I SÉRIE — NÚMERO 10

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Sr. Secretário, faça favor de ler o ponto 2.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o ponto 2 vem propor à

Assembleia da República que recomende ao Governo que:

«2. Assegure, junto do Conselho Europeu, a concretização do projecto de criação de uma agência de rating

europeia, actualmente em preparação pela Comissão.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS e do BE.

Sr. Secretário, faça favor de ler o ponto 3 do projecto de resolução n.º 20/XII (1.ª).

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o ponto 3 vem propor à

Assembleia da República que recomende ao Governo que:

«3. Proponha ao Conselho Europeu, sem prejuízo das necessárias alterações ao Estatuto do Banco

Central Europeu, que garanta a alteração das regras do BCE de forma a permitir a recusa do critério das

agências privadas norte-americanas que controlam o mercado da notação financeira — Moody’s, Fitch e

Standard & Poor’s — na avaliação dos títulos que aceita como colaterais em operações de crédito,

estabelecendo o seu próprio critério que considere a informação de que dispõe, como regra permanente.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os

Verdes e abstenções do PS e do PCP.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para dizer que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Fica igualmente registado, Sr. Deputado.

Sr. Secretário, faça favor de ler o ponto 4 do projecto de resolução n.º 20/XII (1.ª).

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o ponto 4 vem propor à

Assembleia da República que recomende ao Governo que:

«4. Apresente, ao Conselho Europeu, sem prejuízo das necessárias alterações ao estatuto do Banco

Central Europeu, a proposta de responsabilização do BCE pela informação pública sobre as dívidas soberanas

na Europa, enquanto não existir uma agência europeia de notação.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 4.