28 DE JULHO DE 2011

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estamos aqui a debater muito rapidamente essa transposição, que, depois, tem consequências em áreas tão

diversas da vida dos portugueses.

Às tantas, cabe perguntar o que é que estamos aqui a fazer, porque vem o memorando da tróica e temos

de dizer sim, que está tudo bem, e, depois, falamos apenas daqueles pontos que ninguém pode negar que são

importantes, como mais direitos dos deficientes nas comunicações electrónicas.

Mas, quando estamos aqui a falar nesta directiva, estamos a falar da rede de comunicações públicas;

estamos a falar de liberalização de mercados, em que, na realidade, muitas vezes a concorrência não existe e

há monopólios de infra-estruturas; estamos a falar do acesso das pessoas a comunicações; estamos a falar de

diminuir, por exemplo, o montante a partir do qual um consumidor é considerado como incumpridor e, portanto,

vê vedado o seu acesso às comunicações, e este é um valor que muda bastante, para prejuízo dos

consumidores.

E, porque falamos de comunicações, falamos sempre da comunicação, e a verdade é que nem a ANACOM

nem a ERSE foram ouvidas.

Estamos aqui, à pressa, a fazer a transposição de uma Directiva que o que quer é a liberalização completa

das comunicações electrónicas e da rede de comunicações públicas, sem o devido debate, que acabará,

inevitavelmente, por lesar o interesse público, porque simplesmente não é debatida.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também não há pedidos de esclarecimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A primeira

questão que queremos aqui suscitar tem a ver com a importância da matéria em causa e com o papel e a

dignidade desta Casa. O assunto que estamos a debater é de uma importância e de um impacto na vida e na

economia do nosso País a todos os títulos assinalável.

Queremos aqui dizer que a Assembleia da República não é nem pode ser uma almofada de carimbo, a

toque de caixa, da tróica para aprovar uma proposta de lei que altera mais de uma centena de artigos, de uma

ponta à outra, da lei em vigor, com alterações muito significativas. É a sexta alteração mas é, seguramente, a

mais exaustiva e profunda que, até hoje, se realizou, o que exigia um debate, uma reflexão e uma participação

que está muito longe de ser alcançada com este processo sumaríssimo que a Assembleia, pelos vistos, está

aqui a desenvolver.

Mesmo sem discutirmos a questão da relação do nosso País com as sacrossantas directivas comunitárias,

a verdade é que se pode transpor uma directiva de muitas maneiras. E em relação à forma como se vai

transpor esta Directiva, mesmo em relação a questões que o PCP tem vindo a colocar e em relação às quais

até tem vindo a apresentar propostas de há vários anos a esta parte — e há aqui matérias que, se tivéssemos

tempo, havíamos de discutir, como é o caso da neutralidade da rede ou a questão da regulamentação da

qualidade do serviço de acesso às tecnologias de informação —, haveria aqui matérias para uma decisão de

outra qualidade e outra opção política que não aquela que está aqui preconizada pelo Governo.

A questão de fundo é, realmente, o problema das opções e das estratégias relativamente à linha de

liberalização dos mercados e à consagração do sacrossanto lucro e do negócio neste sector, um negócio de

milhões, como se pode ver no caso da PT, no nosso País, e nas multinacionais do sector. Desta forma, vale a

pena reflectir se, em relação ao papel, tão celebrado neste Plenário, agora e noutras ocasiões, da entidade

reguladora, não estamos a ir um pouco mais longe nesta ideia da «flor na lapela» das estratégias de

liberalização.

As competências reforçadas que se colocam em relação ao regulador incluem aspectos de estratégia e

opção eminentemente política, nomeadamente a questão da gestão das frequências do espectro

radioeléctrico, o problema da televisão digital terrestre e da sua relação com essa gestão do espectro e o

problema da gestão das telecomunicações móveis, e não só, em matérias de segurança, inclusive, que não

digo que sejam ignoradas mas que implicam uma apreciação política e uma estratégia que não é «tome lá, Sr.

Regulador e resolva o problema». Isto tem a ver com opções políticas!