28 DE JULHO DE 2011

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Parlamento — tal não teve andamento porque, entretanto, a Assembleia foi dissolvida — que o prazo fosse

reduzido de 18 para 12 meses, possibilitando também abranger mais um grupo grande desse universo de

excluídos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente, afirmando que, neste momento, podemos dizer

que as situações estão, na prática, resolvidas em 90% e que o CDS tomará uma iniciativa legislativa para

alterar a redacção do artigo 84.º de uma forma que seja consensual.

A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que, quando se constitui uma Ordem, estão a delegar-se

poderes que são do Estado nessa Ordem.

Protestos de Os Verdes.

Quando se cria uma lei, cria-se uma lei geral e abstracta e, como é evidente, sempre há-de haver,

infelizmente, situações de excepção que não irão encaixar-se nessa lei. Mas não podemos estar a criar leis

individualmente, para cada caso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as

e Srs. Deputados, concluído este debate, chegámos ao fim da

nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 28 de Julho, pelas 15 horas. Terá um

período destinado a declarações políticas e irá proceder-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei

n.º 2/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de

12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao

contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 52 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Maria João Machado de Ávila

Partido Socialista (PS)

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.