I SÉRIE — NÚMERO 9

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Estamos a discutir uma proposta de lei relativa às alterações ao Código do Trabalho e, como sabem,

segundo várias organizações internacionais, desde logo a própria OCDE, que integra os países mais

desenvolvidos do mundo, Portugal era apontado como um dos membros com maior inflexibilidade na sua

dimensão laboral. Admitindo que o pior que nos poderia acontecer era ignorar essas avaliações, remetendo-

nos para uma ausência de reflexão para perceber as causas, mas, sobretudo, para perceber as

consequências, foi encontrada uma solução equilibrada,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas cortam o valor na mesma, não é?!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … com acordo social, com responsabilização das entidades patronais,

através da criação e manutenção de um fundo que garanta sempre o pagamento das indemnizações em caso

de despedimento, situação que, como todos sabemos, hoje em dia nem sempre acontece.

Não estamos isolados no mundo, somos parceiros; não somos imunes ao que nos rodeia e queremos estar

entre os mais desenvolvidos. Devemos fazê-lo tendo em conta a nossa realidade, as nossas características,

os nossos problemas estruturais, mas não fechando os olhos à mudança.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem um compromisso com as medidas que

estão inseridas no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, acordado entre o Estado português, o

FMI, a União Europeia e o Banco Central Europeu.

Já dissemos neste Plenário que temos um compromisso com o Memorando, mas o Programa do Governo

é do PSD e do CDS-PP e tem elementos muito gravosos no campo laboral. Teremos, aliás, oportunidade de

apresentar as nossas posições em próximos debates, mas o programa da direita é o programa da direita. As

propostas que aqui apresentaremos, em Plenário, no futuro, e durante a Legislatura, serão sempre propostas

que possam ser cumpridas num futuro governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Voltemos ao diploma em discussão. A proposta de lei começa por lembrar, e bem, o Acordo Tripartido para

a Competitividade e Emprego, assinado em 22 de Março último.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quem é que o promoveu?!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Nós acreditamos na concertação social. Acreditamos, quando assumimos

responsabilidades governativas, mas também acreditamos, quando temos responsabilidades na oposição. Isto

significa coerência e responsabilidade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não significa nada disso!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É por sermos coerentes e responsáveis que defendemos, desde o

primeiro momento, a entrada em vigor, em simultâneo, do fundo suportado pelos empregadores para o

pagamento das indemnizações e as reduções das compensações por despedimento. Os portugueses não

compreenderiam que aceitássemos a redução das compensações e não as garantíssemos por via do fundo,

que irá garantir uma protecção acrescida, em comparação com o que acontece actualmente.

Mais: está assumido, no Acordo Tripartido, que o fundo será responsável por metade do pagamento

dessas mesmas compensações, pelo que não compreendemos de todo que não esteja expressa, de forma

absolutamente clara, nesta proposta de lei, a sua concretização.

Não pode haver incerteza na implementação do fundo, como não podem subsistir dúvidas quanto a quem o

financia — os empregadores —, pois, se, deste debate, ficassem mais interrogações do que certezas, mais

hesitações do que convicções, então, algo ia mal e teríamos de retirar conclusões negativas sobre o real

posicionamento do Governo, nomeadamente no que diz respeito à concertação social e ao seu

relacionamento com todos os parceiros sociais.

Se este diploma é apenas para produzir efeitos no momento da entrada em vigor do fundo, então que fique

expresso, como referi no início desta intervenção.