28 DE JULHO DE 2011

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O PSD diz que quer manter um serviço público de transportes, mas era importante que dissesse isto

quando está em causa o encerramento de linhas de caminho-de-ferro, a reabertura ou não das Linhas do Tua

e do Corgo, o funcionamento de linhas da Carris, em Lisboa, e da STCP, no Porto, ao serviço das populações

ou o corte de carreiras, como tem vindo a acontecer. É nessas alturas que se define uma política para o

serviço público de transporte e não com declarações genéricas e vagas sobre os défices de exploração das

empresas.

Falou em números, mas não falou nas indemnizações compensatórias sem critério, insuficientes, pagas

tarde e a más horas, de uma forma reiterada e ao longo dos anos pelos sucessivos governos. As empresas de

transportes já chegaram ao ponto de contrair empréstimos na banca para adiantar o dinheiro que o Estado não

paga relativamente às indemnizações compensatórias. Isso é insustentável!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é má gestão!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é «fazer o mal e a caramunha»!

Veja bem, Sr. Deputado, o exemplo que há pouco referi do Metropolitano de Lisboa, em que os 12 milhões

de euros por ano que deviam caber à empresa no âmbito da distribuição do passe social — e já irei referir-me

ao passe social — não chegam a entrar nos cofres da empresa, vão para os operadores privados. Estes 12

milhões de euros é um valor superior ao que resultará destes aumentos de preços, desde que ninguém saia

do sistema e vá para o transporte individual.

Ora, aqui tem um exemplo de como em relação a esta empresa, de hoje para amanhã, podia haver uma

decisão de aumento de receita superior ao que é anunciado agora com o aumento dos preços dos transportes,

que vão penalizar a população e os trabalhadores.

Por outro lado, o passe social não é social por ter preços em função do duvidoso critério da declaração de

IRS ou de outra qualquer, o passe social não é social por ter preços em função daquilo que, na altura, se

poderá apresentar como um atestado de pobreza à moda antiga, Sr. Deputado. O passe social é uma medida

não apenas de justiça social, de incentivo à mobilidade, é o direito a deslocarmo-nos não apenas para o

trabalho ou para a escola mas para ter acesso ao lazer e à cultura, por exemplo. Mas isso significa que se

trata de uma medida de justiça social com igualdade, porque a diferenciação faz-se nos impostos, faz-se na

justiça fiscal, faz-se a taxar os lucros que os Srs. Deputados não querem taxar, faz-se justamente com a

política que os senhores não têm coragem para implementar.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo em mais de 1 minuto.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, vou terminar.

Não é obrigando aqueles que têm menos a pagar ainda mais porque isso não é distribuir riqueza, Sr.

Deputado, isso é distribuir pobreza. E nós não podemos aceitar essa política!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Dou por terminado o período destinado às declarações políticas, pelo que vamos

passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações

Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências

da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE,

2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.

Cumprimento o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Silva Monteiro):

— Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados: Venho hoje, aqui, apresentar a

alteração à Lei das Comunicações Electrónicas.