, continuarão a acompanhar o processo de construção do IC36 e a
defender os legítimos interesses da população.
Os Deputados do PS, Odete João — Basílio Horta — João Paulo Pedrosa.
———
Relativa ao projecto de lei n.º 16/XII (1.ª)
As iniciativas que pretendem redinamizar a nossa economia e a produção nacional merecem o apreço do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre o fornecimento de cantinas públicas com
produtos locais baseia-se em princípios a que somos sensíveis:
(1) — A defesa da pequena agricultura, da pesca artesanal e das microindústrias alimentares locais sem
vocação exportadora;
(2) — A preservação ambiental e a redução dos consumos energéticos na logística e nos transportes de
alimentos, organizando e valorizando os mercados de proximidade.
A introdução de quotas de consumo de produtos locais, mesmo em instituições públicas, por via legislativa
directa, nas circunstâncias actuais merece-nos algumas reservas. E não é uma quota marginal, são 60% do
total do consumo. Além disso, a formulação da proposta no que diz respeito à obrigatoriedade de esse
fornecimento ser feito sucessivamente por produtos locais, regionais, nacionais e só, em última instância, com
produtos adquiridos no mercado internacional, evidencia uma complexidade de procedimento que o tornaria
inexequível.
Foi por estas razões que votámos contra a proposta de diploma do Partido Ecologista «Os Verdes».
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Dito isto, consideramos que é necessário confrontar com criatividade a teia burocrática da regulamentação
europeia sobre mercado interno e os princípios da concorrência, na defesa das nossas pequenas produções.
Acreditamos que algo pode e deve ser feito. E queremos, nesta matéria, em termos de Parlamento
nacional trabalhar em dois sentidos:
(1) — Introduzir critérios qualitativos nos concursos de concessão alimentar de cantinas públicas em
Portugal, tais como o «comércio justo», a pegada ecológica, os produtos biológicos e até mesmo produtos
essenciais da dieta mediterrânica, para uma maior valorização das ementas nas cantinas públicas.
(2) — Fazer uma recomendação ao Parlamento Europeu no sentido de encontrar normas europeias
específicas para a valorização dos produtos de origem local por uma questão de sustentabilidade ambiental e
de apoio às pequenas produções.
Para este efeito, o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar um conjunto de iniciativas no sector agrícola,
das pescas e agro-alimentar que possa merecer um largo consenso nacional.
Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Miguel Freitas — Rosa Maria Albernaz — Duarte
Cordeiro.
———
Relativas à proposta de lei n.º 1/XII (1.ª)
Os Deputados do PSD Madeira, abaixo assinados, votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta
de lei n.º 1/XII (1.ª), porquanto estão solidários com o esforço colectivo que é exigido aos portugueses e a
todas as estruturas do Estado, a nível local, regional e nacional, com vista ao saneamento das finanças
públicas e à recuperação da credibilidade do País e à satisfação dos compromissos assumidos perante
instâncias externas.
Todavia, o disposto no n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei suscita dúvidas de constitucionalidade, uma vez
que priva as Regiões Autónomas da receita da sobretaxa extraordinária que, em princípio, de harmonia com a
alínea j) do n.º 1 do artigo. 127.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 108.º a 112.º do Estatuto
Político Administrativo da Regiao Autónoma da Madeira e dos artigos 18.º e 19.º da Lei de Finanças das
Regiões Autónomas, lhes cabe por inteiro.
O voto favorável que expressaram agora, na generalidade, pressupõe que, na discussão na especialidade
da proposta de lei em apreço, seja clarificado o alcance do citado n.º 4 do artigo 2.º.
Espera-se que, de qualquer forma, seja assegurado que os sacrifícios que têm sido exigidos às Regiões
Autónomas, em pé de igualdade com o resto do País, não obstante o seu carácter ultraperiférico, a fragilidade
das suas economias e o mais elevado custo de vida, decorrente do custo dos transportes de pessoas e bens,
tenha também a contrapartida de estender às Regiões Autónomas, no âmbito próprio do seu quadro
financeiro, a ajuda externa de que Portugal está a beneficiar.
Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo
Velosa.
——
Votei a sobretaxa do IRS sobre o 13.º mês contra os princípios constitucionais e estatutários que defendo.
Assumo-o com mágoa, mas sem disfarces. Sempre disse que não tinha compromissos com partidos, com
governos ou com candidatos a primeiro-ministro. E volto a reafirmá-lo. Estou consciente de que o meu voto
não quebra a palavra dada, mas adia as promessas que fiz a quem me elegeu. Faço-o em nome do interesse
nacional que, nestas circunstâncias dificílimas e sem precedentes, se sobrepõe a qualquer outro interesse.
Chegámos a esta situação devido aos últimos anos de governação socialista, que conduziram Portugal a um
estado de pré-falência. O mesmo se passa na Madeira, onde a irresponsabilidade da governação do PSD
degenerou num colapso das finanças públicas e retirou margem de manobra e capacidade negocial para
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manter a autonomia fiscal conquistada. Pesados todos os factos e ponderadas todas as consequências, decidi
que, como português e madeirense, não poderia faltar com o meu voto, o meu modesto contributo, para que
Portugal cumpra o valor do défice, a que se comprometeu para este ano, condição indispensável à
recuperação financeira e económica do País. Na vida, às vezes temos que escolher entre princípios e regras
conflituantes. É o caso: optei por adiar o cumprimento de princípios que defendo, em nome de um valor mais
forte que é esta emergência nacional de acertar as contas e credibilizar Portugal. Não o fiz de ânimo leve, mas
consciente de que não poderia falhar à minha responsabilidades de Deputado da Nação. No entanto, que fique
claro que continuo e continuarei a pugnar para que se cumpra o princípio constitucional que preceitua que
todas as receitas fiscais geradas e cobradas nas Regiões Autónomas revertem para os respectivos
orçamentos. Espero que, em sede de comissão especializada, seja possível atingir esse objectivo. Sei que
muitos, e eu próprio, põem em causa a forma como os governos regionais têm gerido essas receitas em prol
do desenvolvimento económico e social das Regiões. Mas essa é uma questão conjuntural, que não pode pôr
em causa o princípio basilar da autonomia fiscal dos Açores e da Madeira. Os madeirenses e açorianos não
podem ser culpabilizados pela leviandade dos seus governos, assim como os portugueses do continente não
podem ser associados à irresponsabilidade da governação socialista dos últimos seis anos.
O meu voto não é para defender o Partido, esta coligação, o Ministro das Finanças ou o Governo. O meu
voto é para defender Portugal e a sua soberania como nação com quase nove séculos de história.
O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.
———
Relativa ao projecto de resolução n.º 2/XII (1.ª)
Portugal atravessa um período fundamental para a estabilidade das suas finanças públicas, para a
ultrapassagem da crise das dívidas soberanas que assola o sistema financeiro à escala global e para o
relançamento do crescimento da sua economia. A execução do Memorando de Entendimento celebrado com a
tróica (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) é uma das peças
centrais na realização daqueles objectivos, carecendo, pois, de um acompanhamento rigoroso que assegure
que a imposição de sacrifícios e as reformas estruturais nele enquadradas se pautem por critérios de
necessidade e adequação aos desafios a que visam responder.
Nesse contexto, o conhecimento detalhado do perfil da nossa dívida externa, pública e privada, bruta e
líquida, sua maturidade e juros, reveste-se da maior relevância para o acompanhamento pela Assembleia da
República e pelos demais órgãos de soberania da execução do Memorando de Entendimento com a tróica.
Contudo, quer a Comissão permanente de Orçamento, Finanças e Administração Pública, quer a Comissão
Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, dispõem, no
quadro das figuras constitucionais e regimentais relevantes, de instrumentos suficientes e abrangentes para
encetar a referida definição do perfil da dívida, mormente através da audição das principais instituições
nacionais com competência na matéria, entre as quais se destacam o Banco de Portugal, o Instituto Nacional
de Estatística, os serviços do Ministério das Finanças e da Administração Pública e o próprio Tribunal de
Contas. Quanto à Comissão Eventual, trata-se, aliás, de uma competência implícita no seu objecto, atenta a
sua indispensabilidade a um acompanhamento cabal e eficaz da execução do Memorando.
Consequentemente, face ao quadro de competências das comissões permanentes e da comissão eventual
já constituída, não entendemos justificar-se a criação de uma comissão eventual com o objecto proposto na
resolução do Bloco de Esquerda, pelo que votámos desfavoravelmente o projecto de resolução n.º 2/XII (1.ª).
Os Deputados do PS, Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves.
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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Manuel Seabra não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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I SÉRIE — NÚMERO 7
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Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Partido Popular (CDS-PP)
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.