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Quinta-feira, 28 de Julho de 2011 I Série — Número 8
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJULHODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 10 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.
os
19 a 22/XII (1.ª) e 24/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.
os 33 a 37/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias
(PCP) insurgiu-se contra o anúncio por parte do Governo de aumentar os preços dos passes e títulos de transportes públicos e anunciou manifestações contra estes aumentos, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Luís Menezes (PSD).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Silva Monteiro), os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Duarte Cordeiro (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Bruno Dias (PCP).
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Procedeu-se ao debate conjunto dos projectos de resolução n.
os 29/XII (1.ª) — Suspensão do regime de
avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP) e 22/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Rita Calvário (BE), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Acácio Pinto (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).
Foram ainda apreciados conjuntamente a petição n.º 34/XI (1.ª) — Apresentada por José Manuel de Jesus
Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que os psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroactivamente e, na generalidade, o projecto de lei n.º 24/XII (1.ª) — Primeira alteração a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Margarida Almeida (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Artur Rêgo (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 52 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
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José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
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Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Augusto Ernesto Santos Silva
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
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Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Alberto Pereira Caetano
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
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Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Rita Maria Oliveira Calvário
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Antes de começar o período das declarações políticas, quero pedir aos Srs.
Deputados que, sempre que na Mesa haja algum erro na ordem das inscrições, façam um ponto de ordem à
Mesa, porque a ordem das inscrições faz parte do procedimento do debate e o procedimento no Plenário é
sagrado. Quando houver erro da Mesa, pedia o favor de a alertarem.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os
19/XII (1.ª) —
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Alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os
beneficiários com baixo rendimento (BE), que baixou à 5.ª e à 10.ª Comissão, 20/XII (1.ª) — Regime de renda
apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio (PCP), que baixou à 11.ª Comissão,
21/XII (1.ª) — Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em
caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV)
(BE), que baixou à 9.ª Comissão, 22/XII (1.ª) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos,
define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados
Paliativos (BE), que baixou à 9.ª Comissão, e 24/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de
Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (PCP); e projectos de
resolução n.os
33/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos
alimentares nacionais (PSD), que baixou à 6.ª Comissão, 34/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material
circulante (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 35/XII (1.ª) — Propõe a correcção do subfinanciamento do
Hospital do Espírito Santo, em Évora, e a revisão das regras previstas no respectivo contrato-programa (PCP),
que baixou à 9.ª Comissão, 36/XII (1.ª) — Propõe medidas que garantam a construção do novo hospital, em
Évora (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, e 37/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão da aplicação da renda
apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime (BE), que baixou à 11.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na semana passada, o PCP
expressou desta tribuna a sua indignação, e juntou a sua voz à indignação do País, contra o autêntico roubo
que representa o aumento dos preços nos transportes públicos, anunciado pelo Governo. Hoje, impõe-se
retomar o assunto, face à verdadeira dimensão desse roubo que é agora conhecida em termos concretos.
Um utente que resida na Amadora, em Sacavém ou em Algés, que utilize apenas o comboio da CP, que
tenha o passe da CP para a zona 1, passa a pagar 28,50 €, em vez de 22,75 €.
Quem se desloque apenas no barco da Soflusa, do Barreiro para Lisboa, passa a pagar 32,65 € por mês,
em vez de 28,10 €.
Um trabalhador que venha de Almada, ou de Paço de Arcos, ou de Loures, que utilize o passe L12, passa
de 48,30 € para 55,55 €. É mais do que se paga hoje pelo passe L123, que passa de 55 € para 63,25 €.
Entretanto, para quem já hoje paga 111 €, só de assinatura da Fertagus para o comboio entre Setúbal e
Lisboa, passa a pagar 119,30 €, em vez de 111 €. Se for um passe combinado com o Metro e a Carris, passa
de 133,15 € para 143,80 €.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um roubo!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — No início da década de 80, o preço do passe social L123 representava 8,67%
do valor do salário mínimo nacional. Hoje, está em 11,34% e agora vai passar para 13% do salário mínimo
nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, esta é uma escalada sem precedentes na política tarifária, um
verdadeiro assalto para os trabalhadores e as populações. O salário mínimo nacional não aumenta 15 €, mas
os passes e os títulos de transporte são aumentados até 25% de uma forma verdadeiramente escandalosa.
Diz o Governo que «os actuais níveis de preços, que ao longo de muitos anos tiveram actualizações
inferiores à inflação, estão hoje muito abaixo dos custos efectivamente incorridos pelas empresas na
prestação do serviço público (…)».
Em primeiro lugar, os preços têm tido, nos últimos anos, actualizações muito superiores à inflação. Os
preços dos transportes aumentaram, em média, o dobro da taxa de inflação. Só entre 2004 e 2011 (sem
contar com este novo aumento!), o passe L1 passou de 31 € para 40,10 €, um aumento de 29%, enquanto a
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taxa de inflação foi de 17%! E importa não esquecer que os salários não têm sequer acompanhado a inflação
registada…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em segundo lugar, a lógica subjacente a esta perspectiva do Governo, a de
que «os custos de produção dos serviços de transportes têm de ser suportados pelos utentes e ponto final», é
pura e simplesmente uma mentira — e se não o fosse, seria simplesmente uma irracionalidade suicida do
ponto de vista económico! Porque há ganhos no desenvolvimento do sistema de transportes públicos que
beneficiam toda a sociedade e toda a economia. A redução da importação de energia e da dependência do
petróleo, a redução das importações no sector automóvel, a redução dos custos de produção, a melhoria do
ambiente, do ordenamento e circulação nas cidades, são ganhos desse tipo que beneficiam todo o País.
Por isso mesmo, o que é preciso é fomentar o uso do transporte público! Aliás, num país importador de
petróleo, face à diminuição crescente das reservas, esta é uma necessidade estratégica.
Mas o Estado, ao promover essa política de preços e serviços, que nós defendemos que seja promovida,
não estaria a deitar dinheiro fora, estaria a investir, não estaria a oferecer nada, não estaria a fazer o que hoje
pode ser prometido com atestados de pobreza para ter direito a um desconto no passe. O que é preciso não é
uma política em nome de um sector beneficiário de milhões em negócios, mas, sim, a favor do País e da
economia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso lembrar que a dívida das empresas foi provocada com a opção de
desorçamentar os investimentos em transportes. A construção do Metro do Porto, a ampliação da rede do
Metropolitano de Lisboa a Amadora, Odivelas, Santa Apolónia e Aeroporto, todo o investimento ferroviário dos
últimos 10 anos, tudo foi feito recorrendo ao crédito pelas empresas públicas e ao seu endividamento, por
orientação dos sucessivos governos!
Foi assim que esta desorçamentação provocou dois terços da dívida das empresas públicas de
transportes. A ideia de que um aumento de preços, por maior que fosse, resolveria o problema criado às
empresas públicas por 20 anos de opções políticas erradas é um total absurdo.
O objectivo é muito claro: preparar as privatizações das empresas, à custa dos utentes, dos trabalhadores
e do Estado. E o aumento de preços é uma condição indispensável para a privatização.
Assim é dinheiro em caixa: pagam os utentes, com tarifas mais altas, pagam os trabalhadores, com
salários e direitos cortados, e paga o Estado, com dinheiros públicos.
Veja-se esse exemplo de gestão privada que se chama Fertagus: em 2010, apresentou 4,1 milhões de
euros de lucros, mas recebeu 9,7 milhões de euros do Orçamento do Estado — e isto com um tarifário de
quase o dobro por quilómetro do que é praticado até agora pela CP!
Este Governo, que sujeita as populações a aumentos que chegam aos 25%, continua a impor regras que
prejudicam as empresas públicas, nomeadamente na distribuição das receitas do passe.
Srs. Deputados, isto significa que, apenas no caso do Metropolitano de Lisboa, 12 milhões de euros/ano de
receitas do passe social, que deviam entrar nos cofres do Metropolitano, são desviados do seu caminho para
ficar nos operadores privados. Este é montante que, só por si, é superior às receitas da empresa que
supostamente resultam deste escandaloso aumento de tarifas. E dizemos «supostamente» porque esse
aumento de receitas pressupõe que o número de passageiros se mantenha, isto é, que nenhum utente deixe o
transporte colectivo para optar pelo transporte individual!
Na próxima terça-feira, o Sr. Ministro vem à Assembleia da República debater estas questões, tendo em
conta até que já havia sido aprovado o requerimento do PCP nesse sentido, na Comissão Parlamentar de
Economia e Obras Públicas. Vamos continuar a debater esta matéria, vai continuar o combate e a denúncia na
Assembleia da República.
Para além dessa intervenção — que não hesitaremos em desenvolver e avançar empenhadamente na
Assembleia da República —, quero aqui sublinhar que é determinante a luta das populações!
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Por isso, saudamos a concentração, de hoje à tarde, dos utentes dos transportes da Linha do Sado e da
margem sul do Tejo, no Pinhal Novo. Por isso, saudamos a jornada de luta da FECTRANS — Federação dos
Sindicatos dos Transportes e Comunicações, contra o aumento dos preços dos transportes. Por isso,
saudamos a concentração na baixa do Porto, na próxima segunda-feira à tarde.
Estas são acções concretas em que trabalhadores e utentes dos transportes públicos se mobilizam, se
organizam e respondem com uma luta concreta contra esta política, que tem de ter uma resposta muito firme e
muito determinada. Daqui saudamos estas acções e continuaremos a combater esta política em sede de
Assembleia da República.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, saúdo-o pelo tema que trouxe aqui, hoje. O
aumento dos transportes públicos é inaceitável e escandaloso. À medida que vamos tendo ideia de como
estes aumentos são feitos, mais clara se torna a violência social e o desastre económico que estes aumentos
dos transportes públicos representam.
Será bom deixar aqui uma nota: estes aumentos não são cegos; muito pelo contrário, são socialmente
muitos penalizadores, porque, à medida que vamos sabendo como eles se distribuem, constatamos que
penalizam especialmente quem mora nas periferias, onde os aumentos ainda são maiores do que nos centros
das cidades.
Portanto, as famílias com menos recursos, que foram empurradas para habitações nas periferias e nos
subúrbios, vão ser mais penalizadas com aumentos ainda maiores do que os aumentos nos centros das
cidades. Se estes aumentos são incomportáveis tanto nos centros das cidades de Lisboa e Porto como nas
periferias, é nas populações que foram empurradas para os subúrbios que ele é ainda mais penalizador e
onde se vê a sua grande injustiça económica.
Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda faz três reflexões sobre estes aumentos, e gostaríamos de saber se
também vê estas três consequências.
Parece-nos que estamos numa trajectória para o fim do passe social, que foi uma conquista da
democracia. Agora, quando nos deparamos com estes aumentos de tarifário, em que o passe social, nalguns
casos, aumenta mais do que o bilhete simples, vemos o fim do passe social a aproximar-se com toda a
violência que isso significa do ponto de vista do direito da mobilidade e dos direitos dos trabalhadores e das
trabalhadoras.
Vemos também que este é um percurso para a privatização e que, portanto, vai ter consequências até no
desenho geográfico dos transportes públicos, da coesão territorial, dos direitos às mobilidades das
populações. Este aumento de preços também nos preocupa por ser um caminho para as privatizações.
Finalmente, vemos que estes aumentos são um incentivo claro ao transporte individual e, portanto,
representam um aumento do nosso défice externo por via do aumento da energia que consumimos, um
atentado ao meio ambiente e à mobilidade dentro dos centros das cidades.
Estes aumentos estão a transfigurar completamente o direito à mobilidade das populações e também o
desenho das cidades, o que vai provocar consequências sociais e económicas extraordinariamente
penalizadoras.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Dias informou a Mesa que vai responder a cada um dos
Deputados individualmente e eu informo o Sr. Deputado Bruno Dias que, para além da próxima inscrição do
CDS, há mais uma do Sr. Deputado Luís Menezes. Portanto, tem mais duas inscrições para pedidos de
esclarecimento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, se bem entendi, as outras duas inscrições são do PSD e do
CDS-PP. Desta vez, não sei se por algum acordo tácito em relação ao conteúdo da matéria em debate, há um
silêncio que dificilmente se compreende por parte do PS. Tem a ver com políticas anteriores. É uma questão
de consciência.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão de acordo!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A Sr.ª Deputada Catarina Martins coloca uma questão, entre várias, que
agradeço e que tem que ver com o incentivo ao transporte individual.
De facto, numa altura em que o défice externo e a dependência externa do nosso País e os problemas da
política energética são uma preocupação cada vez mais grave que devia ser atendida pelos poderes públicos
e que merece uma política de Estado completamente diferente, seria, à partida, incompreensível que o
incentivo ao transporte individual fosse assumido desta forma por parte do Governo.
Estamos perante uma política de curto prazo do ponto de vista nacional e uma política de longo prazo no
interesse de classe, digamos assim. É preciso ressalvar que o incentivo ao transporte individual é para quem o
pode escolher, é para quem pode optar pela viatura própria, em vez do transporte público, porque facilmente
se pode chegar à conclusão de que, para uma família em que a multiplicação do preço do passe social chega
rapidamente à comparação com as despesas com combustíveis, a utilização do transporte individual surge, de
repente, como mais atractiva. E isso é, do ponto de vista económico, um desastre e, do ponto de vista
ambiental, muito negativo.
No entanto, é sobretudo um crime social, porque, na verdade, independentemente do esforço mais
longínquo ou mais próximo dos centros da cidade, as populações têm de despender muito do seu rendimento
com o transporte público. Fiz notar que, no início da década de 80, a proporção do rendimento que se gastava
com transportes era mais baixa do que na actualidade, que é cada vez mais grave, ou seja, passámos de 11%
para cerca de 13% do salário mínimo nacional.
Nesse sentido, estamos perante uma política de classe que favorece, de facto, os interesses das empresas
privadas, os interesses privados que se movimentam neste sector e, desde logo, os que estão interessados
nas privatizações e na entrega da «carne do lombo», como se costuma dizer, já limpa do endividamento que
foi provocado pela desorçamentação de sucessivos governos ao longo de mais de uma década. É importante
salientar que, mesmo que se duplicasse o tarifário pago pelas populações, nem assim o buraco financeiro que
foi provocado pelos sucessivos governos teria solução,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … porque o saneamento económico e financeiro que é necessário para estas
empresas — um problema que vem de trás e que exige uma resposta diferente — não pode passar por este
roubo às populações e aos trabalhadores e, para quem pode escolher transporte individual, por este
desincentivo do transporte público.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, ouvi-o falar de forma
exaustiva sobre esta matéria do aumento do preço dos transportes, mas lamentavelmente — como é, aliás,
habitual no Partido Comunista Português — só contou parte da história.
Referiu que o passe L12, de Loures, aumenta de 48,30 € para 55,55 €, mas peço-lhe que tenha a
honestidade intelectual de dizer se entende que se trata apenas de desorçamentação e como se resolve o
problema, por exemplo, da REFER que tem 6043 milhões de euros de dívida, sendo 1345 milhões de euros só
de dívida a curto prazo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não ouviu a resposta? Não faz mal: repete-se!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A dívida da Carris é de 716 milhões de euros e a da Metro de Lisboa é
de 3812 milhões de euros.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Obviamente que esta matéria não se resolve só com o aumento do
preço dos transportes, mas em conjunto com uma boa gestão das empresas, com uma exploração razoável e
que não seja tão deficitária.
Sr. Deputado, gostaria de saber se concorda comigo no sentido de saber, de uma vez por todas, o que é
serviço público. Para quê? Para fazer o que defendemos: um serviço público de qualidade com uma oferta
razoável e não com uma visão de quem não quer pagar dívida nenhuma nem preservar a credibilidade do
País, mas apenas ter o metro ou o autocarro, de preferência, à porta de casa para sair à hora que lhe dá mais
jeito, no itinerário que mais lhe convém. Não é assim que se mantém o serviço público. Para manter o serviço
público é preciso criar condições de o financiar, proporcionar uma oferta de acordo com a procura, capacidade
para estabelecer preços socialmente justos e, eventualmente, empresas que possam, ainda assim, ser
lucrativas para continuarem a ter reforço, apostar mais na sustentabilidade energética e a ter, isso, sim, um
verdadeiro serviço público.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O problema que se coloca não é o de uma gestão privada ou pública
mas da qualidade e do equilíbrio das empresas.
Portanto, sendo certo que as medidas são difíceis, sendo certo que as famílias são chamadas a contribuir
para um esforço que é de todos, sendo certo que é uma situação passageira para pôr as contas do País
equilibradas e fora da dependência externa, o que é que diz a esquerda? «Queremos continuar a ter cada vez
mais transportes públicos e cada vez com melhor qualidade.» E quem paga? «Bom, quem paga é matéria que
não nos diz respeito, é matéria para outros.»
Sr. Deputado, considera tão irrazoável a minha posição?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, tudo depende. A sua posição é
muito razoável, se for ouvida pelos interesses privados do sector.
Vozes do PCP e de Os Verdes: — Exactamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A banca entregou, de facto, ao longo dos anos, muitos milhões de euros com
juros muito atractivos e com o aval do Estado ao investimento que foi sendo anunciado pelos governantes
para fazer obras que não tiveram comparticipação nenhuma do Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado falou na REFER, mas nesta Assembleia foram aprovados Orçamentos em que, no que se
refere ao investimento para a ferrovia, o PIDDAC previa zero! Zero de transferências para a REFER! Como é
que o Sr. Deputado quer manter um serviço público sustentável, como dizia, se quem tem a responsabilidade
de decidir o investimento — e isto também atravessa governos PSD/CDS — toma a decisão de que o
investimento público é zero? Como é que os Srs. Deputados querem agora cobrar aos utentes e aos
passageiros dinheiro para tapar um buraco que cavaram na gestão pública das empresas?
O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado fala em serviço público sustentável e posso dizer-lhe que a
Fertagus teve lucro. Outra coisa não seria de esperar, porque 180 milhões de euros pagos pelo Estado nos
últimos sete anos é obra, Sr. Deputado! Se considerarmos que tem uma tarifa por quilómetro que é
praticamente o dobro em comparação com a CP, não custa nada!
O problema é que temos uma política que penaliza as empresas públicas e as submete, neste caso, a um
esforço com o serviço de dívida e ao pagamento de juros superior à despesa com pessoal. Falou na CP.
Posso dizer-lhe que a despesa com pessoal é de 122 milhões de euros e o encargo com juros é 160 milhões
de euros! Como é que resolve isto? Os trabalhadores têm culpa? Os utentes têm culpa? Os utentes pagam do
seu bolso uma quantia muito significativa da despesa com o custo de transporte que não fica abaixo do que se
pratica no resto da Europa, e V. Ex.ª sabe isso muito bem!
O Sr. Deputado fala numa oferta de acordo com a procura e eu acredito que dificilmente lhe passe pela
cabeça que seja possível baixar as tarifas e aumentar as receitas. Mas há uma coisa muito simples, que é
atrair mais passageiros.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora aí está!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que este Governo faz é exactamente o contrário, ou seja, aumenta as
tarifas, empurrando, eventualmente, as pessoas para o transporte individual.
Os Srs. Deputados vêm falar de sustentabilidade, quando, afinal, o que está em causa é a preparação para
um negócio muito atractivo. Tarifa mais alta, salários mais baixos, dinheiro do Estado é a fórmula garantida
para ganhar lucro no sector privado. E é esse sentido, esse propósito e esse interesse de classe que está a
ser defendido com esta política! Desse ponto de vista e para estes sectores, a intervenção do Sr. Deputado é
muito razoável, com certeza, para o País é que não!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, de facto, o PCP não se reuniu
com a tróica e, por isso, está a ser coerente com o que não fez, mas esta medida consta do Memorando da
tróica e tinha de ser tomada até ao fim de Julho de 2011.
Temos de ser concretos e falar de números.
O Sr. Deputado falou de várias coisas relevantes e o PSD quer, tanto como o Partido Comunista
Português, manter um serviço público de transportes.
Protestos do PCP.
A defesa do serviço público não é um monopólio da esquerda, do PCP ou do Bloco de Esquerda, em
particular, é de todos os partidos que estão na Assembleia da República!
Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado esqueceu-se, no entanto, de falar de alguns números, mas eu vou recordar os números: a
dívida acumulada do sector de transportes em Portugal é, aproximadamente, de 17 000 milhões de euros, ou
seja, cerca de 1700 € por cada português; o défice de exploração do sector dos transportes públicos em
Portugal foi de 590 milhões de euros só no ano passado; os prejuízos totais acumulados no ano passado
foram de 940 milhões de euros.
Este Governo, de forma determinada e corajosa, quer defender o serviço público de transportes através do
equilíbrio operacional destas empresas que, pura e simplesmente, representam um modelo que entrou em
falência. O Sr. Deputado quer manter os serviços de transportes públicos, mas quem é que os vai pagar?
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ver-se quem vai pagar! É o povo!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — O facto é que, todos os anos, estes prejuízos têm de ser cobertos por
alguém. E por quem é que são? Por todos.
Quero aproveitar para lhe falar da questão do passe social, porque o Sr. Deputado o referiu, mas
esqueceu-se de explicar que o passe social devia ser isso mesmo, ou seja, social, diferenciado em função dos
rendimentos.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é nos impostos!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — E o passe social que temos hoje em dia não é nada disso, Sr. Deputado.
Qualquer pessoa, independentemente dos rendimentos,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Sr.ª Deputada, vamos manter a calma. Nesta fase, as pessoas que estão em casa esperam que tenhamos
calma e serenidade na discussão.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado, o passe social devia ser isso mesmo, social, e devia ter um reflexo diferente em função dos
rendimentos. É isso que o Governo também propõe e é isso que o Sr. Deputado não diz.
Sr. Deputado, todas estas bancadas — e tenho a certeza de que o PCP também — querem um serviço
público de transportes. Pergunto-lhe, no entanto, como é que querem que estas empresas, cujo modelo
económico, pura e simplesmente, faliu,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o vosso modelo!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — … se mantenham a prestar este serviço tão essencial a todos os
portugueses.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, começa por dizer que estes
aumentos de preços decorrem de compromissos assumidos junto da tróica — FMI, BCE, União Europeia. E,
se outras razões faltassem, aqui estava mais uma para demonstrar por que este acordo com a tróica é
desastroso para o País e para o povo.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Este compromisso que é assumido pela «tróica de cá», digamos assim, é uma
das consequências pesadíssima de uma coisa que é desastrosa para o País e em relação à qual há algum
silêncio, mais ou menos culpado, da parte de alguns. Mas as consequências ainda vão continuar a revelar-se
para o povo, que é quem vai pagar a factura da crise que alguns provocaram. Trata-se, precisamente, de um
problema que tem a ver com uma opção de classe e com uma opção política: para quem se governa e que
interesses se está a defender.
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O PSD diz que quer manter um serviço público de transportes, mas era importante que dissesse isto
quando está em causa o encerramento de linhas de caminho-de-ferro, a reabertura ou não das Linhas do Tua
e do Corgo, o funcionamento de linhas da Carris, em Lisboa, e da STCP, no Porto, ao serviço das populações
ou o corte de carreiras, como tem vindo a acontecer. É nessas alturas que se define uma política para o
serviço público de transporte e não com declarações genéricas e vagas sobre os défices de exploração das
empresas.
Falou em números, mas não falou nas indemnizações compensatórias sem critério, insuficientes, pagas
tarde e a más horas, de uma forma reiterada e ao longo dos anos pelos sucessivos governos. As empresas de
transportes já chegaram ao ponto de contrair empréstimos na banca para adiantar o dinheiro que o Estado não
paga relativamente às indemnizações compensatórias. Isso é insustentável!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é má gestão!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é «fazer o mal e a caramunha»!
Veja bem, Sr. Deputado, o exemplo que há pouco referi do Metropolitano de Lisboa, em que os 12 milhões
de euros por ano que deviam caber à empresa no âmbito da distribuição do passe social — e já irei referir-me
ao passe social — não chegam a entrar nos cofres da empresa, vão para os operadores privados. Estes 12
milhões de euros é um valor superior ao que resultará destes aumentos de preços, desde que ninguém saia
do sistema e vá para o transporte individual.
Ora, aqui tem um exemplo de como em relação a esta empresa, de hoje para amanhã, podia haver uma
decisão de aumento de receita superior ao que é anunciado agora com o aumento dos preços dos transportes,
que vão penalizar a população e os trabalhadores.
Por outro lado, o passe social não é social por ter preços em função do duvidoso critério da declaração de
IRS ou de outra qualquer, o passe social não é social por ter preços em função daquilo que, na altura, se
poderá apresentar como um atestado de pobreza à moda antiga, Sr. Deputado. O passe social é uma medida
não apenas de justiça social, de incentivo à mobilidade, é o direito a deslocarmo-nos não apenas para o
trabalho ou para a escola mas para ter acesso ao lazer e à cultura, por exemplo. Mas isso significa que se
trata de uma medida de justiça social com igualdade, porque a diferenciação faz-se nos impostos, faz-se na
justiça fiscal, faz-se a taxar os lucros que os Srs. Deputados não querem taxar, faz-se justamente com a
política que os senhores não têm coragem para implementar.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo em mais de 1 minuto.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, vou terminar.
Não é obrigando aqueles que têm menos a pagar ainda mais porque isso não é distribuir riqueza, Sr.
Deputado, isso é distribuir pobreza. E nós não podemos aceitar essa política!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Dou por terminado o período destinado às declarações políticas, pelo que vamos
passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 3/XII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações
Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências
da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE,
2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.
Cumprimento o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Silva Monteiro):
— Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as
e Srs. Deputados: Venho hoje, aqui, apresentar a
alteração à Lei das Comunicações Electrónicas.
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Esta alteração decorre da necessidade de transpor o novo quadro legislativo da União Europeia para este
sector. As alterações propostas são fundamentais para aumentar a protecção dos consumidores, com especial
atenção aos consumidores com deficiência.
É também uma lei que reforça a acção regulatória independente, promove a inovação e o investimento,
uma lei que reconhece que a gestão eficiente do espectro é fundamental na promoção do bem-estar e do
desenvolvimento económico, sem descurar a segurança das comunicações e a integridade das redes e
serviços.
Sr.as
e Srs. Deputados, um dos pontos fundamentais desta Lei visa assegurar a previsibilidade da
regulação. Queremos que as justas expectativas dos agentes de mercado estejam garantidas. É fundamental
uma abordagem regulatória coerente, célere e eficaz.
Será introduzida uma maior flexibilidade na gestão e utilização do espectro, que é um bem público escasso,
através da implementação dos princípios da neutralidade tecnológica e de serviços. Sem estes requisitos, não
poderá ter lugar uma real promoção da concorrência, do investimento e da inovação.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com esta Lei, fica consagrada a competência da Autoridade
Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) para fixar os requisitos necessários para que os utilizadores com
deficiência tenham acesso a serviços de comunicações electrónicas em condições de igualdade com qualquer
outro consumidor.
Com esta medida, ambicionamos promover eficazmente a inclusão dos cidadãos portadores de deficiência
e, com isto, assegurar a igualdade.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Consideramos também que é necessário garantir uma total
transparência na relação entre empresas e consumidores, pelo que, com esta Lei, todas as empresas que
oferecem redes de comunicações públicas e serviços de comunicações electrónicas ficarão obrigados à
publicação de comunicação de informações aos utilizadores finais e assinantes.
Consideramos que os contratos terão de integrar informação mais completa em benefício da transparência,
nomeadamente a indicação da existência de períodos contratuais mínimos e a indicação dos custos
decorrentes da cessação antecipada do contrato, por iniciativa do assinante.
A presente Lei impõe que os operadores dêem um tratamento célere às reclamações apresentadas pelos
consumidores e a ANACOM verá reforçadas as suas competências na investigação dessas reclamações,
impondo aos operadores um tratamento célere relativamente às mesmas. Adicionalmente, terá de publicar no
seu sítio na Internet um relatório anual com a informação completa de todo o tipo de reclamações
apresentadas pelos consumidores.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a falar de uma área cuja dimensão económica
e social é evidente aos olhos de todos.
Cabe-nos promover neste sector condições efectivamente concorrenciais, sem descurar a segurança nas
redes e nos serviços e a protecção dos direitos dos consumidores.
Creio que a alteração à presente Lei é um passo determinante — mais um de muitos — e necessário para
garantir este propósito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do
PSD tem vindo a acompanhar esta matéria das comunicações electrónicas desde há bastante tempo,
atendendo a que se trata de uma matéria que carece permanentemente de actualização e de estudo, face à
evolução do mercado, face à evolução tecnológica,
Em 2002, quando foi aprovado o primeiro enquadramento regulamentar pela União Europeia, desde logo
se percebeu que seria necessário que existisse esse acompanhamento por parte dos Estados.
Em Portugal, não houve um acompanhamento atempado; no entanto, fruto, possivelmente, da imposição
da tróica e da entrada em funções de um novo governo, tivemos, finalmente, o acompanhar do futuro e o
apanhar o comboio do progresso em termos de comunicações electrónicas.
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Aproveito esta oportunidade para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado sobre uma situação
concreta.
Sendo esta a sexta alteração a uma lei tão valiosa para o País uma vez que é, hoje, unanimemente
reconhecido que uma boa gestão do espectro radioeléctrico permite bem-estar social e riqueza, pergunto se é
intenção do Governo dar a devida divulgação a uma republicação da Lei que acolha as seis alterações e que
permita à população ter acesso, principalmente, ao vector agora introduzido, de reforço das garantias dos
clientes ou utilizadores finais e da extensão aos clientes com necessidades especiais.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.
Deputado Adriano Rafael, começo por agradecer a sua pergunta e dizer que esta lei,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Proposta de lei!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … esta proposta de
lei decorre da necessidade de o Estado português transpor duas directivas relativamente aos direitos dos
consumidores e aos direitos dos cidadãos, bem como à responsabilidade e direitos dos operadores.
Esta responsabilidade, nesta proposta de lei,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … levará a que
outras leis tenham de ser também transpostas, alteradas e actualizadas de maneira a que possa ser regulado,
em sede de especialidade, um conjunto de outros diplomas dos quais constam matérias a que esta lei dá
cobertura.
Sublinhei, na intervenção que fiz, aquilo que dizia respeito à imperiosa preocupação do Governo no sentido
de, com um conjunto de determinações, nomeadamente com alterações ao nível do serviço universal, dar aos
cidadãos com deficiência o mesmo tipo condições dos cidadãos que não sejam portadores de deficiência. O
que nos preocupa é que, do ponto de vista social, não haja qualquer tipo de exclusão ou tratamento
diferenciado, muito menos em relação àqueles que deverão ser adequadamente protegidos.
A transposição será feita. Estamos no bom caminho, estamos no caminho de transpor as directivas
atempadamente e o conteúdo das mesmas será oportunamente actualizado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.
O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.º 3/XII (1.ª)
tem como objectivo essencial a transposição de duas directivas da União Europeia, a 2009/136/CE e a
2009/140/CE, que, na prática, vêm alterar um conjunto de directivas relativas às comunicações electrónica que
já tinham sido transpostas para a lei nacional, a Lei n.º 5/2004, lei que é agora alterada.
Esta transposição surge no âmbito da reapreciação periódica iniciada pela Comissão Europeia em 2006,
cuja data de transposição para a lei nacional é próxima da actual.
Partilhamos, igualmente, de algumas das considerações feitas pelo Sr. Secretário de Estado no que diz
respeito aos princípios desta transposição, a que esta Casa está habituada, nomeadamente questões
relacionadas com o reforço da regulação, com a motivação de um maior investimento e inovação para quem
tem acesso à gestão das redes, com a consolidação do mercado interno, bem como — e foi muito bem dito
por todos até à data — com a questão do reforço dos direitos dos consumidores.
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De todos estes aspectos, os que nos merecem maior destaque são: por um lado, as competências
reforçadas de Autoridade Reguladora Nacional, nomeadamente no que diz respeito à sua capacidade para a
resolução de litígios, o que, de certa forma, vem ao encontro da preocupação dos consumidores, que têm,
desta forma, uma alternativa para a resolução dos seus problemas; por outro lado, uma maior integração da
Autoridade Reguladora Nacional com entidades similares a nível europeu, com a criação de um organismo de
reguladores europeus e, como também já foi dito, maiores competências no que diz respeito a assegurar
direitos fundamentais não só para utilizadores com deficiência mas também para idosos e pessoas com
necessidades sociais especiais. Neste sentido, valorizo o trabalho da União Europeia e do Parlamento
Europeu nessa matéria.
Portanto, vemos com bons olhos estas competências reforçadas da Autoridade Reguladora Nacional e, no
que diz respeito às regras fundamentais de resolução de contratos, como já foi dito, é importante a existência
de períodos contratuais mínimos, mas também a existência de regras que os operadores têm de cumprir junto
dos consumidores.
Consideramos, como é óbvio, que este é um assunto que não se esgota nestas transposições, que merece
da parte do Governo e dos partidos da oposição uma redobrada atenção — e o Partido Socialista será sempre
responsável em relação a este assunto —, porque muitos são, infelizmente, os litígios entre os consumidores e
as operadoras no que diz respeito às telecomunicações.
O Partido Socialista, como é óbvio, é favorável à transposição destas directivas para a lei e para o
enquadramento nacional.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O
CDS não se opõe, pelo contrário, concorda em absoluto com os princípios subjacentes à transposição da
directiva — que, aliás, também decorre de um compromisso do Memorando da tróica — e vê como bom o
reforço de uma regulação independente (e vou referir-me aos mais importantes), o fortalecimento da protecção
dos consumidores de serviços (e aqui reforço, como já foi dito, não só a capacidade desta lei para a redução
dos conflitos mas também para a resolução o menos dispendiosa e o mais rápida possível) e,
fundamentalmente, a defesa dos cidadãos com deficiência, através de coisas simples como, por exemplo, uma
factura em Braille, os avisos luminosos de chamada ou os amplificadores de microfone (julgo que isto vai no
bom sentido), sem esquecer aquilo que para nós é fundamental, que é uma regulação efectiva e capaz no
sentido de dotar o consumidor de mais armas e de mais meios de defesa.
Termino, ressalvando um outro aspecto positivo que consta do artigo 48.º, isto é, a protecção do assinante
quanto ao risco da sua segurança pessoal e a segurança da transmissão dos dados e da informação. Parece-
me que tudo isto vai no bom sentido.
Vemos com bom acolhimento e repetimos aqui a sugestão de que esta matéria é de tal forma sensível que,
depois, valeria a pena compilar toda a lei e fazer a devida publicidade da mesma, porque quanto mais
informação for para o consumidor melhor se fará a sua defesa por essa via.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Não há pedidos de esclarecimento, pelo que, para uma intervenção, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Vou reforçar algo que foi já aqui
dito, ou seja, que este assunto das leis de comunicações electrónicas é um assunto bastante sensível e,
portanto, dizer-se-ia que, por ser bastante sensível, deveria ser debatido com algum tempo.
Bem sei que o tempo para a entrada em vigor da Directiva já passou, já estamos em incumprimento, mas a
verdade é que o memorando da tróica e a liberalização do mercado obrigam à sua transposição e, por isso,
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estamos aqui a debater muito rapidamente essa transposição, que, depois, tem consequências em áreas tão
diversas da vida dos portugueses.
Às tantas, cabe perguntar o que é que estamos aqui a fazer, porque vem o memorando da tróica e temos
de dizer sim, que está tudo bem, e, depois, falamos apenas daqueles pontos que ninguém pode negar que são
importantes, como mais direitos dos deficientes nas comunicações electrónicas.
Mas, quando estamos aqui a falar nesta directiva, estamos a falar da rede de comunicações públicas;
estamos a falar de liberalização de mercados, em que, na realidade, muitas vezes a concorrência não existe e
há monopólios de infra-estruturas; estamos a falar do acesso das pessoas a comunicações; estamos a falar de
diminuir, por exemplo, o montante a partir do qual um consumidor é considerado como incumpridor e, portanto,
vê vedado o seu acesso às comunicações, e este é um valor que muda bastante, para prejuízo dos
consumidores.
E, porque falamos de comunicações, falamos sempre da comunicação, e a verdade é que nem a ANACOM
nem a ERSE foram ouvidas.
Estamos aqui, à pressa, a fazer a transposição de uma Directiva que o que quer é a liberalização completa
das comunicações electrónicas e da rede de comunicações públicas, sem o devido debate, que acabará,
inevitavelmente, por lesar o interesse público, porque simplesmente não é debatida.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Também não há pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A primeira
questão que queremos aqui suscitar tem a ver com a importância da matéria em causa e com o papel e a
dignidade desta Casa. O assunto que estamos a debater é de uma importância e de um impacto na vida e na
economia do nosso País a todos os títulos assinalável.
Queremos aqui dizer que a Assembleia da República não é nem pode ser uma almofada de carimbo, a
toque de caixa, da tróica para aprovar uma proposta de lei que altera mais de uma centena de artigos, de uma
ponta à outra, da lei em vigor, com alterações muito significativas. É a sexta alteração mas é, seguramente, a
mais exaustiva e profunda que, até hoje, se realizou, o que exigia um debate, uma reflexão e uma participação
que está muito longe de ser alcançada com este processo sumaríssimo que a Assembleia, pelos vistos, está
aqui a desenvolver.
Mesmo sem discutirmos a questão da relação do nosso País com as sacrossantas directivas comunitárias,
a verdade é que se pode transpor uma directiva de muitas maneiras. E em relação à forma como se vai
transpor esta Directiva, mesmo em relação a questões que o PCP tem vindo a colocar e em relação às quais
até tem vindo a apresentar propostas de há vários anos a esta parte — e há aqui matérias que, se tivéssemos
tempo, havíamos de discutir, como é o caso da neutralidade da rede ou a questão da regulamentação da
qualidade do serviço de acesso às tecnologias de informação —, haveria aqui matérias para uma decisão de
outra qualidade e outra opção política que não aquela que está aqui preconizada pelo Governo.
A questão de fundo é, realmente, o problema das opções e das estratégias relativamente à linha de
liberalização dos mercados e à consagração do sacrossanto lucro e do negócio neste sector, um negócio de
milhões, como se pode ver no caso da PT, no nosso País, e nas multinacionais do sector. Desta forma, vale a
pena reflectir se, em relação ao papel, tão celebrado neste Plenário, agora e noutras ocasiões, da entidade
reguladora, não estamos a ir um pouco mais longe nesta ideia da «flor na lapela» das estratégias de
liberalização.
As competências reforçadas que se colocam em relação ao regulador incluem aspectos de estratégia e
opção eminentemente política, nomeadamente a questão da gestão das frequências do espectro
radioeléctrico, o problema da televisão digital terrestre e da sua relação com essa gestão do espectro e o
problema da gestão das telecomunicações móveis, e não só, em matérias de segurança, inclusive, que não
digo que sejam ignoradas mas que implicam uma apreciação política e uma estratégia que não é «tome lá, Sr.
Regulador e resolva o problema». Isto tem a ver com opções políticas!
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Quando, por outro lado, verificamos que há uma opção de defender os interesses das empresas, dos
operadores, dos interesses que se mobilizam neste sector; quando verificamos que há uma lista negra de
utentes com dívidas às empresas, que já na Lei n.º 5/2004 mereceu as maiores críticas, desde logo, das
organizações representativas dos consumidores e utentes, que, agora, pelos vistos, não vão ser ouvidas…
Lembro que entrava para essa lista negra de devedores, nos termos da lei que ainda está em vigor, quem
tivesse dívidas no valor equivalente ao salário mínimo nacional, mas agora entra para essa lista negra quem
tiver facturas para pagar no valor de 20% da remuneração mensal líquida.
Esta é uma medida altamente inclusiva, porque passa a incluir nessa lista negra, com a possibilidade de as
empresas recusarem prestação de serviços, as pessoas que tiverem dívidas substancialmente abaixo do valor
que está previsto.
E quando lemos no artigo 39.º, na sua nova formulação, que constituem direitos dos utilizadores — e
termino, Sr. Presidente — dispor de informação sobre os indicativos telefónicos, recorrer aos procedimentos
de tratamento de reclamações, aceder às informações de listas, aceder aos serviços de emergência e dispor,
sempre que técnica e economicamente viável, dos recursos adicionais, que são os toques de multifrequência,
é caso para dizer, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, muito obrigado, um grande bem-haja por estes
direitos que reconhecem ao povo.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente e Srs.
Deputados, gostava de dar à Sr.ª Deputada Catarina Martins o seguinte esclarecimento: foram ouvidas, em
sede de consulta pública, todas as entidades e autoridades que, de acordo com a lei, têm de ser ouvidas…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não chegou aqui!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … e os contributos
que, do nosso ponto de vista, mereciam acolhimento na lei foram considerados e estão aqui a ser discutidos.
Isso foi feito e, aliás, não poderia ser de outra forma.
Gostava de terminar dando nota do seguinte: o Governo, com esta proposta de lei, em que transpõe
directivas, dá, de facto, um sinal político de reforço da transparência, de reforço da regulação, de reforço dos
direitos dos consumidores…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Está-se mesmo a ver!
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … e de reforço da
coesão e do desenvolvimento económico e social.
Neste diploma, como em toda a sua política, o Governo toma uma opção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, como não há pedidos de palavra, dou por
encerrado o debate da proposta de lei n.º 3/XII (1.ª).
Vamos passar ao debate dos projectos de resolução n.os
29/XII (1.ª) — Suspensão do regime de avaliação
de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP) e
22/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do
desempenho docente (BE).
Para apresentar o projecto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP agendou para hoje, fazendo, aliás,
jus a um comportamento que tem vindo a assumir desde que se colocou este problema da avaliação do
desempenho docente, ou seja, desde que se colocaram os primeiros constrangimentos impostos pelo Estatuto
da Carreira Docente, um projecto de resolução para a suspensão e reversão de todos os efeitos do processo
de avaliação que resulta desse mesmo diploma, profundamente injusto, que é o Estatuto da Carreira Docente.
O PS diz muitas vezes que a sua marca na educação é indelével. Esperemos que esta não seja uma
marca indelével do PS. Mas o que mais tememos é que ela possa vir a transformar-se numa marca da política
de direita, se o PSD e o CDS tornarem a estender a mão à política que o PS vinha praticando e, uma vez
mais, demonstrarem que, afinal, entre uns e outros, as diferenças são muito difíceis de detectar e que
prosseguem no essencial, também na educação como nas restantes áreas da política nacional, a mesma linha
política, que é, no fundamental, uma política de direita, que, neste caso, visa a subversão total dos princípios
mais fundamentais da escola pública, tal como ela é concebida na Lei de Bases do Sistema Educativo e na
Constituição da República Portuguesa.
Em Janeiro deste ano, o PSD esteve contra a suspensão da avaliação de desempenho dos professores;
em Março deste ano, o PSD, surpreendentemente, num golpe de oportunismo assinalável, votou
favoravelmente um projecto de lei que permitiria, caso não tivesse vindo a ser inviabilizado pelo Tribunal
Constitucional, a suspensão deste processo; agora, três meses depois de ter votado a favor desse projecto de
lei, que, aliás, chegou mesmo a subscrever na sua forma final, curiosamente numa altura em que já se sabia
que as eleições estavam para breve e que aquela seria uma das últimas reuniões plenárias da Assembleia da
República, vamos ver como o PSD se comporta.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Em Janeiro bloqueou; em Março, à beira das eleições, viabilizou; e, agora,
que é Governo, veremos como se comporta o PSD. E julgo que podemos também aqui chamar à
responsabilidade o comportamento e a forma de intervenção do CDS. Mas ambos os partidos assumirão as
responsabilidades das suas acções.
Importa, agora, dizer que o PCP está onde sempre esteve, isto é, na linha da frente da defesa não dos
professores mas da escola pública, da qualidade e do papel da escola pública, tal como a concebe a
Constituição da República Portuguesa.
É altura de garantir que os professores têm direito a um verdadeiro processo de avaliação para pôr fim ao
processo de verdadeiro amesquinhamento que lhes tem sido imposto.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não há pedidos de esclarecimento.
Para apresentar o projecto de resolução n.º 22/XII (1.ª), do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Calvário.
A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este é o momento que serve para
clarificar aquilo que o Governo e os partidos do Governo querem fazer relativamente ao modelo de avaliação
de professores.
É preciso, de uma vez por todas, acabar com a confusão que está instalada e com todas as contradições a
que temos vindo a assistir sobre este processo, que afectam a vida de milhares e milhares de professores e
também o normal funcionamento das escolas.
É preciso, então, olhar para as contradições dos partidos do Governo, tanto na altura em que estavam na
oposição como agora. Note-se que desde há muito tempo vinham defendendo a suspensão do modelo de
avaliação de professores, tendo, inclusivamente, em Março deste ano, viabilizado uma proposta para efectivar
essa mesma suspensão. Ora, nós consideramos que aquilo que valia em Março deste ano continua a ser
válido agora.
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Também durante todo o período eleitoral fizeram a promessa da suspensão do modelo de avaliação e, a
nossa ver, também aquilo que era válido nessa altura continua a ser válido agora.
No entanto, estes partidos, chegados ao Governo, recuam e deixam cair a suspensão do modelo de
avaliação. Ora, pergunto se os efeitos da suspensão serão assim tão diferentes agora do que seriam há um
mês ou do que seriam há três meses.
Mas é preciso que fique claro se os resultados do modelo de avaliação ainda em vigor, que, no passado, foi
classificado com um modelo monstruoso e kafkiano — palavras do actual Primeiro-Ministro —, vão ou não
contar para efeitos do concurso de colocação dos mais de 35 000 professores contratados, que não sabem se
vão ter de contar com os resultados de um modelo de avaliação que é injusto, é pouco rigoroso, não é
transparente e teve também regras aplicadas muito tardiamente.
Sobre este assunto, temos declarações muito contraditórias por parte do Sr. Ministro da Educação. Por um
lado, após a reunião com os sindicatos, disse que seria absurdo implicar os resultados da avaliação no
concurso de colocação de professores e, por outro, ontem, veio dizer que o concurso deste ano decorre com
base na avaliação do ano lectivo anterior e, portanto, contando com estes resultados para efeitos do concurso.
Hoje, é o momento de clarificação por parte dos partidos que estão no Governo e é preciso saber em que
ficamos: este modelo monstruoso e kafkiano vai ou não contar? Estes resultados vão ou não contar para o
concurso?
É preciso clarificar estas matérias. É isto que o BE vem hoje aqui propor e é isto que vai ficar claro após
este debate.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma
intervenção, ao Sr. Deputado Amadeu Albergaria.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O nosso sistema de
ensino precisa de ter a avaliação como uma das suas traves-mestras.
Parece-nos que esta necessidade é consensual na sociedade portuguesa: a avaliação de currículos, a
avaliação dos manuais escolares, das escolas, dos seus directores, dos alunos e a avaliação dos programas e
das metas.
No sistema de ensino, a avaliação dos professores é indispensável e acreditamos que todos a desejam, em
particular os professores. A avaliação dos docentes deve ser um elemento motivador da qualidade de ensino
nas nossas escolas. Infeliz e paradoxalmente, o actual modelo de avaliação transformou-se num elemento
gerador de conflitos,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … perturbador da estabilidade das escolas e capaz de
colocar em causa a aprendizagem dos nossos alunos.
Com este problema, já se perdeu demasiado tempo em conflitos. Os conflitos obrigam-nos a geri-los,
deixando, muitas vezes, para trás o que é essencial, esgotam as nossas motivações, desperdiçam as nossas
energias, desestabilizam a vida das escolas e dificultam o diálogo, que é absolutamente necessário para que
se possa fazer uma verdadeira reforma da educação, que, penso, ninguém terá dúvidas, é decisiva para o
nosso futuro enquanto País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Belas palavras!…
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, desde que o modelo de avaliação de
desempenho dos docentes foi discutido pela última vez nesta Assembleia, poderíamos dizer que nada mudou,
mas isso era não ter vivido com intensidade os últimos quatro meses: a Assembleia da República foi
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dissolvida; o Governo entrou em gestão; realizaram-se eleições legislativas; o PS perdeu as eleições; formou-
se uma coligação que garante uma maioria estável;…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, já podem impor a avaliação!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … constituiu-se e tomou posse um novo Governo e uma nova
Assembleia; existe uma nova equipa no Ministério da Educação.
No mesmo espaço temporal, as escolas organizaram-se para aplicar a avaliação de desempenho dos
docentes e preparam os júris e os instrumentos de avaliação a utilizar nesse processo avaliativo.
Em Março de 2011, estávamos, fruto de todas as atribulações deste processo, no início da aplicação do
modelo em vigor e, actualmente, estamos numa fase de conclusão desse processo,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este discurso faz lembrar o PS!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … sendo que todas as escolas encerraram em Maio o
processo de observação de aulas e, em muitas delas, os professores já entregaram os seus relatórios de auto-
avaliação.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Em Março, discutimos projectos de lei; hoje, discutimos
recomendações ao Governo,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … Governo este que, ainda há poucos dias, nesta mesma
Câmara, disse, pela voz do Sr. Ministro da Educação, o seguinte: «Apresentaremos muito em breve aos
professores e aos seus representantes um novo modelo de avaliação. Precisamos de uma avaliação justa,
rigorosa e transparente. Não há tempo a perder nesta matéria e contamos com o empenho e a disponibilidade
dos parceiros para resolver estes problemas.»
Ora, no momento em que se apresentam a debate estes dois projectos de resolução, é público que o Sr.
Ministro da Educação já deu sequência a estas suas declarações no Parlamento.
Vozes do PSD: — Exactamente!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Assim, uma proposta para o novo modelo de avaliação será
apresentada ainda nesta semana, para discussão, sendo que o Sr. Ministro tem dialogado com os sindicatos
sobre esta questão num espírito de grande abertura, estando a primeira ronda negocial marcada já para a
próxima sexta-feira, depois de amanhã. Aliás, foi colocada como meta a aprovação deste modelo antes do
início do próximo ano lectivo, devendo este ser um modelo que se quer não burocrático, flexível e objectivo.
Sr. Presidente, o PSD está preocupado…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está, está preocupado!…
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … com a resolução deste problema, que se arrasta há
demasiado tempo. Outros estarão, porventura, mais preocupados em que o mesmo se mantenha.
Vozes do PSD: — Exactamente!
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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — No entanto, desafiamos todos os grupos parlamentares a
mobilizarem-se em volta deste novo modelo de avaliação e a olharem para o futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma
intervenção, ao Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP e o BE, para «novidade» de
início desta Legislatura, trouxeram-nos, em matéria de educação, dois projectos de lei que transformaram, vá-
se lá saber porquê, em dois projectos de resolução. Trata-se dos projectos de lei n.os
12/XII (1.ª) e 13/XII (1.ª),
que transformaram em projectos de resolução n.os
29/XII (1.ª) e 22/XII (1.ª), visando a suspensão da avaliação
de desempenho docente.
Porém, verdadeiramente de novidade nada conseguimos encontrar e de projectos de resolução só a forma.
Passo a explicar porquê: não são novidade, porque são a reposição de um «filme» que aqui vimos em
Março, há 4 meses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, entretanto, trocaram-se os papéis!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Portanto, de novidade estamos conversados!
Acerca dos projectos de resolução, bem vistas as coisas, também não são projectos de resolução. E não
são porque, vistos os preâmbulos dos respectivos projectos, aquilo que temos é, afinal, digamos assim, dois
«testes de stress» ao PSD, para se perceber qual é o colossal desvio entre o que eles prometeram e aquilo
que estão agora a fazer.
Aplausos do PS.
Não se trata, portanto, de projectos de resolução.
Quanto ao PS, Sr.as
e Srs. Deputados, o PS diz hoje o que disse ontem. Diz hoje o que disse em Março, ou
seja, estamos contra estes expedientes, que são populistas e em nada beneficiam a vida das nossas escolas.
Só lamentamos que o PSD, em Março, tenha embarcado nestas teias populistas — aliás, em Março, houve
ainda alguém do PSD, o Deputado Pacheco Pereira, que não embarcou nessa teia populista, como todos os
demais deputados do PSD.
Mas, tudo isso, Sr.as
e Srs. Deputados, foi resolvido em 29 de Abril, pelo Tribunal Constitucional, com o
acórdão que chumbou o vosso projecto de lei, e, consequentemente, foi vetado na altura um grande
«memorando de amizade».
Mas este processo deve ir até ao fim, na nossa perspectiva, pelo respeito que nos merecem os milhares de
professores que nas escolas desenvolveram o processo e que estão a concluí-lo.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Agora, os professores é que querem isto, querem ver?!..
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Por isso, entendemos que este processo deve ser finalizado.
Em suma, Sr.as
e Srs. Deputados, suspender este processo? Não! Avaliar este processo? Sim! E avaliá-lo
quando? No final deste ciclo avaliativo. É esta a nossa perspectiva.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, não vamos parar, porque os professores querem este modelo?!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — E concluo, Sr. Presidente, dizendo que, neste momento, em matéria de
educação, o que começa a preocupar os pais, os agentes educativos e os portugueses, em geral, são as
tergiversações do PSD, como aqui acabou de se ouvir pela voz do Sr. Deputado Amadeu Albergaria.
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E também começam a preocupar-nos as tergiversações do próprio Ministro da Educação, porque ora diz
que não fecha as escolas, ora diz que fecha; ora não faz alterações curriculares, ora faz; ora não avalia, ora
avalia os professores…
Isto é verdadeiramente dramático, não para o PSD ou para alguns governantes mas para os portugueses,
porque toda esta «gelatina» política não nos leva a lado nenhum, porque o que queremos saber é qual é o
«norte» das escolas e dos professores neste contexto difícil em que vivemos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma
intervenção, ao Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a avaliação do desempenho
docente tem sido um tema político muito quente…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para o PSD é quente e frio!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e muito polémico nos últimos meses — até anos! — e o CDS é
muito claro nesta matéria: o CDS sempre defendeu a existência da avaliação. Aliás, está no nosso Programa
Eleitoral a defesa da avaliação a todos os níveis: a avaliação das escolas, a avaliação dos directores, a
avaliação dos professores, a avaliação dos alunos, a avaliação dos programas e a avaliação dos manuais.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Na anterior legislatura, é verdade, defendemos, em vários momentos,
a suspensão do actual modelo de avaliação por considerarmos que era um modelo que não servia o sistema
educativo. É verdade! Mas também é verdade que quanto a isso a nossa posição não mudou. O que muda,
Srs. Deputados, é o momento que se vive nas escolas…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e é o momento que se vive no País!
Srs. Deputados, não podemos fazer de conta que não estamos, neste momento, a poucas semanas no
início do novo ano lectivo, não podemos fazer de conta que não já foi publicada há semanas a lista ordenada
dos professores contratados, avaliados no ano lectivo que terminou pelo actual modelo,…
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … não podemos ignorar que estamos à porta do período de férias nas
escolas e que, por isso, muitas escolas já terminaram, quer para os contratados quer para os professores do
quadro, a entrega das fichas de auto-avaliação, e não podemos ignorar que terminaram, como é evidente, as
aulas observadas e que estamos já em período de recursos.
Ora, tendo em conta a realidade que observamos e sabendo que não a podemos mudar, por razões
evidentes, aquilo que hoje nos é proposto é irresponsável. Há expectativas criadas nas escolas,
particularmente depois do chumbo pelo Tribunal Constitucional daquilo que aqui aprovámos em Março, há
trabalho que foi feito, entregue e avaliado e que, no caso dos contratados, já está publicado. Há, pois,
expectativas que se criaram e que não podemos deitar fora.
Assim sendo, o CDS pensa que deve arrancar o mais rapidamente possível o novo modelo de avaliação,
que o Governo já anunciou que…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … deve ser um modelo que não afunde as escolas e os professores
em burocracia, não ponha professores contra professores, seja rigoroso e tenha períodos de avaliação mais
longos, como sempre defendemos e como está escrito no nosso Manifesto Eleitoral.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ao mesmo tempo, temos a certeza que o Governo, entre este modelo,
que agora se encerrará, e o novo modelo, que vamos conhecer e será o modelo em vigor a partir de
Setembro, saberá ponderar, quando se desbloquearem as carreiras e quando houver novamente promoções,
os resultados deste modelo e do futuro modelo, de forma a não prejudicar ninguém.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma
nova intervenção, ao Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados quero apenas fazer um comentário a estas
intervenções, principalmente do PSD e do CDS.
Srs. Deputados, aprovar em Março o projecto de lei que aqui foi discutido teria dois efeitos fundamentais:
suspenderia os procedimentos conducentes à avaliação nas escolas — as reuniões, as aulas observadas, etc.
— e eliminaria, para efeitos de concurso, as consequências desse processo de avaliação.
Se hoje fosse aprovado o projecto de resolução que o PCP aqui traz, o efeito seria exactamente o mesmo,
sem tirar nem pôr, particularmente no que respeita aos concursos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A única diferença, Srs. Deputados, é que antes havia aulas e, agora, os
professores estão noutros trabalhos, que não implicam dar aulas. É a única diferença!
O PSD traz-nos, pela segunda vez, esta tese magnífica de que este processo de avaliação, esta
metodologia de avaliação, ou de amesquinhamento, melhor dizendo, é geradora de conflitos. Sim, senhor!
Provoca injustiças graves. Sim, senhor! É perturbador, disse o Sr. Deputado Amadeu Albergaria, desestabiliza
as escolas. Tudo isto a juntar a um procedimento que é kafkiano e monstruoso. Muito bem! Então, deve
produzir efeitos? A resposta do PSD é a de que deve produzir efeitos. Ou seja, é tudo isto, tem todas estas
características absolutamente hediondas mas deve produzir efeitos, porque — pasme-se! — seria defraudar
as expectativas dos professores se agora não produzisse efeitos.
Desafio o Sr. Deputado Amadeu Albergaria — aliás, não é certamente necessário, porque sabe-o tão bem
quanto eu — a encontrar um professor que nos venha aqui dizer que quer levar até às últimas consequências
este processo absolutamente desumano, que virou professores contra professores e que, agora, coloca
professores, que estão em condições diferentes nas escolas, a concorrer como se estivessem em pé de
igualdade, agravando as injustiças e fazendo com que todos os problemas que se vão sentir no início deste
ano lectivo, que são fruto da continuidade que o PSD está a dar…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o CDS!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … à política de organização do ano lectivo do anterior governo, se vão
agravar.
PSD e CDS, juntos, continuam a política de atacar os postos de trabalho, de amesquinhar os professores
contratados, de pôr os professores contratados em absoluto pé de guerra sem saber como será o próximo ano
da sua vida, e de aprofundar o rumo que o anterior governo já tinha lançado, de profunda instabilidade, com o
diploma de organização do ano lectivo.
Aí está a continuidade! PSD e CDS, numa altura, votavam contra; noutra, votavam a favor; agora, que
estão no poder e podiam resolver este problema — pasmemos! —, voltam atrás e dão o dito por não dito.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Calvário.
A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que fica claro neste debate é que os
partidos do Governo rasgaram o seu compromisso eleitoral e as promessas que fizeram aos muitos milhares
de professores: aquilo que valia há um mês atrás, agora, deixa de valer; aquilo que propuseram há três meses
atrás, nesta Câmara, agora, também deixa de valer. Portanto, os partidos do Governo não querem resolver a
situação de stress e os conflitos criados pelo Governo do Partido Socialista, com um modelo de avaliação que
não serve às escolas e aos professores, e aquilo que fazem é romper com todas as suas propostas e
promessas.
Com esta atitude, fica também claro que estes partidos, PSD e CDS-PP, no fundo, saúdam o modelo que
consideraram, em tempos, monstruoso e kafkiano. Por esta via, estão a legitimar este modelo, estão a
legitimar os seus resultados e estão a fazer com que muitos milhares de professores sejam penalizados por
um modelo que não serve a ninguém.
Fica muito clara a incoerência e fica também muito claro o populismo eleitoral destes partidos, que
andaram a fazer promessas a milhares de professores e, agora, rasgam completamente tudo aquilo que
prometeram. São, portanto, as expectativas criadas a tantos milhares de professores que estes partidos estão,
agora, a deitar fora, e não o inverso, como aqui foi dito.
Pela nossa parte, não aceitamos que os professores sejam, mais uma vez, castigados e penalizados e que
a escola pública seja, mais uma vez, castigada e penalizada. Por isso, apelamos a que seja mantida a
coerência e a que a palavra dada seja a palavra cumprida. Consideramos que este modelo deve ser suspenso
e que os seus resultados não devem contar para efeito de concurso de professores.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, está
terminado o debate dos projectos de resolução n.os
29/XII (1.ª) e 22/XII (1.ª).
Passamos à apreciação da petição n.º 34/XI (1.ª) — Apresentada por José Manuel de Jesus Oliveira e
outros, solicitando à Assembleia da República que os psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam
desqualificados retroactivamente, conjuntamente com a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º
24/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos
Portugueses e aprova o seu Estatuto (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, em primeira instância,
agradecer o contributo dos peticionários, na sua longa e determinada luta pela resolução de um problema, de
uma injustiça que importa aqui denunciar.
A questão é relativamente simples de perceber. Com a criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses, foi
criada a injusta situação de obrigar quem já estava no mercado de trabalho, a exercer a sua profissão de
psicólogo, a interromper a sua carreira profissional para a realização de um estágio. É que o artigo 84.º da Lei
n.º 57/2008 estipula que apenas estão dispensados da realização do estágio profissional os licenciados que
comprovem o exercício da profissão durante um período mínimo de 18 meses.
Assim, hoje, existem psicólogos — e não são assim tão poucos, o seu número é até bastante significativo
— que já estão a exercer a profissão há vários meses mas são obrigados a realizar um estágio profissional.
Um ou dois casos concretos ajudam a perceber a situação, um dos quais apontado até pelo Movimento
Continuo Psicólogo.
A mero título de exemplo, dizem os psicólogos que alguém que se tenha formado cinco anos antes da
entrada da lei e, entretanto, tenha ocupado parte desse tempo a realizar um doutoramento, em exclusividade,
ficará abrangido retroactivamente pela Lei e perderá o direito ao uso do título e ao exercício profissional.
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Um outro exemplo é o caso muito concreto de um psicólogo, cujo nome, para o caso, não interessa, que
tirou o curso em 2001, a quem o Ministério do Trabalho passou a carteira profissional e que, desde 2005,
exerce ininterruptamente a profissão de psicólogo, tendo feito uma pós-graduação e, inclusivamente, um
mestrado. O que é que a Ordem lhe diz? Que tem de comprovar a realização de trabalho por 18 meses antes
da sua inscrição. Ora, este trabalhador, como milhares, não consegue provar o exercício da profissão, porque
andou a saltar de emprego em emprego, de precariedade em precariedade, porque esteve a realizar um
estágio, porque não teve acesso à documentação das suas entidades patronais, enfim, um número
significativo de motivos leva a que estes trabalhadores não tenham conseguido comprovar o exercício da
profissão. O que é que acontece? São obrigados a interromper a sua vida profissional para realizar um
estágio, de uma forma absolutamente injusta.
Para resolver o problema, o PCP apresenta hoje um projecto de lei que corrige essa injustiça. O projecto de
lei é muito claro: quem tenha concluído a licenciatura até à data da realização das primeiras eleições da
Ordem, fica dispensado da realização do estágio profissional. Assim, a obrigação do estágio profissional não
tem efeitos retroactivos e apenas se aplica a quem concluiu o seu curso posteriormente à eleição da Ordem.
Acreditamos que, com esta medida, é possível repor a justiça em relação a estes trabalhadores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida
Almeida.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No início desta minha
intervenção, desejo a todos um excelente mandato. Faço também uma saudação especial aos peticionários e
representantes da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aqui, neste Hemiciclo.
A petição trazida hoje a Plenário tem por objecto a não desqualificação retroactiva dos psicólogos por
inscrição na recém-criada Ordem.
Os peticionários pretendem «anular a inscrição de psicólogos como estagiários na recém-criada Ordem
com base no tempo de exercício profissional, e o reconhecimento diferenciado por data de conclusão da
mesma licenciatura», solicitando a não desqualificação retroactiva de psicólogos por inscrição na recente
Ordem.
Alegam que ressaltam condições de desrespeito pelos direitos adquiridos e de profunda injustiça social que
urgem ser reparadas, depois de terem analisado os diplomas legais publicados que regulam a instituição e
funcionamento da nova Ordem dos Psicólogos Portugueses, bem como o processo de inscrição dos seus
membros.
Assim, de acordo com os peticionários, quem não tenha completado 18 meses de exercício comprovado da
profissão, conforme referem o artigo 84.º da Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, e o Regulamento n.º
422/2009, de 27 de Outubro, não pode inscrever-se como membro efectivo da Ordem.
Ora, ouvidos os peticionários e o Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses, em sede de comissão,
o facto mais relevante resulta da limitação da actual redacção do artigo 84.º da referida Lei, sobre a dispensa
de estágio profissional, segundo o qual «Consideram-se dispensados da realização de estágio profissional os
licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído,
comprovem o exercício profissional da psicologia durante um período mínimo de 18 meses até à data da
nomeação da comissão instaladora da Ordem nos termos a definir por esta».
Ora, ouvidos os peticionários, estes consideram o prazo de 18 meses uma exigência excessiva.
No âmbito da tramitação desta petição, foram novamente solicitados pedidos de esclarecimento à Ordem
dos Psicólogos Portugueses e ao Ministério da Saúde.
É, no entanto, a própria Ordem dos Psicólogos Portugueses que vem sugerir uma nova redacção para
aquele artigo, reduzindo o período do estágio para 12 meses, até à data de início do período de inscrição,
realizado pela Comissão Instaladora da Ordem, nos termos definidos no Regulamento de Inscrição. Esta
alteração permitiria que qualquer detentor de um mestrado em Psicologia que tivesse terminado o curso em
2008 pudesse ser membro efectivo da Ordem, caso tivesse 12 meses de exercício profissional.
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Além disso, esta modificação resolveria a situação da grande maioria dos psicólogos, não discriminando
quem ficou a acumular experiência após a entrada em vigor da referida Lei.
A proposta que consubstancia estas alterações tem por base uma lógica que assenta em dois
pressupostos principais: por um lado, a mudança da exigibilidade de 18 meses de experiência profissional
para 12 meses e igual período para o pedido de exercício profissional, por motivo de dispensa; por outro, a
marca de referência para a contagem deve ser o momento em que a Ordem está finalmente constituída.
Tendo a profissão de psicólogo como «objecto» o contacto com as pessoas, é compreensível que se exija
uma boa preparação académica, acompanhada de competências adquiridas no exercício da profissão,
evitando correr o risco de termos licenciados em Psicologia, academicamente falando, que, na prática, nunca
exerceram a profissão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Face à acção destes
peticionários, e reconhecendo, da parte da Ordem dos Psicólogos Portugueses, que há disponibilidade para
proceder a algumas alterações à Lei n.º 57/2008, em especial ao artigo 84.º, urge que a mesma seja feita, a
bem de todos os psicólogos portugueses, de modo a que possam exercer a sua profissão com a competência
e dignidade que a mesma merece.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Cumprimento, igualmente, os
peticionantes aqui presentes, bem como os representantes da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
O assunto que aqui temos presente e que decorre da apresentação da petição n.º 34/XI (1.ª), já na anterior
Legislatura, tem a ver com o facto de esta Câmara ter aprovado a Lei n.º 57/2008, que veio, pela primeira vez,
criar a associação pública e representativa dos psicólogos, dotando-a de autonomia financeira, administrativa
e jurídica. Até aí não existia esta associação pública, com autonomia e independência.
A partir do momento em que a Ordem iniciou a sua actividade e já depois de passado um prazo algo longo,
que passou pela existência de uma comissão de instalação e pelas eleições — um processo que se arrastou,
de algum modo, no tempo —, surgiu um problema novo, que foi o das pessoas que, na altura, já eram
licenciadas e já exerciam a sua profissão mas não puderam cumprir uma das exigências daquela Lei, que é a
da prática de 18 meses de profissão. Por isso, criou-se um movimento dessas pessoas, o qual é de todos
conhecido, que é o Movimento Continuo Psicólogo, que defende que deve ser dispensada a realização do
estágio por essas pessoas.
Esta Câmara e as suas diversas bancadas foram instadas por esse Movimento para analisarem a situação
e consideraram que havia, de facto, aqui, alguma iniquidade, resultante da entrada em vigor dessa Lei, razão
pela qual foram estudando formas de minorar os efeitos discriminatórios. E houve já um certo entendimento
entre as diferentes bancadas, no sentido de que é necessário reparar esta situação.
A própria Ordem veio apresentar uma proposta, que prevê a redução do período de prática profissional
para 12 meses.
Neste momento, quer os peticionantes, que mantiveram a petição, quer o PCP, que veio apresentar,
novamente, um projecto de lei que havia caducado por força do fim da Legislatura anterior, vêm propor que,
simplesmente, se termine com a exigência do estágio, de 12 meses ou de qualquer outro período, e que se
passem, assim, a tratar igualmente os licenciados em Psicologia.
Pela nossa parte, compreendemos que há aqui alguma possibilidade de discriminação ou de prática
discriminatória perante os licenciados em Psicologia, mas também temos de ter em consideração a segurança
que é necessária para os destinatários destes serviços.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro!
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A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Portanto, entendemos que é importante e imprescindível que se verifique a
existência de alguma prática da actividade, porque, caso contrário, também estamos a tratar de forma
discriminatória aqueles que, efectivamente, se sujeitaram quer ao exercício da profissão, quer ao curso de 40
horas que a Ordem veio a ministrar, na sequência do Regulamento de Estágios. É que houve um
Regulamento de Estágios que tentou acudir a estas situações transitórias, permitindo que a Ordem
reconhecesse já competências e experiências.
Portanto, neste momento, estamos a falar de um número muito reduzido de pessoas — cerca de 30 — que
merecem, mesmo sendo poucas, a nossa total atenção, pelo que estamos perfeitamente disponíveis para
resolver este problema, em sede de especialidade, tentando minorar os efeitos iníquos que podem ter
resultado da entrada em vigor do regime da Ordem, mas sem deixar de acautelar também uma igualdade de
tratamento em relação àqueles que se submeteram a um período de estágio e à avaliação da Ordem dos
Psicólogos Portugueses.
Ponderando estes dois interesses, estamos convictos de que, em sede de especialidade, vamos encontrar
uma solução que seja do interesse de todos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os
peticionários desta petição e também o percurso existente nesta classe profissional.
É facto que foi reivindicada durante muitos anos a criação da sua associação profissional, é facto que foi
passando de Legislatura em Legislatura, mas tratou-se de um processo sobejamente discutido com todos os
profissionais.
Porém, a verdade é que, não obstante a criação da Ordem dos Psicólogos ter ocorrido em 2008, só
passados dois anos é que veio à luz do dia o Regulamento dos Estágios. Desde logo, este é o primeiro
problema que está subjacente à situação com que, hoje, muitos profissionais estão confrontados, mas não
vale a pena vir aqui culpar alguns dos profissionais ou, nomeadamente, o atraso objectivo que houve na saída
deste Regulamento de Estágios, e que é, de facto, a questão principal e que provoca esta discrepância nos
profissionais.
Defendemos que todos os profissionais devem ser tratados de forma igual e que nenhuma lei pode vir,
retroactivamente, penalizar profissionais como os psicólogos, que bem sabemos serem dos profissionais mais
precários da nossa sociedade mas que são absolutamente necessários em muitos sectores públicos,
nomeadamente na educação e na saúde. No sector da saúde existe uma falta imensa de profissionais destes,
trabalhando muitos deles — a Câmara teve conhecimento de exemplos destes bastas vezes — sem auferirem
qualquer rendimento ou salário e que, para não perderem as suas qualificações, se submetem a um trabalho a
custo zero.
Os psicólogos não podem ser também agora penalizados. Por isso mesmo, a Comissão de Trabalho, por
diversas vezes, procedeu a audições com os profissionais, com os movimentos que emergiram, reivindicando
que não fossem penalizados, porque muitos deles já exerciam a profissão, aliás, situação reconhecida pela
própria Ordem. Portanto, entendemos — e este era o consenso geral da própria Comissão de Trabalho — que
o artigo 84.º deve ser alterado. Não se pode exigir um estágio profissional de 18 meses retroactivamente.
Houve, efectivamente, falhas na aplicação da lei. Por isso mesmo, manifestamos toda a disponibilidade
para essa discussão. O projecto de lei que está em cima da mesa merece, pois, a nossa atenção e o nosso
voto favorável, devendo ser melhorado, se for caso disso, em sede de especialidade.
O PSD manifestou sempre essa posição, pelo que deverá dar também o seu voto concordante a este
projecto de lei, porque essa é a única forma de resolver o problema destes profissionais.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em
nome do Partido Ecologista «Os Verdes», quero saudar os 1242 cidadãos que subscreveram a petição que
estamos a discutir e saudar o Movimento Contínuo Psicólogo, que também se envolveu nesta causa.
Trata-se de uma causa que tem por objectivo anular a inscrição de psicólogos como estagiários na recém-
criada Ordem com base no tempo de exercício profissional e obter o reconhecimento dos psicólogos
diferenciado por data da conclusão da respectiva licenciatura. Ou seja, o que se pretende é a não
desqualificação retroactiva de psicólogos pelo facto de se inscreverem na Ordem dos Psicólogos.
De facto, a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que criou a Ordem dos Psicólogos e aprovou o respectivo
estatuto, veio trazer a singular situação de obrigar os psicólogos que já estejam a trabalhar a interromper a sua
carreira para fazerem o estágio profissional. Isto é, obriga a que todos os psicólogos que já estejam a exercer
a sua profissão há 17 meses ou há menos tempo a interromperem a sua carreira para fazerem o estágio
profissional. E o mesmo se diga relativamente aos psicólogos que, embora já estejam a trabalhar há mais de
18 meses, não consigam, por um motivo qualquer, fazer prova do exercício dessa profissão. Esses também
vão ter de fazer o estágio profissional.
Sucede que este diploma legal, mais concretamente o seu artigo 84.º, é gerador de uma gritante injustiça e,
na nossa perspectiva, desprovido de qualquer sentido. Por isso mesmo, impõe-se corrigi-lo e importa procurar
soluções para remover esta injustiça.
A solução que a Ordem propõe, ainda que reconheça o problema, não vem resolver a questão central que
está em causa nesta discussão devido a, pelo menos, a dois motivos. Desde logo, porque os psicólogos que
se tenham formado antes da publicação da Lei nº. 57/2008 e não tenham completado os 12 meses de
exercício profissional exigidos à data das inscrições poderão ficar sujeitos à aplicação retroactiva da lei,
prejudicando, desta forma, os seus direitos. Mas também, por outro lado, porque os psicólogos que se tenham
formado após a publicação da lei e antes do pleno funcionamento da Ordem e que, entretanto, tenham iniciado
a sua profissão mas não tenham completado os 12 meses de exercício até à data da inscrição na Ordem, vão
ser profundamente lesados, tanto na actividade que iniciaram, como nos vínculos profissionais que, durante
aquele período, criaram.
Os Verdes entendem, portanto, que a única solução que definitivamente liberta os psicólogos dos efeitos
gravosos que possam decorrer da retroactividade da lei é a alteração do artigo 84.º da Lei n.º 57/2008
exactamente no sentido que é proposto pelo Partido Comunista Português no projecto de lei que apresenta e
que estamos a discutir.
Os Verdes vão votar a favor desse diploma como forma de remover a gritante injustiça a que estão sujeitos
muitos e muitos psicólogos no nosso país.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Jorge Machado, que certamente será rápida.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, com certeza, será uma intervenção rápida, começando por
dizer que estranho o silêncio do CDS-PP sobre esta questão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as competências e a qualidade dos psicólogos é uma questão para a qual
a Ordem dos Psicólogos dispõe já de mecanismos de resolução, pelo que não é isso que está em causa.
Aliás, estes profissionais já eram reconhecidos pelo Ministério do Trabalho como habilitados a exercer a
profissão.
O que dizemos é que em relação às pessoas que já exercem a profissão não é legítimo exigir a realização
de estágio, por tal ser absolutamente injusto e inadequado. Nessa medida, a própria Ordem dos Psicólogos
reconhece a existência de um problema, só que apresenta uma solução de diminuição de 18 para 12 meses
relativamente à comprovação do exercício da profissão, o que não resolve a situação de centenas de
psicólogos, que continuarão com o problema de terem que realizar um estágio profissional.
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Por conseguinte, faço esta intervenção final de alerta para a necessidade de se aprovar o projecto de lei do
PCP, porque ele reúne as condições necessárias…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que podemos discutir esta solução em
detalhe, em pormenor. Não temos a presunção de que a solução legislativa que apontámos seja definitiva,
pelo que, naturalmente, poderemos resolver o problema em sede de especialidade. Mas importa dar uma
resposta às centenas de pessoas que nos ouvem e que estão confrontadas com um problema muito grave nas
suas vidas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero cumprimentar os Srs.
Peticionários e agradecer-lhes a iniciativa que tomaram, assim como o Movimento Contínuo Psicólogo, que
também acompanhou esta temática desde o princípio. Estendo também este cumprimento ao Partido
Comunista por ter tomado a presente iniciativa legislativa, que nos possibilitou, finalmente, estarmos aqui a
debater e a esclarecer de vez, no momento presente, uma situação que vem de trás e que, desde a sua
origem, já teve evoluções. Portanto, é agora que vamos esclarecer o assunto de vez e ver o que é preciso
fazer.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente que houve uma falha, que a própria Ordem reconhece, na
redacção do artigo 84.º da Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, e é evidente que isso deu origem a que umas
centenas de psicólogos, os cerca de 1000 peticionários (se não me engano) não tivessem podido inscrever-se
na Ordem.
Essa é uma questão, mas outra questão ainda é a pretensão de quem tem e quer ter uma cédula
profissional, principalmente numa área que envolve saúde pública, poder fazê-lo sem apresentar provas do
mínimo de experiência profissional ou sem que tenha cumprido um estágio profissional, como acontece em
qualquer outra profissão.
Falando disto com um sentido lato, posso dizer-vos que não há nenhum engenheiro que possa inscrever-se
na Ordem dos Engenheiros e receber o seu cartão e o seu título profissional sem primeiro fazer um estágio. E
o mesmo se diga para médicos e para advogados.
Portanto, a exigência de estágio é, efectivamente, uma medida essencial. Uma licenciatura pode dar uma
habilitação académica tirada há 10, 15 ou 20 anos sem que essa pessoa jamais a tenha exercido! É, pois, isto
que é exigido pela lei, ou seja, que a pessoa faça prova de que tem esse currículo, de que tem esse estágio,
de que tem essa experiência.
É evidente que, em alguns casos, essa situação é complicada. Mas, no caso presente, a própria Ordem
tomou duas iniciativas, em colaboração com a Ministra da Saúde da altura: fez o regulamento de estágio e,
nesse regulamento, abriu a porta para que os profissionais que estivessem nessa situação pudessem fazer um
estágio reduzido de 40 horas — 40 horas!
O facto é que um número significativo, para não dizer a maior parte, dos profissionais que, à data,
assinaram esta petição, já fizeram esse estágio: 766 já foram integrados na Ordem dos Psicólogos e têm
carteira profissional. Até 15 de Outubro, serão 930 e mais 600 profissionais já deram início ao processo para
obterem a cédula profissional.
Portanto, a Ordem tomou iniciativas concretas, aproveitando o regulamento de estágio para corrigir uma
falha que existia na própria lei. Seguidamente, no final da anterior Legislatura, a Ordem propôs a este
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Parlamento — tal não teve andamento porque, entretanto, a Assembleia foi dissolvida — que o prazo fosse
reduzido de 18 para 12 meses, possibilitando também abranger mais um grupo grande desse universo de
excluídos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente, afirmando que, neste momento, podemos dizer
que as situações estão, na prática, resolvidas em 90% e que o CDS tomará uma iniciativa legislativa para
alterar a redacção do artigo 84.º de uma forma que seja consensual.
A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que, quando se constitui uma Ordem, estão a delegar-se
poderes que são do Estado nessa Ordem.
Protestos de Os Verdes.
Quando se cria uma lei, cria-se uma lei geral e abstracta e, como é evidente, sempre há-de haver,
infelizmente, situações de excepção que não irão encaixar-se nessa lei. Mas não podemos estar a criar leis
individualmente, para cada caso.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as
e Srs. Deputados, concluído este debate, chegámos ao fim da
nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 28 de Julho, pelas 15 horas. Terá um
período destinado a declarações políticas e irá proceder-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei
n.º 2/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de
12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao
contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 52 minutos.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Maria João Machado de Ávila
Partido Socialista (PS)
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.