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I SÉRIE — NÚMERO 10

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Relativas aos projectos de resolução n.os

5/XII (1.ª) (PCP) e 7/XII (1.ª) (BE)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que a situação dos Estaleiros Navais de Viana

do Castelo é assinalavelmente grave, quer do ponto de vista económico quer social, e que também que essas

dificuldades se arrastam há cerca de duas décadas e que atingiram o seu ponto mais crítico durante os últimos

seis anos, complicando a já delicada conjuntura socioeconómica da região do Alto Minho.

Contudo, os projectos acima descritos centram as suas preocupações na exígua protecção de

conveniências político-partidários dos proponentes, desvirtuando de modo fatal a defesa do futuro dos

Estaleiros Navais, dos direitos dos seus trabalhadores, da importância simbólica que esta infra-estrutura

representa para a região do Alto Minho e, especialmente, para o superior interesse nacional que a tudo

deveria preferir.

Para além de que os referidos projectos manifestam um carácter redundante, pretendendo a realização de

efeitos já produzidos em virtude de decisões do Sr. Ministro da Defesa Nacional e procurando condicionar o

Governo num momento especialmente crítico de análise e estudo da situação real dos Estaleiros Navais, que,

ao contrário, deveria merecer a melhor quietude política visando a elaboração de uma boa solução para o

problema.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que a lamentável condição dos Estaleiros Navais

de Viana do Castelo deverá ter uma solução racional, eficaz e que preencha os interesses locais e nacional —

e que não podem nem devem servir como mero instrumento político para discussões estéreis e

inconsequentes.

Nesse sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que só poderiam rejeitar os

projectos em causa.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Luís Menezes — Pedro Lynce —

Emídio Guerreiro — Miguel Frasquilho — Adão Silva — António Rodrigues.

——

Depois de discutidos na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional os dois projectos de resolução supra-

referidos subiram a Plenário para votação, facto que teve lugar no passado dia 29 de Julho.

As iniciativas legislativas em apreço, para além dos texto/preâmbulo justificativos, continham

recomendações ao Governo que, atentas as propostas de alteração e consequentes redacções finais que os

autores apresentaram na Mesa e foram objecto de votação, convergiam no sentido e no objectivo principais a

alcançar, nomeadamente:

a) Reanalisar o Plano de Viabilização e Reestruturação da Empresa recentemente anunciado pelo

Conselho de Administração dos ENVC;

b) Recomendar a participação activa da organização representativa dos trabalhadores na definição da

estratégia de viabilização e reestruturação desta empresa de construção naval;

c) Ponderar e valorizar a importância económica e social de que se reveste a actividade dos ENVC para a

região do Alto Minho e para o País.

Sobre os textos dos preâmbulos/justificações dos dois projectos:

1 — Registo nesta declaração de voto a minha discordância com alguns dos termos usados para adjectivar

os factos evocados e descritos nas respectivas redacções, bem como expresso a minha crítica a alguns juízos

de valor explícitos e outros implícitos nos textos sobre o empenhamento dos membros do anterior governo

com tutela nesta matéria na procura de soluções para os inúmeros e complexos problemas que afectam a

sustentabilidade e podem pôr em causa a viabilidade dos ENVC.

Sobre as recomendações dos dois projectos:

1 — Expressei um voto de abstenção sobre o n.º 1 da Resolução apresentada pelo PCP dado que

considero que a recomendação nele contida se encontra já de facto verificada através da decisão tomada pelo

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