29 DE JULHO DE 2011

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em 35 anos de democracia, o País

nunca conseguiu resolver o problema da falta de habitação, apesar de ter construído casas a mais e de

existirem milhares de casas que estão vazias.

Para os agregados familiares mais pobres, o acesso ao arrendamento social é um importante garante do

direito constitucional à habitação. O País tem apenas cerca de 3,3% do parque habitacional afecto a

arrendamento social, cerca de metade da média europeia.

Mas, mesmo sendo escassa a oferta pública de habitação, tem-se assistido, ao longo dos anos, ao

esquecimento dos moradores dos bairros sociais: são casas sem obras de manutenção há décadas,

degradando as condições de vida, senão mesmo colocando riscos à segurança de pessoas; é a ausência de

legislação que resolva casos como os milhares de cedências precárias em cidades como Lisboa; e é um

regime de renda apoiada que, ao invés de responder à necessidade de unificar o arrendamento público, criou

confusões e injustiças nunca resolvidas desde 1993, por ausência de clara vontade dos partidos que têm

governado o País.

A maior das injustiças encontra-se nos critérios de cálculo da renda apoiada, que ignoram a dimensão do

agregado familiar e os rendimentos reais de quem mora nos bairros sociais.

Injustiça, essa, que levou, em 2007, a afastar a Fundação D. Pedro IV dos bairros dos Lóios e

Amendoeiras, em Lisboa, quando quis aplicar a renda apoiada. Neste caso, o tribunal deu razão aos

moradores.

Injustiça, essa, que levou o Provedor de Justiça, em funções no ano de 2008, a recomendar ao governo a

revisão do regime da renda apoiada para incluir a dimensão do agregado familiar no cálculo de renda.

Injustiça, essa, que tem sido reconhecida pelos vários grupos parlamentares ao longo dos anos, mas sem

que as maiorias que vão governando o País assumam a mudança da lei.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Mas tanta injustiça não está a impedir o instituto do Estado que gere a

habitação pública, o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), de aplicar este regime de renda

injusta aos moradores dos vários bairros sociais. E começou a fazê-lo durante o mandato do anterior governo.

Começou a fazê-lo no pior momento de crise social que se vive no País e mais afecta estas famílias, já de si

com baixos salários, pensões de miséria ou atingidas pelo desemprego.

Mais uma vez, agora pela mão do IHRU, os moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras vêem ser-

lhes aplicada a renda apoiada, ignorando todo o passado e toda a história do estabelecimento das rendas

nestes bairros, assim como a violência de aumentos de renda para valores incomportáveis, chegando, nalguns

casos, a 1400%.

É também o que está a passar-se no bairro Quinta do Cabral, no Seixal, com aumentos superiores a 200%.

Ou no bairro Rosa, no Pragal, e no bairro do Raposo, na Caparica, concelho de Almada. Existem casos em

que as rendas aumentaram na ordem dos 800%, chegando mesmo ao seu valor máximo a famílias que estão

no desemprego e em situação de forte vulnerabilidade social.

Sr.as

e Srs. Deputados: Esta política é inaceitável. Ela é de uma violência social extrema, que não podemos

aceitar. A sua correcção é urgente e o que se exige, no mínimo, é coerência dos partidos do Governo com o

que aqui defenderam no passado.

Recordemos as posições que o CDS-PP tem tido sobre a renda apoiada. Pode ser que recordando tal

influencie a actual Ministra do Ambiente com a tutela da habitação, que na anterior Legislatura assinou várias

das iniciativas legislativas deste partido sobre o assunto.

Vozes do BE: — Muito bem!