I SÉRIE — NÚMERO 10
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Relativas aos projectos de resolução n.os
5/XII (1.ª) (PCP) e 7/XII (1.ª) (BE)
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que a situação dos Estaleiros Navais de Viana
do Castelo é assinalavelmente grave, quer do ponto de vista económico quer social, e que também que essas
dificuldades se arrastam há cerca de duas décadas e que atingiram o seu ponto mais crítico durante os últimos
seis anos, complicando a já delicada conjuntura socioeconómica da região do Alto Minho.
Contudo, os projectos acima descritos centram as suas preocupações na exígua protecção de
conveniências político-partidários dos proponentes, desvirtuando de modo fatal a defesa do futuro dos
Estaleiros Navais, dos direitos dos seus trabalhadores, da importância simbólica que esta infra-estrutura
representa para a região do Alto Minho e, especialmente, para o superior interesse nacional que a tudo
deveria preferir.
Para além de que os referidos projectos manifestam um carácter redundante, pretendendo a realização de
efeitos já produzidos em virtude de decisões do Sr. Ministro da Defesa Nacional e procurando condicionar o
Governo num momento especialmente crítico de análise e estudo da situação real dos Estaleiros Navais, que,
ao contrário, deveria merecer a melhor quietude política visando a elaboração de uma boa solução para o
problema.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que a lamentável condição dos Estaleiros Navais
de Viana do Castelo deverá ter uma solução racional, eficaz e que preencha os interesses locais e nacional —
e que não podem nem devem servir como mero instrumento político para discussões estéreis e
inconsequentes.
Nesse sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que só poderiam rejeitar os
projectos em causa.
Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Luís Menezes — Pedro Lynce —
Emídio Guerreiro — Miguel Frasquilho — Adão Silva — António Rodrigues.
——
Depois de discutidos na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional os dois projectos de resolução supra-
referidos subiram a Plenário para votação, facto que teve lugar no passado dia 29 de Julho.
As iniciativas legislativas em apreço, para além dos texto/preâmbulo justificativos, continham
recomendações ao Governo que, atentas as propostas de alteração e consequentes redacções finais que os
autores apresentaram na Mesa e foram objecto de votação, convergiam no sentido e no objectivo principais a
alcançar, nomeadamente:
a) Reanalisar o Plano de Viabilização e Reestruturação da Empresa recentemente anunciado pelo
Conselho de Administração dos ENVC;
b) Recomendar a participação activa da organização representativa dos trabalhadores na definição da
estratégia de viabilização e reestruturação desta empresa de construção naval;
c) Ponderar e valorizar a importância económica e social de que se reveste a actividade dos ENVC para a
região do Alto Minho e para o País.
Sobre os textos dos preâmbulos/justificações dos dois projectos:
1 — Registo nesta declaração de voto a minha discordância com alguns dos termos usados para adjectivar
os factos evocados e descritos nas respectivas redacções, bem como expresso a minha crítica a alguns juízos
de valor explícitos e outros implícitos nos textos sobre o empenhamento dos membros do anterior governo
com tutela nesta matéria na procura de soluções para os inúmeros e complexos problemas que afectam a
sustentabilidade e podem pôr em causa a viabilidade dos ENVC.
Sobre as recomendações dos dois projectos:
1 — Expressei um voto de abstenção sobre o n.º 1 da Resolução apresentada pelo PCP dado que
considero que a recomendação nele contida se encontra já de facto verificada através da decisão tomada pelo