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I SÉRIE — NÚMERO 8

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Alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os

beneficiários com baixo rendimento (BE), que baixou à 5.ª e à 10.ª Comissão, 20/XII (1.ª) — Regime de renda

apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio (PCP), que baixou à 11.ª Comissão,

21/XII (1.ª) — Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em

caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV)

(BE), que baixou à 9.ª Comissão, 22/XII (1.ª) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos,

define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados

Paliativos (BE), que baixou à 9.ª Comissão, e 24/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de

Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (PCP); e projectos de

resolução n.os

33/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos

alimentares nacionais (PSD), que baixou à 6.ª Comissão, 34/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material

circulante (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 35/XII (1.ª) — Propõe a correcção do subfinanciamento do

Hospital do Espírito Santo, em Évora, e a revisão das regras previstas no respectivo contrato-programa (PCP),

que baixou à 9.ª Comissão, 36/XII (1.ª) — Propõe medidas que garantam a construção do novo hospital, em

Évora (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, e 37/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão da aplicação da renda

apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime (BE), que baixou à 11.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na semana passada, o PCP

expressou desta tribuna a sua indignação, e juntou a sua voz à indignação do País, contra o autêntico roubo

que representa o aumento dos preços nos transportes públicos, anunciado pelo Governo. Hoje, impõe-se

retomar o assunto, face à verdadeira dimensão desse roubo que é agora conhecida em termos concretos.

Um utente que resida na Amadora, em Sacavém ou em Algés, que utilize apenas o comboio da CP, que

tenha o passe da CP para a zona 1, passa a pagar 28,50 €, em vez de 22,75 €.

Quem se desloque apenas no barco da Soflusa, do Barreiro para Lisboa, passa a pagar 32,65 € por mês,

em vez de 28,10 €.

Um trabalhador que venha de Almada, ou de Paço de Arcos, ou de Loures, que utilize o passe L12, passa

de 48,30 € para 55,55 €. É mais do que se paga hoje pelo passe L123, que passa de 55 € para 63,25 €.

Entretanto, para quem já hoje paga 111 €, só de assinatura da Fertagus para o comboio entre Setúbal e

Lisboa, passa a pagar 119,30 €, em vez de 111 €. Se for um passe combinado com o Metro e a Carris, passa

de 133,15 € para 143,80 €.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um roubo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No início da década de 80, o preço do passe social L123 representava 8,67%

do valor do salário mínimo nacional. Hoje, está em 11,34% e agora vai passar para 13% do salário mínimo

nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, esta é uma escalada sem precedentes na política tarifária, um

verdadeiro assalto para os trabalhadores e as populações. O salário mínimo nacional não aumenta 15 €, mas

os passes e os títulos de transporte são aumentados até 25% de uma forma verdadeiramente escandalosa.

Diz o Governo que «os actuais níveis de preços, que ao longo de muitos anos tiveram actualizações

inferiores à inflação, estão hoje muito abaixo dos custos efectivamente incorridos pelas empresas na

prestação do serviço público (…)».

Em primeiro lugar, os preços têm tido, nos últimos anos, actualizações muito superiores à inflação. Os

preços dos transportes aumentaram, em média, o dobro da taxa de inflação. Só entre 2004 e 2011 (sem

contar com este novo aumento!), o passe L1 passou de 31 € para 40,10 €, um aumento de 29%, enquanto a

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