29 DE JULHO DE 2011

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forma de funcionamento ainda se desconhecem. Podemos, assim, ter a absurda situação de um trabalhador

pagar o seu próprio despedimento.

Como se isso já não fosse grave, o Governo pretende criar um outro limite ao montante das

indemnizações. Actualmente, um trabalhador com 30 anos de trabalho numa empresa, recebia, em média, um

mês de salário por cada ano. Agora, querem que receba apenas 12 vezes o correspondente a 20 dias de

salário.

Um caso concreto é bem elucidativo do roubo que esta proposta de lei representa: um trabalhador que

tinha 30 anos de casa e um salário de 600 € recebia, em caso de despedimento ilícito e caso não optasse pela

reintegração na empresa, uma indemnização de cerca de 18 000 €. Com esta proposta de lei, o mesmo

trabalhador receberá apenas 4800 €, isto é, tem uma redução superior a 73%.

Importa também denunciar que bem pode o Governo dizer que estas regras são para os novos contratos. A

verdade é que a tróica, PSD, CDS e PS assinaram um pacto de submissão que estipula que, até ao final deste

ano, se apliquem estas regras a todos os trabalhadores.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se tivermos em conta que também é intenção deste Governo alterar

as regras de reintegração no posto de trabalho, facilmente percebemos que o objectivo é só um: facilitar os

despedimentos, torná-los mais baratos, para substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem

direitos.

É a precarização generalizada das relações laborais! São as praças de jorna a voltar em força! É esta a

dita competitividade e modernidade, que já cheira mal de tão bafienta que é, que PSD/CDS, com o apoio do

PS, querem impor aos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

Importa aqui denunciar que PS, PSD e CDS são, como diz o nosso povo, «farinha do mesmo saco».

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É que estas alterações ao Código do Trabalho foram propostas pelo

governo do PS em sede de concertação social, onde apenas a CGTP se opôs, e agora, depois das eleições,

depois da mudança que tanto PSD e CDS-PP clamam para si, o que vemos é estes partidos a concretizar

aquilo que o PS iniciou.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Governo pode ter aqui, na

Assembleia da República, um grande número de Deputados que não disseram ao povo nas eleições que iam

roubar metade do subsídio de Natal ou cortar nas indemnizações. Mas fiquem sabendo que houve maiorias

absolutas neste Parlamento que caíram com a luta dos trabalhadores!

A luta dos trabalhadores, as vozes que se ouvem lá fora podem e vão travar esta ofensiva! Os

trabalhadores podem contar com o PCP na luta pela construção de uma sociedade mais justa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano

Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Srs. Deputados: 700 000

desempregados; 370 000 desempregados à procura emprego há mais de 1 ano; 46,5% dos desempregados

têm menos de 35 anos; uma taxa de desemprego dos jovens de 27,8%.

Esta é a grave realidade que tem de ser combatida com urgência e com sucesso,…